Dizpositivo

Até sempre Dizpositivo!

2006-11-15T10:59:00.000Z

Há cerca de 8 meses atrás, com a Primavera e um « Até amanhã » dito pelo Paulo Ramos Faria no Sílaba Tónica, nasceu o Dizpositivo.
Não obstante no primeiro post o Paulo Ramos de Faria ter referido que « o futuro do dispositivo não está nas minhas mãos (…) tudo está nas mãos daqueles que, comigo, queiram manter em actividade o blogue » e embora todos os membros sintam este projecto como « um bocadinho de si », ninguém tem dúvidas em afirmar que, sem o Paulo, sem a sua intervenção, sem a sua iniciativa, sem o seu mote, para introduzir e centrar a discussão de certos temas, o Dizpositivo nunca teria sido aquilo em que se tornou e de que todos nós, seus membros, com uma certa vaidade nos orgulhamos.
Hoje, em pleno Outono, com o cair das folhas, cai também o «pano do último acto» deste projecto que foi o Dizpositivo.
Motivos e obrigações de ordem pessoal levaram o Paulo Ramos de Faria a pôr um ponto final na sua colaboração com o Dizpositivo, como aliás já havia anunciado anteriormente que o iria fazer.
E sem o Paulo não tem sentido continuar por aqui, ou pelo menos continuar aqui.
O projecto, as ideias, os objectivos que nos mobilizaram mantêm-se acesos podendo dar lugar, como outrora ( quem sabe? ), a um outro blogue ou qualquer outro tipo de iniciativa.
Mas não aqui.
Em 8 meses tivemos quase 53.000 visitas. Foi bom. Foi muito bom. E, neste caso, não foi só bom enquanto durou uma vez que deste projecto nasceu não só o Dizpositivo, como se conheceram pessoas, travaram-se conhecimentos e nasceram amizades.
Manter o Dizpositivo seria, a curto, médio ou longo prazo, deixá-lo morrer lentamente, perdendo-se por aí…
Encerrá-lo agora é dizer adeus de cabeça erguida, assumindo com orgulho tudo o que aqui foi dito e todos quantos por aqui disseram o que tinham para dizer.

A todos quantos por aqui passaram, o nosso «bem hajam»!

A todos quantos aqui escreveram e colaboraram, o nosso «até sempre»!

Ao Paulo, à alma do Dizpositivo, reservo as últimas palavras deste último post: Obrigada por nos teres mostrado e feito acreditar que, afinal, os juízes portugueses ainda têm uma palavra a dizer e que, quando o fazem. também sabem dizer positivo!

C.S.M.: Lei Orgânica em Janeiro de 2007 ?...

2006-11-12T17:13:00.000Z

Nova lei deverá entrar em vigor em Janeiro de 2007
CSM com mais poder

"A nova lei orgânica do Conselho Superior da Magistratura vai conceder mais poderes e autonomia a este órgão de gestão e disciplina dos juízes. Uma fonte do CSM garantiu ainda que a nova legislação deverá entrar em vigor em Janeiro de 2007.

O ministro da Justiça vai estar presente segunda-feira no plenário extraordinário do CSM para discutir este diploma numa reunião que junta, pela primeira vez, Alberto Costa e o novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, e por inerência do Superior da Magistratura (CSM), Noronha de Nascimento.

Segundo fonte do CSM, a nova lei orgânica deverá entrar em vigor em Janeiro de 2007, havendo a expectativa de que o diploma assegure a este órgão “os meios adequados às funções que lhe estão reservadas na Constituição e nos estatutos dos magistrados judiciais”.

O CSM é o órgão do Estado a quem estão constitucionalmente atribuídas as competências de nomeação, colocação, transferência e promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar.

“Segundo os princípios conhecidos da nova lei, que está ainda em preparação, esta deverá garantir alguma autonomia, o que é um bom princípio”, disse a fonte.

O CSM é um órgão constitucional autónomo, mas que não beneficia de autonomia financeira”, isto é, depende de uma dotação do Ministério da Justiça.

Os membros do conselho reclamam ainda mais meios humanos, incluindo funcionários e assessores.

“Até agora o poder do CSM é consultivo, muito por culpa da falta de meios. Há dados que recolhemos e que deviam e podiam ser trabalhados e analisados, não o sendo por falta de meios”, acrescentou a mesma fonte. “O conselho só tem pessoal apenas para gestão corrente”, criticou. (...)"

Notícia completa no Primeiro de Janeiro.

Informática: ISO 27001 - processo de gestão de segurança da informação -

2006-11-11T00:56:00.000Z

As redes informáticas desempenham papéis cada vez mais vitais nas organizações públicas e privadas, exigindo normas de segurança, controlo e auditoria cada vez mais exigentes e «normalizadas».

Veja-se uma breve referência ao conteúdo da norma ISO 27001 - norma internacional que serve de referência para a concretização de processos de gestão de segurança da informação - no Blog de Informação.

Todos os profissionais que trabalham com redes informáticas deveriam preocupar-se com essas matérias e colaborar no sentido de desenvolver o trabalho de uma forma enquadrada numa estrutura organizacional gerada segundo aqueles padrões de qualidade.

A não ser que não exista.

As implicações desse desleixe - ou falta de profissionalismo - são bem conhecidas.

Estarão os responsáveis dispostos a pagar esse preço?
Melhor: estará alguém disposto a pagar esse preço?

Não.

Então... de que estão à espera?...

Para reflectir.

Ao medo

2006-11-09T19:33:00.000Z

( Mãos - Guayasamin)

entrega as tuas mãos ao medo

e não viverás.

há um espaço de arbítrio- entre acaso, ética,

responsabilidade, dever -

uma fenda para a coragem.

a vida caminha pela terra

passos decididos

entre tudo e nada,

uma brevidade imperceptível

a roçar os nossos rostos.

nada restará

depois que as horas calarem.

entrega tua face ao medo

e não a verás viva.

Silvia chueire
*

(porque o caminho se faz caminhando seja ele qual for)

Troca de seringas e segurança das prisões

2006-11-05T15:28:00.000Z

Objectar-se-á ao que aqui afirmei:

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Sim senhor, isso está tudo muito bem (ou até nem está mal de todo, ou é tudo uma rematada asneira – para o efeito, tanto faz), mas há um problema prático de saúde dos reclusos que urge resolver e, atendendo à gravidade da situação, se, para se resolver esse problema, tiver de se sacrificar alguns princípios, paciência.

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Sou, em geral, sensível a este tipo de argumentação.

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Também entendo que, quando fortes razões de ordem prática impõem uma determinada solução, para mais quando está em causa a saúde e a vida de pessoas, alguns dogmas devem ser postos de lado na medida do estritamente necessário.

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Porém, pergunto se o Estado está a fazer tudo, mas mesmo tudo, aquilo que está ao seu alcance no sentido de impedir a entrada de produtos estupefacientes nas prisões e a sua circulação no interior destas.

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Diz-me a minha experiência no julgamento de crimes de tráfico de estupefacientes em prisões que não está.

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Antes de avançar com o programa da troca de seringas, talvez o Estado devesse repensar todo o sistema de segurança das prisões, não no aspecto tradicional da sua capacidade para impedir fugas, mas no inverso, ou seja, da sua capacidade para controlar aquilo que vem do exterior.

Seringas nas prisões e autoridade do Estado

2006-11-04T15:21:00.000Z

Estou radicalmente contra o programa de troca de seringas nas prisões que se pretende implementar.

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Não ponho em causa a nobreza das intenções de alguns dos seus defensores e partilho as suas preocupações.

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Todavia, parece-me inevitável a conclusão de que a implementação de tal programa constitui uma desonrosa capitulação do Estado perante o tráfico de estupefacientes dentro das prisões e um grave incumprimento do seu dever de manter o meio prisional livre do tráfico e consumo de produtos dessa natureza.

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E se há um campo em que me aflige ver o Estado capitular é o do combate à criminalidade.

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Se nem sequer dentro de um meio que é suposto ser fechado e controlado como nenhum outro, como é o meio prisional, o Estado é capaz de manter a ordem, nomeadamente em matéria de tráfico e consumo de estupefacientes, quem pode levar a sério a capacidade desse mesmo Estado para combater o crime "cá fora", tarefa que, convenhamos, é bastante mais complicada?

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A imagem que o Estado dá de si próprio se for para a frente com esta medida é, pois, extremamente negativa.

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E isso tem custos elevadíssimos ao nível da sua credibilidade aos olhos dos cidadãos.

"A Justiça, a Constituição e o Processo de Bolonha"

2006-11-01T21:54:00.000Z

No Público de 30 de Outubro passado, escreve o Professor Jorge Miranda

«1. O acordo de incidência parlamentar entre o PS e o PSD (dito "pacto de regime") no domínio da justiça é um passo muito importante na procura de soluções para muitos dos problemas - embora, infelizmente, não para todos - com que se defronta a justiça portuguesa. Espera-se que tenha também um efeito psicológico positivo na opinião pública e na opinião publicada no sentido de se atenuar o pessimismo que as tem invadido.
2. No plano, porém, do sistema institucional, julgo que ele é insuficiente, por não permitir ultrapassar algumas incoerências e disfunções que o têm marcado desde o início da vigência da Constituição e que só podem ser vencidas através de modificações das pertinentes normas. Aliás, logo aquando do debate sobre tribunais na Assembleia Constituinte, eu critiquei o articulado que viria a ser votado, e quer em 1980, quer em 1996, em textos sobre a matéria, preconizei alternativas.
Não é que qualquer revisão constitucional resolva, só por si, tudo. E eu próprio, muitas vezes, me tenho insurgido contra o frenesim com que a classe política constantemente se empenha em revisões, sobretudo em revisões muito extensas, que só têm contribuído para engordar o texto da Lei Fundamental com normas dele pouco dignas ou que até trouxeram retrocessos graves (como sucedeu em 1997 e 2004).
Mas vale a pena - à distância de três anos de uma eventual revisão constitucional ordinária ou, na perspectiva de uma revisão extraordinária, cirúrgica, concentrada no título V da parte 1- apontar aquelas deficiências e disfunções e alvitrar, de novo, um tratamento mais adequado das matérias.
3. São insuficiências e disfunções - todas respeitantes ao estatuto dos juízes e aos conselhos superiores - as seguintes:
a) Não se prescrever um único estatuto de juízes dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais (art. 215°), mesmo se pode conceder-se, por razões de especialização, carreiras distintas a partir de certa fase;
b) Em vez de se impor o princípio da permanência e da exclusividade no desempenho das funções judicativas, admitirem-se, com autorização do conselho superior competente, comissões de serviço estranhas à magistratura (na maior parte dos casos, em cargos de carácter ou de nomeação política);
c) Faltar, apesar de, em rigor, tal não dever ser necessário, uma norma expressa vedando aos juízes qualquer filiação partidária;
d) Haver dois conselhos superiores, um para os juízes de tribunais judiciais e outro para os juízes dos tribunais administrativos e fiscais;
e) Confundirem-se as funções de presidente do Supremo Tribunal de Justiça com as de presidente do Conselho Superior da Magistratura, ou seja, a presidência de um tribunal com a de um órgão administrativo de gestão e disciplina (art. 218°, nº1);
f) Não se prever a extensão aos vogais do Conselho Superior da Magistratura - ou, pelo menos, aos do seu conselho permanente – das regras sobre incompatibilidades dos juízes (art. 218.°, nº2);
g) Admitir-se ainda a participação no Conselho de funcionários da justiça (art. 218°, n° 3);
h) Não se estabelecer, quanto aos magistrados do Ministério Público, um regime de incompatibilidades idêntico ao dos juízes (art. 219°).
4. Eis as minhas sugestões:
a) Os juízes de todos os tribunais, salvo os do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, devem ter um único estatuto;
b) Não obstante o art. 126°, n°3 já vedar aos juízes qualquer função, pública ou privada, salvo funções docentes e de investigação científica em Direito, não remuneradas, para tirar dúvidas e para não mais haver juízes que andem pelos conselhos de futebol, passar a dizer-se "qualquer actividade de qualquer natureza, salvo...";
c) Não admitir, em caso algum, a nomeação para comissões de serviço (naturalmente, sem pôr em causa o direito dos juízes de sair da carreira);
d) Para defesa da isenção e do prestígio da magistratura, consagrar a proibição de actividades políticas e da filiação partidária (não falo em greve, tão óbvia é a inadmissibilidade de greve por titulares de órgãos de soberania);
e) Passar a haver um só Conselho, o Conselho Superior Judiciário, alargado mas com estrutura idêntica à dos actuais Conselhos;
f) Atribuir ao Presidente da República a nomeação do Presidente do Conselho, o que reforçaria a sua legitimidade no âmbito da ordem constitucional democrática;
g) Estabelecer incompatibilidades dos membros desse Conselho - ou, pelo menos, dos membros do seu conselho permanente - iguais às dos juízes;
h) Explicitar um regime de incompatibilidades dos magistrados do Ministério Público paralelo ao dos juízes;
i) Aditar à competência do Tribunal Constitucional (art. 223°) a de apreciar os recursos de decisões do Conselho Superior Judiciário, o que realçaria a posição constitucional do Conselho.
(...)»

Sobre este artigo, um ou dois comentários e algumas dúvidas antigas (1, 2 e 3).

Associação dos Juízes Portugueses

2006-11-01T10:34:00.000Z

Até os mais distraídos já terão notado que alguns dos actuais dirigentes da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, mas não só, têm-se referido a esta associação como sendo a Associação dos Juízes Portugueses, deixando cair o "sindical". Não posso falar sobre as suas motivações, mas posso dizer que estou inteiramente de acordo.
Um sindicato - ainda que sob a designação envergonhada de "associação sindical" - prossegue três objectivos: melhores salários, melhores carreiras e melhores condições de trabalho para os seus membros. Sem olhar para o seu objecto estatutário, e colocando-me na posição do cidadão que a olha de fora para o associativismo dos juízes, a questão a colocar é esta: deverá a ASJP dedicar-se apenas a esforçar-se por garantir que sejam os juízes adequadamente remunerados, que as suas carreiras são gratificantes e que as suas condições de trabalho são boas?
Se a resposta a esta pergunta for afirmativa, então faz todo o sentido que a associação dos juízes contenha no seu nome o adjectivo (único) que descreve o seu objecto. Se, pelo contrário, a associação de juízes pretender ser muito mais do que isto - e, a seu tempo, talvez nem isto - , o vocábulo "sindical" é redutor e, como tal, está lá a mais.

Iniciativas recentes - como análises feitas à reforma da acção executiva, a criação de uma revista que visa dar um contributo para o desenvolvimento da ciência jurídica e a promoção do debate sobre a reforma penal - não fazem sentido num contexto puramente sindical. Aqueles que entendam que a ASJP é só ou acima de tudo um sindicato - e que, como tal, se justifica continuar a enfatizar o "sindical" - devem estar a perguntar-se: "mas no que é que estas iniciativas vão melhorar o meu vencimento ou a minha carreira?". Na verdade, nada - a não ser, reflexamente, através da pretendida melhoria do sistema de justiça português.
Alguns dirão que tudo não passa de uma estratégia para melhorar a imagem pública da ASJP e que, a seu tempo, munida de uma suposta nova imagem, voltará ela à actividade exclusivamente sindical. Como "teoria da conspiração" que é, esta acusação não assenta em meios de prova sindicáveis, pelo que não admite a imediata demonstração do contrário. Pela parte que me toca, apenas posso dizer que, a serem esses os (inconfessados) motivos que estão na origem destas novas iniciativas, outros meios bem mais certos e eficazes e menos dispendiosos poderiam ser utilizados para os satisfazer. O tempo encarregar-se-á de revelar esta motivação.

Um dia, espero que o "não uso" leve à eliminação do adjectivo ‘sindical’ e que a "desnecessidade" leve à extinção da dimensão sindical da associação de juízes. Até lá, e salvo na prática de "actos oficiais", obviamente, a utilização da designação 'Associação dos Juízes Portugueses' é já a que melhor respeitará e descreverá a integral natureza da actual ASJP.

Não há duas sem três: mais um postal sobre cartões

2006-10-31T23:12:00.000Z

No Público de Domingo passado, escreve Francisco Teixeira da Mota:

«Cartão Único
Não será, talvez, motivo para tocar os sinos cívicos a rebate e não estaremos decerto perante nenhuma conspiração do Big Brother, mas a proposta governamental da criação do 'Cartão do Cidadão', que vai concentrar num único cartão dados respeitantes à nossa identificação civil, fiscal, de segurança social e de saúde, não é seguramente motivo para estarmos descansados e confiantes.
O recente parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) sobre esta matéria, elaborado a pedido da Assembleia da República, não pode ser ignorado ou tratado de uma forma ligeira. Comentários do género, 'Sim, sim, vamos mandar fazer uns estudos complementares; não há problema...', num tom 'encomenda-se aí um Estudo de Impacte Ambiental e o assunto está resolvido...', não são seguramente suficientes, até porque 'de boas intenções está o inferno cheio' e é muito fácil alargar os poderes (e os saberes) do Estado mas é muito difícil, depois, restringi-los».

Continue a ler "Cartão Único" no + Direito da Informática.
Sobre o tema, "Erro nos pressupostos" no Causa Nossa.

A família e o casamento

2006-10-30T22:40:00.000Z

Pela primeira vez na história dos Estados Unidos da América, menos de metade das famílias são encabeçadas por casais formalmente casados. No dia 29 de Setembro de 2006, o CDC revelou que perto de 36% de todos os nascimentos resultaram de relações entre progenitores não casados entre si, o que constitui a mais alta porcentagem já registada.
No "Direito da família", como na restante sociedade norte-americana, assiste-se a um cada vez mais intenso debate sobre a resposta a dar a este tipo de notícias. Devem a lei e a sociedade procurar activamente novas maneiras de apoiar o casamento? Ou devemos esforçar-nos para que o "Direito da família" seja neutral, reconhecendo às famílias monoparentais e às uniões de facto idênticos direitos e regalias?
Assim principia um artigo muito interessante da autoria de Leah Ward Sears, chief justice do Supreme Court da Georgia, sobre um problema que nos é familiar e que afecta a nossa identidade comunitária. A ler no washingtonpost.com.

O Gabinete de Política Legislativa e Planeamento é extinto

2006-10-30T16:55:00.000Z

A reforma da Lei Orgânica do Ministério da Justiça contempla a extinção, entre outros, do Gabinete Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, sendo as suas atribuições integradas na Direcção-Geral da Política de Justiça - notícia.
Estas mudanças da estrutura dos ministérios, quando são bem sucedidas, só conduzem a ganhos de eficiência a médio prazo, sendo compreensível que, a curto prazo, alguns problemas de reajustamento possam surgir.
Estando em curso uma prometida revolução na justiça de muito curto prazo, espero que esta alteração do organograma do ministério não prejudique as reformas a implementar - por exemplo, cabia ao GPLP acompanhar, durante os próximos 24 meses, a aplicação do novo Regime Processual Experimental.

Beneficiários da Acção Social

2006-10-30T15:58:00.000Z

Através dos Decretos-Lei 212/2005 e 110/2006, de 9/12/2005 e 9/6/2006, foi estabelecido um novo regime para os SSMJ.
Por via de tais alterações muitos foram os que perderam direitos a benefícios concedidos no âmbito da assistência médica e medicamentosa.
Mas, aqueles que perderam direitos no âmbito da assistência médica e medicamentosa mantiveram direitos no âmbito da acção social complementar. E, são beneficiários de acção social todos aqueles que perderam direito aos benefícios concedidos no âmbito da assistência médica e medicamentosa.

