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Opinião - Sol, 28.10.06

No Sol, de 28.10.06, foi publicado o artigo de opinião abaixo transcrito.
Coloco-o também aqui, não apenas por poder interessar aos leitores deste blog, mas para, se for caso disso, o sujeitar ao contraditório.


BOA E MÁ MOEDA NA ÉTICA JUDICIAL E NA ÉTICA POLÍTICA

O decepcionante desenvolvimento político, social e económico que a democracia trouxe a Portugal, de que é exemplo uma Justiça massificada, burocratizada e ineficiente, responsabiliza em primeira linha os sucessivos governantes do PS e do PSD e as suas opções políticas no planeamento, organização e gestão de recursos.
A partir desta evidência, contudo, não deixará de haver quem prefira acreditar noutras explicações mistificadoras, como essa de terem sido as chamadas corporações a boicotar as reformas para manterem privilégios profissionais.
O recente acordo para a reforma da justiça apresenta-se neste contexto como muito positivo e clarificador. Positivo na revelação de uma vontade reformista capaz de projectar alterações estruturais de médio e longo prazo. E clarificador porque recoloca, sem mais ambiguidades, a responsabilidade política pela definição do novo modelo de Justiça onde ela deve estar, no Governo e na Assembleia da República. A responsabilidade das profissões da justiça estará, num patamar diferente, na capacidade de influir positiva ou negativamente no ambiente necessário à introdução das reformas.
Depois do longo e inflamado período de confronto institucional que se seguiu à posse do Governo do PS, que tanto desprestigiou o Estado, os tribunais e a função judicial, foi evidente que os juízes, num sinal de descomplexada cidadania e maturidade democrática, procuraram dar os passos necessários para que o discurso do ressentimento inconsequente desse lugar ao relacionamento institucional entre órgãos de soberania, assente em bases de normalidade, respeito e cooperação. Verdadeiramente, o que tirou das notícias e dos telejornais a queda do Ministro da Justiça e a relação tensa do PS e do Primeiro-Ministro com a independência do poder judicial, não foi qualquer alteração substancial de políticas ou de discurso do Governo mas sim a intencional contenção dos juízes.
Já escrevi noutra ocasião que os juízes para si não cobram mais do que respeito e dignidade. Nesta linha, todas as medidas para melhorar os direitos dos cidadãos, o funcionamento da justiça e o respeito e dignificação da função judicial terão adesão genuína e total. Mas, ao contrário, se o acordo entre o PS e o PSD servir apenas para partilhar os custos políticos de uma nova ofensiva contra aspectos centrais do estatuto, confundido função judicial com funcionalismo público e ignorando que o exercício de uma parcela da soberania tem especificidades únicas, então ninguém poderá estranhar quando se instalar nos tribunais um ambiente desfavorável às reformas e pouco mobilizado para a mudança. Porquê? Por uma razão simples: os juízes não aceitam ser tratados como a “má moeda” do sistema político, quando na vida pública se comportam de acordo com os exigentes padrões da ética judicial, cumprindo exemplarmente os deveres democráticos do rigor, da responsabilidade, da incorruptibilidade e da honestidade.
A ética não é reserva de ninguém e também a há, evidentemente, na actividade política. Mas será ingénuo ignorar que ao lado dos agentes públicos que actuam de acordo com princípios éticos, outros existem, à vista de todos nós, que ao longo do tempo se serviram da política e dos cargos para tratar dos seus interesse egoístas, desprezando a causa pública, quem os elegeu ou nomeou e quem lhes paga. Estes sim, é que são a “má moeda” para quem tarda a censura social, a perseguição judicial e o despojamento dos ganhos ilícitos. Para que a função política se liberte dos preconceitos que a desacreditam e o Estado ganhe moralidade para exigir a outros rigor e sacrifícios.
Com a memória do passado recente e com a legitimidade da consciência tranquila, será inaceitável o regresso da afronta gratuita e irresponsável ao poder judicial. A inteligência dos portugueses perceberá e não aceitará que, sob o pretexto populista de tratar tudo por igual, o Governo, agora de braço dado com o PSD, pretenda equiparar a função judicial ao funcionalismo público, hoje desacreditando os tribunais para amanhã mais facilmente os poder controlar. Assim será entendida qualquer tentativa de desmantelar as garantias do estatuto dos juízes que visam preservar a confiança pública num desempenho profissional livre, independente e eticamente irrepreensível, ao longo de toda a carreira.
No confronto da ética judicial e da ética política, os portugueses saberão discernir onde está a “má moeda”.
Manuel Soares, Secretário-geral da Associação dos Juízes Portugueses

Com o devido respeito, este texto, que só agora li na íntegra, mais parece um manifesto político. Atente-se logo no primeiro parágrafo, onde há a necessidade de colocar as culpas em dois partidos políticos.
Com conhecimento de causa, posso admitir que a actividade política não é um exemplo de ética. Mas não se generalize. E nem se parta da generalização para conceder que também há por lá assim umas pessoas - escassas - com mais ética, para que a excepção confirme a regra.
O respeito e a confiança devidas aos juízes - que eu quero que sejam grandes - não se conquistam com tomadas de posição como esta. Conquistam-se no dia a dia dos tribunais.
Cumprimentos
Coutinho Ribeiro

Ah, e eu também quero que os tribunais sejam independentes.

