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Mais vale tarde...

A notícia não é de hoje, mas só recentemente recebi o ofício:

«Foi deliberado [pelo Conselho Superior da Magistratura] aprovar a proposta de deliberação apresentada pelo Exmº Vogal Dr. Luís Máximo dos Santos, a qual tem o seguinte teor
“Tendo em conta que:
1º) se antevê para breve o início de um processo de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais (E.M.J.);
2º) acontecimentos recentes vieram pôr em evidência a possibilidade de ser interposto recurso para os tribunais das decisões proferidas pelos órgãos de disciplina integrados na estrutura do futebol profissional, aspecto que constitui um dado novo e merece cuidada ponderação,
o Conselho Superior da Magistratura delibera criar um Grupo de Trabalho, constituído pelos Exmos Vogais Drª Alexandra Fernandes Leitão e Dr. António Barateiro Martins, para estudar o enquadramento jurídico relativo à participação de magistrados judiciais nos órgãos de justiça do desporto profissional, maxime o futebol, tendo em vista a regulação desta matéria no E.M.J., ponderando, designadamente, a hipótese de proibição de tal participação.

Por outro lado, o Conselho Superior da Magistratura entende também relembrar aos Exmos Magistrados Judiciais anteriores deliberações suas no sentido de que considera desaconselhável a sua participação nos órgãos de disciplina do futebol profissional, dadas as consequências negativas que, com frequência, daí resultam para a imagem dos magistrados junto dos cidadãos"» - extracto de Deliberação da Sessão Plenária Ordinária do Conselho Superior da Magistratura de 12.09.2006.

Esperei (em vão) pelo envio do ofício supra transcrito para ficar esclarecido sobre um ponto relativamente ao qual as notícias sobre esta deliberação eram omissas: o prazo.
Não foi fixado um prazo para o Grupo de Trabalho apresentar resultados?

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