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DÚVIDA METÓDICA

"Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?"

Eis a questão que a Assembleia da República aprovou para ser colocada aos portugueses.

Parece que será exactamente a mesma que foi colocada há uns anos atrás. Não tenho a certeza, já não me lembro dos precisos termos da questão então formulada. Mas se o dizem… Presumo que, portanto, já tudo terá sido dito e discutido sobre a correcção da formulação da pergunta.

E, todavia, tenho uma dúvida:
Como pode uma mulher que interrompa a gravidez em estabelecimento de saúde “legalmente autorizado” ser penalizada? (realçado nosso)

Ora aí está uma dúvida posta por uma mulher Juiz.
Absolutamente pertinente e acertada.
É este tipo de análise que cabe desde logo à mulher que é Juiz.

Se o estabelecimento em que é realizado o aborto é autorizado, como pode partir-se do princípio que o aborto é penalizado?

Mal comparado e com muita ironia... desculpem lá mas parece a caça à multa.

Mas, estabelecimento de saúde legalmente autorizado é... hospital, clinica... por aí. Só por aí.
Ou seja, Concorda que, o aborto, sendo realizado dentro das devidas e necessárias, seguras e legais condições, seja despenalizado?

Deve ser esta a leitura.
Ou seja, o legislador põe um travão à clandestinidade de curiosas que se servem dos medos culturais de algumas mulheres para fazerem "negócio" e, impondo o lugar próprio para a realização de algo que passa a considerar-se um acto médico, perguntando se, sendo assim, concorda com a despenalização de tal acto médico.

Será?
Ou baralhei ainda mais?

Pois, eu faço uma leitura "à contrário".
Esta: Se responder NÃO está a defender que concorda com a penalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde NÃO legalmente autorizado.

Se se centra a questão unicamente na responsabilidade criminal da mulher, a dúvida não estará só no “legalmente autorizado” mas em toda a oração “em estabelecimento de saúde legalmente autorizado”.
Resulta da pergunta que uma mulher que aborte voluntariamente às 6 semanas pode ser julgada e condenada, se o fizer em casa; se abortar num hospital, já não. Qual é o “crime” da mulher que aborta em casa. Aparentemente não está em causa tirar uma alegada vida. O problema está em fazê-lo em casa.
Quando se discute a responsabilidade penal da mulher, talvez não faça muito sentido distinguir situações que, no plano dos valores que se pretendem tutelar  vida intra-uterina e saúde da mulher (ou a sua livre escolha de ser mãe, para alguns) , não são substancialmente diferentes.

Claro que, numa perspectiva de saúde pública, tudo aconselha a que o aborto se realize em condições de segurança para a... mulher. Mas se uma concreta mulher não deseja (ou pode?) beneficiar de cuidados médicos deve ser penalizada por isso? Comete um crime um cidadão que “intervém” sobre o seu próprio corpo? (ou que consente que outrem o faça)
Também se pode dizer que a referência aos estabelecimentos de saúde se justifica por forma a controlar o efectivo estado da gravidez. Esta é, todavia, uma questão menor, uma questão de prova. Se se provar (pelo exame do feto) que o aborto ocorreu às 6 semanas, é a situação (casa/hospital) substancialmente diferente, para efeitos de censura da mulher?

Já quanto ao outro “agente do crime”, o técnico de saúde, justifica-se que só seja despenalizada a sua conduta (a sê-lo) quando o aborto tenha lugar num lugar “legalmente autorizado” a praticar actos médicos desta natureza.

Bem, no actual estado das coisas, julgo que uma mulher pode ser punida por interrupção da gravidez se o facto ocorrer em estabelecimento "legalmente autorizado", mas fora dos casos previstos no artigo 142.º, do CP (que, aliás, para a não punibilidade, exige que a interrupção ocorra "em estabelecimento oficial ou oficialmente reconhecido"). Porém, estou com o Paulo Faria na parte em que ele questiona se (só) pelo facto de a interrupção ocorrer fora de estabelecimento "legalmente autorizado", a mulher deva incorrer em crime (contra-ordenação talvez chegasse).
Mais perplexidades se suscitam, segundo creio, é no segmento da pergunta que se refere à interrupção "por opção da mulher". Com efeito, não me lembro de quem quer que seja ter defendido o aborto contra a vontade da mulher. Como tal, esta exigência é que se me afigura redundante e susceptível de ser levada em não muito boa conta. Na verdade, ela indica, quanto a mim claramente, que a pergunta está formulada para ter uma certa resposta. E isso é questionável.

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