Parte dos prestadores da assistência médica ( os quais estão identificados nas listagens das entidades convencionadas ) aceitou que os beneficiários da acção social tenham acesso aos cuidados médicos por si dispensados, de acordo com actos e preços convencionados.

Para mais informações ver aqui.

Opinião - Sol, 28.10.06

2006-10-30T12:21:00.000Z

No Sol, de 28.10.06, foi publicado o artigo de opinião abaixo transcrito.
Coloco-o também aqui, não apenas por poder interessar aos leitores deste blog, mas para, se for caso disso, o sujeitar ao contraditório.

BOA E MÁ MOEDA NA ÉTICA JUDICIAL E NA ÉTICA POLÍTICA

O decepcionante desenvolvimento político, social e económico que a democracia trouxe a Portugal, de que é exemplo uma Justiça massificada, burocratizada e ineficiente, responsabiliza em primeira linha os sucessivos governantes do PS e do PSD e as suas opções políticas no planeamento, organização e gestão de recursos.
A partir desta evidência, contudo, não deixará de haver quem prefira acreditar noutras explicações mistificadoras, como essa de terem sido as chamadas corporações a boicotar as reformas para manterem privilégios profissionais.
O recente acordo para a reforma da justiça apresenta-se neste contexto como muito positivo e clarificador. Positivo na revelação de uma vontade reformista capaz de projectar alterações estruturais de médio e longo prazo. E clarificador porque recoloca, sem mais ambiguidades, a responsabilidade política pela definição do novo modelo de Justiça onde ela deve estar, no Governo e na Assembleia da República. A responsabilidade das profissões da justiça estará, num patamar diferente, na capacidade de influir positiva ou negativamente no ambiente necessário à introdução das reformas.
Depois do longo e inflamado período de confronto institucional que se seguiu à posse do Governo do PS, que tanto desprestigiou o Estado, os tribunais e a função judicial, foi evidente que os juízes, num sinal de descomplexada cidadania e maturidade democrática, procuraram dar os passos necessários para que o discurso do ressentimento inconsequente desse lugar ao relacionamento institucional entre órgãos de soberania, assente em bases de normalidade, respeito e cooperação. Verdadeiramente, o que tirou das notícias e dos telejornais a queda do Ministro da Justiça e a relação tensa do PS e do Primeiro-Ministro com a independência do poder judicial, não foi qualquer alteração substancial de políticas ou de discurso do Governo mas sim a intencional contenção dos juízes.
Já escrevi noutra ocasião que os juízes para si não cobram mais do que respeito e dignidade. Nesta linha, todas as medidas para melhorar os direitos dos cidadãos, o funcionamento da justiça e o respeito e dignificação da função judicial terão adesão genuína e total. Mas, ao contrário, se o acordo entre o PS e o PSD servir apenas para partilhar os custos políticos de uma nova ofensiva contra aspectos centrais do estatuto, confundido função judicial com funcionalismo público e ignorando que o exercício de uma parcela da soberania tem especificidades únicas, então ninguém poderá estranhar quando se instalar nos tribunais um ambiente desfavorável às reformas e pouco mobilizado para a mudança. Porquê? Por uma razão simples: os juízes não aceitam ser tratados como a “má moeda” do sistema político, quando na vida pública se comportam de acordo com os exigentes padrões da ética judicial, cumprindo exemplarmente os deveres democráticos do rigor, da responsabilidade, da incorruptibilidade e da honestidade.
A ética não é reserva de ninguém e também a há, evidentemente, na actividade política. Mas será ingénuo ignorar que ao lado dos agentes públicos que actuam de acordo com princípios éticos, outros existem, à vista de todos nós, que ao longo do tempo se serviram da política e dos cargos para tratar dos seus interesse egoístas, desprezando a causa pública, quem os elegeu ou nomeou e quem lhes paga. Estes sim, é que são a “má moeda” para quem tarda a censura social, a perseguição judicial e o despojamento dos ganhos ilícitos. Para que a função política se liberte dos preconceitos que a desacreditam e o Estado ganhe moralidade para exigir a outros rigor e sacrifícios.
Com a memória do passado recente e com a legitimidade da consciência tranquila, será inaceitável o regresso da afronta gratuita e irresponsável ao poder judicial. A inteligência dos portugueses perceberá e não aceitará que, sob o pretexto populista de tratar tudo por igual, o Governo, agora de braço dado com o PSD, pretenda equiparar a função judicial ao funcionalismo público, hoje desacreditando os tribunais para amanhã mais facilmente os poder controlar. Assim será entendida qualquer tentativa de desmantelar as garantias do estatuto dos juízes que visam preservar a confiança pública num desempenho profissional livre, independente e eticamente irrepreensível, ao longo de toda a carreira.
No confronto da ética judicial e da ética política, os portugueses saberão discernir onde está a “má moeda”.
Manuel Soares, Secretário-geral da Associação dos Juízes Portugueses

Direito a cuidados de saúde no estrangeiro: Cartão Europeu de Seguro de Doença

2006-10-30T11:12:00.000Z

O Cartão Europeu de Seguro de Doença, se o seu titular adoecer ou for vítima de acidente, bem como os membros da sua família, quando transita ou se encontra temporariamente num Estado Membro dos supra referidos, confere o direito à prestação de cuidados de saúde necessários pelo serviço de saúde do Estado em que se encontrar, pagando o mesmo que qualquer beneficiário do sistema de saúde desse país.
O Cartão Europeu de Seguro de Doença é gratuito e encontra-se em vigor em todos os países da União Europeia, Espaço Económico Europeu e Suíça.
Mais informações aqui.

Perito versus testemunha

2006-10-30T00:26:00.000Z

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) fez divulgar pelos juízes um parecer, elaborado por um dos seus membros, sobre um problema real, que o presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal pôs à consideração daquele órgão do Estado.

A questão reporta-se a uma infeliz prática, decorrente de uma deficiente compreensão das especificidades da prova pericial em processo civil e em processo penal por banda de alguns advogados, de alguns agentes do MP e de alguns juízes. Trata-se, evidentemente, de matéria relevantíssima que respeita à regular tramitação do processo, nomeadamente à produção (e valoração) das provas, à disciplina do processo e ao respeito pelos peritos.

Por mais estranhas que possam parecer, a verdade é que as práticas que originam as referidas comunicações… acontecem. Todavia, por mais mérito que tenham os pareceres em si mesmos, haverá sempre juízes a quem desagrada profundamente receber este tipo de mensagens oriundas do CSM. Não apenas por entenderem não caber ao CSM dar sequer orientações quanto a «boas práticas», mas sobretudo porque o modo como o Conselho poderia e deveria intervir para melhorar o desempenho dos juízes, lhes parecerá ser completamente outro.

Com efeito, melhor do que recorrentemente estar o CSM a chamar a atenção dos juízes para o cumprimento da lei (que eles têm obrigação de conhecer e observar, o que maioritariamente acontecerá), seria exigir do Ministério da Justiça e dos juízes a organização e a frequência de um número mínimo anual de acções de formação, na definição das quais o CSM deveria participar. É a este nível que existe um défice profundo, que importa superar, a começar na atitude do próprio Conselho (que contrariamente ao que seria de esperar limita o número de acções de formação que os juízes podem frequentar em cada ano). O mesmo, aliás, deveria ser preocupação da PGR relativamente aos magistrados do MP e pela Ordem dos Advogados relativamente aos causídicos.

Desta vez o parecer «circulado», é o seguinte:
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«O Exm° Presidente do Instituto de Medicina Legal solicita ao Conselho -Superior da Magistratura intervenção no sentido de evitar que peritos do Instituto Nacional de Medicina Legal sejam convocadas a depor como testemunhas.

1. Não cabe nas competências do CSM, definidas essencialmente no art. 149° do EMJ, dar orientações vinculativas para os magistrados judiciais em matéria de tramitação dos processos, designadamente em sede de convocação de pessoas para serem inquiridas. Qualquer intervenção do CSM nessa matéria apenas poderá reconduzir-se à identificação daquilo que possam considerar-se "boas práticas" na condução dos processos ou no relacionamento com terceiras entidades ou com intervenientes processuais, sugerindo a sua eventual adopção.

Verifica-se ainda que o oficio remetido se mostra demasiado genérico, já que não se identificam, ainda que mediante exemplificação, os comportamentos tidos por ilegítimos, por forma a verificar se o chamamento dos técnicos do INML para deporem como testemunhas resulta simplesmente do facto de como tal serem arrolados nos requerimentos de instrução apresentados pelas partes (sem qualquer intervenção do juiz) ou se, ao invés, resulta de iniciativa do próprio Tribunal.

2. Feitas estas considerações preliminares, não restam dúvidas quanto à distinção entre a qualidade de perito e de testemunha.

O perito (de medicina legal 1 ou de qualquer outra área) é alguém a quem, atentos os seus conhecimentos, é pedido parecer técnico sobre determinados factos (art. 388° do Código Civil e art. 151° do Código de Processo Penal), pressupondo conhecimentos adequados e exigindo o confronto com os factos controvertidos. Já a testemunha é alguém a quem é solicitada o relato de factos que presenciou ou de que tomou conhecimento por qualquer outra via (art. 128° do CPP). A distinção também se verifica em relação à forma como se produz a prova pericial ou a prova testemunhal, uma vez que, em regra, ao perito recai a tarefa de elaborar um relatório escrito (art. 586° do CPC e art. 157° do CPP), ao passo que a testemunha, em regra, depõe perante o próprio Tribunal ou por sistema de videoconferência.

3. A delimitação dos referidos meios probatórios não afasta, porém, a possibilidade de o perito ser chamado a comparecer perante o Tribunal (ou através de teleconferência) com vista a prestar esclarecimentos, a requerimento das partes ou mediante iniciativa do juiz do processo (art. 588° do CPC e arts. 350° e 351° do CPP).

Em qualquer dos casos, pressuposta a necessária avaliação pelo juiz da pertinência ou legalidade do pedido de esclarecimentos, nos termos do art. 265° do CPC ou do art. 340% n° 4, do CPP, o perito não pode deixar de cumprir a convocatória a fim de prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados perante o Tribunal ou em sistema de videoconferência.

4. E se acaso o técnico que interveio apenas como perito surge arrolado no processo como testemunha?

A indicação e a identificação das testemunhas a inquirir é feita pelas partes (e no processo penal também pelo Ministério Público), nos termos do art. 619° do CPC ou dos arts. 283% d 3, al. d), 284% n° 2, al. b), e 315° do CPP.

Nestes casos, não se torna fácil ao juiz indagar ou aperceber-se das situações em que é erradamente indicado corno testemunha quem, afinal, apenas se encontra na situação de perito. Todavia, quando disso se aperceba o juiz, ao abrigo do art. 265° do CPC ou do art. 340° do CPP, deve indeferir de imediato a inquirição, assim evitando os incómodos que decorrem de uma inútil ou ilegítima convocação para depor como testemunha.

Mais fácil será detectar as situações e evitar as consequências quando o próprio convocado dê noticia da sua exclusiva qualidade de perito e do desconhecimento de quaisquer factos que lhe possam ser perguntados na qualidade de testemunha.

Trata-se de uma diligência que pode ser despoletada pelo próprio perito, colocando, deste modo, o Juiz do processo a par de factos de que não se tenha apercebido e que, de forma pragmática, poderá evitar a deslocação a Tribunal.

5. Em conclusão, sugere-se aos Exm°s Magistrados Judiciais o seguinte:

a) Que a comparência em Tribunal (ou através de videoconferência) de peritos de medicina legal ou de qualquer outra área apenas seja determinada quando se revelar pertinente a prestação de esclarecimentos, ao abrigo do art. 588° do CPC ou arts. 350° e 351° do CPP;

b) Que, mediante requerimento do próprio ou por iniciativa do Juiz do processo, ao abrigo dos arts. 265° do CPC e 340% n° 4, do CPP, seja excluído do rol de testemunhas e dispensado de comparecer nessa qualidade quem apenas tiver intervenção no processo como perito.»

DEBATE SOBRE A REFORMA PENAL

2006-10-29T17:56:00.000Z

A revista

informa

que o DEBATE SOBRE A REFORMA PENAL, transmitido pela RTPN no passado dia 27 de Outubro, pelas 22h30, teve de ser interrompido por indisposição súbita da jornalista que o moderava.

Aguardamos nova data para o retomar, e, acima de tudo, as melhoras da jornalista Cristina Esteves.

Os outros

2006-10-27T12:35:00.000+01:00

Leio com interesse no Diário Económico que "a culpa do estado da Justiça está mais nos operadores judiciários que no poder político" - conclusão de comentadores e jornalistas no XII Observatório Anual daquele jornal. "Esqueceram-se da vertente do serviço público", disse Miguel Sousa Tavares. "As corporações são as mais difíceis de mudar", acrescentou Ricardo Costa.
Leio ainda que José Manuel Fernandes concluiu que "a solução passa por romper a carapaça corporativa" e mais não posso. Tenho os olhos cansados.
Ontem, pela manhã, uma das lâmpadas fluorescentes do tecto do gabinete começou a piscar. Pedi que chamassem o encarregado da manutenção. Um dia, uma insistência e algumas sentenças escritas depois (sempre em ambiente psicadélico), surgiu um senhor munido do escadote necessário para atingir o tecto.
Retirou a lâmpada fundida e saiu. "Parece que não há dinheiro para lâmpadas novas", explicou-me.
Amanhã leio o resto da notícia.

Organização Judiciária

2006-10-27T00:01:00.001+01:00

Depois de ler isto, espero que alguém se lembre de calcular:

.
- O tempo de trabalho que cada juiz vai perder em constantes deslocações entre os vários locais onde fará audiências de julgamento;

.
- O custo que o Estado terá de suportar com a aquisição e a manutenção de veículos e a contratação de motoristas para assegurar as deslocações dos magistrados e funcionários judiciais entre os vários locais onde se realizarão as audiências de julgamento;

.
- O custo que implicará a criação das novas "estruturas locais", que, tendo necessariamente uma sala de audiências e as indispensáveis instalações e equipamentos de apoio (gabinetes para magistrados, salas para advogados, uma secretaria, salas para testemunhas, uma cela quando se trate de julgamentos com arguidos presos, sistemas de gravação e videoconferência, pelo menos), não devem ser baratas.

DEBATE SOBRE A REFORMA PENAL

2006-10-27T00:01:00.000+01:00

RTPN - 27 de Outubro - 22 horas e 30 minutos

O PRIMEIRO MOICANO

2006-10-26T19:54:00.000+01:00

o primeiro moicano
http://oprimeiromoicano.blogspot.com/.
-
-Há vários estilos de escrita.
Mas muito raros são os que escrevem com a alma.
Não posso deixar de expressar aqui, o meu sincero obrigada pelo prazer que tenho em ler aquele de quem apenas sei que se intitula " O Primeiro Moicano".
.
Ler é um enorme prazer.
Uma experiência gratificante e única.
Mas ler a alma de alguém e o que essa alma tem a capacidade de criar e oferecer, é uma experiência inesquecível.
.

Só posso deixar uma pergunta:Como nos podem privar assim de uma partilha tão enriquecedora?

E se eu pudesse pedia-lhe:Escreva.

Continue a escrever.

Escreva pelo amor de Deus.

ACCB

"Estado português condenado pelo traçado da A2"

2006-10-26T16:12:00.000+01:00

Por falar em politicamente correcto, eu sei que esta notícia nos devia deixar tão satisfeitos como deixa a Quercus. Mas, na verdade, quem vai pagar pelo erro não é quem autorizou há vários anos atrás o trajecto. Aliás, há uma proposta de "alteração" da lei sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado em discussão que garante que assim continuará a ser.
Quem vai pagar as "despesas" somos todos nós... e não me parece que estas condenações - por não serem tema de debate em sede de campanha eleitoral - tenham qualquer efeito pedagógico relevante sobre os governantes portugueses.
Espero estar errado.

"Entre-os-Rios: Jorge Coelho diz que a «culpa vai morrer solteira»" (TSF)

2006-10-26T12:13:00.000+01:00

Compreende-se a preocupação, mas parece ser prematura, já que a Comissão Parlamentar de Inquérito à queda da ponte de Entre-os-Rios terá encontrado algumas pistas que levam à identificação dos culpados .
Tendo a Comissão concluído, proficuamente - como é apanágio destas comissões - , «que não é possível qualquer ligação entre a não construção da nova ponte e a queda da ponte Hintze Ribeiro, porque se já estivesse construída a nova ponte, a Ponte Hintze Ribeiro infelizmente teria caído na mesma», somos levados a concluir que os membros da Comissão nos estão a dizer que, ainda que os governantes tivessem seguido as recomendações técnicas de 13 anos atrás e construído uma nova ponte, a tragédia teria sempre ocorrido.
Isto é, aparentemente concluiu a Comissão que, em qualquer caso, ainda que tivesse sido construída a nova ponte que, caprichosamente, reclamavam há anos, as populações da zona continuariam, teimosas como são, a utilizar a ponte velha, o que levaria inevitavelmente à tragédia - e isto embora a construção da ponte nova pudesse ter já bloqueado os acessos à ponte velha, ter esta deixado de ter manutenção ou mesmo ter sido desmantelada...

Não sei se assim foi satisfeito o objecto da Comissão, mas um resultado prático foi conseguido: determinar quem não é (politicamente) culpado. Quem teve responsabilidades governativas na matéria e não agiu - ordenando a construção de uma nova ponte - não é culpado por esse facto.
Há, pois, uma pista boa a seguir para encontrar os culpados: se não estão eles entre os governantes eleitos, só podem estar entre quem os elege.

O fim da viagem?

2006-10-25T22:01:00.000+01:00

"Entro confiante na repartição projectando o fim da minha viagem".

O discurso

2006-10-25T12:21:00.000+01:00

O discurso da tomada de posse do presidente do STJ, Conselheiro Noronha Nascimento, pode ser lido aqui.

Julgados de Paz

2006-10-25T00:44:00.000+01:00

Bem sei que não é politicamente correcto afirmá-lo, mas já é tempo de se olhar com olhos de ver para o que se passa com os julgados de paz.

Cada um desses organismos, com competência para julgar pequenas causas de natureza cível, está provido com um ou mais juízes de paz e um serviço de mediação (onde assentam psicólogos, sociólogos e outros «cientistas sociais»). Contas feitas são menos de 100 casos por ano para cada juiz (e respectivos mediadores), os quais, na sua maioria, terminam por acordo das partes.

Não valem a despesa que importam.

O assunto não faz parte das prioridades da governança. Mas mal. Porque tais organismos podiam ser uma peça útil no sistema de justiça. Para tanto era necessário alargar-lhes a competência, espalhá-los por todo o país e integrá-los no sistema judicial, como tribunais de pequenas causas. Só deste modo ganhariam a confiança da comunidade, sem a qual estão feridos de morte.
Neste momento nada de significativo representam no panorama da justiça nacional (todos juntos produzem menos do que um tribunal de comarca de pequena dimensão) e saem caros aos contribuintes.

O facto de terem sido criados por uma lei aprovada por unanimidade na Assembleia da República e serem «vigiados» por um conselho dependente daquela, tem funcionado como amortecedor das raras críticas que se lhes apontam.
Há apenas um de dois caminhos: ou se reformam, de molde a justificarem a sua existência, ou então o melhor será acabar com eles.

Discurso de Estado... da Justiça e não só.