Caro Coutinho Ribeiro
Esta afirmação “O respeito e a confiança devidas aos juízes (...) não se conquistam com tomadas de posição como esta” só é pertinente se se partir de um pressuposto que carece de demonstração: não ter o autor deste artigo a mera intenção de partilhar a sua opinião (como qualquer comentador político), mas sim o pesado propósito de, com sua publicação, conquistar “o respeito e a confiança devidas aos juízes”.
Só não carecerá esse pressuposto de demonstração, se, falaciosamente, se generalizar e concluir que a motivação que preside à elaboração de todos os artigos de opinião escritos por juízes em tom crítico é a referida conquista.

Também concordo que é evidente que estamos perante um artigo político - ou não dissesse o sistema de justiça respeito à organização da polis. Mas daí até adjectivá-lo de manifesto...

Simpatizo muito com o sedutor slogan. “O respeito e a confiança devidas aos juízes (...) conquistam-se no dia a dia dos tribunais”, sobretudo pela verdade que ele encerra.
Todavia, parece-me ser claro que, nas “sociedades mediatizadas”, as “verdades” também se constróem e desmontam nas páginas dos jornais.

Cumprimentos.

Contraditório?
Com alegações e provas e tudo???!

Ok....

"os juízes para si não cobram mais do que respeito e dignidade"

"os juízes não aceitam ser tratados como a “má moeda” do sistema político, quando na vida pública se comportam de acordo com os exigentes padrões da ética judicial, cumprindo exemplarmente os deveres democráticos do rigor, da responsabilidade, da incorruptibilidade e da honestidade."

Quem puder...que faça o contraditório.
Eu subscrevo o que aqui transcrevi.



AH! Já agora só mais um pequeno pormenor... o Homem, dizem, é um animal político.
Que eu saiba os Juízes são Homens.

Meus caros:

Passando à frente:

a) o tópico do "nós/eles", "bons/maus" - que não interessa - e trago à colação o que recordou o Paulo não há mto tempo: somos o nosso pior inimigo;

b) a ostensiva - não para todos - integração do judicial no político (e só daqui se poderá partir para uma efectiva independência, mas isto é para outra altura...);

há no entanto um ponto que me parece mais controvertido do que se revelou:

"O respeito e a confiança devidas aos juízes - que eu quero que sejam grandes - não se conquistam com tomadas de posição como esta. Conquistam-se no dia a dia dos tribunais."

Ora, no dia a dia, parece-me que o campo está minado:
- quando o julgamento é marcado a 10 meses, pois as pendências são o que são;
- quando o aparelho de videoconferência / gravação não funciona de todo, ou mto mal;
- quando não é possível comunicar adiamentos a tempo de evitar inúteis deslocações, pois não há funcionários em número mínimo;
e etc...

de quem é a responsabilidade?

"Diz-se" que é do juiz
- e muito bem, que não me parece talhado para o cargo quem a arreda; se um juiz não tem as condições para exercer o cargo, só pode ser responsável pela sua obtenção;
- e mto mal, pq. tal não corresponde à realidade do funcionamento do "sistema".

Conclusão: no dia a dia dos Tribunais, dificilmente se conquistará o respeito de quem quer que seja.
Por mtas explicações que o juiz dê relativamente aos motivos do mau funcionamento do "sistema", o cidadão - legitimamente, a meu ver - sempre pensará:
"sim, pois, e eu com isso? Tu é que tens a beca, o que fazes com ela? Será que este estado de coisas te convém?".

Ao contraditório.

Prata

Coutinho Ribeiro. Tem razão. O texto parece um manifesto político. E de certo modo é. Os juízes fazem parte da organização política do Estado (veja por favor a Constituição). Por isso, parece-me que, ao menos à associação representativa dos juízes é lícito tomar posições políticas públicas.
Quanto ao primeiro parágrafo, em que deitei culpas no PS e no PSD, foi de propósito. Não foram esses partidos que governaram Portugal? Não tinham obrigação, se tivessem sido mais competentes, de ter feito melhor? Eu acho que sim!
No dia-a-dia dos tribunais deve-se ganhar a confiança e o respeito dos cidadãos. Estou de acordo. E mais, até acho que aí ainda há muito a fazer.
Mas, como será isso possível se aqueles que representam os cidadãos, que são os governantes, a todo o passo desrespeitam os juízes e os tribunais, de forma premeditada e vinculada ao objectivo de os descrediblizar?
A mensagem do meu texto é muito simples: Os juízes, com o comportamento ético que têm, que o Estado devia tomar como exemplo, não estão para levar puxões de orelhas de certos políticos cujo nível de cumprimento dos deveres públicos deixa muito a desejar. E se uerem ir a meças em matéria de privilégios, então vamos a isso.
Diz-me que há políticos sérios. Pois há, e são muitos, felizmente. Mas desses, salvo uma ou outra excepção, têm-se ouvido palavras de respeito? Ou, pelo contrário, alinham também na mesma estratágia autodestruidora do Estado de desligitimação dos tribunais e de descredibilização dos juízes.
Cumprimentos

