31.10.06

Não há duas sem três: mais um postal sobre cartões

No Público de Domingo passado, escreve Francisco Teixeira da Mota:
«Cartão Único
Não será, talvez, motivo para tocar os sinos cívicos a rebate e não estaremos decerto perante nenhuma conspiração do Big Brother, mas a proposta governamental da criação do 'Cartão do Cidadão', que vai concentrar num único cartão dados respeitantes à nossa identificação civil, fiscal, de segurança social e de saúde, não é seguramente motivo para estarmos descansados e confiantes.
O recente parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) sobre esta matéria, elaborado a pedido da Assembleia da República, não pode ser ignorado ou tratado de uma forma ligeira. Comentários do género, 'Sim, sim, vamos mandar fazer uns estudos complementares; não há problema...', num tom 'encomenda-se aí um Estudo de Impacte Ambiental e o assunto está resolvido...', não são seguramente suficientes, até porque 'de boas intenções está o inferno cheio' e é muito fácil alargar os poderes (e os saberes) do Estado mas é muito difícil, depois, restringi-los».
Continue a ler "Cartão Único" no + Direito da Informática.
Sobre o tema, "
Erro nos pressupostos" no Causa Nossa.

30.10.06

A família e o casamento

Pela primeira vez na história dos Estados Unidos da América, menos de metade das famílias são encabeçadas por casais formalmente casados. No dia 29 de Setembro de 2006, o CDC revelou que perto de 36% de todos os nascimentos resultaram de relações entre progenitores não casados entre si, o que constitui a mais alta porcentagem já registada.
No "Direito da família", como na restante sociedade norte-americana, assiste-se a um cada vez mais intenso debate sobre a resposta a dar a este tipo de notícias. Devem a lei e a sociedade procurar activamente novas maneiras de apoiar o casamento? Ou devemos esforçar-nos para que o "Direito da família" seja neutral, reconhecendo às famílias monoparentais e às uniões de facto idênticos direitos e regalias?
Assim principia um artigo muito interessante da autoria de Leah Ward Sears, chief justice do Supreme Court da Georgia, sobre um problema que nos é familiar e que afecta a nossa identidade comunitária. A ler no washingtonpost.com.

O Gabinete de Política Legislativa e Planeamento é extinto

A reforma da Lei Orgânica do Ministério da Justiça contempla a extinção, entre outros, do Gabinete Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, sendo as suas atribuições integradas na Direcção-Geral da Política de Justiça - notícia.
Estas mudanças da estrutura dos ministérios, quando são bem sucedidas, só conduzem a ganhos de eficiência a médio prazo, sendo compreensível que, a curto prazo, alguns problemas de reajustamento possam surgir.
Estando em curso uma prometida revolução na justiça de muito curto prazo, espero que esta alteração do organograma do ministério não prejudique as reformas a implementar - por exemplo, cabia ao GPLP acompanhar, durante os próximos 24 meses, a aplicação do novo Regime Processual Experimental.

Beneficiários da Acção Social


Através dos Decretos-Lei 212/2005 e 110/2006, de 9/12/2005 e 9/6/2006, foi estabelecido um novo regime para os SSMJ.
Por via de tais alterações muitos foram os que perderam direitos a benefícios concedidos no âmbito da assistência médica e medicamentosa.
Mas, aqueles que perderam direitos no âmbito da assistência médica e medicamentosa mantiveram direitos no âmbito da acção social complementar. E, são beneficiários de acção social todos aqueles que perderam direito aos benefícios concedidos no âmbito da assistência médica e medicamentosa.
Parte dos prestadores da assistência médica ( os quais estão identificados nas listagens das entidades convencionadas ) aceitou que os beneficiários da acção social tenham acesso aos cuidados médicos por si dispensados, de acordo com actos e preços convencionados.
Para mais informações ver aqui.

Opinião - Sol, 28.10.06

No Sol, de 28.10.06, foi publicado o artigo de opinião abaixo transcrito.
Coloco-o também aqui, não apenas por poder interessar aos leitores deste blog, mas para, se for caso disso, o sujeitar ao contraditório.