2006-10-24T23:03:00.000+01:00

«Na tomada de posse, Noronha de Nascimento disse que «o cabo das tormentas só se dobrará quando os Julgados de Paz tiverem competência própria e exclusiva, completarem a do tribunal comum, e o seu quadro de magistrados for gerido pelo Conselho Superior de Magistratura (...)».

Quanto ao bloqueio dos tribunais por acções para cobrança de dívidas, Noronha de Nascimento defendeu que em primeiro lugar «há que rever completamente a política de concessão de crédito, sancionando os agentes económicos que não usam, mas abusam dos tribunais com o seu crédito mal parado».

«Sem isto não vale pena chorar lágrimas de crocodilo, os tribunais só funcionarão se houver a coragem política de os limpar do 'lixo processual' que tudo entope, agindo a montante deles e regulando o comportamentos dos agentes no mercado de concessão do crédito ao consumo», afirmou.

Nas palavras de Noronha de Nascimento, a fluidez do sistema judicial depende, por isso, «de uma opção política que se situa antes e fora dos tribunais», acrescentando que é preciso agir contra o peso de agentes económicos que «instrumentalizam» os tribunais «para cobrar os seus créditos formigueiros».

A formação na especialidade de magistrados como condição prévia da sua colocação em determinados tribunais, nalguns casos até para promoção, foi outra das medidas defendidas pelo novo presidente do STJ para vencer a morosidade processual.

A definição de número limite de processos para cada juiz e o projecto de uma «carreira plana» para os juízes, matéria a que teceu críticas, foram outros pontos fulcrais do discurso de 22 páginas de Noronha de Nascimento.»

Fonte da notícia: TSF

Comentário: Conforme antevi no Blog de Informação, o Juiz-Conselheiro Noronha do Nascimento concretizaria no seu discurso de tomada de posse um diagnóstico dos males da Justiça e apontaria soluções.

Sugeriu ao poder político diversas soluções de política legislativa destinadas a melhorar a eficiência da administração da Justiça portuguesa.

Com mais esta prova de cooperação estratégica, constata-se que todos os órgãos de soberania portugueses - Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais - afirmaram o seu empenho na resolução dos problemas conhecidos no sistema de administração de justiça.

Haja agora - finalmente - a coragem política de conferir aos Tribunais os meios operacionais, humanos, técnicos, financeiros, organizativos e legislativos que permitam uma administração de justiça mais eficiente.

Tem havido sinais contraditórios por parte do poder político.

Espera-se, agora, que a fase política de pendor negativístico - minando o Estado de Direito e a confiança dos portugueses - seja rapidamente superada e, com a colaboração técnica dos profissionais do foro, dos agentes económicos e dos parceiros sociais, o poder político encontre as melhores soluções.

A Bem do Cidadão.

DÚVIDA METÓDICA

2006-10-23T22:10:00.000+01:00

"Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?"

Eis a questão que a Assembleia da República aprovou para ser colocada aos portugueses.

Parece que será exactamente a mesma que foi colocada há uns anos atrás. Não tenho a certeza, já não me lembro dos precisos termos da questão então formulada. Mas se o dizem… Presumo que, portanto, já tudo terá sido dito e discutido sobre a correcção da formulação da pergunta.

E, todavia, tenho uma dúvida:
Como pode uma mulher que interrompa a gravidez em estabelecimento de saúde “legalmente autorizado” ser penalizada? (realçado nosso)

Novo blog

2006-10-23T16:48:00.000+01:00

Curtas palavras apenas para divulgar um novo blog que pode interessar aos civilistas.
http://processo-civil.blogspot.com pretende debater e analisar arestos e posições doutrinais relativas ao processo civil nacional. É elaborado por Nuno Lemos Jorge, docente universitário, e mestre em processo civil pela FDUC. Vão lá dar uma vista. Vale a pena.

2006-10-22T11:34:00.000+01:00

É QUE EU SOU MESMO UMA MIÚDA MAL COMPORTADA

.
.
.

Eu queria fazer um post diferente.
Juro que queria.

Queria dizer-vos que não ando distraída.Que não me "enfronhei nos processos " e deixei de olhar o mundo lá fora.

Aliás, quem me conhece, sabe bem que não é meu feitio "enfronhar-me" em nada e , muito menos, em processos.

Mas a informação é tanta! Se de um lado chove do outro faz vento e, por vezes, apetece-me deixar cair os braços e deixar andar.

Se me manifesto, tenho a mania que sou jornalista e toca de me criticarem porque não faço notícia nem tenho direito a fazê-la; se não me manifesto, ando ao lado, ou de fora, o que é pior.

E penso:

- Quero lá saber!

Quero lá saber que o PGR tenha dado uma entrevista de camisa cor de rosa, de mangas arregaçadas, com aroma a fim de semana ou a jovem em crise de meia idade.

Quero lá saber que o pessoal lá da terra venha todo a correr a falar do Sr DR. , e de que ele até é uma boa pessoa.

Pois porque é que não havia de ser?

Quero lá saber se é ou não Maçon... (Aliás, aqui para nós, ainda não consegui perceber muito bem o tabu que existe à volta da maçonaria);

Quero lá saber que a assessoria de imagem do PGR tenha gostos tipo, imprensa cor de rosa.
Quero lá saber que o PGR não tenha conseguido o Vice que queria! Eu nem sou do MP!
.
Quero lá saber que o ignorante do Presidente dos Estados Unidos, que devia ser eleito por todo o planeta porque se mete em tudo o que diz respeito a todos, ( já pensei em votar também como cidadã obrigada a aturar os desmandos do senhor) quero lá saber dizia eu, que a prisão de Guantánamo em Cuba, Terra de Fidel ou lá de quem é, seja quase que legalizada num golpe legislativo, que até arrepia, e se torne em território de ninguém, ou melhor, em território de Bush, e se justifiquem todos os actos daquele idiota, como se tivesse uma legitimidade divina.

Para ler na íntegra o resto do desabafo abrir aqui

ACCB

OBJECTIVO: ESVAZIAR PRISÕES (1)

2006-10-20T21:39:00.000+01:00

Analisando, na sua globalidade, o projecto de reforma do Código Penal apresentado pela Unidade de Missão para a Reforma Penal, parece-me evidente que um dos seus objectivos principais é o de diminuir a população prisional a qualquer preço.

E pretende-se tal diminuição pela razão mais prosaica que existe: poupar dinheiros públicos.

Isto não tem sido assumido com frontalidade, o que é compreensível, pois poderia ter custos políticos.

Para manter as aparências, vai-se invocando o estafado chavão da "reinserção social" como móbil para a progressiva limitação da possibilidade de aplicação de penas de prisão efectiva e para a cada vez menor duração do período de execução destas últimas, mesmo no âmbito da criminalidade mais grave.

Porém, parece-me que o recurso à ideia, em si mesma de indiscutível bondade, da reinserção social como fim primacial (embora não único, como é bom lembrar) das penas, é, neste domínio, abusivo, para dizer o mínimo – reinserção social não pode ser confundida com impunidade ou com laxismo no combate à criminalidade, particularmente à mais grave.

Tal apelo recorrente à ideia de reinserção social já dificilmente mascara a referida finalidade de diminuir a despesa pública.

Nada tenho contra a poupança de dinheiros públicos.

Muito pelo contrário, tenho tudo a favor.

Porém, poupar neste domínio é um erro grave.

Mais do que isso, é muitíssimo perigoso.

Porque, por este andar, pode um dia a comunidade, ou uma parte significativa dela, deixar de se rever no seu Direito Penal e de acreditar na capacidade deste último para garantir a sua segurança.

E, se esse dia chegar, não será bom para ninguém.

Os dias que passam II

2006-10-20T12:14:00.000+01:00

imagem

«PS, PCP, BE e PEV aprovaram ontem a constituição da comissão de inquérito parlamentar sobre o caso "Envelope 9", proposta que apenas mereceu a reprovação dos sociais-democratas que consideram tratar-se de uma violação do princípio de separação de poderes. (...)
O BE propõe que a comissão esclareça "em que condições foi a PT solicitada" para divulgar os registos, "quem foram os responsáveis pela selecção, processamento e disponibilização da informação" e se "algum dos procedimentos do processo violou as leis e as garantias dos assinantes"».

Embora não conste do texto da notícia, subentende-se que os Srs. Deputados propõem-se apresentar resultados num prazo mais curto do que o praticado pelo Ministério Público (descontado o período em que as investigações estiveram paradas por ter sido interposto um recurso).
Pergunto-me se, de futuro, não poderia o Parlamento "avocar" logo de início a investigação (ao Ministério Público), evitando esta duplicação de inquéritos com o mesmo objecto. Seria uma via para colocar os meios financeiros da Assembleia da República ao serviço da alegadamente financeiramente carenciada investigação penal.
Quanto à questão da separação de poderes, só pode ela ser colocada por quem pense que estas comissões podem ter resultados práticos.

Os dias que passam

2006-10-20T11:22:00.000+01:00

imagem

A notícia "Aborto: Clínica dos Arcos vai abrir instalações em Lisboa já em 2007" deverá suscitar reacções insólitas: encontrar-se-ão fieis do "sistema de mercado" desagradados e camaradas da antiglobalização e do anticapitalismo satisfeitos.

Requiem pelo habeas corpus

2006-10-20T01:07:00.000+01:00

Oitocentos anos depois da Magna Carta e dois anos após o Supremo Tribunal Federal ter decidido (Rasul v. Bush) que os tribunais norte-americanos têm (tinham) jurisdição sobre Guantánamo para receber pedidos de habeas corpus, o Military Commissions Act of 2006 - já aqui "lincado" - consagra:

«Except as provided for in this subsection, and notwithstanding any other law, no court, justice, or judge shall have jurisdiction to hear or consider any claim or cause of action, including an application for a writ of habeas corpus, pending on or filed after the date of the enactment of the Military Commissions Act of 2006, against the United States or its agents, brought by or on behalf of any alien detained by the United States as an unlawful enemy combatant, relating to any aspect of the alien’s detention, transfer, treatment, or conditions of confinement».

Extracto do editorial do The New York Times:

«A Dangerous New Order
Once President Bush signed the new law on military tribunals, administration officials and Republican leaders in Congress wasted no time giving Americans a taste of the new order created by this unconstitutional act.
Within hours, Justice Department lawyers notified the federal courts that they no longer had the authority to hear pending lawsuits filed by attorneys on behalf of inmates of the penal camp at Guantánamo Bay. They cited passages in the bill that suspend the fundamental principle of habeas corpus, making Mr. Bush the first president since the Civil War to take that undemocratic step.
Not satisfied with having won the vote, Dennis Hastert, the speaker of the House, quickly issued a statement accusing Democrats who opposed the Military Commissions Act of 2006 of putting "their liberal agenda ahead of the security of America." He said the Democrats "would gingerly pamper the terrorists who plan to destroy innocent Americans’ lives" and create "new rights for terrorists."
(...)
While the Republicans pretend that this bill will make America safer, let’s be clear about its real dangers. It sets up a separate system of justice for any foreigner whom Mr. Bush chooses to designate as an "illegal enemy combatant." It raises insurmountable obstacles for prisoners to challenge their detentions. It does not require the government to release prisoners who are not being charged, or a prisoner who is exonerated by the tribunals.
The law does not apply to American citizens, but it does apply to other legal United States residents. And it chips away at the foundations of the judicial system in ways that all Americans should find threatening. It further damages the nation’s reputation and, by repudiating key protections of the Geneva Conventions, it needlessly increases the danger to any American soldier captured in battle.
In the short run, voters should see through the fog created by the Republican campaign machine. It will be up to the courts to repair the harm this law has done to the Constitution».

DEBATE SOBRE A REFORMA PENAL - DIVULGAÇÃO

2006-10-19T12:21:00.000+01:00

Agradece-se o interesse manifestado por todos quantos corresponderam ao DESAFIO aqui e aqui aqui feito, inscrevendo-se para acompanhar através da “WEB” o debate sobre a reforma penal que a revista JULGAR, a nova revista da ASJP, irá promover para assinalar o seu lançamento.
Do entusiasmo expresso por muitos à efectivação da inscrição ficou, porém, a diferença que não permitiu considerar como economicamente justificado o recurso ao acompanhamento "ON-LINE".

Assim, o DEBATE SOBRE A REFORMA PENAL realizar-se-á, como previsto, ainda que sem a interactividade da “WEB”. Em contrapartida, será transmitido, em directo, pela RTPN no dia 27 de Outubro, pelas 22h30,

São convidados:
O coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal,
Dr. Rui Pereira
O juiz-conselheiro, Dr. Laborinho Lúcio
O advogado, Dr. José António Barreiros

Qualquer sugestão de temas a tratar durante aquele debate, pode ser endereçada para correio@asjp.pt

Arms Trade Treaty

2006-10-18T23:04:00.000+01:00

No final deste mês, a Assembleia Geral das Nações Unidas votará uma resolução destinada a iniciar os trabalhos de um tratado sobre o comércio internacional de armas (Arms Trade Treaty).
Para além da própria celebração do tratado, está a em discussão a inclusão ou não no seu texto de uma referência ao respeito pelos direitos humanos, como um dos fundamentos e critérios de elaboração/interpretação do seu clausulado.
Um grupo de mais oitenta Estados (de um total de 192) apoia a resolução. Alguns Estados ainda não manifestaram a sua posição.
Com dois ou três "cliques", pode ajudar a lembrar a oito destes países a necessidade de apoiar o Arms Trade Treaty e a inclusão no seu texto de referências expressas ao respeito pelos direitos humanos.

Pergunta de quem de SCUT nada percebe

2006-10-18T20:34:00.000+01:00

Se a "introdução de portagens em três auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT), anunciada hoje pelo Governo, vai poupar ao Estado cem milhões de euro por ano", por que não introduzir portagens em todas as SCUT e utilizar o dinheiro da poupança assim obtida em despesas de investimento e equipamentos sociais nas regiões mais desfavorecidas - quer tenham a sorte de ser servidas por SCUT, quer não (como Trás-os-Montes - distrito de Bragança)?

Vice-Procurador-Geral da República rejeitado pelo CSMP

2006-10-17T21:30:00.000+01:00

Durante a reunião de hoje do CSMP em que faltou um membro, nove dos presentes votaram contra, oito a favor e verificou-se um voto em branco, pelo que o nome proposto pelo Procurador-Geral da República (PGR), Pinto Monteiro, foi rejeitado, segundo uma fonte judicial citada pela Agência Lusa.

Por este motivo foi agendada uma nova reunião do Conselho para o dia 03 de Novembro às 11:15 da manhã, em que Pinto Monteiro deverá apresentar outro nome para ocupar o lugar de vice-Procurador-Geral da República.

Hoje, mais do que nunca, um voto no sentido do que fez maioria tem de se estribar em factos muito relevantes. Não basta dizer "eu acho que não serve"; é necessário (poder) explicar bem porquê.
Com esta deliberação, os conselheiros do CSMP "afirmaram" que o novo PGR foi incapaz de tomar uma boa decisão, que não sabe (soube) escolher quem o deve acompanhar. Não confiaram no seu discernimento e critério.
Seria interessante conhecer quais os fundamentos que cada um dos conselheiros que rejeitaram o nome proposto teve presente para votar contra.

Digamos que "isto" não está a começar lá muito bem.

Tough interrogation

2006-10-17T21:22:00.000+01:00

O presidente dos Estados Unidos da América assinou hoje uma lei que permite o interrogatório "duro" de suspeitos de terrorismo e regula o funcionamento de tribunais militares para os julgar.

... há uns mais iguais do que outros

2006-10-17T13:49:00.000+01:00

Por insistência de vários deputados do PPE/DE, o Parlamento Europeu retirou do texto do relatório da Comissão da Agricultura sobre a protecção e o bem-estar dos animais a referência a que a Comunidade Europeia devia "pôr fim ao combate de touros". Na votação em plenário, 412 deputados votaram contra a inclusão da palavra "touros" no relatório, 178 a favor e 15 abstiveram-se.
Manifestando a sua preocupação face ao sofrimento dos animais de combate, o relatório saído da Comissão da Agricultura instava a Comunidade Europeia "a pôr fim aos combates de cães, touros e galos através de legislação nacional ou comunitária, conforme for apropriado, e assegurando que as pessoas em causa não recebam qualquer subsídio estatal ou nacional relacionado com as suas actividades" (§ 71). A referência aos "touros" foi suprimida do texto do relatório na votação em plenário.

Jurisprudência

2006-10-17T12:27:00.000+01:00

«I – A antiguidade dos juízes conta-se desde a publicação do provimento no Diário da República.

II - O prévio exercício de funções como juiz auxiliar nos Tribunais da Jurisdição Administrativa e Fiscal não releva para a ordenação da respectiva lista de antiguidade nessa categoria».

O Conservador

2006-10-16T22:17:00.000+01:00

"Domina na Justiça criminal deste país, a condução sem carta, a injúria, a ameaça, a detenção de arma proibida, a ofensa corporal simples, o furto até 150 euros, crimes estes que deveriam ter só por si tratamento processual diferenciado. Assim, limitação para 2 das testemunhas de acusação e 2 de defesa, alegações no máximo de 10 minutos, articulados de verbo por cada artigo não excedendo o seu todo 10 artigos (contestação), atribuição de indemnização civil oficiosa no caso de violações de direitos subjectivos, despacho decisório condenatório, sob obrigação de fundamentação caso houvesse recurso manifestando o recorrente tal vontade em 5 dias, despacho absolutório sem necessidade de fundamentação quando o M.P. declarasse n recorrer."

Poucas frases acutilantes e certeiras.
Trata-se de um comentário feito neste blogue por um denominado "Conservador" que é, na sua singeleza, todo um tratado sobre uma verdadeira reforma do processo penal, repensando o paradigma do nosso direito adjectivo.

Anoto duas linhas de rumo centrais neste debate.
A simplificação de procedimentos e o "enfoque" na pessoa da vítima do crime.

A imagem caricatural é recorrente: imaginemos um doente com uma pequena ferida no dedo que, querendo, pode convocar todos os meios de diagnóstico e pareceres médicos que entender. É o que se passa com a pequena criminalidade: um crime de injúrias ou de dano pode, querendo as partes, demorar dias, com instrução, recursos vários, sem limites, gerando prolongamentos absurdos.

Depois, o desinteresse com que é acolhida a vítima particularmente nos crimes contra o património em que surge quase como um escolho a evitar.
Em lugar de uma acção punitiva do Estado que se resume, quase sempre, a uma pena de multa, melhor não seria assegurar o ressarcimento da vítima, colocando a máquina do Estado ao serviço do concreto cidadão lesado?
O próprio arguido seria incentivado pela lei a essa preocupação pela vítima, concedendo-lhe o arquivamento do processo ou a sua suspensão.

A riqueza das soluções nasce de propostas como estas que já existem em França, agilizando o sistema e procurando assumir na sua centralidade a pessoa do cidadão.

Eis um "Conservador" de boa cepa.

Venham mais cinco ...

Luta contra a corrupção: ainda... a falta de meios

2006-10-16T17:44:00.000+01:00

Mais um editorial de Eduardo Dâmaso, no Diário de Notícias, alertando para a clamorosa falta de meios do Ministério Público e a responsabilidade do Governo na falta de investigação dos crimes de corrupção mais complexos.

O texto completo pode ser lido aqui.

Fonte da notícia / imagem: D.N. /www.expats.cz

Comentário: O combate à corrupção (e ao tráfico de influência) não se faz, somente, com meras declarações de intenções. Necessita trabalho especializado, com meios humanos, materiais e processuais adequados.

