15.11.06

Até sempre Dizpositivo!


Há cerca de 8 meses atrás, com a Primavera e um « Até amanhã » dito pelo Paulo Ramos Faria no Sílaba Tónica, nasceu o Dizpositivo.
Não obstante no primeiro post o Paulo Ramos de Faria ter referido que « o futuro do dispositivo não está nas minhas mãos (…) tudo está nas mãos daqueles que, comigo, queiram manter em actividade o blogue » e embora todos os membros sintam este projecto como « um bocadinho de si », ninguém tem dúvidas em afirmar que, sem o Paulo, sem a sua intervenção, sem a sua iniciativa, sem o seu mote, para introduzir e centrar a discussão de certos temas, o Dizpositivo nunca teria sido aquilo em que se tornou e de que todos nós, seus membros, com uma certa vaidade nos orgulhamos.
Hoje, em pleno Outono, com o cair das folhas, cai também o «pano do último acto» deste projecto que foi o Dizpositivo.
Motivos e obrigações de ordem pessoal levaram o Paulo Ramos de Faria a pôr um ponto final na sua colaboração com o Dizpositivo, como aliás já havia anunciado anteriormente que o iria fazer.
E sem o Paulo não tem sentido continuar por aqui, ou pelo menos continuar aqui.
O projecto, as ideias, os objectivos que nos mobilizaram mantêm-se acesos podendo dar lugar, como outrora ( quem sabe? ), a um outro blogue ou qualquer outro tipo de iniciativa.
Mas não aqui.
Em 8 meses tivemos quase 53.000 visitas. Foi bom. Foi muito bom. E, neste caso, não foi só bom enquanto durou uma vez que deste projecto nasceu não só o Dizpositivo, como se conheceram pessoas, travaram-se conhecimentos e nasceram amizades.
Manter o Dizpositivo seria, a curto, médio ou longo prazo, deixá-lo morrer lentamente, perdendo-se por aí…
Encerrá-lo agora é dizer adeus de cabeça erguida, assumindo com orgulho tudo o que aqui foi dito e todos quantos por aqui disseram o que tinham para dizer.

A todos quantos por aqui passaram, o nosso «bem hajam»!

A todos quantos aqui escreveram e colaboraram, o nosso «até sempre»!

Ao Paulo, à alma do Dizpositivo, reservo as últimas palavras deste último post: Obrigada por nos teres mostrado e feito acreditar que, afinal, os juízes portugueses ainda têm uma palavra a dizer e que, quando o fazem. também sabem dizer positivo!

12.11.06

C.S.M.: Lei Orgânica em Janeiro de 2007 ?...


Nova lei deverá entrar em vigor em Janeiro de 2007
CSM com mais poder

"A nova lei orgânica do Conselho Superior da Magistratura vai conceder mais poderes e autonomia a este órgão de gestão e disciplina dos juízes. Uma fonte do CSM garantiu ainda que a nova legislação deverá entrar em vigor em Janeiro de 2007.

O ministro da Justiça vai estar presente segunda-feira no plenário extraordinário do CSM para discutir este diploma numa reunião que junta, pela primeira vez, Alberto Costa e o novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, e por inerência do Superior da Magistratura (CSM), Noronha de Nascimento.

Segundo fonte do CSM, a nova lei orgânica deverá entrar em vigor em Janeiro de 2007, havendo a expectativa de que o diploma assegure a este órgão “os meios adequados às funções que lhe estão reservadas na Constituição e nos estatutos dos magistrados judiciais”.

O CSM é o órgão do Estado a quem estão constitucionalmente atribuídas as competências de nomeação, colocação, transferência e promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar.

“Segundo os princípios conhecidos da nova lei, que está ainda em preparação, esta deverá garantir alguma autonomia, o que é um bom princípio”, disse a fonte.

O CSM é um órgão constitucional autónomo, mas que não beneficia de autonomia financeira”, isto é, depende de uma dotação do Ministério da Justiça.

Os membros do conselho reclamam ainda mais meios humanos, incluindo funcionários e assessores.

“Até agora o poder do CSM é consultivo, muito por culpa da falta de meios. Há dados que recolhemos e que deviam e podiam ser trabalhados e analisados, não o sendo por falta de meios”, acrescentou a mesma fonte. “O conselho só tem pessoal apenas para gestão corrente”, criticou. (...)"

