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Perito versus testemunha


O Conselho Superior da Magistratura (CSM) fez divulgar pelos juízes um parecer, elaborado por um dos seus membros, sobre um problema real, que o presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal pôs à consideração daquele órgão do Estado.
A questão reporta-se a uma infeliz prática, decorrente de uma deficiente compreensão das especificidades da prova pericial em processo civil e em processo penal por banda de alguns advogados, de alguns agentes do MP e de alguns juízes. Trata-se, evidentemente, de matéria relevantíssima que respeita à regular tramitação do processo, nomeadamente à produção (e valoração) das provas, à disciplina do processo e ao respeito pelos peritos.
Por mais estranhas que possam parecer, a verdade é que as práticas que originam as referidas comunicações… acontecem. Todavia, por mais mérito que tenham os pareceres em si mesmos, haverá sempre juízes a quem desagrada profundamente receber este tipo de mensagens oriundas do CSM. Não apenas por entenderem não caber ao CSM dar sequer orientações quanto a «boas práticas», mas sobretudo porque o modo como o Conselho poderia e deveria intervir para melhorar o desempenho dos juízes, lhes parecerá ser completamente outro.
Com efeito, melhor do que recorrentemente estar o CSM a chamar a atenção dos juízes para o cumprimento da lei (que eles têm obrigação de conhecer e observar, o que maioritariamente acontecerá), seria exigir do Ministério da Justiça e dos juízes a organização e a frequência de um número mínimo anual de acções de formação, na definição das quais o CSM deveria participar. É a este nível que existe um défice profundo, que importa superar, a começar na atitude do próprio Conselho (que contrariamente ao que seria de esperar limita o número de acções de formação que os juízes podem frequentar em cada ano). O mesmo, aliás, deveria ser preocupação da PGR relativamente aos magistrados do MP e pela Ordem dos Advogados relativamente aos causídicos.
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Desta vez o parecer «circulado», é o seguinte:
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«O Exm° Presidente do Instituto de Medicina Legal solicita ao Conselho -Superior da Magistratura intervenção no sentido de evitar que peritos do Insti­tuto Nacional de Medicina Legal sejam convocadas a depor como testemunhas.
1. Não cabe nas competências do CSM, definidas essencialmente no art. 149° do EMJ, dar orientações vinculativas para os magistrados judiciais em matéria de tramitação dos processos, designadamente em sede de convocação de pessoas para serem inquiridas. Qualquer intervenção do CSM nessa matéria apenas poderá reconduzir-se à identificação daquilo que possam considerar-se "boas práticas" na condução dos processos ou no relacionamento com terceiras entidades ou com intervenientes processuais, sugerindo a sua eventual adopção.
Verifica-se ainda que o oficio remetido se mostra demasiado genérico, já que não se identificam, ainda que mediante exemplificação, os comportamentos tidos por ilegítimos, por forma a verificar se o chamamento dos técnicos do INML para deporem como testemunhas resulta simplesmente do facto de como tal serem arrolados nos requerimentos de instrução apresentados pelas partes (sem qualquer intervenção do juiz) ou se, ao invés, resulta de iniciativa do pró­prio Tribunal.
2. Feitas estas considerações preliminares, não restam dúvidas quanto à distinção entre a qualidade de perito e de testemunha.
O perito (de medicina legal 1 ou de qualquer outra área) é alguém a quem, atentos os seus conhecimentos, é pedido parecer técnico sobre determinados fac­tos (art. 388° do Código Civil e art. 151° do Código de Processo Penal), pressu­pondo conhecimentos adequados e exigindo o confronto com os factos contro­vertidos. Já a testemunha é alguém a quem é solicitada o relato de factos que presenciou ou de que tomou conhecimento por qualquer outra via (art. 128° do CPP). A distinção também se verifica em relação à forma como se produz a prova pericial ou a prova testemunhal, uma vez que, em regra, ao perito recai a tarefa de elaborar um relatório escrito (art. 586° do CPC e art. 157° do CPP), ao passo que a testemunha, em regra, depõe perante o próprio Tribunal ou por sistema de videoconferência.
3. A delimitação dos referidos meios probatórios não afasta, porém, a pos­sibilidade de o perito ser chamado a comparecer perante o Tribunal (ou através de teleconferência) com vista a prestar esclarecimentos, a requerimento das par­tes ou mediante iniciativa do juiz do processo (art. 588° do CPC e arts. 350° e 351° do CPP).
Em qualquer dos casos, pressuposta a necessária avaliação pelo juiz da per­tinência ou legalidade do pedido de esclarecimentos, nos termos do art. 265° do CPC ou do art. 340% n° 4, do CPP, o perito não pode deixar de cumprir a convo­catória a fim de prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados perante o Tribunal ou em sistema de videoconferência.
4. E se acaso o técnico que interveio apenas como perito surge arrolado no processo como testemunha?
A indicação e a identificação das testemunhas a inquirir é feita pelas partes (e no processo penal também pelo Ministério Público), nos termos do art. 619° do CPC ou dos arts. 283% d 3, al. d), 284% n° 2, al. b), e 315° do CPP.
Nestes casos, não se torna fácil ao juiz indagar ou aperceber-se das situa­ções em que é erradamente indicado corno testemunha quem, afinal, apenas se encontra na situação de perito. Todavia, quando disso se aperceba o juiz, ao abrigo do art. 265° do CPC ou do art. 340° do CPP, deve indeferir de imediato a inquirição, assim evitando os incómodos que decorrem de uma inútil ou ilegítima convocação para depor como testemunha.
Mais fácil será detectar as situações e evitar as consequências quando o próprio convocado dê noticia da sua exclusiva qualidade de perito e do desco­nhecimento de quaisquer factos que lhe possam ser perguntados na qualidade de testemunha.
Trata-se de uma diligência que pode ser despoletada pelo próprio perito, colocando, deste modo, o Juiz do processo a par de factos de que não se tenha apercebido e que, de forma pragmática, poderá evitar a deslocação a Tribunal.
5. Em conclusão, sugere-se aos Exm°s Magistrados Judiciais o seguinte:
a) Que a comparência em Tribunal (ou através de videoconferência) de peritos de medicina legal ou de qualquer outra área apenas seja deter­minada quando se revelar pertinente a prestação de esclarecimentos, ao abrigo do art. 588° do CPC ou arts. 350° e 351° do CPP;
b) Que, mediante requerimento do próprio ou por iniciativa do Juiz do processo, ao abrigo dos arts. 265° do CPC e 340% n° 4, do CPP, seja excluído do rol de testemunhas e dispensado de comparecer nessa qualidade quem apenas tiver intervenção no processo como perito.»

À parte o revólver apontado para mim logo de manhã, sempre se dirá que tal questão passará sem dúvida primeiro pelo MP. Isto porque indica como testemunha quem é perito.
Aí, chega o Tribunal, alguém que parece saber dos factos e, "só" sabe explicar algumas razões para os factos, o que afinal não é assim tão pouco.
Na verdade o que acaba o Tribunal por fazer com uma testemunha do MP (que afinal é "só" perito) é tirar com ele dúvidas pedindo-lhe parecer técnico ali, ao vivo e a cores.

Cabe provavelmente ao MP mais esse cuidado...Ou não será??

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