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Beneficiários da Acção Social


Através dos Decretos-Lei 212/2005 e 110/2006, de 9/12/2005 e 9/6/2006, foi estabelecido um novo regime para os SSMJ.
Por via de tais alterações muitos foram os que perderam direitos a benefícios concedidos no âmbito da assistência médica e medicamentosa.
Mas, aqueles que perderam direitos no âmbito da assistência médica e medicamentosa mantiveram direitos no âmbito da acção social complementar. E, são beneficiários de acção social todos aqueles que perderam direito aos benefícios concedidos no âmbito da assistência médica e medicamentosa.
Parte dos prestadores da assistência médica ( os quais estão identificados nas listagens das entidades convencionadas ) aceitou que os beneficiários da acção social tenham acesso aos cuidados médicos por si dispensados, de acordo com actos e preços convencionados.
Para mais informações ver aqui.

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