Normalmente é enfatizada, com razão, a importância da insuficiência de tais meios

Porém, existe um outro factor que limita, de forma sensível, a eficácia do sistema judicial em relação a esse tipo de criminalidade:

No direito substantivo penal, enquanto não for expressamente previsto um benefício penal atraente para os autores de corrupção activa que colaborem de forma relevante para a responsabilização penal dos autores do crime de corrupção passiva (i.e. os corrompidos), continuaremos a assistir a resultados desanimadores na luta contra esse fenómeno anti-social.

In Blog de Informação

Trabalhos de fim de semestre

2006-10-16T11:01:00.000+01:00

«O ministro da Justiça propôs-se revolucionar o sistema judicial em 180 dias».
Qualquer jurista que tenha a experiência agridoce de, efectivamente, trabalhar com a legislação vigente sabe que fazer uma lei é extremamente complexo. Têm de se chamar os melhores teóricos das universidades e os melhores práticos dos tribunais - como foi recentemente referido num programa televisivo.

Em matéria civil e processual civil, a notícia supra referida e algumas experiências legislativas recentes não auguram nada de bom. É de temer que o processo legislativo se venha a tornar numa espécie de entrega de "empreitada legislativa" a jovens licenciados, empregados em gabinetes ministeriais, que se encarregam de fazer uma Lei da República assim como quem faz um trabalho de fim de semestre.

O RELATÓRIO

2006-10-15T16:18:00.000+01:00

Ontem deixei aqui uma discussão a meio para ir à reunião do Conselho Geral da ASJP em Coimbra. O tema era o pacto da justiça e havia convite à participação de todos os juízes. Apesar de ser fim-de-semana, estar um dia lindo e ter a família toda reunida em casa (o que vai sendo cada vez mais difícil), lá fui a Coimbra enquanto por aqui ficou a promessa da apresentação do relatório da reunião.

Pois, vamos a isso:

Relatório tipo I
Basta aceder ao site da ASJP (www.asjp.pt) para se tomar conhecimento da deliberação tomada no dito encontro. Eis uma forma de apresentação de um relatório, a tal que se basta com a junção de documentos, como sugerido pelo PRF aqui.
Todavia, para quem tenha uma concepção um pouco mais exigente de um relatório, logo observará que a leitura daquele documento apenas permite tomar conhecimento do teor de uma deliberação. Nada diz sobre a forma como se chegou à mesma, a sua razão de ser, o contexto em que surge, a discussão que terá, ou não, suscitado, enfim, uma infinidade de questões que poderão ocorrer, e certamente ocorrerão, nos espíritos mais curiosos.

Pois bem, vejamos então:

Relatório tipo II
A discussão foi viva, franca e por vezes mesmo acalorada. Pode dizer-se que todos os presentes se envolveram na troca de ideias e opiniões sobre a posição que a ASJP deveria tomar em face da agenda delineada pelo poder político para a reforma da Justiça no dito “pacto”. Os juízes continuam a preocupar-se, e muito, com a falta de condições que têm para exercer as suas funções. Não querem envolver-se em discussões ruidosas, na praça pública, que não levam a nada, principalmente perante uma comunicação social que, pelo menos, aparenta descurar o sentido crítico das reformas em curso. Mas não aceitam, nem por um instante, perder o sentido do que é ser juiz, porque querem ter condições de oferecer justiça aos cidadãos.

Pode haver ainda o relatório opinativo. Mas neste tipo provavelmente nem todos estejam interessados:

Relatório tipo III
Quando cheguei ao Palácio da Justiça em Coimbra nem queria acreditar. Onde estavam os juízes? Onde estavam aqueles que há pouco mais de um ano encheram (ao que me disseram, já que dessa vez, eu não fui) aquela mesma sala preocupados com outros temas como as férias, judiciais, os serviços sociais e seguramente outros de inegável interesse para os juízes? O “pacto” para a reforma da Justiça não conseguia convocar idêntico interesse? Não deveria mesmo convocar um interesse ainda maior?
Aos poucos lá foram aparecendo alguns, ligeiramente mais do que o número necessário para haver quorum, a que se somou um ou outro assistente. A verdade é que a sala não se encheu. Longe disso, mesmo.
Será que o desencanto é já tão grande que os próprios juízes desacreditaram na possibilidade de mudança?

Finalmente, para quem goste de relatos cronológicos, há ainda o

Relatório tipo III
Cheguei a Coimbra às 14h04 (tenho a certeza da hora pois fui de comboio e tive de apressar um pouco as coisas em casa para apanhar o que saía ao meio-dia, de Lisboa, de forma a chegar à reunião perto da hora marcada: 14h).
A reunião começou às 15h (por isso ainda tive tempo para ir almoçar um cachorro).
Durante uma hora discutiu-se o primeiro ponto da ordem do dia: apreciação de uma reclamação de um associado relativamente ao indeferimento de um pedido de patrocínio forense dirigido à ASJP.
A partir das 16h,e até ao final, discutiu-se o “pacto” para a reforma da Justiça na perspectiva dos juízes.
Durante a tarde foram vários os juízes que tiveram que se ausentar, por não poderem ficar durante mais tempo.
Não sei bem a que horas acabou a reunião, pois não reparei nesse pormenor.
Mas sei que cheguei a casa já passava das 21h (vim de boleia com alguns colegas).

Valeu a pena ir à reunião?
Valeu! Se já sabia, hoje tenho a certeza, de que sem um maior envolvimento dos juízes na discussão dos temas da Justiça, especialmente nas matérias que não dizem respeito apenas a quem trabalha nos tribunais, mas sim a quem tem de os frequentar para conseguir fazer valer os seus direitos, dificilmente obteremos o que _ estou certa _, é aquilo que todos os juízes querem: credibilidade para a Justiça.

Valerá a pena o relatório?
Sinceramente espero que sim. Mas aguardemos pela participação dos juízes na próxima reunião do conselho geral. E, já agora, nos colóquios, seminários, espaços de discussão que por esse país fora estão a ser promovidos para discussão dos temas da Justiça, por juízes, ou não-juízes.

E, pela primeira vez, consegui fazer um "aqui" com "link" pra valer. Quanto mais não seja por isso, já valeu o relatório. Obrigada Teresa, pela lição.

CORPORATISMO E POLIQUICES

2006-10-14T01:00:00.000+01:00

Ontem de manhã ouvi na TSF um senhor idoso, que já foi presidente de todos os portugueses, dizer, no meio de umas graçolas, duas vezes, que o actual presidente dos portugueses todos está "refém do corporatismo". Corporatismo? - pensei eu, que raio é isto? Não sei! Depois lá descobri: o dito senhor estava a citar um brasileiro e deve ter sido por isso que usou a palavra castelhana irmã do nosso corporativisto. Era, portanto, assim: o senhor estava a dizer que as corporações capturararam Cavaco Silva. Não tinha dado por isso.
Mas eu, simplesmente, acho o contrário do idoso senhor. E se por acaso alguém lhe pudesse fazer chegar, digam-lhe que os corporatistas é que estão reféns de certos policos.
Aqui há uns anos, no Congresso dos Juízes de Aveiro, esse senhor, então - como eu - menos idoso, deixou quatrocentos ou quinhentos juízes pendurados quase duas horas à sua espera para o prometido discurso de abertura. Para, então, depois da estranheza e dos telefonemas, se saber que se tinha esquecido e que não senhor, isso é que era bom, nem pensar, também não queria ir no dia seguinte porque tinha vindo do Brasil e queria descansar... Foi assim mesmo. Eu estava lá. Lembrei-me disto ontem de manhã, para perceber porque é que o autor daquela atitude de elevado "respeito" pelos juízes que descrevi se estava a zangar com o Presidente da República por ele exigir respeito e dignificação da função judicial.
Enfim, poliquices para os corporatistas de hoje por um polico fora de época...

ALGUÉM ME EXPLICA UM POUCO DE POLÍTICA, POR FAVOR

2006-10-13T12:09:00.000+01:00

No site do MJ pode ler-se o seguinte “anúncio”:

“Esboço da Lei de Política Criminal para o biénio 2007/2009:
Este esboço constitui a base de discussão que a Unidade de Missão para a Reforma Penal está a seguir na elaboração de um projecto de lei sobre a política criminal.
Até ao fim do mês, a Unidade de Missão apresentará esse projecto ao ministro da Justiça para efeitos de aprovação pela Assembleia da República até 15 de Junho do mesmo ano. (...)
A todos os visitantes desta página e, sobretudo, magistrados, advogados e membros das Forças e Serviços de Segurança agradece-se que enviem sugestões e críticas sobre o esboço para a Unidade de Missão para a Reforma Penal para info@mj.gov.pt”.

Depois de um “pacto” para a Justiça,

em que ninguém foi ouvido nem achado (ao que parece nem mesmo aqueles que através da assinatura de apenas dois viram vinculado o seu sentido de voto),

apesar da sua incidência também na reforma penal com inclusão de novas definições de ilícitos criminas, cuja mera idealização, desenho ou “esboço” (como preferirem) aconselharia à obtenção do prévio consenso de toda a sociedade em geral (e não apenas de juristas ou polícias),

Depois de um “pacto” para a Justiça
totalmente omisso no que respeita à definição das grandes opções (sequer) para a política criminal a definir para os próximos anos,

apesar de celebrado entre os dois maiores partidos políticos representados no Parlamento, e contando o que suporta o governo com uma maioria absoluta de votos

vem agora o ministério que tutela a Justiça pedir “sugestões” para a POLÍTICA CRIMINAL a definir no nosso País?
Será que li bem?
Mas esta não é precisamente matéria cuja primeira e última palavra cabe ao poder político definir e assumir a total responsabilidade pelas opções que forem tomadas, bem como pela adopção das condições necessárias à sua implementação?

Eu já sabia que a política não é decididamente o meu forte. Mas tamanha ignorância da minha parte começa a ser demais.
Alguém me faz o favor de explicar o que se passa na definição da política para a Justiça no nosso País, que eu não entendo. Por favor!

Um juiz no país das maravilhas

2006-10-13T10:40:00.000+01:00

Como tem sido amplamente publicitado, tem hoje lugar a sessão de apresentação do novo Regime Processual Civil Experimental, que entra em vigor na próxima segunda-feira, presidida pelo Ministro da Justiça. Vou tentar, durante o fim-de-semana, escrever uma ou duas linhas sobre a entrada em vigor este Regime. Por agora, vou falar de formação profissional.
O seminário de maior fôlego sobre este novo Regime vai realizar-se no Centro de Estudos Judiciários, em Lisboa, nos próximos dias 19 e 20. O Conselho Superior da Magistratura informou os magistrados interessados, designadamente os do Porto, que a frequência do seminário é gratuita para os juízes - circular n.º 115/2006.
É do maior interesse para os juízes em exercício de funções nos tribunais abrangidos pela Reforma assistirem às palestras que serão proferidas. Não se trata de uma questão de "valorização pessoal" - à semelhança de um profissional liberal "que investe em si", para, mais tarde, colher também para si e para a sua família os dividendos desse investimento, com maiores e mais lucrativas oportunidades de trabalho -, mas sim de uma questão de "valorização funcional": quem beneficia com o aumento da qualidade dos juízes é, naturalmente, o cidadão que recorre ao sistema de Justiça e o próprio Estado. O juiz, esse, com mais ou menos sucesso, lá continuará a tentar fazer o melhor que sabe e pode, mesmo que não frequente o seminário.
Sendo estes os dados da questão, vamos ver como se faz a formação contínua dos magistrados em Portugal.
Um juiz do Porto tem duas hipótese:
1.º - paga do seu bolso algumas centenas de euros - deslocações, refeições (fora de casa) e hotel -, sobre esta quantia pagará, ainda, 30 ou 40 por cento de IRS, como se fosse uma despesa voluptuária - porque ela, somada às restantes feitas ao longo do ano, excederá, em muito, as deduções permitidas -, acumula 2 dias de trabalho - que terá de fazer durante o fim-de-semana seguinte, pois ninguém o fará por ele -, perde tempo que deveria ser dedicado a si e à sua família e, uma vez regressado, perde uma manhã - se quiser fazer a coisa bem feita - a elaborar e enviar um relatório para o Conselho Superior da Magistratura - já que não se trata de uma "acção de formação permanente"; ou
2.º - perde o seminário.
Quid iuris?

Adenda: a pedido da Raquel, e para quem quiser cair pelo buraco do coelho, vou abrir a caixa de comentários.

Direitos das crianças

2006-10-13T00:35:00.000+01:00

A ONU elaborou e divulgou um relatório sobre o aumento da violência contra as crianças no mundo.
Este relatório baseia-se num estudo realizado por Paulo Sérgio Pinheiro, especialista designado pelo Secretário-geral, com base na Resolução nº 57/90, de 2002, da Assembleia Geral e apresenta um quadro geral da violência contra as crianças no mundo, propondo de mesmo passo recomendações para prevenir e dar resposta aos problemas.
Uma das conclusões deste estudo é a de que a maioria dos actos violentos contra as crianças permanecem ocultos e são, em muitos casos, tolerados pela sociedade.
O relatório refere a necessidade de nomear um representante especial para as questões da Violência contra a Infância, com um mandato inicial de quatro anos, para actuar como defensor mundial de alto nível na promoção da prevenção e eliminação de todo o tipo de violência contra a infância e para fomentar a cooperação e acompanhamento internacionais.

G. W. Bush

2006-10-13T00:01:00.000+01:00

Li aqui há uns tempos num blogue qualquer coisa parecida com isto: "Ok, nós é que somos todos muito inteligentes. O presidente dos EUA é um bocado limitado. Mas quem gasta horas do seu tempo a falar de um homem limitado são os inteligentes (!)".
A crítica é certeira, até porque não estou a ver muitos destes inteligentes a aguentarem os debates presidenciais, como o presidente Bush aguentou. Mas que o senhor tem piada, lá isso tem:
http://www.youtube.com/watch?v=Tu1w0vfhl_c&NR
http://www.youtube.com/watch?v=TpuvnDkWUbQ&mode=related&search=
http://www.youtube.com/watch?v=c8ChWyZZAaA&mode=related&search=
Aqui já não tem piada:
http://www.youtube.com/watch?v=BkNX1rPEItk&mode=related&search=

Tudo na mesma

2006-10-12T19:43:00.000+01:00

O último mês foi fértil em acontecimentos na área da Justiça.

Foi o "acordo político-parlamentar para a reforma da Justiça celebrado entre o PS e o PSD", foi o escolha do novo Procurador Geral da República e, por fim, foi a eleição do novo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

E foi o muito que se falou, escreveu e discutiu sobre cada um destes temas.

Todavia…

Sem menosprezar o relevo de qualquer dos acontecimentos acima mencionados, atrevo-me a lembrar que, na realidade dos tribunais, pelo menos naqueles por onde ando e de que vou tendo notícia, nada mudou no último mês.

Nem sequer no último ano.

Naquilo que realmente interessa ao utente do sistema de justiça, está, no essencial, tudo na mesma.

Continua a morosidade processual, excepto em matéria de acção executiva, onde não pode falar-se, com propriedade, em morosidade, mas sim em paralisia.

As condições materiais de funcionamento do sistema de justiça não sofreram alteração relevante.

A falta de funcionários judiciais agrava-se de dia para dia – há tribunais onde já se justifica a sua classificação como espécie em vias de extinção.

Os gravadores de cassetes lá continuam nas salas de audiências, gravando quando e como calha.

Os sistemas de videoconferência, que nem quando eram novos prestavam, estão cada vez piores – a idade não lhes tem feito bem nenhum.

As alterações legislativas cujos projectos já foram objecto de divulgação pública desfazem quaisquer ilusões acerca daquilo que, a esse nível, aí vem.

Portanto, ninguém se iluda com a súbita abundância de notícias sobre a justiça.

No essencial, apesar da agitação do último mês, está tudo na mesma.

Antes e depois

2006-10-12T17:55:00.000+01:00

Álvaro Siza passou por aqui.

Esclarecimentos

2006-10-12T17:43:00.000+01:00

A Associação Jurídica do Porto vai organizar uma sessão de esclarecimentos sobre o Regime Processual Civil Experimental, no próximo dia 13 de Outubro, pelas 16 horas, na Sala 3 do Piso 3 dos Juízos Cíveis do Porto.
Quem esclarecerá serão os Srs. Drs. Elísio Borges Maia, Paulo Pimenta e Nuno de Lemos Jorge.
Depois, que não se invoque o desconhecimento da lei.

Mais vale tarde...

2006-10-12T11:20:00.000+01:00

A notícia não é de hoje, mas só recentemente recebi o ofício:

«Foi deliberado [pelo Conselho Superior da Magistratura] aprovar a proposta de deliberação apresentada pelo Exmº Vogal Dr. Luís Máximo dos Santos, a qual tem o seguinte teor
“Tendo em conta que:
1º) se antevê para breve o início de um processo de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais (E.M.J.);
2º) acontecimentos recentes vieram pôr em evidência a possibilidade de ser interposto recurso para os tribunais das decisões proferidas pelos órgãos de disciplina integrados na estrutura do futebol profissional, aspecto que constitui um dado novo e merece cuidada ponderação,
o Conselho Superior da Magistratura delibera criar um Grupo de Trabalho, constituído pelos Exmos Vogais Drª Alexandra Fernandes Leitão e Dr. António Barateiro Martins, para estudar o enquadramento jurídico relativo à participação de magistrados judiciais nos órgãos de justiça do desporto profissional, maxime o futebol, tendo em vista a regulação desta matéria no E.M.J., ponderando, designadamente, a hipótese de proibição de tal participação.
Por outro lado, o Conselho Superior da Magistratura entende também relembrar aos Exmos Magistrados Judiciais anteriores deliberações suas no sentido de que considera desaconselhável a sua participação nos órgãos de disciplina do futebol profissional, dadas as consequências negativas que, com frequência, daí resultam para a imagem dos magistrados junto dos cidadãos"» - extracto de Deliberação da Sessão Plenária Ordinária do Conselho Superior da Magistratura de 12.09.2006.

Esperei (em vão) pelo envio do ofício supra transcrito para ficar esclarecido sobre um ponto relativamente ao qual as notícias sobre esta deliberação eram omissas: o prazo.
Não foi fixado um prazo para o Grupo de Trabalho apresentar resultados?

O que me parecia ser evidente

2006-10-12T10:23:00.000+01:00

«D. Jorge Ortiga, presidente da Conferência Episcopal Portuguesa, considera o aborto "uma questão humana" e sublinha que, sendo assim, ela "tem que ser também uma questão religiosa", uma vez que "a Igreja está de acordo com tudo o que é humano"».

Quando li as declarações de D. José Policarpo (o aborto "não é um assunto religioso"), perguntei-me, a mim, agnóstico, "graças a Deus", o que seria um "assunto religioso".
Agora, sendo uma "questão religiosa", a resposta a dar não é nada simples.

Espantado, ma non troppo

2006-10-11T14:45:00.000+01:00

José António Barreiros, confessando o seu espanto perante a "grande exaltação sobre o cargo do STJ ter sido provido por certa pessoa e por um ou talvez dois directores de jornal terem escrito a propósito disso umas coisas", pediu que lhe expliquem a que se deve tal exaltação.
Se a tentativa, por parte de quem não se vê noutro papel que não seja o de aprendiz, de replicar, com respostas que o feiticeiro não desconhece, aparece sempre como ridícula, ignorar o repto poderá, na mais generosa das interpretações, significar má educação. Assim, embora os seus destinatários sejam outros, pelo prazer de conversar e de aprender, aqui ficam as minhas respostas.

