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Um juiz no país das maravilhas

Como tem sido amplamente publicitado, tem hoje lugar a sessão de apresentação do novo Regime Processual Civil Experimental, que entra em vigor na próxima segunda-feira, presidida pelo Ministro da Justiça. Vou tentar, durante o fim-de-semana, escrever uma ou duas linhas sobre a entrada em vigor este Regime. Por agora, vou falar de formação profissional.
O
seminário de maior fôlego sobre este novo Regime vai realizar-se no Centro de Estudos Judiciários, em Lisboa, nos próximos dias 19 e 20. O Conselho Superior da Magistratura informou os magistrados interessados, designadamente os do Porto, que a frequência do seminário é gratuita para os juízes - circular n.º 115/2006.
É do maior interesse para os juízes em exercício de funções nos tribunais abrangidos pela Reforma assistirem às palestras que serão proferidas. Não se trata de uma questão de "valorização pessoal" - à semelhança de um profissional liberal "que investe em si", para, mais tarde, colher também para si e para a sua família os dividendos desse investimento, com maiores e mais lucrativas oportunidades de trabalho -, mas sim de uma questão de "valorização funcional": quem beneficia com o aumento da qualidade dos juízes é, naturalmente, o cidadão que recorre ao sistema de Justiça e o próprio Estado. O juiz, esse, com mais ou menos sucesso, lá continuará a tentar fazer o melhor que sabe e pode, mesmo que não frequente o seminário.
Sendo estes os dados da questão, vamos ver como se faz a formação contínua dos magistrados em Portugal.
Um juiz do Porto tem duas hipótese:
1.º - paga do seu bolso algumas centenas de euros - deslocações, refeições (fora de casa) e hotel -, sobre esta quantia pagará, ainda, 30 ou 40 por cento de IRS, como se fosse uma despesa voluptuária - porque ela, somada às restantes feitas ao longo do ano, excederá, em muito, as deduções permitidas -, acumula 2 dias de trabalho - que terá de fazer durante o fim-de-semana seguinte, pois ninguém o fará por ele -, perde tempo que deveria ser dedicado a si e à sua família e, uma vez regressado, perde uma manhã - se quiser fazer a coisa bem feita - a elaborar e enviar um relatório para o Conselho Superior da Magistratura - já que não se trata de uma "acção de formação permanente"; ou
2.º - perde o seminário.
Quid iuris?

Adenda: a pedido da Raquel, e para quem quiser cair pelo buraco do coelho, vou abrir a caixa de comentários.

Já que tenho tempo de antena, aqui vai:

O buraco é bem maior que um coelho.

Não sei qual é o entendimento dos colegas quanto à necessidade de requerer a "dispensa de serviço" nestes casos, mas, para aqueles que acham que existe tal obrigação (como me parece, face ao teor do nº. 1 do art 10º.-A do EMJ):

Caso os referidos colegas pretendam utilizar as dispensas de serviço previstas no nº. 2 do art 10º.A do EMJ para outras actividades que não a assistência ao seminário - e, de facto, a assistência ao seminário enquadrar-se-á no nº. 1 do referido artº. - convém que façam disso menção no requerimento a apresentar ao CSM.

Isto porque correm o risco de, muito embora requeiram ao abrigo do nº. 1, o CSM deferir a "dispensa de serviço" ao abrigo do nº. 2.

O que me aconteceu este ano, a propósito de Conferência sobre Mediação Penal, tb. a realizada no CEJ. - mediação essa que, na altura, estava prevista tb. ser aplicável aos processos criminais da minha competência (agora parece que ficou reduzida aos semi-públicos).

Mas presumo que, desta vez, o CSM não terá dúvidas em considerar o seminário como "conexo com a actividade profissional", não existindo qualquer "inconveniência para o serviço"...

Da última vez que aqui se falou de "elaborar e enviar um relatório" como o acima sublinhado pelo PRF, «agarrei-me bem» ao comodismo e lá consegui escapar ao buraco, mas à segunda não consigo deixar de escorregar. Cá vai: afinal qual é o problema do relatório? A ideia que tenho é a de que se trata de uma prática banalíssima e adoptada em todo o lado quando para se frequentar uma acção de formação, um seminário, um estágio ou mesmo uma conferência, se é contemplado com dispensa de serviço. A ENM (escola de magistratura francesa) também o exige dos juízes contemplados com bolsas para a realização de estágios em tribunais estrangeiros. O que importaria era assegurar que os relatórios enviados para o CSM não fossem votados ao mero arquivamento em pasta própria como, infelizmente, é tradição nestas coisas dos "relatórios à portuguesa". Bem, já está dito apesar de «contra a corrente». Mas a culpa é da Raquel que pediu tempo de antena e do PRF que o abriu.

Vamos colocar as coisas nestes termos: para que serve o relatório?
Note-se que estamos a falar de acções de formação cujo conteúdo anunciado o Conselho Superior da Magistratura já conhece antes de autorizar a dispensa de serviço.

Se estivermos a falar de formação profissional “institucionalizada”, os relatórios podem servir para alertar para a inutilidade da acção (ou utilidade). Perante um relatório negativo (que não passa de uma opinião), o Conselho Superior da Magistratura não voltaria a conceder dispensas de serviço para aquela acção.
Todavia, sabemos bem que, na nossa área, não há disso. O que há são palestra e seminários, todos diferentes, sobre temas diferentes, com palestrantes diferentes...
O Juiz que frequentou um seminário, como o que aí vem, informa (no relatório) o Conselho Superior da Magistratura que ele não prestou para nada. Ok. E o que pode fazer o Conselho Superior da Magistratura? O seminário não se vai repetir... E mesmo que tenha lugar algo semelhante, não é certo que no próximo os palestrantes não estejam mais inspirados.
O Conselho Superior da Magistratura mete o carimbo de visto e arquiva.