Notícia completa no Primeiro de Janeiro.


11.11.06

Informática: ISO 27001 - processo de gestão de segurança da informação -






As redes informáticas desempenham papéis cada vez mais vitais nas organizações públicas e privadas, exigindo normas de segurança, controlo e auditoria cada vez mais exigentes e «normalizadas».



Veja-se uma breve referência ao conteúdo da norma ISO 27001 - norma internacional que serve de referência para a concretização de processos de gestão de segurança da informação - no Blog de Informação.

Todos os profissionais que trabalham com redes informáticas deveriam preocupar-se com essas matérias e colaborar no sentido de desenvolver o trabalho de uma forma enquadrada numa estrutura organizacional gerada segundo aqueles padrões de qualidade.

A não ser que não exista.

As implicações desse desleixe - ou falta de profissionalismo - são bem conhecidas.

Estarão os responsáveis dispostos a pagar esse preço?
Melhor: estará alguém disposto a pagar esse preço?

Não.

Então... de que estão à espera?...

Para reflectir.


9.11.06

Ao medo

( Mãos - Guayasamin)
*
entrega as tuas mãos ao medo
e não viverás.
há um espaço de arbítrio- entre acaso, ética,
responsabilidade, dever -
uma fenda para a coragem.
a vida caminha pela terra
passos decididos
entre tudo e nada,
uma brevidade imperceptível
a roçar os nossos rostos.
nada restará
depois que as horas calarem.
entrega tua face ao medo
e não a verás viva.

Silvia chueire
*
(porque o caminho se faz caminhando seja ele qual for)

5.11.06

Troca de seringas e segurança das prisões

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Objectar-se-á ao que aqui afirmei:
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Sim senhor, isso está tudo muito bem (ou até nem está mal de todo, ou é tudo uma rematada asneira – para o efeito, tanto faz), mas há um problema prático de saúde dos reclusos que urge resolver e, atendendo à gravidade da situação, se, para se resolver esse problema, tiver de se sacrificar alguns princípios, paciência.
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Sou, em geral, sensível a este tipo de argumentação.
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Também entendo que, quando fortes razões de ordem prática impõem uma determinada solução, para mais quando está em causa a saúde e a vida de pessoas, alguns dogmas devem ser postos de lado na medida do estritamente necessário.
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Porém, pergunto se o Estado está a fazer tudo, mas mesmo tudo, aquilo que está ao seu alcance no sentido de impedir a entrada de produtos estupefacientes nas prisões e a sua circulação no interior destas.
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Diz-me a minha experiência no julgamento de crimes de tráfico de estupefacientes em prisões que não está.
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Antes de avançar com o programa da troca de seringas, talvez o Estado devesse repensar todo o sistema de segurança das prisões, não no aspecto tradicional da sua capacidade para impedir fugas, mas no inverso, ou seja, da sua capacidade para controlar aquilo que vem do exterior.
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4.11.06

Seringas nas prisões e autoridade do Estado

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Estou radicalmente contra o programa de troca de seringas nas prisões que se pretende implementar.
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Não ponho em causa a nobreza das intenções de alguns dos seus defensores e partilho as suas preocupações.
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Todavia, parece-me inevitável a conclusão de que a implementação de tal programa constitui uma desonrosa capitulação do Estado perante o tráfico de estupefacientes dentro das prisões e um grave incumprimento do seu dever de manter o meio prisional livre do tráfico e consumo de produtos dessa natureza.
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E se há um campo em que me aflige ver o Estado capitular é o do combate à criminalidade.
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Se nem sequer dentro de um meio que é suposto ser fechado e controlado como nenhum outro, como é o meio prisional, o Estado é capaz de manter a ordem, nomeadamente em matéria de tráfico e consumo de estupefacientes, quem pode levar a sério a capacidade desse mesmo Estado para combater o crime "cá fora", tarefa que, convenhamos, é bastante mais complicada?
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A imagem que o Estado dá de si próprio se for para a frente com esta medida é, pois, extremamente negativa.
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E isso tem custos elevadíssimos ao nível da sua credibilidade aos olhos dos cidadãos.
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1.11.06

"A Justiça, a Constituição e o Processo de Bolonha"

No Público de 30 de Outubro passado, escreve o Professor Jorge Miranda

«1. O acordo de incidência parlamentar entre o PS e o PSD (dito "pacto de regime") no domínio da justiça é um passo muito importante na procura de soluções para muitos dos problemas - embora, infelizmente, não para todos - com que se defronta a justiça portuguesa. Espera-se que tenha também um efeito psicológico positivo na opinião pública e na opinião publicada no sentido de se atenuar o pessimismo que as tem invadido.

