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O Gabinete de Política Legislativa e Planeamento é extinto

A reforma da Lei Orgânica do Ministério da Justiça contempla a extinção, entre outros, do Gabinete Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, sendo as suas atribuições integradas na Direcção-Geral da Política de Justiça - notícia.
Estas mudanças da estrutura dos ministérios, quando são bem sucedidas, só conduzem a ganhos de eficiência a médio prazo, sendo compreensível que, a curto prazo, alguns problemas de reajustamento possam surgir.
Estando em curso uma prometida revolução na justiça de muito curto prazo, espero que esta alteração do organograma do ministério não prejudique as reformas a implementar - por exemplo, cabia ao GPLP acompanhar, durante os próximos 24 meses, a aplicação do novo Regime Processual Experimental.

Expressando a minha gratidão a quem me transmitiu esta informação, esclareço que a reestruturação dos gabinetes ministeriais não importará qualquer alteração relevante na composição da equipe que acompanha a aplicação do Regime Processual Experimental.
É bom sabê-lo, pois essa equipe conhece, melhor do que ninguém, o processo de gestação do Regime Processual Experimental, desde a sua concepção até ao seu nascimento.

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