« Home | Um juiz no país das maravilhas » | Direitos das crianças » | G. W. Bush » | Tudo na mesma » | Antes e depois » | Esclarecimentos » | Mais vale tarde... » | O que me parecia ser evidente » | Espantado, ma non troppo » | Anna Politkóvskaya: verdade ou consequência? »

ALGUÉM ME EXPLICA UM POUCO DE POLÍTICA, POR FAVOR

No site do MJ pode ler-se o seguinte “anúncio”:

“Esboço da Lei de Política Criminal para o biénio 2007/2009:
Este esboço constitui a base de discussão que a Unidade de Missão para a Reforma Penal está a seguir na elaboração de um projecto de lei sobre a política criminal.
Até ao fim do mês, a Unidade de Missão apresentará esse projecto ao ministro da Justiça para efeitos de aprovação pela Assembleia da República até 15 de Junho do mesmo ano. (...)
A todos os visitantes desta página e, sobretudo, magistrados, advogados e membros das Forças e Serviços de Segurança agradece-se que enviem sugestões e críticas sobre o esboço para a Unidade de Missão para a Reforma Penal para
info@mj.gov.pt”.

Depois de um “pacto” para a Justiça,

em que ninguém foi ouvido nem achado (ao que parece nem mesmo aqueles que através da assinatura de apenas dois viram vinculado o seu sentido de voto),

apesar da sua incidência também na reforma penal com inclusão de novas definições de ilícitos criminas, cuja mera idealização, desenho ou “esboço” (como preferirem) aconselharia à obtenção do prévio consenso de toda a sociedade em geral (e não apenas de juristas ou polícias),

Depois de um “pacto” para a Justiça
totalmente omisso no que respeita à definição das grandes opções (sequer) para a política criminal a definir para os próximos anos,

apesar de celebrado entre os dois maiores partidos políticos representados no Parlamento, e contando o que suporta o governo com uma maioria absoluta de votos

vem agora o ministério que tutela a Justiça pedir “sugestões” para a POLÍTICA CRIMINAL a definir no nosso País?
Será que li bem?
Mas esta não é precisamente matéria cuja primeira e última palavra cabe ao poder político definir e assumir a total responsabilidade pelas opções que forem tomadas, bem como pela adopção das condições necessárias à sua implementação?

Eu já sabia que a política não é decididamente o meu forte. Mas tamanha ignorância da minha parte começa a ser demais.
Alguém me faz o favor de explicar o que se passa na definição da política para a Justiça no nosso País, que eu não entendo. Por favor!

O Governo considerou que a definição das prioridades da política era matéria de Estado que devia ser subtraída ao critério individual de cada procurador. Mas depois, na hora de dizer aos procuradores quais são, afinal, as prioridadedes que justificaram aquela desconfiança, pede-lhe sugestões: não confio lá muito no vosso critério, mas já agora ajude-me lá a dizer o que é que para mim deve ser prioritário.
Mas há mais coisas insólitas neste anúncio.
Então é uma comissão técnica para a reforma penal que vai definir as tais prioridades políticas que não era aconselhável ser o MP a fazer e que a Assembleia da República é que devia discutir?
É o nosso governo no seu explendor...

Este súbito interesse pelo que os outros pensam, no contexto de ausência prévia de debate, só tem um significado: má consciência.

A politica criminal deve favorecer:

O crime de criação de acto legislativo prejudicial

Não há ?!!! Deveria haver...era vêr os boiys ali de gravata a responderem...

O crime de presença inactiva em orgão constitucional

Não há!!?? Deveria haver...era vê-los sentados nas salas de audiências ...a dormir como arguidos (aqui é um direito...)

O crime de furto até 150 Euros.

Há? Claro, é o de SEMPRE.

O resto ' PALEIO.

Concordo com o primeiro discurso e o significado da brincadeira anterior. Domina na Justiça criminal deste país, a condução sem carta, a injúria, a ameaça, a detenção de arma proibida, a ofensa corporal simples, o furto até 150 euros, crimes estes que deveriam ter só por si tratamento processual diferenciado. Assim, limitação para 2 das testemunhas de acusação e 2 de defesa, alegações no máximo de 10 minutos, articulados de verbo por cada artigo não excedendo o seu todo 10 artigos (contestação), atribuição de indemnização civil oficiosa no caso de violações de direitos subjectivos, despacho decisório condenatório, sob obrigação de fundamentação caso houvesse recurso manifestando o recorrente tal vontade em 5 dias, despacho absolutório sem necessidade de fundamentação quando o M.P. declarasse n recorrer.

Muito embora eu fosse noutro sentido (http://dizpositivo.blogspot.com/2006/06/segurana-rodoviria-e-impunidade-3.html), são muito boas ideias as do Sr. Conservador...

Arranja-se já uma UNIDADE para a EFICÁCIA DO SISTEMA PENAL e de seguida elabora-se um CPP delicioso...Proponham como acima se faz. Na verdade, e penso que Conservador estará no meio judicial, o projecto apresentado é eficaz sem perder algumas questões hoje na moda quais sejam a vitimologia, ou o excesso de recursos.

Enviar um comentário

ligado

Criar uma hiperligação