2. No plano, porém, do sistema institucional, julgo que ele é insuficiente, por não permitir ultrapassar algumas incoerências e disfunções que o têm marcado desde o início da vigência da Constituição e que só podem ser vencidas através de modificações das pertinentes normas. Aliás, logo aquando do debate sobre tribunais na Assembleia Constituinte, eu critiquei o articulado que viria a ser votado, e quer em 1980, quer em 1996, em textos sobre a matéria, preconizei alternativas.
Não é que qualquer revisão constitucional resolva, só por si, tudo. E eu próprio, muitas vezes, me tenho insurgido contra o frenesim com que a classe política constantemente se empenha em revisões, sobretudo em revisões muito extensas, que só têm contribuído para engordar o texto da Lei Fundamental com normas dele pouco dignas ou que até trouxeram retrocessos graves (como sucedeu em 1997 e 2004).
Mas vale a pena - à distância de três anos de uma eventual revisão constitucional ordinária ou, na perspectiva de uma revisão extraordinária, cirúrgica, concentrada no título V da parte 1- apontar aquelas deficiências e disfunções e alvitrar, de novo, um tratamento mais adequado das matérias.

3. São insuficiências e disfunções - todas respeitantes ao estatuto dos juízes e aos conselhos superiores - as seguintes:
a) Não se prescrever um único estatuto de juízes dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais (art. 215°), mesmo se pode conceder-se, por razões de especialização, carreiras distintas a partir de certa fase;
b) Em vez de se impor o princípio da permanência e da exclusividade no desempenho das funções judicativas, admitirem-se, com autorização do conselho superior competente, comissões de serviço estranhas à magistratura (na maior parte dos casos, em cargos de carácter ou de nomeação política);
c) Faltar, apesar de, em rigor, tal não dever ser necessário, uma norma expressa vedando aos juízes qualquer filiação partidária;
d) Haver dois conselhos superiores, um para os juízes de tribunais judiciais e outro para os juízes dos tribunais administrativos e fiscais;
e) Confundirem-se as funções de presidente do Supremo Tribunal de Justiça com as de presidente do Conselho Superior da Magistratura, ou seja, a presidência de um tribunal com a de um órgão administrativo de gestão e disciplina (art. 218°, nº1);
f) Não se prever a extensão aos vogais do Conselho Superior da Magistratura - ou, pelo menos, aos do seu conselho permanente – das regras sobre incompatibilidades dos juízes (art. 218.°, nº2);
g) Admitir-se ainda a participação no Conselho de funcionários da justiça (art. 218°, n° 3);
h) Não se estabelecer, quanto aos magistrados do Ministério Público, um regime de incompatibilidades idêntico ao dos juízes (art. 219°).

4. Eis as minhas sugestões:
a) Os juízes de todos os tribunais, salvo os do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, devem ter um único estatuto;
b) Não obstante o art. 126°, n°3 já vedar aos juízes qualquer função, pública ou privada, salvo funções docentes e de investigação científica em Direito, não remuneradas, para tirar dúvidas e para não mais haver juízes que andem pelos conselhos de futebol, passar a dizer-se "qualquer actividade de qualquer natureza, salvo...";
c) Não admitir, em caso algum, a nomeação para comissões de serviço (naturalmente, sem pôr em causa o direito dos juízes de sair da carreira);
d) Para defesa da isenção e do prestígio da magistratura, consagrar a proibição de actividades políticas e da filiação partidária (não falo em greve, tão óbvia é a inadmissibilidade de greve por titulares de órgãos de soberania);
e) Passar a haver um só Conselho, o Conselho Superior Judiciário, alargado mas com estrutura idêntica à dos actuais Conselhos;
f) Atribuir ao Presidente da República a nomeação do Presidente do Conselho, o que reforçaria a sua legitimidade no âmbito da ordem constitucional democrática;
g) Estabelecer incompatibilidades dos membros desse Conselho - ou, pelo menos, dos membros do seu conselho permanente - iguais às dos juízes;
h) Explicitar um regime de incompatibilidades dos magistrados do Ministério Público paralelo ao dos juízes;
i) Aditar à competência do Tribunal Constitucional (art. 223°) a de apreciar os recursos de decisões do Conselho Superior Judiciário, o que realçaria a posição constitucional do Conselho.
(...)»