Quanto à primeira polémica - traduzida, de uma forma prosaica, nesta questão: ‘o que me interessa a mim quem é que ocupa a presidência do Supremo Tribunal de Justiça?’ - , não ensaio qualquer resposta muito elaborada, até porque não me diz muito - ou não me diz muito mais do que aquilo que deve dizer a qualquer outro cidadão.
De todo o modo, sempre arrisco responder que, sendo o Supremo Tribunal de Justiça "o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais", o seu presidente é alvo de uma exposição mediática que o apresentará perante os cidadãos como um dos "rostos da Justiça" - ou "o rosto".
Mais, não faltarão situações nas quais o presidente do Supremo Tribunal de Justiça será considerado como o representante do Poder Judicial e, mesmo, de todos os concretos juízes dos tribunais judiciais - tanto quanto, na parte que me toca, um titular de órgão independente pode sentir-se representado por alguém que recebe a sua legitimidade através de um sufrágio onde o "representado" não é admitido a sufragar. (Falo de representante dos juízes enquanto titulares de um órgão de soberania, enquanto "titulares" do poder judicial exercido em nome do povo soberano, e não enquanto classe socioprofissional)
Vá-se lá saber porquê, mas nós queremos sempre ser representados por alguém com quem, assim gostamos de pensar, nos podemos identificar. Daí o interesse.

No que respeita à segunda polémica - também conversível nesta questão: ‘o que é que importa que um director de um jornal diga do presidente eleito Supremo Tribunal de Justiça o que Maomé não disse do toucinho?’ - , já não encontramos no enunciado de José António Barreiros a referência a um poder (oculto) que justifique as manifestações de indignação: não faria sentido que a "defesa" de alguém estivesse dependente de ter esse alguém poder (oculto ou não).
A questão começa a responde-se com outra pergunta: "será que umas linhas escritas por um director de um jornal sobre o Presidente da Assembleia da República alteram a Democracia? Impressionam a Assembleia da República?" Com as devidas adaptações, substitua-se, ainda, o contemplado com o editorial pelo Presidente da República ou pelo Primeiro Ministro. Adiante.
Os escritos do director do jornal "alteram a Justiça"? Claro que não: a lei a aplicar é a mesma da véspera; os homens e mulheres que aplicam não deixam de pensar da mesma maneira; as condições de trabalho continuam as mesmas... Claro que sim: é a imagem da Justiça que está em causa.
Ninguém duvidará que a Justiça tem no Estado democrático de direito um papel que, para ser efectivamente desempenhado, não prescinde, para além da justeza das decisões concretas - ou da efectiva "satisfação" dos concretos titulares da soberania que a ela recorrem - , de uma "boa imagem" pública. A este propósito, Paulo Castro Rangel - Repensar o Poder Judicial - Fundamentos e Fragmentos, Porto, 2001 - escreve:

"Lord Devlin, num conhecido artigo intitulado Judges and Lawmakers, a propósito da actividade dos juízes e dos tribunais, balança e hesita em dar prevalência ao valor da imparcialidade ou emprestar primazia ao valor da «aparência de imparcialidade». Feita a ponderação devida, acaba por concluir que - cito - «na verdade, no contexto do serviço à comunidade, a aparência é o mais importante dos dois».
Com efeito, todos temos, intuitivamente, a ideia de que nenhum outro poder do Estado é tão sensível à sua própria imagem como o poder judicial, por isso que, para nenhum outro, a «imagem exterior» - por exemplo, de independência, de imparcialidade, de isenção - influi tão decisivamente na sua prestação ou desempenho. Note-se (...) que isto não é sequer o simples reconhecimento de uma evidência sociológica ou politológica, mas é qualquer coisa que traduz uma realidade jurídica, uma autêntica realidade normativa. Não é decerto por singelo acaso que as normas do chamado «direito judiciário» se referem amiúde aos valores do «prestígio», da «autoridade» e da «dignidade». (...) Está aí presente, ainda e sempre, a consciência do valor da imagem do juiz, da sua importância e relevo. (...) [O] grau de adesão e de aceitação que é mobilizado para o sistema jurídico pela imagem de neutralidade, de imparcialidade e de independência dos magistrados é inatingível por qualquer outra via".

A reacção ao editorial justifica-se, assim, na exacta medida em que este é idóneo a influenciar a imagem que a opinião pública tem do sistema de Justiça. Quem a ele reagiu não estava, pois, a discutir o efeito que tal escrito deveria ter sobre quem o lê. Constatando a dita idoneidade de facto para influenciar a opinião pública, estava a reagir a umas linhas susceptíveis de causar (ainda) mais dano à imagem da Justiça - e por ser "discutível" a opinião do jornalista.
Os escritos do director do jornal "impressionam a Justiça"? Não terei lido todas as reacções ao escrito (ou escritos), mas não me consta que "a Justiça" tenha ficado impressionada - a não ser que se considere que uma associação socioprofissional e uma mão cheia de cidadãos (magistrados e não só) são "a Justiça".
Justificam-se "tiros", "gritaria" e ‘explosões’? Também me parece que não.
Justifica-se que se ignorem totalmente os escritos? Ainda menos. Justifica-se uma reacção sóbria, como esta.
Justifica-se o espanto perante as reacções? Tenho que admitir que também fiquei espantado com alguns "efeitos à distância", ma non troppo.

Anna Politkóvskaya: verdade ou consequência?

2006-10-11T00:26:00.000+01:00

Milhares de pessoas despediram-se de Anna Politkóvskaya - jornalista russa, que foi morta à saída do elevador do seu prédio por um assassino da verdade -.

A verdade de Anna Politkóvskaya.

In Blog de Informação

Fonte da imagem: El País

Um cidadão desesperado

2006-10-10T02:51:00.000+01:00

Sérgio Figueiredo já nos tinha avisado que "há coisas que não se discutem". Também nos deu um exemplo: "este jornal há muito que deixou de tomar uma posição editorial sobre «as coisas» que Alberto João Jardim diz. Diga o que disser. (...) Não é para levar a sério. É impossível ficar indiferente, mas como a personagem (...) está totalmente desprovida de credibilidade, ninguém lhe liga".
A caminho de se tornar ele próprio num exemplo, quando escreve sobre o sistema de justiça, Sérgio Figueiredo oferece-nos, agora, um par de úteis definições, sobre um jornal que não quer ser discutido (e tudo porque um grupo de cidadãos, motivado pela "estranheza face à envergadura, intensidade, duração e ênfase dada por alguns jornais ao evento Compromisso Portugal" e desiludido "com o baixo nível de análise crítica verificada na reprodução da mensagem desse movimento", dirigiu uma "carta aberta" à Entidade Reguladora da Comunicação Social, para "que não paire suspeita de conflito de interesses nessa actividade económica tão importante que é o jornalismo económico").

Nova definição para ironia: um jornal, onde se defende, pela pena do seu director, que "o sentimento geral da sociedade portuguesa perante o seu sistema de justiça (...) acabou na descrença absoluta", que "é aqui que, porventura, o Estado menos se dá ao respeito", que o sistema de justiça é um "«monstro» que o nosso sistema democrático foi criando", que "o Estado português não entra nos tribunais", "não gere o sistema" e "não manda", que "a justiça é um absurdo" e que as iniciativas dos eleitos produziram, nesta área, "resultados catastróficos", um jornal, dizia, que vê-se na urgente necessidade de recorrer a tribunal para responder a um "sinal de maioridade democrática", para que 19 cidadãos (o grupo) provem as referidas "torpes acusações que (...) lançaram".
Definição de coerência: um jornal que apadrinha - o termo é "jornal oficial" - um Compromisso segundo o qual os problemas da justiça resolvem-se com 10 medidas, sendo que as quatro primeiras têm a ver com o "recurso a meios alternativos de resolução de conflitos" e a quinta é "sancionar severamente o recurso abusivo a tribunais", e que vive da liberdade de expressão decide que a melhor forma de "lidar" com esta liberdade, quando exercida por outros, é a ameaça com o recurso aos tribunais.

Mantendo o respeito que é devido pela desgraça alheia, é caso para dizer que Sérgio Figueiredo deve ter ficado mesmo desesperado com a carta "Compra-me isso Portugal", ao ponto de decidir recorrer àquele "monstro" "absurdo" onde "o Estado português não entra" e onde "não manda".

P.s.
Sobre o tema, escreve, muito melhor, Francisco Teixeira da Mota: "Aldeia Global".

À Lei da Rolha

2006-10-09T12:42:00.000+01:00

Primeiro foram as caricaturas de Maomé, depois o caso da ópera de Berlim. Mas o medo alastra na mesma proporção que a flacidez europeia. Agora um conhecido blogue alemão de direito irá encerrar por ameaças islamitas, como se pode ler no blogue German – American Law Journal. Como refere – o nessa matéria insuspeito – Scruton (postal de 3.2.2006), ao menos no que respeita ao caso das caricaturas de Maomé, elas reflectem bem uma crescente perda de sensibilidade europeia para a religião e para as coisas relacionadas com ela. Um tanto paradoxalmente, o fundamentalismo ateu, o niilismo secularista europeu, numa palavra, o “Cubo”, para usar a metáfora de Weigel, com a sua marcada intolerância à religião, com a sua mensagem de negação do religioso a todo o transe, é, porventura involuntariamente, um dos principais alimentos da violência islamita (não é por acaso que, nos E. U. A., na terra da “Catedral”, usando ainda a metáfora de Weigel, não se têm visto atentados ou ameaças de atentados motivados por “provocações religiosas”). Depois, não se trata apenas de paradoxo. É irónico verificar que aqueles – os órfãos da Queda do Muro, de 68 e tutti quanti – que não raro se colocam ao lado, ou ao menos contemporizam, com movimentos radicais, desde que sirvam de instrumento apto a flagelar o Império do Mal (leia-se: E. U. A. e Ocidente em geral), acabam, por rectas contas, por provar da sua própria medicina. Ao contrário dos gauleses irredutíveis, também sobre a cabeça deles o céu há-de cair.

Escrita em dia: jornalistas, fumo e outras coisas

2006-10-09T12:07:00.000+01:00

Numa semana de equívocos e mal-entendidos no Dizpositivo, no Verbo Jurídico Blog e no CleopatraMoon, que o tempo já se encarregou de "relativizar", ressurge na blogosfera um conhecido Anónimo. Claro que não faria sentido que, depois do Incursões, não tocasse esta segunda vez - e é permitido fumar.
Isto de aproveitarem o meu descanso (da web) para se divertirem, não está certo. Adiante.

O novo Procurador-Geral da República toma posse, num dia em que a TSF, no meio de um "trabalho de despedida" dedicado ao Dr. Souto Moura, volta a "informar" que o Presidente da República foi escutado no "envelope 9".
Até o José perdeu pachorra para aturar isto.

A adopção por casais homossexuais parece que está a ser discutida no seio do Partido Socialista.
A confirmar-se, será tema para um ou dois postais.

Lá por fora, alguns chatos insistem em lembrar a morte de uma jornalista russa. Nada que a realpolitik não consiga fazer esquecer rapidamente.

No bastião da "Velha Europa", copiam-se os exemplos norte-americanos.
Na discussão lusa sobre a proibição de fumar em todos os recintos fechados de acesso público, os fumadores portugueses perdem o argumento do "Isso é um fundamentalismo americano".

O Conselho da Europa arranjou-nos mais 217 folhas sobre a eficiência dos sistemas de justiça europeus para ler.
É um daqueles documentos que deve permitir uma leitura "à la carte": invocam-se só os dados que nos servem. Deve ser interessante.

A Amnistia Internacional continua a lembrar que o comércio internacional de armas "ligeiras" é uma vergonha para a Humanidade.
Este é um daqueles casos em que uma mera associação - dissecada por Michael Moore no premiado Bowling for Columbine - consegue, de forma mais ou menos directa - condicionando a opinião pública e política norte-americanas -, influenciar a política internacional.

Sic transit gloria mundi

2006-10-09T08:10:00.000+01:00

No Expresso do último fim-de-semana Miguel Sousa Tavares (MST) resolveu, mais uma vez, atirar-se ao ministério público, servindo de mote a cessação de funções do Dr. Souto Moura como Procurador-Geral da República. A escolha do tema terá sido, certamente, a sua actualidade, uma vez que não é crível que MST se tenha deixado envolver na campanha de descredibilização das instituições judiciárias, que esconde finalidades lamacentas.
A justiça em geral e o ministério público em particular são áreas relativamente às quais há razões sérias, verdadeiras, para crítica. Sejam as relativas a matéria institucional, sejam as organizativas, funcionais e outras. Certo é que os comentadores em geral têm dificuldades endémicas em conseguir acertar nos pontos verdadeiramente nevrálgicos. Quedam-se na superficialidade dos temas, discorrendo sem fazerem o mínimo esforço de compreensão da realidade sobre que escrevem. Sinal disso mesmo é a ignorância confrangedora que revelam acerca do funcionamento do sistema de justiça e do seu enquadramento institucional. Recorrentes são os equívocos quanto ao papel que a Constituição reserva ao ministério público. Neste particular deve frisar-se que, ao contrário do que MST julga (e escreve) os magistrados do ministério público não proferem «decisões judiciais», não são «independentes», nem vigora relativamente às suas decisões o princípio da irresponsabilidade. Em suma, MST não sabe distinguir entre tribunais e juízes, por um lado, e Procuradoria-Geral da República e magistrados do ministério público, por outro. Trata-se de um comentador com formação jurídica, mas que não domina conceitos elementares, o que inevitavelmente o leva a raciocínios erróneos. Daí que não surpreenda a enormidade de achar, por exemplo, que o Presidente da República pode dar ordens ao Procurador-Geral da República !
Vejamos um exemplo disso mesmo. É certo que a conclusão do inquérito ao chamado «envelope nove» foi demasiado morosa, já que as circunstâncias exigiam uma celeridade excepcional. Mas o ponto não é o de o PGR ter «desobedecido tranquilamente ao Presidente», como escreve MST, dado que aquele não dá ordens a este, nem este obedece a «ordens» daquele. O ponto está em saber se as razões apresentadas para justificar o atraso, o justificam ou não. E neste último caso, mas apenas neste, extrair então as consequências necessárias. Mas sobre isto MST diz nada…

Mulheres e Ciência

2006-10-06T14:03:00.000+01:00

Neste blogue que costumo visitar, de dois prestigiados académicos da Universidade de Chicago (um deles, Richard Posner, é juiz do U. S. Court of Appeals para o 7.º Circuito), está a decorrer uma discussão interessante sobre um estudo da Academia Nacional (dos E. U. A.) das Ciências com o título Beyond Bias and Barriers: Fulfilling the Potential of Women in Academic Science and Engineering (2006), onde se ensaia explicar as razões da menor performance feminina na área das ciências e das engenharias.

Os parasitarium jornalistófilus

2006-10-06T00:05:00.000+01:00

«Querem um símbolo, um expoente, um sinónimo, dos males do jornalismo em Portugal? É fácil: basta citar o nome de José Manuel Fernandes e todo o mal que se pensa sobre corporativismo dos «media», conservadorismo, atavismo, manipulação, jogos de sombras e de influência, vem-nos imediatamente à cabeça.(...)».

Este é o início de um artigo da autoria do Jornalista Jorge Van Krieken, que autorizou a sua publicação integral no Blogue do Verbo Jurídico. Aqui, para leitura integral.

Era Uma Vez

2006-10-05T20:40:00.000+01:00

Era uma vez …

Um pequeno país com uma fronteira precariamente delimitada por dois outros, formando os três um continente único.
Tratava-se de um belo país que tinha a fortuna de ser independente graças a um Tratado que assim o impusera, vinculando aqueles três países tão próximos, obrigando todos e cada um a respeitar a autonomia do outro.
Habitava-o um conjunto de mulheres e de homens a quem, todos os dias, muito era exigido. Em tempos recentes, o número de habitantes aumentara substancialmente, mas a população continuava escassa tanto era o trabalho a realizar, ainda que muito dele rotineiro e inútil.
Viviam-se tempos conturbados, pois crescia a intromissão do país fronteiro mais poderoso, com tentações hegemónicas, ameaçando, aqui e acolá, a independência do vizinho.
As pessoas deste país eram cultas e gostavam de discutir os problemas da comunidade. Faziam-no das mais variadas formas, recorrendo muitas vezes à Internet, descoberta recente, com total liberdade e criatividade.
Havia, porém, um óbice muito grande que condicionava qualquer discussão.
É que quando se abordavam os problemas daquela gente, surgia sempre alguém que reduzia o mundo a uma questão cromática, dividindo todos, e cada um, em dois grupos definitivos: o grupo dos brancos e o grupo dos pretos.
E lá vinha um que dizia “ Tu pensas isso porque és dos brancos” e outro mais adiante “ Essa sugestão foram os pretos que ta deram”.
Demasiadas vezes, sobretudo quando a discussão ficava mais acesa, tudo se procurava banalizar, rotulando, com prosápia solene e definitiva, os arguentes de brancos ou de pretos. Então, o debate empobrecia e o país, tristemente, definhava.
Até que um dia, alguém que se dizia ser um dos chefes de uma das cores – a branca ou a preta, escolha o leitor, porque ao caso tanto faz – foi eleito, com larga maioria, o novo presidente do país.
E sabem o que aconteceu?
Porque ao narrador,optimista, apetece finais felizes, aconteceu que as pessoas desse país, lucidamente, perceberam que já não fazia mais sentido tudo reduzir a duas monótonas cores. E logo surgiu um que descobriu, afoitamente, o amarelo, outro o verde, aquele o vermelho e aquele outro, deslumbrado, o azul.
Colorido o debate, logo despontaram ideias ricas e originais e o país encontrou-se mais forte e coeso, resistindo melhor às investidas do poderoso vizinho.

Era uma vez …

Cabo Verde: Tribunal Constitucional instalado em 2008

2006-10-04T10:27:00.000+01:00

Reflectindo um esforço de densificação do Estado de Direito em Cabo Verde, anuncia-se a instalação do Tribunal Constitucional em 2008, conforme notícia completa publicada n' «A Semana Online» que pode ser lida aqui.

In Blog de Informação

Reacção ao despautério

2006-10-03T23:35:00.000+01:00

Reagindo aos editoriais do DN (no dia 23/9/2006) e do Público (no dia 29/9/2006) o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público publicou ontem também um «EDITORIAL».

Trata-se apenas de uma reacção ao ataque que os editorialistas desferiram sobre Souto Moura e Noronha do nascimento. Mas vale a pena lê-la.

António José Teixeira e José Manuel Fernandes, por seu turno, também já reagiram.

2006-10-03T21:49:00.000+01:00

A TEIA ( DAS PALAVRAS )

Eu não vou dizer grande coisa.

Não vou dizer quase nada.

Limitei-me a ler o editorial do Público, subscrito por José Manuel Fernandes e fiquei a pensar para comigo, como é realmente, aquilo a que se vem chamando o 4º Poder.

Tenho um amigo que me diz que, a pior guerra que se pode fazer num conflito militar é a "guerra de informação".

Sabem o que é isso?

Não sei se algum de vós já leu o livro de Alvin Toffler " A Terceira Vaga".

Diz este autor a certa altura do seu livro: - "Uma bomba informacional está a explodir no meio de nós, a atingir-nos como uma chuva de estilhaços de imagens e a modificar drasticamente o modo como cada um de nós apreende o nosso mundo privado e actua no seu contexto. (...)

Os Media tornaram-se cada vez mais poderosos."

