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Discurso de Estado... da Justiça e não só.



«Na tomada de posse, Noronha de Nascimento disse que «o cabo das tormentas só se dobrará quando os Julgados de Paz tiverem competência própria e exclusiva, completarem a do tribunal comum, e o seu quadro de magistrados for gerido pelo Conselho Superior de Magistratura (...)».

Quanto ao bloqueio dos tribunais por acções para cobrança de dívidas, Noronha de Nascimento defendeu que em primeiro lugar «há que rever completamente a política de concessão de crédito, sancionando os agentes económicos que não usam, mas abusam dos tribunais com o seu crédito mal parado».

«Sem isto não vale pena chorar lágrimas de crocodilo, os tribunais só funcionarão se houver a coragem política de os limpar do 'lixo processual' que tudo entope, agindo a montante deles e regulando o comportamentos dos agentes no mercado de concessão do crédito ao consumo», afirmou.

Nas palavras de Noronha de Nascimento, a fluidez do sistema judicial depende, por isso, «de uma opção política que se situa antes e fora dos tribunais», acrescentando que é preciso agir contra o peso de agentes económicos que «instrumentalizam» os tribunais «para cobrar os seus créditos formigueiros».

A formação na especialidade de magistrados como condição prévia da sua colocação em determinados tribunais, nalguns casos até para promoção, foi outra das medidas defendidas pelo novo presidente do STJ para vencer a morosidade processual.

A definição de número limite de processos para cada juiz e o projecto de uma «carreira plana» para os juízes, matéria a que teceu críticas, foram outros pontos fulcrais do discurso de 22 páginas de Noronha de Nascimento.»

Fonte da notícia: TSF


Comentário: Conforme antevi no Blog de Informação, o Juiz-Conselheiro Noronha do Nascimento concretizaria no seu discurso de tomada de posse um diagnóstico dos males da Justiça e apontaria soluções.

Sugeriu ao poder político diversas soluções de política legislativa destinadas a melhorar a eficiência da administração da Justiça portuguesa.

Com mais esta prova de cooperação estratégica, constata-se que todos os órgãos de soberania portugueses - Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais - afirmaram o seu empenho na resolução dos problemas conhecidos no sistema de administração de justiça.

Haja agora - finalmente - a coragem política de conferir aos Tribunais os meios operacionais, humanos, técnicos, financeiros, organizativos e legislativos que permitam uma administração de justiça mais eficiente.

Tem havido sinais contraditórios por parte do poder político.

Espera-se, agora, que a fase política de pendor negativístico - minando o Estado de Direito e a confiança dos portugueses - seja rapidamente superada e, com a colaboração técnica dos profissionais do foro, dos agentes económicos e dos parceiros sociais, o poder político encontre as melhores soluções.

A Bem do Cidadão.

Reina a reverência. Não é de espantar. Trata-se de um local de juízes, das profissões mais amordaçadas que se conhecem.
1. O discurso demonstra o grau de conhecimento que os juízes em Portugal têm da realidade económica.
2. Um crédito de milhões de Euros n anda nos Tribunais como se sabe. Era o que mais faltava, ter o credor que aturar o linguajar fantástico de vaidade legal, bem como os garantismos dados ao devedor. Perde-se algum, negoceia-se.
3. A Todo o direito cabe uma actio, e isto é tão indiscutível que fica mal o que se disse do lixo.
4. O Senhor Presidente do STJ ainda navega nos tempos intelectuais da luta de classes, dos poderosos e tretas parecidas. Apontou uma solução minimamente constitucional? Não. A lixeira que afirma são direitos, não são processos a estorvar o sono dos Juízes.
5.Tem razão quando afirma que o juíz n tem que andar com questões comezinhas. Razão assiste. Mas, se um juíz poupa o seu tempo nas acções de milhares de Euros ou de arrendamento, ou de ac de viação, mas tem a sumaríssima atrasada um ano, está o caldo estragado: é ver os relatórios de inspecções do CSM que agora preside por inerência.
6. Mais uma vez assistimos a alguém no sec. XXI a apelar a instrumentos de "vindicta", de senhores do fraque. Se é o mercado que tem de mudar, é melhor mudar o Sr. Presidente, pois o mercado livre é um dado culturalmente adquirido, e o resto que se fale na Ex-Jugoslávia, que n é com certeza o nosso País.

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