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Julgados de Paz


Bem sei que não é politicamente correcto afirmá-lo, mas já é tempo de se olhar com olhos de ver para o que se passa com os julgados de paz.
Cada um desses organismos, com competência para julgar pequenas causas de natureza cível, está provido com um ou mais juízes de paz e um serviço de mediação (onde assentam psicólogos, sociólogos e outros «cientistas sociais»). Contas feitas são menos de 100 casos por ano para cada juiz (e respectivos mediadores), os quais, na sua maioria, terminam por acordo das partes.
Não valem a despesa que importam.
O assunto não faz parte das prioridades da governança. Mas mal. Porque tais organismos podiam ser uma peça útil no sistema de justiça. Para tanto era necessário alargar-lhes a competência, espalhá-los por todo o país e integrá-los no sistema judicial, como tribunais de pequenas causas. Só deste modo ganhariam a confiança da comunidade, sem a qual estão feridos de morte.
Neste momento nada de significativo representam no panorama da justiça nacional (todos juntos produzem menos do que um tribunal de comarca de pequena dimensão) e saem caros aos contribuintes.
O facto de terem sido criados por uma lei aprovada por unanimidade na Assembleia da República e serem «vigiados» por um conselho dependente daquela, tem funcionado como amortecedor das raras críticas que se lhes apontam.
Há apenas um de dois caminhos: ou se reformam, de molde a justificarem a sua existência, ou então o melhor será acabar com eles.

Concordo em absoluto com Moreira das Neves.
Pelas razões que ele aponta e por outras, quanto a mim talvez mais importantes aínda.
Estas referentes ao problema de, no seu actual figurino organizativo, não garantirem, de todo em todo, a independência dos seus juízes, como seria constitucionalmente necessário, dado tratarem-se de verdadeiros tribunais.
Chamo, aliás, para quem tiver interesse nesta matéria, a atenção para o Parecer aprovado pelo CSM, em 25.10.03 (publicado no Boletim Informativo do CSM de Janeiro de 2004, pag. 60), no qual votei e em cuja redacção participei, onde estas questões foram todas abordadas com profundidade.
Como saliento, também, no mesmo sentido, a intervenção de ontem do novo Presidente do STJ, no seu discurso de posse, em que, coerentemente com a posição que tinha defendido enquanto Vice-presidente do CSM, retomou este tema dizendo, acertadamente, que os julgados de paz devem ser reorganizados na dependência de gestão do CSM.
Um discurso, de resto, rico também na abordagem de outras questões concretas e relevantes para a reforma da justiça.

N discuto os julgados de paz: sinal da falência do nosso sistema judicial que aplica o mesmo processo a uma acção de um Euro a de 3400 Euros...No resto, relevante ??!! Devem estar noutro mundo...Então, aquela dos agentes económicos e a lixeira...é de se tirar o chapéu...

Caro Dr Manuel Soares, se bem vir, a questão da independência dos julgados de paz consta do texto. Ali se refere que são «vigiados» por um conselho que funciona na órbita da AR. Não quis torná-lo enfadonho com muitos pormenores. Referi o que me parece ser o essencial.

Caro Dr Manuel Soares, se bem vir, a questão da independência dos julgados de paz consta do texto. Ali se refere que são «vigiados» por um conselho que funciona na órbita da AR. Não quis torná-lo enfadonho com muitos pormenores. Referi o que me parece ser o essencial.

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