A guerra de informação passa pela utilização das várias formas de enviar informação, quer errada quer certa e portanto real, tudo no intuito de influenciar o destinatário, levando-o necessariamente a tomar uma posição, que pode até nem ser a correcta, mas é sempre a desejada.

É como informar ao contrário, para desestabilizar o alvo ou, provocar uma tomada de atitude que enfraqueça o destinatário/ receptor e traga vantagens ao emissor.

Numa época em que a Justiça está em foco constantemente as notícias que são transmitidas sobre a mesma ou à volta da mesma, são absorvidas pelos leitores de forma sedenta e na maior parte das vezes acrítica.

Eu não vou fazer aqui nenhuma critica.

Não vou emitir nenhuma opinião pessoal.

Vou só "fazer um suponhamos" como dizem os miúdos.

Então façamos assim:

.................
.

“Querem um símbolo, um expoente, um sinónimo, dos males da imprensa portuguesa? É fácil: basta citar o nome de José Manuel Fernandes e tudo o que de mal se pensa sobre corporativismo, atavismo, manipulação, jogos de sombras e de influências, vem-nos imediatamente à cabeça.

O jornalista - porque é de um jornalista de que se trata - é um homem tão inteligente como maquiavélico.

Anos a fio, (...) esta figura de que a maioria dos portugueses nunca ouviu falar foi tecendo uma teia de ligações, de promiscuidades, de favores e de empenhos (há um nome mais feio, mas evito-o) que lhe assegurou que ontem conseguisse espetar na sua melena algo desgrenhada a pena de pavão que lhe faltava: ser o editorial do dia!

O lugar pouco vale (quem, entre os leitores, sabe dizer quem é o actual director do Público (...)?). Não dá só umas prebendas, porventura algumas mordomias, acrescenta uns galões, mas pouco poder efectivo tem.

(...)

O homem não fez a coisa por pouco: ao mesmo tempo que vestiu a pele de jornalista (pôs a sobrecasaca de subversor (...) e acrescentou o lustroso (pela quantidade de sebo acumulado) chapéu do "resistente" ao sector da justiça.

Se era aconselhável que um director de um Jornal desse mais atenção (...) à separação de poderes do que à cartilha que lhe ofereceram , José Manuel Fernandes fez exactamente o contrário.

Reivindicou como um metalúrgico capaz de ser fixado para a posteridade numa pintura do "realismo socialista" e, esquecendo-se de que é director de um Jornal e representante do "quarto poder", vai de escrever o editorial..(...)

(..)

É (...) sinal de que José Manuel Fernandes se preocupa mais com o seu protagonismo público do que com os problema da justiça.

A segunda, bem mais grave, é que o homem se disponibiliza para ser o rosto de uma fronda dos jornalistas contra as decisões (...) do poder judicial, neste momento objecto de um consenso alargado entre o partido do Governo e a principal força da oposição.

É tão patético que daria para rir, não estivéssemos em Portugal e não entendêssemos como funcionam as estratégias das aranhas. O homem, creio sem receio de me enganar, é tão inteligente e habilidoso como é perigoso.

(...)"

.
.............................
.

É certo que o texto tem cortes.

Mas era só para "fazermos um suponhamos".

Suponhamos que o visado pelo texto era o seu autor.

Suponhamos o que sentiria o mesmo com as afirmações públicas feitas em cascata e catadupa , gratuitas e não provadas.

É apenas um artigo de brincadeira o que escrevi.

Nem sequer é um artigo de opinião...

É apenas um "suponhamos" .

E suponhamos que quem leu este e o outro é o cidadão comum que nada percebe desta teia de palavras e intenções, jogos ou opiniões.

E nem sequer me atrevo a colocar outro nome, outra figura de Estado, que o senhor director, pertence ao 4º Poder ,mas não é sequer figura de Estado! ;)
.
ACCB - 3.10.06

Sinais

2006-10-03T19:45:00.000+01:00

"Um PGR «armadilhado» não precisa de «200 assessores», mas de 200 guarda-costas. E isso é que um assessor ou um Presidente da República lhe deveriam dizer. E ao problema que isto levanta deveria ser dada resposta. Para nosso descanso".

Fernando Alves, a ouvir aqui.

Isto é que é Portugal no seu melhor: arroz de cabidela

2006-10-03T19:39:00.000+01:00

«O chefe de cozinha Vitor Sobral venceu, com a sua cabidela de frango, o Concurso Mundial de Receitas de Arroz, organizado pela Academia Internacional de Gastronomia (AIG), em Castellon, Espanha. Concorreram 19 países com os seus arrozes mais tradicionais, elaborados pelos chefes das diferentes nacionalidades, que, para o efeito, se deslocaram a Castellon, informa a Academia Portuguesa de Gastronomia (APG), responsável pelas escolhas do prato e da representação nacional».

O Direito fica para amanhã.

As diabruras de Bush

2006-10-03T00:08:00.000+01:00

Mais de 600 professores de Direito norte-americanos pressionam o Congresso no sentido de não vergar a cerviz ao Sr. Bush, não deixando passar a legislação que pretende implementar coisas tão comezinhas como barrar o acesso dos estrangeiros detidos e suspeitos de terrorismo aos tribunais, deferir ao Presidente a exclusiva competência para interpretar as Convenções de Genebra (!), desonerar os agentes da CIA das consequências de violação daquelas Convenções (e de leis norte-americanas) no interrogatório de detidos, vedar o acesso dos detidos a provas exculpatórias na posse do Governo (i. é, excepcionar a chamada "Brady Rule"), de entre outras.

O texto da carta enviada pelos académicos ao Congresso no dia 27.9.2006 pode ler-se aqui.

Depois do som, a imagem

2006-10-02T12:32:00.000+01:00

Para quem não possa ir ao Centro Cultural de Belém, aqui fica uma ligação a não perder.

Hoje é dia da Música

2006-10-01T23:13:00.000+01:00

Chopin iria adorar Brad Mehldau
.
Exit Music (for a film) - Radiohead cover - Brad Mehldau 2006/07/22

Litigância e Desenvolvimento Económico nos E.U.A.

2006-10-01T22:19:00.000+01:00

A ler, no "Reforma da Justiça".

«UM CONTRIBUTO PARA O DESENVOLVIMENTO» REGIONAL

2006-10-01T09:21:00.000+01:00

Este senhor conduz alegremente o seu Porsche Carrera GT Mirage GTR pela A25 SCUT sem pagar portagem.

É uma questão de justiça social.

Necessitarão as zonas privilegiadas desde incentivo ao investimento regional? A resposta também está aqui.

SOLUÇÕES VELHAS PARA PROBLEMAS VELHOS

2006-10-01T08:48:00.000+01:00

O Senado norte-americano aprovou a construção de uma vedação dupla de 1100 quilómetros de extensão, na fronteira entre os Estados Unidos e o México - notícia no The Washington Post.

2006-09-30T16:14:00.000+01:00

SOUTO MOURA

DIZ NÃO TER TIDO EM CONTA O PODER

DA COMUNICAÇÃO SOCIAL.

( semanário "O Sol" - entrevista )

Irresponsável ou maquiavélico? Torpe!

2006-09-30T10:52:00.000+01:00

É impossível permanecer em silêncio, perante o editorial de ontem do Público, subscrito por José Manuel Fernandes.
Nada quero escrever sobre as difamatórias acusações, sob a forma de insinuação, imediatamente dirigidas ao Conselheiro Noronha do Nascimento. Não são elas acompanhadas de factos concretos ou elementos de prova que as fundamentem, pelo que não merecem ser dignificadas com qualquer comentário. Também os disparates a que se permite o director do Público sobre Montesquieu e a posição relativa do Conselho de Estado na, hoje ultrapassada, divisão tripartida dos poderes estaduais não nos devem fazer perder mais tempo.
Apenas pretendo escrever sobre o "estilo" do editorial e sobre os seus "efeitos colaterais".

Tivesse José Manuel Fernandes defendido que o anterior exercício da vice-presidência do Conselho Superior da Magistratura deveria constituir um impedimento ao exercício da Presidência do Supremo Tribunal de Justiça, e muitos juízes estariam com ele. Tivesse José Manuel Fernandes defendido que as "propostas eleitorais" do Conselheiro Noronha do Nascimento são demasiado "sindicalistas", e não deixariam muitos juízes de assinar por baixo.
Mas José Manuel Fernandes, em lugar de adoptar um discurso crítico objectivo, preferiu destilar num editorial, sob a capa da objectividade jornalística, todas as suas dores pessoais. E fê-lo cobardemente, como o próprio assume, ao afirmar e reafirmar que o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça não tem qualquer poder efectivo.
Se José Manuel Fernandes entendesse que a "quarta figura do Estado" tem real poder, certamente não escreveria o que escreveu. Nunca lhe vimos escrito de violência remotamente idêntica sobre qualquer político português ou chefe de Estado estrangeiro, ainda que tenham protagonizado "carreiras" polémicas ou acedido a cargos por cooptação dos seus pares.

Em lugar de adoptar um discurso de crítica objectiva, José Manuel Fernandes preferiu enlamear tudo e todos.
Ao acusar (e julgar culpado) o Presidente eleito do Supremo de ter ‘ajudado’ os Conselheiros que o elegeram a subir ao mais alto tribunal está, de uma só penada, a acusar o primeiro de ‘abuso de poder’ e os segundos de integrarem este tribunal sem qualquer mérito próprio e de terem orientado o seu voto para pagar favores, e não em consciência. Ao acusar (e julgar culpado) o Conselheiro Noronha do Nascimento de liderar uma "fronda dos juízes contra as decisões reformistas do poder político", logo julga José Manuel Fernandes todos os juízes culpados de integrarem tal fronda e absolve, por "reformistas" serem, as decisões do "poder político" de qualquer crítica.
Não percebe José Manuel Fernandes que no seu vergonhoso editorial é todo o poder judicial que é sentado no banco dos réus, aí sendo julgado culpado, sem apelo nem agravo? Não percebe o director do Público que, se queria agredir o Conselheiro Noronha do Nascimento, imprimiu ao seu escrito uma violência e má-criação tais que só conseguiu "vitimizar" o Presidente eleito do Supremo e unir à sua volta quem, de outro modo, nunca com ele estaria?

Incrédulo, tive que ler mais do que uma vez o editorial de José Manuel Fernandes.
Não nutro qualquer especial simpatia ou antipatia pelo Conselheiro Noronha do Nascimento. Desde que sou juiz, tenho-me visto sempre do lado oposto ao ocupado pelo Senhor Conselheiro nas diversas disputas eleitorais para a direcção da ASJP e para o CSM.
Não sei o que pretendia José Manuel Fernandes ao escrever o que escreveu; sei o que foi: torpe.

Então, suponho que lhe devemos estar gratos por recusar o "circo mediático"...

2006-09-30T09:04:00.000+01:00

«Há colegas meus que tratam a justiça como um reality show».
Dr. Eurico Reis (SIC Notícas - 29.09.2006, 21h20m)

«MJ paga 4500 euros de renda por imóvel que não usa desde 2002»

2006-09-30T08:45:00.000+01:00

No Público:

«O Ministério da Justiça (MJ) continua a pagar a renda de um edifício situado no centro da Póvoa de Varzim que ficou vazio desde 2002, altura em que o 4.º Juízo do tribunal local foi instalado no Palácio da Justiça. Curiosamente, segundo o contrato de arrendamento, o imóvel poderia até estar a receber quaisquer "serviços públicos", mas o certo é que continua de portas fechadas e com o Estado a assegurar um encargo que, com as actualizações dos últimos anos, já ultrapassa os 4500 euros mensais.
No início deste ano, este instituto tentou "desligar-se" do prédio, tendo, em 27 de Março, o director-geral do Património (na dependência do Ministério das Finanças) autorizado a cessação do contrato. O IGFPJ dirigiu-se então ao proprietário com uma proposta que formalizasse o final do acordo, alegando para tal com "o princípio da prossecução do interesse público" e o facto de "não existirem quaisquer serviços públicos interessados na sua utilização", como até previa uma cláusula do contrato.
Todavia, o proprietário recusou a denúncia do contrato, justificando que "o prédio em causa sofreu modificações e foi adaptado, a pedido [do Estado], sendo agora necessário efectuar obras de elevado valor para o colocar, de novo, no mercado de arrendamento".
O presidente da Delegação da Ordem dos Advogados da Póvoa de Varzim, João Mariz, considera "vergonhoso" que o Estado continue a pagar a renda de um edifício há muito desocupado e, ao mesmo tempo, não proceda à instalação do Tribunal de Trabalho que foi criado em 1991, mas que nunca avançou devido à falta de instalações».

Esta notícia diz-me algo, pois fui, por assim dizer, o último "inquilino" deste edifício. Num contexto de contenção orçamental, gastos como estes são totalmente incompreensíveis.
Todavia, há que reconhecer que não é fácil adaptar a outras utilizações um edifício, reconstruído para servir um (pequeno) juízo - a não ser que novas e dispendiosas obras sejam levadas a cabo. Também a instalação de um tribunal de trabalho não é tão simples como parece resultar da notícia - desde logo porque não dispõe o edifício de uma sala de audiências com dignidade e capacidade para acolher um julgamento de média dimensão.
Talvez quem, aquando da criação do quarto juízo, teve a peregrina ideia de o instalar a alguns quarteirões dos restantes serviços do tribunal e de celebrar um contrato de arrendamento com a duração de 10 anos nos possa explicar que planos tinha para este edifício...

Editorial do Público

2006-09-29T17:12:00.000+01:00

O "facto político" do dia na área da justiça é, evidentemente, o editorial do Público assinado por José Manuel Fernandes - quer pela natureza das funções exercidas por José Manuel Fernandes, quer pela importância que aquele diário tem na nossa comunicação social, quer, ainda, pela "violência" do texto.
Já se começam a "ouvir" algumas reacções...

Debate online sobre a reforma penal

2006-09-29T11:19:00.000+01:00

Visando dar um contributo para o desenvolvimento das ciências jurídicas, irá ser lançada brevemente uma nova revista. Com vista à sua publicação no primeiro numero desta, terá lugar no próximo dia 27 de Outubro de 2006, pelas 17 horas, um debate sobre a reforma da legislação penal portuguesa. O debate será moderado por juízes, tendo como convidados presenciais o Dr. Rui Pereira, o Dr. Laborinho Lúcio e o Dr. José António Barreiros.

Dirigido aos juristas, aos jornalistas forenses e a outras pessoas que tenham revelado, quer por trabalhos publicados, quer por intervenções públicas de relevo, poder dar um contributo relevante para a discussão, o debate será difundido através da Web. Qualquer interessado poderá, assim, em tempo real, não só a ele assistir, como colocar questões ou pedir esclarecimentos, mediante o envio de mensagens escritas.

A participação no debate, totalmente gratuita, está apenas dependente da inscrição do interessado, mediante o envio de um e-mail para a Associação Sindical dos Juízes Portugueses - endereço electrónico correio@asjp.pt. Esta inscrição não está sujeita a qualquer formalidade, devendo o e-mail apenas especificar o assunto, indicar o endereço electrónico de contacto e conter a identificação pessoal e profissional do interessado: nome, actividade e morada profissionais e o número de cartão profissional (do Conselho Superior da Magistratura, da Ordem dos Advogados ou da Carteira Profissional, por exemplo) ou de associado da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. Os docentes e os estudantes universitários, em lugar de indicarem o número de cartão profissional, deverão identificar a universidade onde leccionam ou por si frequentada.
Na volta do correio, receberá uma palavra-passe de acesso ao sítio através do qual será o debate será difundido.
A data limite para a inscrição é o dia 30 de Setembro de 2006.

O conteúdo do debate encontra-se protegido por direitos de autor. Está vedada a sua publicação, até que ela tenha lugar na referida nova revista jurídica.
Com a inscrição do debate, os participantes cedem à Associação Sindical dos Juízes Portugueses o direito de publicação das suas intervenções.

Pela divulgação da iniciativa, aos administradores e colaboradores dos blogues Blog de Informação, Direito em Debate, Grande Loja do Queijo Limiano, Incursões, Informática do Direito, Sine Die, Verbo Jurídico Blog e Vexata Quaestio, esperando não omitir nenhum, aqui fica expressa a nossa gratidão.

O novo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e a independência do poder judicial

2006-09-29T01:00:00.000+01:00

Dos 72 juízes conselheiros que participaram na eleição do 43º presidente, 53 votaram em Noronha do Nascimento, dois em Duarte Soares e um no juiz Henrique Gaspar.

Foram contabilizados ainda 14 votos em branco e um nulo.

Ausente da eleição esteve o presidente do Tribunal Constitucional, juiz Artur Maurício.

Noronha do Nascimento recusou-se a prestar declarações no final da eleição, remetendo-as para a cerimónia de tomada de posse que deverá ocorrer entre 15 e 20 de Outubro.

No final da eleição, o antigo director nacional da Policia Judiciária Santos Cabral congratulou-se com a eleição de Noronha do Nascimento.

«Fiquei satisfeito. É importante que seja ele a assumir este cargo», disse.

O juiz Henrique Gaspar, um dos nomes falados para o cargo de Procurador-Geral da República, também se congratulou com a eleição de Noronha Nascimento.

«Foi uma eleição positiva com uma votação expressiva que dá ao juiz Noronha do Nascimento uma legitimidade acrescida para exercer o cargo», disse.

Fonte da notícia: Sol

Comentário: O Juiz-Conselheiro Noronha do Nascimento é conhecido, designadamente, pela sua prática reiterada de defesa intransigente da independência do poder judicial.

As suas novas funções, de acrescida responsabilidade, permitirão revelar a energia e o saber acumulado de um Juiz [e não de um mero jurista de mérito :-))] que conhece a importância e a necessidade de um poder judicial independente e prestigiado num Estado de Direito Democrático.

O exercício sereno, mas firme, do seu mandato, numa lógica de continuidade e densificação da prática do Juiz-Conselheiro José Moura Nunes da Cruz, não só dignificará os Tribunais, como garantirá o Estado de Direito Democrático, potenciando um bom funcionamento da sociedade e um melhor desempenho da economia, com reflexos positivos na vida dos cidadãos.

A autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior da Magistratura, prevista no recente «Pacto para a Reforma da Justiça» constituirá, igualmente, um desafio importante para o novo Presidente do C.S.M., na medida em que permitirá um exercício mais eficaz das competências deste órgão previsto na Constituição, com reflexo positivo na administração da Justiça em Portugal.

A necessidade de independência do poder judicial vem referida nos mais variados textos legais internacionais e portugueses.Contudo, alguns pretendem reduzir o núcleo dessa independência ao ponto de... tornar os juízes dependentes de outros poderes, condicionando ilegitimamente o exercício da administração da justiça.

Porém, essa necessidade também é revelada pelos agentes económicos e sentida pelos cidadãos em geral.

Recentemente, os órgãos de comunicação social passaram a conferir especial destaque aos anúncios de encerramentos de unidades industriais de multinacionais estrangeiras.

Esperemos, agora, que comecem a reconhecer, também, a utilidade de um poder judicial independente, conforme referido na notícia do Diário Económico que segue, da autoria da jornalista Filipa Ambrósio de Sousa e conhecida através do Blog do Verbo Jurídico.

Independência judicial fomenta investimento

A independência do sistema judicial é o elemento que mais contribui para um nível de investimento estrangeiro intenso e duradouro e a longo prazo no comércio internacional, conforme demonstra uma sondagem efectuada pela KPMG Internacional junto das principais empresas multinacionais.