Os juízes terão em mim um aliado sempre que quem quer que seja pretenda beliscar a sua independência. Já por diversas vezes escrevi que no dia em que deixar de acreditar que os magistrados são independentes, deixo de acreditar na justiça e mudo de vida. E já escrevi muitas vezes que, mesmo conhecendo casos pontuais que preferia não conhecer, confio na probidade dos juízes.
E o que pretendi com o meu comentário, foi dizer precisamente que é neste domínio que os magistrados devem concentrar-se. Quanto menos cederem à questão política, mais serão respeitados pelos cidadãos e mais a sua independência será salvaguardada. Tudo isto, tendo sempre como pano de fundo de que não sou um entusiasta de que os magistrados tenham sindicatos ou coisas parecidas.
E quando falo no dia a dia dos tribunais, não é por acaso. Por exemplo: se um juiz tem de adiar um julgamento e chama as partes e mesmo as testemunhas para explicar o adiamento, as pessoas saem sossegadas e sem melindre. Se adia e não justifica, as pessoas saem irritadas. Um pequeno gesto que pode fazer toda a diferença.
Outro exemplo: se eu vou do Porto a Lisboa, de véspera, para uma diligência e chego à hora marcada e meia hora depois o funcionário me diz que a diligência foi dada sem efeito porque o Mmo está doente há três dias, eu fico irritado porque tinha havido tempo a mais para me avisarem e ás testemunhas; se, nas mesmas circunstâncias, um juiz me telefona pessoalmente (nem precisa de tanto) a dar-me conta de que o julgamento marcado não vai ser feito por qualquer motivo, evitando deslocações e despesas desnecessárias, eu compreendo e fico a respeitar.
Se encontro um juiz como me aconteceu há dias que se esforçou por encaixar a continuação de uma diligência da parte de tarde (evitando uma deslocação de véspera), fico muito grato e acho que ele está ali para facilitar o curso normal da justiça; se encontro um juiz que tento em vão contactar de véspera para lhe dizer que sei que o nosso julgamento não será feito, porque sei que à mesma hora o mesmo arguido vai ser julgado por ele, numa continuação de julgamento, e ele nem sequer me atende, obrigando-me a fazer uma viagem inútil de cerca de três horas (x2) numa estrada de neve, fico com pouco respeito pelo Mmo. Fico eu e ficam todas as pessoas que inutilmente se deslocaram. E fica a justiça mal vista. E as pessoas comentam. E o primo que é deputado, quando sabe, fica a pensar que os juízes precisam de ser postos na linha.
Como se vê, há ainda muitas coisas a mudar no funcionamento dos tribunais que, partindo de quem lá está, ajudam em muito a melhorar a imagem da justiça. E quando melhor funcionar a justiça, masi fácil será aos Mmos. impor a sua independência, porque serão mais fortes.
O que me desagradou na crónica de Manuel Soares foi apenas isto: não havia necessidade de dizer a culpa é do PSD e do PS. Não só porque a culpa também é da penúltima ministra da Justiça, que era do CDS. É que ao dizer as coisas assim, está a dar pretextos para que os partidos de poder encarem a posição como um ataque político e a dar-lhes pretextos para entrarem nesse jogo.
Não sei se fui capaz de melhorar a explicação. Mas como já disse noutro sítio, ando sem vontade de escrever.
Cumprimentos

- "as pessoas saem sossegadas e sem melindre"? Vivemos, com certeza, em países judiciários diferentes. Ainda bem que ainda há esses redutos.


- "se eu vou do Porto a Lisboa, de véspera, para uma diligência e chego à hora marcada e meia hora depois o funcionário me diz que a diligência foi dada sem efeito porque o Mmo está doente há três dias, eu fico irritado porque tinha havido tempo a mais para me avisarem e ás testemunhas": Fica irritado com quem? Com o juiz, não é? Que adoeceu, e, da cama, com os processos no regaço, não telefonou aos convocados?

- "ele nem sequer me atende": mas porque não estarão os srs. juízes on call para os srs. advogados? O que andarão a fazer? E o que acharia se um colega lhe comunicasse que tinha telefonado ao juiz e o julgamento tinha ficado adiado? Designadamente, se representasse o autor? À mulher de César... Porque não manda um fax ao processo e ao colega, ficando tudo mais transparente?

Tenho alguma dificuldade em perceber estas posições. Tanto mais que a delegação do agendamento em terceiros - uma banalidade, noutros países - é um dos actos que mais racionalizaria o trabalho do juiz, e que permitiria, desde já, diminuir o tempo de tramitação dos processos.

Mas é destas pequenas conversas que nos vamos percebendo melhor.

Sr. Drª Raquel Prata:
Creio que ou não leu com atenção o que escrevi ou, então, leu com má vontade. Mas, como diz, «é destas pequenas conversas que nos vamos percebendo melhor».
Cumprimentos

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