Sobre este artigo, um ou dois comentários e algumas dúvidas antigas (1, 2 e 3).

Associação dos Juízes Portugueses

Até os mais distraídos já terão notado que alguns dos actuais dirigentes da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, mas não só, têm-se referido a esta associação como sendo a Associação dos Juízes Portugueses, deixando cair o "sindical". Não posso falar sobre as suas motivações, mas posso dizer que estou inteiramente de acordo.
Um sindicato - ainda que sob a designação envergonhada de "associação sindical" - prossegue três objectivos: melhores salários, melhores carreiras e melhores condições de trabalho para os seus membros. Sem olhar para o seu objecto estatutário, e colocando-me na posição do cidadão que a olha de fora para o associativismo dos juízes, a questão a colocar é esta: deverá a ASJP dedicar-se apenas a esforçar-se por garantir que sejam os juízes adequadamente remunerados, que as suas carreiras são gratificantes e que as suas condições de trabalho são boas?
Se a resposta a esta pergunta for afirmativa, então faz todo o sentido que a associação dos juízes contenha no seu nome o adjectivo (único) que descreve o seu objecto. Se, pelo contrário, a associação de juízes pretender ser muito mais do que isto - e, a seu tempo, talvez nem isto - , o vocábulo "sindical" é redutor e, como tal, está lá a mais.

Iniciativas recentes - como análises feitas à reforma da acção executiva, a criação de uma revista que visa dar um contributo para o desenvolvimento da ciência jurídica e a promoção do debate sobre a reforma penal - não fazem sentido num contexto puramente sindical. Aqueles que entendam que a ASJP é só ou acima de tudo um sindicato - e que, como tal, se justifica continuar a enfatizar o "sindical" - devem estar a perguntar-se: "mas no que é que estas iniciativas vão melhorar o meu vencimento ou a minha carreira?". Na verdade, nada - a não ser, reflexamente, através da pretendida melhoria do sistema de justiça português.
Alguns dirão que tudo não passa de uma estratégia para melhorar a imagem pública da ASJP e que, a seu tempo, munida de uma suposta nova imagem, voltará ela à actividade exclusivamente sindical. Como "teoria da conspiração" que é, esta acusação não assenta em meios de prova sindicáveis, pelo que não admite a imediata demonstração do contrário. Pela parte que me toca, apenas posso dizer que, a serem esses os (inconfessados) motivos que estão na origem destas novas iniciativas, outros meios bem mais certos e eficazes e menos dispendiosos poderiam ser utilizados para os satisfazer. O tempo encarregar-se-á de revelar esta motivação.

Um dia, espero que o "não uso" leve à eliminação do adjectivo ‘sindical’ e que a "desnecessidade" leve à extinção da dimensão sindical da associação de juízes. Até lá, e salvo na prática de "actos oficiais", obviamente, a utilização da designação 'Associação dos Juízes Portugueses' é já a que melhor respeitará e descreverá a integral natureza da actual ASJP.

Quem diz?

  • ACCB (Cleopatra)
  • Ana C. Bastos (actb)
  • Ana C. Nogueira
  • Ana R. Costa Pereira
  • António Gomes
  • Igreja Matos
  • J F Moreira das Neves
  • João Paulo Vasconcelos Raposo
  • Joel Timóteo Pereira (J.T.P.)
  • Jorge M. Langweg
  • Manuel Soares
  • Pedro Soares de Albergaria
  • Raquel Prata
  • Teresa Garcia Freitas
  • V. S. Santos

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