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Associação dos Juízes Portugueses

Até os mais distraídos já terão notado que alguns dos actuais dirigentes da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, mas não só, têm-se referido a esta associação como sendo a Associação dos Juízes Portugueses, deixando cair o "sindical". Não posso falar sobre as suas motivações, mas posso dizer que estou inteiramente de acordo.
Um sindicato - ainda que sob a designação envergonhada de "associação sindical" - prossegue três objectivos: melhores salários, melhores carreiras e melhores condições de trabalho para os seus membros. Sem olhar para o seu objecto estatutário, e colocando-me na posição do cidadão que a olha de fora para o associativismo dos juízes, a questão a colocar é esta: deverá a ASJP dedicar-se apenas a esforçar-se por garantir que sejam os juízes adequadamente remunerados, que as suas carreiras são gratificantes e que as suas condições de trabalho são boas?
Se a resposta a esta pergunta for afirmativa, então faz todo o sentido que a associação dos juízes contenha no seu nome o adjectivo (único) que descreve o seu objecto. Se, pelo contrário, a associação de juízes pretender ser muito mais do que isto - e, a seu tempo, talvez nem isto - , o vocábulo "sindical" é redutor e, como tal, está lá a mais.

Iniciativas recentes - como análises feitas à reforma da acção executiva, a criação de uma revista que visa dar um contributo para o desenvolvimento da ciência jurídica e a promoção do debate sobre a reforma penal - não fazem sentido num contexto puramente sindical. Aqueles que entendam que a ASJP é só ou acima de tudo um sindicato - e que, como tal, se justifica continuar a enfatizar o "sindical" - devem estar a perguntar-se: "mas no que é que estas iniciativas vão melhorar o meu vencimento ou a minha carreira?". Na verdade, nada - a não ser, reflexamente, através da pretendida melhoria do sistema de justiça português.
Alguns dirão que tudo não passa de uma estratégia para melhorar a imagem pública da ASJP e que, a seu tempo, munida de uma suposta nova imagem, voltará ela à actividade exclusivamente sindical. Como "teoria da conspiração" que é, esta acusação não assenta em meios de prova sindicáveis, pelo que não admite a imediata demonstração do contrário. Pela parte que me toca, apenas posso dizer que, a serem esses os (inconfessados) motivos que estão na origem destas novas iniciativas, outros meios bem mais certos e eficazes e menos dispendiosos poderiam ser utilizados para os satisfazer. O tempo encarregar-se-á de revelar esta motivação.

Um dia, espero que o "não uso" leve à eliminação do adjectivo ‘sindical’ e que a "desnecessidade" leve à extinção da dimensão sindical da associação de juízes. Até lá, e salvo na prática de "actos oficiais", obviamente, a utilização da designação 'Associação dos Juízes Portugueses' é já a que melhor respeitará e descreverá a integral natureza da actual ASJP.

