« Home | Luta contra a corrupção: ainda... a falta de meio... » | Trabalhos de fim de semestre » | O RELATÓRIO » | CORPORATISMO E POLIQUICES » | ALGUÉM ME EXPLICA UM POUCO DE POLÍTICA, POR FAVOR » | Um juiz no país das maravilhas » | Direitos das crianças » | G. W. Bush » | Tudo na mesma » | Antes e depois »

O Conservador

"Domina na Justiça criminal deste país, a condução sem carta, a injúria, a ameaça, a detenção de arma proibida, a ofensa corporal simples, o furto até 150 euros, crimes estes que deveriam ter só por si tratamento processual diferenciado. Assim, limitação para 2 das testemunhas de acusação e 2 de defesa, alegações no máximo de 10 minutos, articulados de verbo por cada artigo não excedendo o seu todo 10 artigos (contestação), atribuição de indemnização civil oficiosa no caso de violações de direitos subjectivos, despacho decisório condenatório, sob obrigação de fundamentação caso houvesse recurso manifestando o recorrente tal vontade em 5 dias, despacho absolutório sem necessidade de fundamentação quando o M.P. declarasse n recorrer."

Poucas frases acutilantes e certeiras.
Trata-se de um comentário feito neste blogue por um denominado "Conservador" que é, na sua singeleza, todo um tratado sobre uma verdadeira reforma do processo penal, repensando o paradigma do nosso direito adjectivo.

Anoto duas linhas de rumo centrais neste debate.
A simplificação de procedimentos e o "enfoque" na pessoa da vítima do crime.

A imagem caricatural é recorrente: imaginemos um doente com uma pequena ferida no dedo que, querendo, pode convocar todos os meios de diagnóstico e pareceres médicos que entender. É o que se passa com a pequena criminalidade: um crime de injúrias ou de dano pode, querendo as partes, demorar dias, com instrução, recursos vários, sem limites, gerando prolongamentos absurdos.

Depois, o desinteresse com que é acolhida a vítima particularmente nos crimes contra o património em que surge quase como um escolho a evitar.
Em lugar de uma acção punitiva do Estado que se resume, quase sempre, a uma pena de multa, melhor não seria assegurar o ressarcimento da vítima, colocando a máquina do Estado ao serviço do concreto cidadão lesado?
O próprio arguido seria incentivado pela lei a essa preocupação pela vítima, concedendo-lhe o arquivamento do processo ou a sua suspensão.

A riqueza das soluções nasce de propostas como estas que já existem em França, agilizando o sistema e procurando assumir na sua centralidade a pessoa do cidadão.

Eis um "Conservador" de boa cepa.

Venham mais cinco ...

E o assistente?
Se o MP diz que não quer recorrer, não tem o assistente direito a uma sentença absolutória fundamentada?

com duas testemunhas provam-se a ofensa e todos os danos civis?
que boas testemunhas essas...

Penso não incorrer em erro se disser que as "propostas" indicadas no postal pretendem, apenas, ser uma caricatura do que o sistema deveria ser. Têm o valor de chamar a atenção para o facto de a pequena e média criminalidade ser "tratada" com os mesmos recursos que a grande criminalidade. No entanto, devo notar que, melhores ou piores, mais ou menos eficazes, o sistema já tem procedimentos adequados a lidar com a pequena e média criminalidade de modo relativamente eficaz, económico e justo. Ponto é que fossem usados. Não nos podemos queixar, constantemente da falta, insuficiência ou desadequação da lei, quando nem tentamos esgotar as possibilidades que ela nos dá. Neste particular, seria necessário perceber as razões (não as legais!) que explicam um fracasso tão grande dos mecanismos de diversão processual. Um exemplo: já alguém tentou estabelecer uma relação entre o modo de funcionamento dos DIAPs (em que os magistrados não vão a julgamento) e a extraordinariamente baixa taxa de processos sumaríssimos precisamente nas jurisdições em que o MP se organiza daquele modo? A pergunta, claro, é de retórica.

A chamada de atenção para o comentário em causa pretendeu, sobretudo, alertar para dois pontos cruciais visando uma maior eficácia na abordagem judiciária da pequena criminalidade: a simplificação processual e a preocupação com a vítima, seja ela assistente ou não.

O alerta para a pouca utilização dos mecanismos que já existem de diversão processual é muito pertinente. Neste sentido, e de modo correcto, parece procurar dar-se um novo fôlego a esses mecanismos no dito esboço de política criminal recentemente tornado público.
Uma entorse evidente do sistema prende-se com o modelo de organização do MP que, ao longo do processo, funciona como numa corrida de estafetas em que um vai passando o testemunho a outro sem que a equipa sequer se harmonize em busca do resultado final, com prejuízo evidente para o cidadão.

Enviar um comentário

ligado

Criar uma hiperligação