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OBJECTIVO: ESVAZIAR PRISÕES (1)

Analisando, na sua globalidade, o projecto de reforma do Código Penal apresentado pela Unidade de Missão para a Reforma Penal, parece-me evidente que um dos seus objectivos principais é o de diminuir a população prisional a qualquer preço.
E pretende-se tal diminuição pela razão mais prosaica que existe: poupar dinheiros públicos.
Isto não tem sido assumido com frontalidade, o que é compreensível, pois poderia ter custos políticos.
Para manter as aparências, vai-se invocando o estafado chavão da "reinserção social" como móbil para a progressiva limitação da possibilidade de aplicação de penas de prisão efectiva e para a cada vez menor duração do período de execução destas últimas, mesmo no âmbito da criminalidade mais grave.
Porém, parece-me que o recurso à ideia, em si mesma de indiscutível bondade, da reinserção social como fim primacial (embora não único, como é bom lembrar) das penas, é, neste domínio, abusivo, para dizer o mínimo – reinserção social não pode ser confundida com impunidade ou com laxismo no combate à criminalidade, particularmente à mais grave.
Tal apelo recorrente à ideia de reinserção social já dificilmente mascara a referida finalidade de diminuir a despesa pública.
Nada tenho contra a poupança de dinheiros públicos.
Muito pelo contrário, tenho tudo a favor.
Porém, poupar neste domínio é um erro grave.
Mais do que isso, é muitíssimo perigoso.
Porque, por este andar, pode um dia a comunidade, ou uma parte significativa dela, deixar de se rever no seu Direito Penal e de acreditar na capacidade deste último para garantir a sua segurança.
E, se esse dia chegar, não será bom para ninguém.

Temo, caro V. Santos, que não se trate, "apenas", de dinheiro. Ponto é saber se do que se trata não de reconhecer, com uma dose não despicienda de vergonha, que as prisões não estão, no fim de contas, apetrechadas para reabilitar quem quer que seja. E que, por isso, é mais fácil de lá retirar as pessoas (basta um lei, como se vê) do que providenciar pelo apetrechamento em falta (é preciso actos e dinheiro, coisa mais difícil de arranjar do que uma leizinha).

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