Antes de mais, Paulo, felicito-te pela iniciativa de lançar a discussão sobre uma questão que se colocará mais cedo ou mais tarde.
Por mim, considero que a seu tempo deverá ser posta a todos os juízes, numa espécie de referendo, a questão da denominação da nossa associação: ASJP ou AJP? e depois, se a opção for a de mudar, proceder à correspondente alteração estatutária.
A minha declaração de interesses é esta: sou favorável à mudança da denominação mas não terei qualquer embaraço em aceitar uma decisão maioritária que a mantenha.
Importa-me agora salientar quatro coisas:
Primeiro, entendo que os juízes, por desenvolverem a sua actividade integrados numa carreira profissional, podem ser representados por uma associação com natureza sindical;
Segundo,uma associação pode ter natureza sindical e na denominação não conter esse vocábulo;
Terceiro, lembro que nas últimas eleições para a ASJP, ambos os candidados a presidente da direcção nacional manifestaram na campanha o desejo de colocar essa questão à discussão dos juízes - o que obviamente já é revelador de uma vontade de mudar a denominação da ASJP;
Quarto, basta ler os estatutos da ASJP para se perceber que a associação dos juízes tem por objecto a sua representação, não apenas na vertente profissional (que compreende a reivindicação de diretos face ao Estado), mas sobretudo enquanto titulares de uma parcela da soberania do Estado (que compreende a afirmação de deveres face ao cidadão);
Porque é que tenho, em vários momentos assinado como secretáro-geral da Associação dos Juízes Portugueses? É simples: não é para arreliar os mais "sindicalistas" (embora já tenha percebido que alguns mesmo concordando com a substância se arreliam muito com a forma); é porque tenho a consciência perfeita de que a afirmação da representação institucional dos juízes ganha espaço político e negocial e aceitação pública, quando sai da zona mais limitada da mera representação sindical.
Só uma visão estreita das coisas pode levar alguém a pensar que o facto de se assinar em nome da AJP, com o objectivo estratégico referido, corresponde à menorização da vertente das reivindicações profissionais dos juízes.
O que se trata é, afinal, de enquadrar essas reivindicações no seu devido lugar. Ser juíz não é ser funcionário do Estado (essa é a visão que alguns ingenuamente vêm afirmando, sem compreenderem que o caminho da funconalização é totalmente absurdo). Ser juiz é, isso sim, sobretudo, a titularidade dos deveres públicos inerentes ao exercício da soberania. A profissionalidade é apenas o modo de exercício da função (em Portugal a função exerce-se profissionalmente mas noutros países pode não ser assim). Como tal, a profissionalidade é instrumental em relação à essência da função. O que não quer, obviamente, dizer, que se devam abandonar as reivindicações de melhores condições profissionais. Precisamente porque estas são necessárias para enquadrar correctamente o exercício da função.
Estou certo que terei de voltar ao assunto mais tarde.
Cumprimentos

Pois eu continuo a preferir o "mais cedo" e a lamentar sempre que se faz "tarde". Já em tempos o referi por estas bandas (http://dizpositivo.blogspot.com/2006/04/nova-agenda-dos-juzes.html#comments). Só não tenho o "desportivismo" do Manuel Soares relativamente aos resultados possíveis. Clarificado que seja pelo voto dos juízes que o que se pretende é uma linha sindical será para mim tempo de partir. Até à prometida definição quero, porém, continuar a acreditar que o "S" apenas ficou por inércia (há quem lhe chame tradição...), mas não ficará para sempre. Não tenho nada contra qualquer tipo de funcionalismo, excepto contra um: o judicial.

Três notas sobre o assunto:

O "timing" é este, é agora. a própria associação precisa de saber as linhas com que se coze.
Os associados querem um sindicato, puro e duro, empenhado na defesa das nossas condições de trabalho?
Querem, ao invés, uma associação de índole cívica, virada para o exterior, com um Gabinete vocacionado para a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, mester primeiro dos juízes, num registo aberto e transversal?
Ou querem "something in between", se é que isso é possível
De todo o modo, enquanto a ASJP viver esta esquizofrenia comportamental, sempre nos interrogaremos sobre a forma de agir.

Depois, optando por uma associação de juízes de vocação cívica, porquê só uma ou só esta, uma vez desaparecido o interesse da "unicidade sindical"?

Finalmente, perdendo a vertente sindical ou postergando-a para um papel acessório, na recusa da funcionalização da função, possivelmente esvazia-se um espaço de agressiva intervenção junto dos demais poderes do Estado (por exemplo, greves, de zelo ou outras). Isto tem um preço; qual e como pagá-lo, sem um rombo no exercício profissional da função?

Registo de interesses; há muito que alinho com os que defendem a necessidade de repensar a ASJP, tributária ainda, em muito, de um modelo que entretanto se degradou, estiolando. Por isso, também sou dos que se sentem desconfortáveis com o "S".

Isto dito, a questão é complexa e sem soluções óptimas. Também aqui, como em muitos outros casos, há um manifesto "deficit" de debate e reflexão.

Mais abaixo (post "Sindicalismo no Supremo?), já fui dando a m/ opinião:

"o responsável exercício de um poder soberano (no caso, o judicial) - (...) implicará, se necessário, uma vertente "reivindicativa"" - que não se confunde com sindical.

Pois eu que já algumas vezes me pronunciei pela queda do «S», com naturalidade, sobretudo por razões estatutárias, entendo que uma associação de juízes terá de ter sempre também um papel «sindical» (no sentido que o Paulo Faria lhe deu). Senão não precisa de ser uma associação de juízes, pode ser de juristas, de juristas benfiquistas, etc...
Mais importante que o «S» é que por razões do estatuto dos seus associados a nossa Associação deixe de participar em encontros com os órgãos de soberania na companhia de outros (do SMMP e do SFJ). O simbolismo não é tudo... mas é quase.