Para 45 % dos responsáveis de 80 multinacionais inquiridas pela KPMG, um sistema judicial independente surge como o factor mais importante para um país gerar a confiança necessária ao investimento estrangeiro a longo prazo.

Em segundo lugar na lista de preferências, com 22% das votações, aparece a existência de um banco central independente.

A boa regulamentação financeira surge em terceiro lugar, colhendo 12% dos votos dos empresários.

Esta sondagem foi realizada durante uma conferência em Buenos Aires, onde os representantes das multinacionais presentes discutiram os efeitos a nível global das políticas fiscais - e seus desenvolvimentos - nas economias da América Latina, Espanha e Portugal.

Fonte: Diário Económico
In Blog de Informação

Noronha do Nascimento é o novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça

2006-09-28T23:10:00.000+01:00

O juiz conselheiro Noronha do Nascimento foi hoje eleito presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Obteve 53 dos 72 votos expressos, correspondentes aos juízes conselheiros que participaram na eleição. O presidente do Supremo Tribunal de Justiça é o mais alto representante do poder judicial e por isso a quarta figura do Estado.
Noronha do Nascimento é conhecido por ser um actor empenhado nas matérias que respeitam ao poder judicial. Já foi presidente da Associação dos Juízes Portugueses e já foi também vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura.
A condizer com este perfil, na carta que enviou aos seus pares com o programa eleitoral, o conselheiro Noronha do Nascimento deu conta do que vão ser as linhas mestras da sua actuação, na qualidade de presidente do STJ.
As reacções não se fizeram esperar. A cuspideira do regime vem mais uma vez a terreiro, em editorial no DN de hoje, dizer o que ficaria pior a outros. Pretende que o presidente do STJ se devia quedar nos assuntos do seu tribunal e deixar as coisas da política para «os eleitos do povo». Desconhece que nas sociedades democráticas todos os poderes do Estado emanam do povo e que não há poderes maiores e outros menores. Ignora ainda (o que naturalmente lhe é censurável) que em todos os países cilvilizados se exige ao representante máximo do poder judicial que seja um baluarte da defesa da independência desse poder. Não como um privilégio dos juízes (que dele são os únicos titulares), mas como garantia fundamental dos cidadãos, sem a qual a democracia não passará de uma miragem.
Já não há ninguém que não tenha percebido que a maioria que nos governa teve (ainda tem?) na mira o poder judicial e a sua independência (vá lá saber-se porquê!). Pretender que se tratou (se trata) apenas de erradicar privilégios de classe (mas quais?) é pueril ou é estar de má fé.
O editorialista do DN parece ainda não ter percebido que a onda passou e que agora nada sozinho em areia seca.

Justiça maior

2006-09-27T18:56:00.000+01:00

"From punishment to problem solving - a new approach to children in trouble" é um relatório de Rob Allen, director do International Centre for Prison Studies, sobre a justiça de crianças e jovens.
O relatório observa que, em Inglaterra e Gales, a responsabilidade penal pode ter lugar numa idade inferior àquela em que pode ocorrer em países como a França, a Alemanha, o Canadá ou a Rússia - isto é, a partir dos 10 anos - , defendendo que esta seja elevada para os 14 anos.
É proposto um "pacote de reformas" onde se inclui:

«The introduction of specialist prosecutors with the aim of actively identifying and diverting cases where local authorities should investigate the need for care proceedings.
The introduction of a new sentencing framework including a residential training order of up to two years or five years in the case of grave crimes.
The phasing out of prison custody for 15 and 16 year olds and new facilities for 17 year olds as part of a fundamental review of closed and open residential options for young offenders.
Moving responsibility for youth justice from the Home Office to the Department of Education and Skills.
Greater investment in services to support children in trouble or at risk who have educational and mental health problems.
More restorative justice schemes, particularly in schools, where offenders make amends for their actions».

Para quem se interesse por estes temas, aqui fica a ligação.

"Por que não pensei eu nisso antes de vender os prédios?"

2006-09-27T18:14:00.000+01:00

«A Grécia resolveu incluir dinheiro obtido ilicitamente no cálculo de seu PIB (Produto Interno Bruto, soma das riquezas produzidas por um país).

O chefe do Serviço Nacional de Estatísticas, Manolis Kontopyrakis, afirmou que "o PIB revisado vai incluir dinheiro de atividades ilegais, como do contrabando de cigarros e bebidas, da prostituição e da lavagem de dinheiro".

O PIB da Grécia alcançou 180 bilhões de euros no ano passado e estima-se que atingirá 194 bilhões em 2006. Já a economia informal do país movimentaria entre 40 bilhões e 60 bilhões por ano.

A mudança na metodologia de cálculo do PIB deve ajudar a Grécia a cumprir metas fiscais acertadas com a União Européia. O bloco limita em 3% do PIB o déficit orçamentário para seus países-membros.» (notícia)

Fundamentalismo

2006-09-27T02:30:00.000+01:00

Nos Estados Unidos da América, os servidores da National Rifle Association no Congresso preparam-se para propor uma alteração à lei, no sentido de substituir as actuais sanções aplicáveis aos armeiros que vendam armas ilegalmente por "wrist-slapping penalties".

Posse de 32 novos juízes em Angola

2006-09-27T00:23:00.000+01:00

Angola continua a fazer um esforço notável na implementação e apetrechamento do aparelho judiciário. Trata-se de vertente imprescindível para a afirmação e credibilidade do Estado, bem assim como para a normalização da vida social.

Hoje tomaram posse perante o presidente em exercício do Tribunal Supremo, em Luanda, 32 novos juízes de direito, que vão exercer funções nos tribunais provinciais.
Notícia AQUI.

A CULTURA DO MEDO

2006-09-26T23:07:00.000+01:00

A Deutsche Oper de Berlim anunciou na segunda-feira que vai substituir quatro apresentações de "Idomeneo" programadas para novembro por "As bodas de Figaro" e "La Traviata".
A companhia berlinense disse que tomou a decisão depois de as autoridades de segurança de Berlim terem avisado que, se as apresentações originalmente previstas se concretizassem, seria criado um "risco incalculável de segurança".
Na produção, dirigida por Hans Neuenfels, Idomeneo, o rei de Creta, é mostrado cambaleando sobre o palco, ao lado das cabeças decepadas de Buda, Jesus, Poseidon e Maomé, colocadas sobre cadeiras.

"A real tragédia da vida é quando os homens têm medo da luz".

União Europeia alarga-se

2006-09-26T14:01:00.000+01:00

A Comissão Europeia acaba de anunciar que a Roménia e a Bulgária vão ser admitidas na União Europeia em Janeiro de 2007, sob condições rigorosas.

Fonte da notícia: BBC
In Blog de Informação

A EXCELÊNCIA PORTUGUESA, AQUÉM E ALÉM FRONTEIRAS

2006-09-26T12:47:00.000+01:00

A propósito da nossa embaixada ao reino de Espanha,

Dizem os jornais que o Presidente da República foi de visita aos nossos vizinhos, naquilo que é considerada uma romagem contra os “fantasmas do iberismo”. Daí que a comitiva enviada vá bem recheada com exemplos da excelência portuguesa, onde não faltam os mais jovens. “Muy bien.”

Fico feliz por saber que temos muito de bom para exibir. Mas duvido que os “nuestros hermanos” se deixem impressionar especialmente pela excelência à portuguesa. É que vejo-os mais apostados na promoção de um futuro bem mais modesto em termos de qualificativos (o que não é o mesmo que qualidade) mas simultaneamente bem mais abrangente no que respeita à quantidade. Um futuro que habilite todos os jovens a uma vida profissional escolhida em função das respectivas preferências e não condicionada à passagem pelo crivo da genialidade. Um futuro que os prepare para a concorrência jogada num mercado aberto e moldado à dimensão dos seus 40 milhões de habitantes. “Con ganas!”

E uma vez que a nossa comitiva, representativa de um país tão debilitado economicamente, não podia incluir _ “por supuesto” _, as (já) centenas de jovens portugueses que este país das “excelências” exportou e continua a exportar para Espanha, “pues que por lo menos” lhes dessem boleia de regresso ao país que os acolheu na universidade, agora que, por cá, terminaram as férias.

Talvez que na agenda da dita comitiva não ficasse mal a realização de uma visita de agradecimento às muitas universidades espanholas que acolheram os nossos filhos, como se seus filhos fossem, permitindo-lhes realizar o sonho que Portugal lhes negou. Seria bom que se lembrassem de agradecer aos professores e, já agora, _ “por qué no?” _ oferecerem também uma palavra de compreensão aos alunos. Antes que seja tarde. É que a grandeza de Espanha oferece aos nossos jovens a nacionalidade espanhola ao fim de apenas dois anos de residência por aquelas bandas. Os hospitais e centros de saúde espanhóis oferecem-lhes assistência médica gratuita e com um atendimento “pronto”.

Mas se tudo isto não fosse suficiente para levar o nosso Presidente da República às universidades espanholas, pelo menos que o fosse a divulgação daquilo que para mim se revelou verdadeiramente uma surpresa: o ensino nas faculdades de medicina das universidades espanholas de cadeiras como “Língua Portuguesa” e _ pasme-se! _ “História de Portugal”, como disciplinas de livre eleição. Em sede de cultura, até mesmo em matérias como o ensino da nossa própria história, os castelhanos de há muito que perceberam por onde anda a “excelência portuguesa”. “Vale!”

Valha-nos, pois, a visão da “normalidade” que hoje nos proporciona Espanha.

“Muchas gracias!”

Magistrados municipais e oficiais de justiça em Fórum sobre Justiça Municipal - no INEJ (Luanda)

2006-09-25T21:32:00.000+01:00

Magistrados municipais e oficiais de Justiça estão reunidos desde hoje, em Luanda, no II Fórum Nacional sobre Justiça Municipal, destinado ao debate das manifestações e combate ao crime organizado em Angola e a ratificação da Convenção de Palermo, relativa a este tipo de infracção. Na abertura do encontro, a directora do Instituto Nacional de Estudos Judiciários, Maria Paula Furtado, referiu que o fórum vem materializar os objectivos preconizados pelo Projecto de Fortalecimento da Capacidade de Administração da Justiça nos Tribunais Municipais, iniciado há três anos.

Ver resto da notícia AQUI.

DE SUA JUSTIÇA

2006-09-25T10:29:00.000+01:00

O Dr. Rui Rangel escreve deste modo, no Correio da Manhã de Domingo passado.

«As declarações do vice-presidente do CSM, dr. Santos Bernardino, ao jornal ‘Público’, de 22 de Setembro, a propósito da nomeação do dr. Pinto Monteiro para novo PGR, são politicamente graves. São graves porque representam uma indevida e inábil intromissão num acto de natureza política (a escolha do novo PGR). São graves porque vinculam publicamente o CSM, que deve manter reserva sobre esta matéria de Estado, no respeito pelo princípio da separação de poderes. São, ainda, graves porque dadas nessa qualidade e não a título pessoal.
Os estados de alma do vice-presidente do CSM não devem ser divulgados, desta forma, por muito que lhe custe, por respeito pelos outros órgãos do Estado. O CSM aparece, aos olhos do público, como estando descontente com a escolha do dr. Pinto Monteiro, o que não é sensato. Sinceramente, não sei se, num assunto desta gravidade, tem legitimidade para vincular aquele órgão. Será que os outros membros do CSM também não gostam do novo PGR?
Estas declarações reflectem o pensamento ideológico e cultural de uma tendência que, felizmente, está ultrapassada, mas que foi responsável pela cristalização do discurso da Justiça e pela não renovação dos quadros dirigentes.
Como dizia Nietzsche, quando olhamos para dentro do abismo, o abismo também olha para dentro de nós. O dr. Santos Bernardino, ao olhar para o abismo, teve necessidade de fazer uma confissão de consciência, por amizade ao dr. Noronha do Nascimento. Todos sabemos o que viu e daí estas inusitadas declarações. Pode não se gostar do novo PGR, mas é inegável que a sua nomeação surpreendeu pela positiva. Tiro o chapéu ao Governo e ao Presidente da República. (...)»

Assim se exprime uma "corporação" monolítica e amordaçada? Assim, sem temores reverenciais , "disciplina de voto" ou acordos de adesão? A resposta, como sempre, dependerá de quem a dá.

Nota: «O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Santos Bernardino, esclareceu ontem que as críticas à nomeação de Fernando Pinto Monteiro para procurador-geral da República (PGR) foram feitas a "título pessoal" e não em representação do órgão de gestão e disciplina dos juízes».

2006-09-25T00:27:00.000+01:00

JOGAR XADREZ

Nada acontece por acaso.
Costumam dizer alguns com um ar nostálgico ou misterioso.

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Nada acontece por acaso.
É. Como num jogo de xadrez.
Nada acontece por acaso.
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Pinto Monteiro perfilou-se para as eleições ao Supremo Tribunal de Justiça ao lado de Noronha Nascimento, como antes quando ao lado de Aragão Seia, concorria para o 4º cargo da Nação.

Subitamente, e apesar de não ser um dos nomes sonantes para o lugar de PGR, surge dos bastidores, mais uma vez de um véu de silêncio como o pacto para a Justiça e, é o novo PGR.
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Não falo nem de Noronha nem de Pinto Monteiro. E não falo porque não o quero fazer.

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Mas falo do jogo de xadrez a que venho assistindo todos os dias.

As peças movem-se no tabuleiro, os jogadores fazem-no de forma silenciosa e, não tarda, temos um xeque ao Rei e nem sabemos como.

É evidente que a colocação de Pinto Monteiro como PGR, faz avançar Noronha Nascimento uma série de casas, como um Bispo que pode deslizar num tabuleiro direitinho à peça que quer derrubar ou direitinho à casa onde se pretende que proteja a rainha. Nunca o Rei.
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Dizem alguns que as eleições ao Supremo nunca foram tão directas.

E não é que eu penso o mesmo?

Só que já não se decidem democraticamente, decidem-se estrategicamente e nos bastidores do Poder Executivo.

A LEI, que aplico todos os dias em nome do Povo e para o Povo, está a ser exteriormente manipulada a toda a hora.

Será que a Venda que a Justiça tem nos olhos descaiu e lhe caiu para a boca?

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ACCB
Sobre este assunto, no passado próximo ler aqui e aqui.

MAIS UMA REACÇÃO CORPORATIVA

2006-09-24T20:38:00.000+01:00

Além do mais, pode ler-se no último Comunicado da Procuradoria Geral da República que presta um esclarecimento sobre o processo-crime vulgarmente apelidado "envelope nove":

«(i) A 26 de Junho de 2003 foi feita entrega no DIAP de cinco disquetes que vieram a ser juntas no envelope n.º 9 de um apenso ao processo. Satisfaziam solicitação dirigida à PT com o aval do Juiz competente e que se limitou a pedir a facturação detalhada de um único posto telefónico atribuído a um então suspeito nos autos.
(ii) (...).
(iii) (...) Em 8 de Outubro de 2003, foi remetido ao processo um CD respondendo ao segundo pedido contendo toda a informação solicitada.(...)..
(iv) Desde o respectivo depósito no envelope n.º 9, que teve lugar em 26 de Junho de 2003, aquelas disquetes ficaram ali guardadas e ignoradas, sem que magistrados, oficiais de justiça ou funcionários da PJ tivessem tomado conhecimento dos ficheiros que continham e os tivessem trabalhado, analisado ou descodificado. (...)
(v) Assim se explica que só no dia 13 de Janeiro de 2006, na sequência da publicação das notícias, os magistrados do Ministério Público tenham visualizado as disquetes contidas no envelope n.º 9 (...)».

O(s) processo(s) ainda está(ão) pendete(s), pelo que ainda não chegou o momento de se tecerem comentários mais desenvolvidos. No entanto, um ou dois sobre os esclarecimentos públicos podem, desde já, ser feitos.

Entendo, independentemente do caso concreto, que não podem ser juntas ao processo e aí permanecerem sem controlo de conteúdo informações reservadas, tanto mais que elas foram cedidas a outros intervenientes processuais - sendo impossível, apenas com base no esclarecimento da PGR, concluir pela existência de qualquer violação do dever de diligência do titular do processo.
Posto isto, não encontro no Comunicado nada que me permita compreender a crítica negativa unanimemente subscrita pelos os políticos spin doctors portugueses - vamos ver o que diz o Professor Marcelo Rebelo de Sousa esta noite. E isto para já não falar de alguns jornalistas - sobretudo aqueles que, à custa da violação do segredo de justiça, ganham reputação para si e tiragens e shares para as empresas para quem trabalham - que rasgaram, indignados, as suas vestes na praça pública - numa reacção que de corporativa nada tem.
Todos eles clamam pela acusação de funcionários, polícias e magistrados, pois que a responsabilização disciplinar e criminal, tal como o Natal, é quando "um homem quer", e não quando a lei o determina. Aliás, a propósito da lei, vale a pena citar uma afamada apresentadora de televisão: "isso agora não interessa nada!".

Assim, só posso dar razão aos mais críticos de entre os críticos que apregoam a falta de qualidade da magistratura portuguesa, pelo menos da parte que me toca. Lidas as reacções a este Comunicado - e nem me vou dar ao trabalho de identificar aqui artigos publicados em blogues e jornais, de tantos que são - , se calhar também eu o deveria achar "extraordinário" e "escandaloso". No entanto, só o consigo qualificar de convincente e sério. A limitação é minha, obviamente.

Entretanto, o Dr. Souto Moura - culpado (não interessa do quê) - abandona o cargo de Procurador-Geral da República achincalhado por alguma classe política: fico indignado. Ficarei preocupado quando um Procurador-Geral terminar o cargo levado em ombros por esses políticos...

O Compromisso Portugal [2] Senhoras e senhores: os Revolucionários. (*)

2006-09-24T03:41:00.000+01:00

A conferência do Compromisso Portugal tem-nos trazido pérolas de inestimável valor produzidas sobre o sistema de justiça português. E como é deliciosa esta entrevista...