Pode servir como forma de controlar assiduidade? Quem, desonestamente, não frequente a acção de formação não terá dificuldade em arranjar expedientes para arranjar relatórios “tabelares” que simulem uma presença. Não é o relatório que vai forçar à presença.

Resta a hipótese que já tinha colocado: a entrega do relatório destina-se, “com a sua ulterior divulgação pública, à partilha de saberes adquiridos com os demais juízes”. E aqui voltamos a entrar no País das Maravilhas.
Quem é que, sabendo que vai ser divulgado (com carácter científico), não perde uma enormidade de tempo a escrever um texto? Quem é que, de facto, vai “perder” tempo a escrever um “relatório/tese” com um mínimo de utilidade (desta)?
E, se o propósito é esse, não seria mais apropriado pedir aos palestrantes o texto da palestra para divulgação - ou aguardar pela costumeira publicação do livro da conferência?

Cara MFMM, ninguém me convence que não é trabalho perdido. E se, por “azar”, a conferência já tiver sido tempo perdido...
De todo o modo, no postal antigo eu não neguei à partida uma fundamentação que desconhecia... apenas salientei que desconhecia a fundamentação.

P.s. Se estivermos a falar de verdadeira dispensa de serviço, isto é, o juiz tem uma bolsa (de longa duração e numa valorização pessoal que, por vezes, extravasa a “valorização funcional”) e não tem mesmo que despachar os processos, continuando a auferir o seu vencimento, parece-me evidente que tem de prestar contas pelo tempo que andou a ganhar o seu vencimento sem trabalhar.
Mas com as “acções de formação” de que estamos a falar não é isso que acontece. Para além de tudo o mais, o juiz vai fazer, nos dias que se seguem e durante o seu período de descanso, o serviço que deixou de fazer durante a acção.

MODELOS DE RELATÓRIO:
1)
Fui e gostei.
PD, tantos de tal
Assinado

2)
Fui e não gostei.
PD, tantos de tal
Assinado

3) Fui, mas para a próxima não vou.
PD, tantos de tal
Assinado

4) Fui e voltei.
PD, tantos de tal
Assinado

NOTA: PD quer dizer Ponta Delgada, não é nenhum nome feio abreviado.

É inútil procurar a fundamentação racional de uma opção puramente pragmática e prática.
Por vezes - mal claro, mas infelizmente é assim - juízes dispensados de serviço não comparecem às acções de formação. Pode ser, Paulo, que recuperem noutro dia, mas não deviam ter faltado. O CSM pretende fiscalizar essas situações imorais e criticáveis. Faz bem. É só para isso que serve o relatório. Está mal. Mais valia exigir prova documental da presença do que prova efectiva da aprendizagem.

Caro MS, admito que seja essa a razão oculta.
Lamento apenas que, sendo essa a razão, para evitar a fraude (evitar?), se complique a vida a quem já dá o seu tempo e dinheio...

A última frase do último comentário resume a minha opinião sobre o assunto.
Mais interessante, será interpretar o momento em que a exigência de relatório (para além do mais) surgiu, e integrar tal exigência na restante jurisprudência do CSM.
Fica para outra altura, que o buraco já deu que tinha dar...siga a rusga...

Prometo voltar ao assunto, uma vez que existe assunto (a exaustiva fundamentação do PRF merece tudo menos o esquecimento). Mas hoje não posso: vou a Coimbra, ao conselho geral da ASJP. Todos os juízes estão convidados (v. www.asjp.pt) e o pacto da Justiça faz parte da ordem do dia. Custa-me muito privar-me da companhia da família neste dia de sol, mas «noblesse oblige»... Ao "Dizpositivo" fica a promessa de que nos próximos dias aqui depositarei um relatório sobre o proveito da reunião. Talvez que possa servir tb de recomeço da discussão sobre a bondade (ou falta dela) dos ditos "relatórios".

O País das maravilhas foi uma história que nunca me encantou muito. Ou melhor, nada.
Nunca percebi muito bem aquela coisa da beber não sei o quê que nos diminuía e fazia entrar num mundo da rainha de copas tirana e abusadora que cortava cabeças a torto e a direito por todas as razões e mais alguma.
Desconfiava até da própria sombra.
Que reino mais estranho, com um coelho maluco a passar a toda a hora e a gritar que era tarde, sempre tarde.

É o que me parece esta exigência do relatório. Uma rainha de copas tirana e desconfiada com sede de cortar cabeças...que nos trata como subordinados desobedientes ainda que só por respirar quando ela se lembra de não querer que o façamos...
Só espero que o coelho não passe por aqui aos gritos de que é tarde para mudar mentalidades..

Pois eu o que espero, cara Cleo, é que os júízes não deixem de frequentar acções de formação, quer em Portugal, quer no estrangeiro, pela simples razão de terem depois de fazer um relatório. Até porque, como todos sabemos, ele há relatórios e relatórios...e se algumas acções merercem ser partilhadas, outras haverá que mais vale nunca mais as recordarmos, quanto mais divulgá-las...

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