Absolutamente de acordo com a reivindicação de Moreira das Neves. A Associação reprsentativa dos juízes, com "S" ou sem "S" tem de ser diferente de todas as outras.
Aqui, contrariamente ao que alguns pensam, os juízes podem afirmar melhor as suas razões sozinhos.
Por isso fui totalmente contra o "frentismo sindical" que marcou o passado recente, que incluiu não apenas os sindicatos das profissões da justiça mas outros, ligados às forças armadas, e mesmo as centrais sindicais. Quanto a mim, erradíssimo.

Mas se as associações sindicais (ou sindicatos) são acima de tudo pessoas jurídicas com um estatuto específico e competências particulares reguladas na lei sindical, tendo a ASJP essa qualidade (que no fundo corresponde a um subtipo da categoria genérica das associações), a simples eliminação da menção dessa natureza (sublinhe-se jurídica) no nome não pode ser essencialmente interpretado como uma tentativa para escamotear uma realidade jurídica?
Estou certo que não seria por via dessa nova nomenclatura que a ASJP deixaria de ser objecto da ironia de alguns, nada inocentes, como o Prof. Vital Moreira e o actual Ministro da Justiça que não perdem oportunidade para se referirem ao sindicato dos juízes.

Isto não se confunde com os outros dois pontos referenciados na reflexão do post:
1- Deve a ASJP manter a natureza (e não o mera designação) sindical? Mas se a resposta, dos seus associados, for negativa, acho que o respectivo prestígio só fica salvaguardado com a extracção de todas as consequências jurídicas de renúncia efectiva ao estatuto sindical (vd. art. 10.º da Lei Sindical).

2- Deve a ASJP, caso continue sindical, desenvolver e privilegiar outras actividades que vão além da defesa dos interesses sócio-profissionais dos juízes? A resposta afirmativa, contudo, não obsta à preservação da natureza sindical (penso que não há incompatibilidade, embora se se quer ser uma pura associação cultural, ainda que reservada a juízes tem de se assumir todas as consequências, perda do estatuto jurídico e das competências próprias de uma associação sindical).

Não discuto a utilidade da discussão a propósito da natureza da ASJP ou da sua orientação futura que, mesmo em termos estratégicos, não é dispicienda.
O que já tenho uma enorme dificuldade em aceitar é que pessoas que foram eleitos como "sindicalistas" para os respectivos corpos socias, sem qualquer legitimação prévia por parte dos associados que os elegeram, se recusem ostensivamente a assumir essa veste e designação.