«Numa entrevista a duas vozes, os coordenadores do Compromisso Portugal para a área da justiça [João Vieira de Almeida e Luís Cortes Martins] falam de problemas, de soluções e dos entraves - estes resultantes de um ainda excessivo corporativismo.
Uma das vossas propostas em 2004 passava pela celebração de um Pacto para a Justiça. Essa acabou há pouco de se concretizar.
Luís Cortes Martins (LCM) - Consideramos que o Pacto é francamente positivo. O Pacto é um passo em frente, ainda que seja lacunar. E chamo a atenção para a questão da descorporativação dos juízes, fundamental e já a suscitar reacções. Pela primeira vez, o CEJ deixa de ser a única fonte de entrada para a magistratura e a própria educação dentro do CEJ é reformulada. Um dos problemas quando falamos com um juiz é a incapacidade para perceber problemas básicos sobre o funcionamento das sociedades, sobre a vida real. E o Pacto prevê um refrescamento, um contacto com a vida civil. Depois, há a questão da meritocracia. O Conselho Superior de Magistratura (CSM) é um órgão super corporativizado, pelo que o provimento dos lugares na Relação, o acesso ao supremo, por concurso é uma medida altamente positiva.
Nestes dois anos, já foi testada a resistência das corporações às medidas. Viu-se isso, por exemplo, com as férias judiciais...
LCM - Sim, já se viu. Acho que é importante sublinhar a ideia de que o problema da justiça não está só nos juízes. Há corporativismo em todas as profissões, inclusivamente na nossa [advogados].
João Vieira de Almeida (JVA) - A Justiça que temos é o resultado possível de um equilíbrio instável entre os vários interesses corporativos em jogo. Sendo que, como não têm uma corporação que os defenda nesse exercício de equilíbrio, os cidadãos são talvez os mais desprotegidos. Mas este problema não se põe só com os juízes.
LCM - Não. Abrange toda a máquina judicial. Todo o sistema de justiça é arcaico e não está preocupado com os cidadãos.
Ainda sobre os Juízes, está resolvido o problema das férias judiciais?
LCM - Claramente que não. A minha opinião pessoal é que o sistema funciona mal. A abolição das férias judiciais causa mais problemas do que os que resolve. Percebo a ideia, mas não concordo com ela. Não se esqueçam que cerca de 70% dos advogados portugueses trabalha em prática isolada. Sem uma pausa qualquer, esses profissionais liberais nunca podem parar. E quando os tribunais não têm os elementos suficientes para trabalhar, funcionam mal. Aquele mês a mais é completamente irrelevante (continua)». (O negrito e o itálico são meus)

Isto é do melhor que há. Podem procurar melhor, que não encontram.
Não sei do que gosto mais: se da obsessão pelo tema do corporativismo - obnubilando a responsabilidade política - ; se da identificação dos juízes como o rosto do corporativismo (a referência aos advogados, sempre deixada para o fim, é quase um acto de generosidade dos entrevistados); se da pergunta sobre as "férias judiciais" coladas como um problema aos juízes (que até reclamam a sua total abolição)...
A concorrência é forte, mas o oscar vai para o Dr. Luís Cortes Martins que, logo na sua primeira intervenção, não perde a oportunidade para falar da "descorporativação dos juízes" e que "se viu" o problema que é "a resistência das corporações às medidas", mas quando tenta explicar por que razão não concorda com a redução das férias judiciais, o primeiro e decisivo argumento que invoca é a dificuldade dos membros da sua corporação (sic) gozarem férias...

(*)

O Compromisso Portugal [1] Êxodo 34,29

2006-09-24T02:54:00.000+01:00

Não sei quantos gestores são necessários para trocar uma lâmpada, mas posso lhes dizer quantos foram precisos para produzir este chorrilho de batidas generalidades:

«As propostas para a Justiça
Desjudicialização de casos de litígio de massa, a tratar administrativamente ou em tribunais "ad hoc"
Fomentar o recurso à arbitragem e à mediação, alterando as leis que as regulam
Introduzir benefícios fiscais para incentivar prevenção e desjudicialização de litígios, contratação de garantias contratuais adequadas e no recurso a meios alternativos de resolução de conflitos
Sancionar severamente o recurso abusivo a tribunais
Reafectar recursos no novo desenho do Mapa Judiciário
Introdução de gestores profissionais de tribunais
Mais meios à investigação criminal e acção executiva
Dignificação das funções de avaliação dos magistrados
Maior abertura da carreira da magistratura a não juízes»

Cerca de 700... e dando ares de Moisés descendo do monte Sinai segurando nas mãos as Tábuas da Lei.
A Gestão deve ter um termo qualquer para adjectivar esta ratio.

O “bom e útil” Pacto

2006-09-23T02:25:00.000+01:00

Num artigo de opinião intitulado «Justiça: notas d’aquém e d’além pacto», o Dr. Paulo Rangel dá-nos a sua opinião sobre os méritos e deméritos do «Acordo político-parlamentar para a reforma da Justiça celebrado entre o PS e o PSD».
Qualificando o "pacto" de "bom e útil", o ilustre tribuno da bancada social-democrata defende que este tipo de acordos não "matam a democracia" ou "extinguem o pluralismo". A razão está nisto: por um lado, o pacto assenta em projectos pretéritos dos dois partidos políticos subscritores, que serão debatidos em sede parlamentar; por outro, encontrar-se-ão "formas de consulta, audição e acompanhamento das profissões forenses".
Perante este tipo de argumentação, percebo que, ainda que não estivesse impedido, nunca poderia participar em qualquer actividade política partidária. Há aqui um raciocínio - necessariamente lógico, atenta a qualidade do seu autor - que eu não consigo alcançar, por mais que tente.
Que se diga que PS e PSD têm todo o direito de firmar os acordos que bem entendam, isso eu percebo. Agora, que se diga que, no período "d’além pacto", ainda há espaço para discutir as matérias no mesmo compreendidas não faz qualquer sentido. A não ser que o "pacto" seja, afinal, inútil...
Das duas uma: ou os pactuantes acordaram já na aprovação de medidas concretas, nada mais havendo, pois, a discutir; ou o acordo não tem qualquer "espessura", ficando aberta a porta à discussão das matérias em causa e, forçosamente, à natural divergência de opiniões, sendo, então, ele inútil - pois dele não resulta a almejada estabilidade e "concertação" de posições, nada nos garantindo que, no momento da aprovação de medidas concretas, os dois maiores partidos estejam de acordo. Nesta segunda hipótese, o "pacto" mais não seria do que um lamentável "folclore" político: ninguém pode seriamente acordar em vir a estar de acordo numa solução que ainda desconhece...
O Dr. Paulo Rangel sustenta que, «mais do que por aí se supõe, o "pacto" demanda vigília e vigilância», o que, acrescento eu, faz supor que já há compromissos concretos por cujo cumprimento se deve velar. Por outro lado, também defende que, «de momento, ele vale mais pelo que significa em termos de "cultura política" do que propriamente pela reforma directa da justiça portuguesa».
Lido o "pacto", afigura-se-me que, no essencial, estamos perante a primeira hipótese. Ainda que possam ser "discutíveis", as medidas concretas anunciadas não são "discutíveis". Quanto às restantes, ainda vamos ter que esperar para ver.
Não tenho grandes ilusões sobre o processo de formação da "vontade política". Por essa razão, por não crer que o "pacto" represente qualquer novidade relevante, em qualquer sentido (positivo ou negativo), no modo de fazer política em Portugal, começo a ficar como o incursionista (espero) Carteiro: desde que o cidadão fique efectivamente melhor servido, para mim está bem.

Lá como cá

2006-09-22T12:22:00.000+01:00

Vale a pena acompanhar esta polémica:

"Sarkozy provoque une tempête chez les magistrats
Ses propos sur la «démission» des juges ont été vivement contestés par le monde judiciaire et ont provoqué de nombreuses réactions politiques.
ULCÉRÉS par les propos tenus mercredi par Nicolas Sarkozy sur la «démission» de la justice face aux délinquants, les magistrats ont décidé, hier, de contre-attaquer massivement. Fait sans précédent, le plus haut magistrat de France, Guy Canivet, a reproché au ministre de l'Intérieur d'avoir «porté atteinte à l'autorité judiciaire» et a condamné les «termes provocants» employés par Nicolas Sarkozy pour «mettre en cause le fonctionnement» de la justice. Le premier président de la Cour de cassation a en outre demandé à être reçu par Jacques Chirac afin de «lui exposer la gravité de ces atteintes réitérées à la répartition des pouvoirs»".

CHEGOU O CORREIO

2006-09-21T22:29:00.000+01:00

Recebi hoje, pelo correio normal, em papel - obviamente - , a folha informativa de uma das Regionais da ASJP.
Na terceira unidade de carbono de formato A4, deparei-me com este preocupante título: «Imprensa Nacional insiste em desrespeitar Estatuto dos Magistrados Judiciais». Preocupa-me sempre qualquer desrespeito pelos titulares de órgãos de soberania, sobretudo quando ele provém de entidades estatais.
Comecei a ler... O assunto tratado não era, infelizmente, novo: o fim da distribuição gratuita aos juízes do Diário da República, na sua edição em papel. O que no artigo se sustentava não é muito diferente daquilo que defende a Direcção Nacional da ASJP.
No essencial, insurgem-se os autores da folha informativa contra o fim da referida distribuição da edição em papel do DR, pois "o direito a receber gratuitamente o Diário da República encontra-se (...) consagrado no art. 21.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, afigurando-se consensual que um mero Decreto-Lei do Governo não pode revogar tal norma, por estarmos no domínio da reserva legislativa da Assembleia da República."
O assunto, como referi, não é novo, já tendo diversos juízes discorrido sobre ele, sempre criticando a decisão governamental, naqueles a que tive acesso.

Não percebo esta resistência toda. E talvez não perceba por me lembrar da dor de alma que sentia quando deitava para o lixo diariamente as dezenas de folhas dos DRs que me eram distribuídos sem qualquer conteúdo relevante - centenas de folhas, quando aparecia o Plano, a Conta ou o Orçamento, por exemplo, quase nunca encaminhadas para a reciclagem. Talvez não perceba por, desde há vários anos, já utilizar diariamente o DRE. Talvez não perceba por ter tomado consciência que, finalmente, vou deixar de ter o deprimente espectáculo proporcionado pela pilha de DRs que me esperava sobre a secretária no fim de cada período de férias pessoais. Com dois ou três ‘cliques’, toda a informação que e interessa está disponível, fazendo agora fé esta versão online.
Custa assim tanto ligar o terminal de computador, aceder ao DRE e, para quem o deseje, imprimir apenas a parte relevante (se a houver) do DR do dia? A qualidade da impressão e do papel e o seu formato - A4, ao contrário do DR em papel - são até melhores... e, se necessário (!?), os escrivães auxiliares, que têm por função, entre outras, "prestar a necessária assistência aos magistrados", podem efectuar essa tarefa.

Noutros locais, já me explicaram que há juízes que realizam em casa a maior parte do seu trabalho - elaborar acórdãos. Ah! E...(?)
Se gostam tanto do papel, em vez de rasgarem o envelope de plástico (...mais este desperdício...) no qual é distribuído o DR impresso a que têm "direito", não podem imprimir no tribunal a edição do dia do DRE e guardar na mesma pasta onde guardavam o DR editado em papel?
Já agora: têm "direito"? Parece que estamos a falar de uma regalia do tipo subscrição anual da The New Yorker. Independentemente do enunciado verbal vertido no Estatuto dos Magistrados Judiciais, não se trata propriamente de um direito subjectivo. Trata-se sim de um dever do Estado; do dever proporcionar aos magistrados a sua principal ferramenta de trabalho: os diplomas legais. Se este dever for satisfeito por outra via, isto é, se for proporcionado aos juízes um acesso aos diplomas legais por uma via equivalente, onde reside a efectiva violação do "direito"?
Os gabinetes dos juízes e demais condições de trabalho, bem como o acesso à internet, podem não ser os melhores, mas darão, certamente, para aceder ao DRE e imprimir apenas a (pequena) parte do diário do dia que interessa. Mas se assim não for, então a "reivindicação" tem de ser por melhores condições de trabalho - de melhor acesso à internet (porque ele existe), designadamente - , e não pela manutenção de um "direito" cada dia que passa mais obsoleto.

Lamento quando se argumenta dizendo que, com o fim da distribuição da edição em papel do DR, os juízes que trabalham sobretudo em casa ficam onerados "com os custos das despesas de um acesso à internet" - não sendo convincente a alegação implícita de não poderem imprimir a parte relevante o DRE no tribunal, guardando-a, depois, no seu local de trabalho. Lamento quando se diz que há uma faixa de juízes que não dominam as novas tecnologias, nomeadamente a navegação na internet. E lamento porque a incapacidade para lidar com as "novas tecnologias" - cada vez mais velhas - é, hoje, uma forma de analfabetismo e porque desses argumentos se retira que, nos dias que correm, juízes há que, não acedendo à internet no tribunal, não têm ligação à web em casa.
De todo o modo, se é este o problema, então reivindiquem-se acções de formação e acesos domésticos à internet gratuitos (restritos ao site do DRE e outra bases de dados jurídicas).

Mas não era nada disto que eu queria dizer.
Queria apenas deixar este alerta: se os argumentos convocados em defesa desta "resistência" não me convencem - a mim, que sou "parte interessada" - , como poderão eles convencer os governantes ou a opinião pública?
Muito sinceramente, com posições com esta, não sei se se estará a defender o Estatuto ou a queimar estatuto.
Entretanto, pelo andar da carruagem, livre-se o Ministério da Justiça de, apenas com edição online, voltar a editar o Boletim (cfr. o art. 21.º do EMJ).

Juiz confinado

2006-09-21T11:40:00.000+01:00

Uma mão amiga mandou-me esta notícia que, penso, ter interesse em ser compartilhada.

«O jornal O Estado de S. Paulo de hoje publica matéria sobre o juiz Federal de Ponta Porã/MS, Odilon de Oliveira, que está morando no fórum da cidade. Em um ano, o juiz condenou 114 traficantes e hoje está jurado de morte pelo crime organizado
Ameaçado pelo narcotráfico, juiz federal vive confinado em fórum
Trabalhando há um ano em Ponta Porã (MS), na fronteira com Paraguai, Odilon de Oliveira já condenou 114 traficantes

Odilon de Oliveira, de 56 anos, estende o colchonete no piso frio da sala, puxa o edredom e prepara-se para dormir ali mesmo, no chão, sob a vigilância de sete agentes federais fortemente armados. Oliveira é juiz federal em Ponta Porã, cidade de Mato Grosso do Sul na fronteira com o Paraguai e, jurado de morte pelo crime organizado, está morando no fórum da cidade. Só sai quando extremamente necessário, sob forte escolta. Em um ano, o juiz condenou 114 traficantes a penas, somadas, de 919 anos e 6 meses de cadeia, e ainda confiscou seus bens. Como os que pôs atrás das grades, ele perdeu a liberdade. "A única diferença é que tenho a chave da minha prisão." Traficantes brasileiros que agem no Paraguai se dispõem a pagar US$ 300 mil para vê-lo morto. Desde junho do ano passado, quando o juiz assumiu a vara de Ponta Porã, porta de entrada da cocaína e da maconha distribuídas em grande parte do País, as organizações criminosas tiveram muitas baixas. Nos últimos 12 meses, sua vara foi a que mais condenou traficantes no País. Oliveira confiscou ainda 12 fazendas, num total de 12.832 hectares, 3 mansões - uma, em Ponta Porã, avaliada em R$ 5,8 milhões - 3 apartamentos, 3 casas, dezenas de veículos e 3 aviões, tudo comprado com dinheiro das drogas. Por meio de telefonemas, cartas anônimas e avisos mandados por presos, Oliveira soube que estavam dispostos a comprar sua morte. "Os agentes descobriram planos para me matar, inicialmente com oferta de US$100mil."
No dia 26 de junho, o jornal paraguaio La Nación informou que a cotação do juiz no mercado do crime encomendado havia subido para US$ 300 mil. "Estou valorizado", brincou. Ele recebeu um carro com blindagem para tiros de fuzil AR-15 e passou a andar escoltado. Para preservar a família, mudou-se para o quartel do Exército e em seguida para um hotel. Há duas semanas, decidiu transformar o prédio do Fórum Federal em casa. "No hotel, a escolta chamava muito a atenção e dava despesa para a PF." É o único caso de juiz que vive confinado no Brasil. A sala de despachos de Oliveira virou quarto de dormir. No armário de madeira, antes abarrotado de processos, estão colchonete, roupas de cama e objetos de uso pessoal. O banheiro privativo ganhou chuveiro. A família - mulher, filho e duas filhas -, que ia mudar para Ponta Porã, teve de continuar em Campo Grande. O juiz só vai para casa a cada 15 dias, com seguranças.
Oliveira teve de abrir mão dos restaurantes e almoça um marmitex, comprado em locais estratégicos, porque o juiz já foi ameaçado de envenenamento. O jantar é feito ali mesmo. Entre um processo e outro, toma um suco ou come uma fruta."Sozinho, não me arrisco a sair nem na calçada." Uma sala de audiências virou dormitório, com três beliches e televisão. Quando o juiz precisa cortar o cabelo, veste colete à prova de bala e sai com a escolta. "Estou aqui há um ano e nem conheço a cidade." Na última ida a um shopping, foi abordado por um traficante. Os agentes tiveram de intervir. Hora extra Azar do tráfico que o juiz tenha de ficar recluso. Acostumado a deitar cedo e levantar de madrugada, ele preenche o tempo com trabalho. De seu bunker, auxiliado por funcionários que trabalham até alta noite, vai disparando sentenças. Como a que condenou o mega traficante Erineu Domingos Soligo, o Pingo, a 26 anos e 4 meses de reclusão, mais multa de R$ 285 mil e o confisco de R$ 2,4 milhões resultantes de lavagem de dinheiro, além da perda de duas fazendas, dois terrenos e todo o gado. Carlos Pavão Espíndola foi condenado a 10 anos de prisão e multa de R$ 28,6 mil. Os irmãos Leon e Laércio Araújo de Oliveira, condenados respectivamente a 21 anos de reclusão e multa de R$78,5 mil e 16 anos de reclusão, mais multa de R$56 mil, perderam três fazendas. O mega traficante Carlos Alberto da Silva Duro pegou 11 anos, multa de R$ 82,3 mil e perdeu R$ 733 mil, três terrenos e uma caminhonete. Aldo José Marques Brandão pegou 27 anos, mais multa de R$ 272 mil, e teve confiscados R$ 875 mil e uma fazenda. Doze réus foram extraditados do Paraguai a pedido do juiz, inclusive o "rei da soja" no país vizinho, Odacir Antonio Dametto, e Sandro Mendonça do Nascimento, braço direito do traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar. "As autoridades paraguaias passaram a colaborar porque estão vendo os criminosos serem condenados."
O juiz não se intimida com as ameaças e não se rende a apelos da família, que quer vê-lo longe desse barril de pólvora. Ele é titular de uma vara em Campo Grande e poderia ser transferido, mas acha"dever de ofício" enfrentar o narcotráfico. "Quem traz mais danos à sociedade é mega traficante. Não posso ignorar isso e prender só mulas (pequenos traficantes) em troca de dormir tranqüilo e andar sem segurança."»

«Sindicalismo no Supremo?»

2006-09-21T00:27:00.000+01:00

Ainda a propósito das mudanças - e do que, depois delas, fica - , transcrevo aqui um artigo de opinião sobre um tema que já nos ocupou alguns postais: a escolha da quarta figura do Estado.

«O presidente do Supremo Tribunal de Justiça é a 4.ª figura da hierarquia do Estado. Essa posição impõe duas obrigações: o presidente deve actuar como 4.ª figura; o poder político deve reconhecê-lo como tal. Nem sempre isso tem acontecido.
O poder político tem comodamente entendido que os poderes do presidente não o podem "incomodar". Alguns presidentes têm aceite ser figuras meramente protocolares. Com excepções, impostas por notáveis homens e juristas, a situação tem sido esta.
Em aparente reacção surgiu quem defenda uma candidatura "sindicalista". O presidente do Supremo passará a ser o homem que reivindica, protesta, actua como líder sindical. Nada de mais perigoso. O prestígio, o respeito e o que a isso está ligado, terão que resultar da dignidade com que o cargo é exercido.
Seria caricato que o sucessor do senhor Dr. Jorge Sampaio ou do senhor presidente da Assembleia da República apresentassem como projecto eleitoral uma reivindicação de melhor ordenado, melhores instalações, mais secretárias. Seria também estranho que o senhor engenheiro Sócrates exercesse o cargo de primeiro-ministro defendendo, antes de mais, as pretensões da Ordem dos Engenheiros.
O desconhecimento que o grande público tem da figura do presidente do Supremo e umas eleições, ultimamente, obscuras, apagadas e muito discutíveis, em nada ajudam a prestigiar o lugar. Em defesa da Justiça e do povo a quem serve, alguma coisa terá que ser mudada.
Pinto Monteiro - Juiz conselheiro. 2005-03-02»