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"A Justiça, a Constituição e o Processo de Bolonha"

No Público de 30 de Outubro passado, escreve o Professor Jorge Miranda

«1. O acordo de incidência parlamentar entre o PS e o PSD (dito "pacto de regime") no domínio da justiça é um passo muito importante na procura de soluções para muitos dos problemas - embora, infelizmente, não para todos - com que se defronta a justiça portuguesa. Espera-se que tenha também um efeito psicológico positivo na opinião pública e na opinião publicada no sentido de se atenuar o pessimismo que as tem invadido.

2. No plano, porém, do sistema institucional, julgo que ele é insuficiente, por não permitir ultrapassar algumas incoerências e disfunções que o têm marcado desde o início da vigência da Constituição e que só podem ser vencidas através de modificações das pertinentes normas. Aliás, logo aquando do debate sobre tribunais na Assembleia Constituinte, eu critiquei o articulado que viria a ser votado, e quer em 1980, quer em 1996, em textos sobre a matéria, preconizei alternativas.
Não é que qualquer revisão constitucional resolva, só por si, tudo. E eu próprio, muitas vezes, me tenho insurgido contra o frenesim com que a classe política constantemente se empenha em revisões, sobretudo em revisões muito extensas, que só têm contribuído para engordar o texto da Lei Fundamental com normas dele pouco dignas ou que até trouxeram retrocessos graves (como sucedeu em 1997 e 2004).
Mas vale a pena - à distância de três anos de uma eventual revisão constitucional ordinária ou, na perspectiva de uma revisão extraordinária, cirúrgica, concentrada no título V da parte 1- apontar aquelas deficiências e disfunções e alvitrar, de novo, um tratamento mais adequado das matérias.

3. São insuficiências e disfunções - todas respeitantes ao estatuto dos juízes e aos conselhos superiores - as seguintes:
a) Não se prescrever um único estatuto de juízes dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais (art. 215°), mesmo se pode conceder-se, por razões de especialização, carreiras distintas a partir de certa fase;
b) Em vez de se impor o princípio da permanência e da exclusividade no desempenho das funções judicativas, admitirem-se, com autorização do conselho superior competente, comissões de serviço estranhas à magistratura (na maior parte dos casos, em cargos de carácter ou de nomeação política);
c) Faltar, apesar de, em rigor, tal não dever ser necessário, uma norma expressa vedando aos juízes qualquer filiação partidária;
d) Haver dois conselhos superiores, um para os juízes de tribunais judiciais e outro para os juízes dos tribunais administrativos e fiscais;
e) Confundirem-se as funções de presidente do Supremo Tribunal de Justiça com as de presidente do Conselho Superior da Magistratura, ou seja, a presidência de um tribunal com a de um órgão administrativo de gestão e disciplina (art. 218°, nº1);
f) Não se prever a extensão aos vogais do Conselho Superior da Magistratura - ou, pelo menos, aos do seu conselho permanente – das regras sobre incompatibilidades dos juízes (art. 218.°, nº2);
g) Admitir-se ainda a participação no Conselho de funcionários da justiça (art. 218°, n° 3);
h) Não se estabelecer, quanto aos magistrados do Ministério Público, um regime de incompatibilidades idêntico ao dos juízes (art. 219°).

4. Eis as minhas sugestões:
a) Os juízes de todos os tribunais, salvo os do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, devem ter um único estatuto;
b) Não obstante o art. 126°, n°3 já vedar aos juízes qualquer função, pública ou privada, salvo funções docentes e de investigação científica em Direito, não remuneradas, para tirar dúvidas e para não mais haver juízes que andem pelos conselhos de futebol, passar a dizer-se "qualquer actividade de qualquer natureza, salvo...";
c) Não admitir, em caso algum, a nomeação para comissões de serviço (naturalmente, sem pôr em causa o direito dos juízes de sair da carreira);
d) Para defesa da isenção e do prestígio da magistratura, consagrar a proibição de actividades políticas e da filiação partidária (não falo em greve, tão óbvia é a inadmissibilidade de greve por titulares de órgãos de soberania);
e) Passar a haver um só Conselho, o Conselho Superior Judiciário, alargado mas com estrutura idêntica à dos actuais Conselhos;
f) Atribuir ao Presidente da República a nomeação do Presidente do Conselho, o que reforçaria a sua legitimidade no âmbito da ordem constitucional democrática;
g) Estabelecer incompatibilidades dos membros desse Conselho - ou, pelo menos, dos membros do seu conselho permanente - iguais às dos juízes;
h) Explicitar um regime de incompatibilidades dos magistrados do Ministério Público paralelo ao dos juízes;
i) Aditar à competência do Tribunal Constitucional (art. 223°) a de apreciar os recursos de decisões do Conselho Superior Judiciário, o que realçaria a posição constitucional do Conselho.
(...)»

Sobre este artigo, um ou dois comentários e algumas dúvidas antigas (1, 2 e 3).

É a equiparação a alguns institutos do regime da função pública que justifica que os juízes tenham direito à greve. Não basta dizer ser orgão de soberania para justificar a não aplicação do direito à greve.

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