Quase,
Reafirmo que uma associação pode juridicamente defender os direitos sócio-profissionais dos seus associados e gozar dos direitos previstos na lei sindical, independentemente de conter ou não a palavra "sindical" na sua denominação. Não penso que isto seja escamotear uma realidade jurídica. Trata-se, isso sim, a meu ver, de uma atitude estratégica inteligente para evitar dificuldades desnecessárias e para projectar ao máximo a outra vertente de representação que considero tão necessário afirmar.
E não se trata, peço desculpa, de uma mera associação cultural - o que seria muito limitativo. Com este objecto não devia existir uma mas várias associações de juízes. Do que se trata é do justo equilíbrio entre representar os direitos dos juízes face ao Estado, e já agora ao CSM, seu órgão de gestão e disciplina (representação sócio-profissional ou sindical, se quiser) e os seus deveres públicos face aos cidadãos (representação institucional do corpo único de juízes: instituição do Estado com consagração constitucional).
E se reparar, Quase, verá que que não exite qualquer órgão público que represente a vontade do colectivo de juízes nesta dimensão institucional de titulares de soberania. O CSM não é, pois trata-se de um órgão para exercer sobre os juízes a gestão e a disciplina do Estado e não para concentrar e manifestar externamente a vontade destes. E o Presidente do STJ também não é, pois a sua representação do poder judicial - e não dos juízes, repare-se - tem uma componente sobretudo simbólica e protocolar. Então óbvio é que essa representação se deve fazer, como acontece por esse mundo fora, por via do associativismo dos juízes.
Paulo Correia,antes do resto um abraço.
A tua visão de que os actuais titulares da ASJP foram eleitos como "sindicalistas" parece-me muito redutora, pois o seu objecto estatutário e a sua prática histórica têm uma dimensão muito mais vasta do que a de um simples sindicato. E se a omissão do "sindical" permite que se mantenha a afirmação daquelas duas vertentes de representação, já a sua acentuação inviabiliza uma verdadeira representação institucional.
Queiras ou não, quando negociamos com os outros poderes do Estado, mesmo as questões sócio-profissionais, temos muito mais capacidade de influir quando não nos apresentamos na veste sindical. Ao contrário, nessa veste, a audição dos juízes é quase sempre uma mera formalidade ou obrigação legal. Posso contar um exemplo prático e recente. Na questão da lei de responsabilidade civil do Estado e direito de regresso contra juízes, em que a orientação da assembleia da república ia claramente no sentido de excluir o CSM do processo prévio de instauração do procedimento (o que era negativo, pois a acção passaria a ser interposta contra o juiz apenas por decisão do Ministro da Justiça), se nos tivéssemos afirmado como sindicato não teríamos sequer sido ouvidos de novo (a audição formal já tinha ocorrido); foi precisamente uma nova atitude de representação institucional, que precisou de algum trabalho de convencimento dos deputados, para a qual a denominação ASJP constituia evidente embaraço, que nos acabou por abrir as portas de uma nova fase negocial e que permitiu no final chegar ao resultado pretendido, que era o de manter a versão original do projecto legislativo, que previa a intervenção do CSM. E agora, Paulo Correia, posso dizer-te com toda a certeza que se tivéssemos adoptado uma atitude vincadamente sindical naquele momento não nos teria aberta a porta da renegociação. E pergunto se não valeu a pena. Eu acho que sim.
Compreendo o argumento da legitimação dos associados e aceito que está aí uma dificuldade. Mas pergunto duas coisas: primeiro: será que esta atitude "de risco" (pelos vistos) é feita de ânimo leve e por provocação (como o teu "ostensivamente" sugere) ou não obedecerá a uma lógica que os associados se devem esforçar ao menos por compreender? segundo: mais importante do que a forma da auto-designação, não será a substância da actuação?
Fiz a segunda pergunta porque me parece que alguns (não penso contudo que seja o teu caso) têm insistido nesta crítica formal porque lhes sobra vontade para isso e lhes faltam razões para criticar a substância. Ou então, se as têm, que as ponham na mesa, que também estou disposto a entrar nessa discussão.

Caríssimo Manuel Soares


Não, definitivamente não estou – como deixaste salvaguardado -, nem poderia estar, no rol dos críticos que referes.
Trata-se, no entanto, de matéria extremamente sensível, e que, a meu ver, não se resume à singeleza da amputação do “S”.
Tal como referiu o colega Matos, o espaço de permeio entre o associativismo “puro e duro” e uma associação de conteúdo estritamente cívico (virado sobretudo para a cidadania e reforço do Estado-de-direito) é enorme, não oferece respostas óbvias (mormente para questões que têm natureza estritamente profissional - tão legítimas como outras) e é susceptível de gerar anacronismos e mesmo complexos internos de natureza reivindicativa.
Não consegui ainda deixar-me enlevar pelo “canto da sereia” para onde alguns nos querem reconduzir, mormente porque tenho a perfeita consciência de que o “encanto” pode implicar um sério compromisso da função judicial.

Entendo a Direcção da ASJP como o mero porta-voz da vontade dos sócios (sei que partilhas comigo essa opinião) e não como um grupo conjuntural que a orienta a seu “bel-prazer” pelo período temporal correspondente ao mandato.
Por isso é que, e nesse sentido ia a minha crítica, me parece não apenas ser “ de risco “ como também ilegítimo (por melhores que sejam as intenções -e sei que o são), avançar-se, ao nível da Direcção, por um posicionamento público que ignore o “S”.
Lá chegará porventura o dia em que se torne evidente que o “S” se traduz numa amarra redutora e desvirtuadora da natureza da associação.
Até lá penso que ninguém tem a legitimidade de neutralizar a “coisa”.
Um abraço amigo.

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