BOA E MÁ MOEDA NA ÉTICA JUDICIAL E NA ÉTICA POLÍTICA

O decepcionante desenvolvimento político, social e económico que a democracia trouxe a Portugal, de que é exemplo uma Justiça massificada, burocratizada e ineficiente, responsabiliza em primeira linha os sucessivos governantes do PS e do PSD e as suas opções políticas no planeamento, organização e gestão de recursos.
A partir desta evidência, contudo, não deixará de haver quem prefira acreditar noutras explicações mistificadoras, como essa de terem sido as chamadas corporações a boicotar as reformas para manterem privilégios profissionais.
O recente acordo para a reforma da justiça apresenta-se neste contexto como muito positivo e clarificador. Positivo na revelação de uma vontade reformista capaz de projectar alterações estruturais de médio e longo prazo. E clarificador porque recoloca, sem mais ambiguidades, a responsabilidade política pela definição do novo modelo de Justiça onde ela deve estar, no Governo e na Assembleia da República. A responsabilidade das profissões da justiça estará, num patamar diferente, na capacidade de influir positiva ou negativamente no ambiente necessário à introdução das reformas.
Depois do longo e inflamado período de confronto institucional que se seguiu à posse do Governo do PS, que tanto desprestigiou o Estado, os tribunais e a função judicial, foi evidente que os juízes, num sinal de descomplexada cidadania e maturidade democrática, procuraram dar os passos necessários para que o discurso do ressentimento inconsequente desse lugar ao relacionamento institucional entre órgãos de soberania, assente em bases de normalidade, respeito e cooperação. Verdadeiramente, o que tirou das notícias e dos telejornais a queda do Ministro da Justiça e a relação tensa do PS e do Primeiro-Ministro com a independência do poder judicial, não foi qualquer alteração substancial de políticas ou de discurso do Governo mas sim a intencional contenção dos juízes.
Já escrevi noutra ocasião que os juízes para si não cobram mais do que respeito e dignidade. Nesta linha, todas as medidas para melhorar os direitos dos cidadãos, o funcionamento da justiça e o respeito e dignificação da função judicial terão adesão genuína e total. Mas, ao contrário, se o acordo entre o PS e o PSD servir apenas para partilhar os custos políticos de uma nova ofensiva contra aspectos centrais do estatuto, confundido função judicial com funcionalismo público e ignorando que o exercício de uma parcela da soberania tem especificidades únicas, então ninguém poderá estranhar quando se instalar nos tribunais um ambiente desfavorável às reformas e pouco mobilizado para a mudança. Porquê? Por uma razão simples: os juízes não aceitam ser tratados como a “má moeda” do sistema político, quando na vida pública se comportam de acordo com os exigentes padrões da ética judicial, cumprindo exemplarmente os deveres democráticos do rigor, da responsabilidade, da incorruptibilidade e da honestidade.
A ética não é reserva de ninguém e também a há, evidentemente, na actividade política. Mas será ingénuo ignorar que ao lado dos agentes públicos que actuam de acordo com princípios éticos, outros existem, à vista de todos nós, que ao longo do tempo se serviram da política e dos cargos para tratar dos seus interesse egoístas, desprezando a causa pública, quem os elegeu ou nomeou e quem lhes paga. Estes sim, é que são a “má moeda” para quem tarda a censura social, a perseguição judicial e o despojamento dos ganhos ilícitos. Para que a função política se liberte dos preconceitos que a desacreditam e o Estado ganhe moralidade para exigir a outros rigor e sacrifícios.
Com a memória do passado recente e com a legitimidade da consciência tranquila, será inaceitável o regresso da afronta gratuita e irresponsável ao poder judicial. A inteligência dos portugueses perceberá e não aceitará que, sob o pretexto populista de tratar tudo por igual, o Governo, agora de braço dado com o PSD, pretenda equiparar a função judicial ao funcionalismo público, hoje desacreditando os tribunais para amanhã mais facilmente os poder controlar. Assim será entendida qualquer tentativa de desmantelar as garantias do estatuto dos juízes que visam preservar a confiança pública num desempenho profissional livre, independente e eticamente irrepreensível, ao longo de toda a carreira.
No confronto da ética judicial e da ética política, os portugueses saberão discernir onde está a “má moeda”.
Manuel Soares, Secretário-geral da Associação dos Juízes Portugueses

Direito a cuidados de saúde no estrangeiro: Cartão Europeu de Seguro de Doença

O Cartão Europeu de Seguro de Doença, se o seu titular adoecer ou for vítima de acidente, bem como os membros da sua família, quando transita ou se encontra temporariamente num Estado Membro dos supra referidos, confere o direito à prestação de cuidados de saúde necessários pelo serviço de saúde do Estado em que se encontrar, pagando o mesmo que qualquer beneficiário do sistema de saúde desse país.
O Cartão Europeu de Seguro de Doença é gratuito e encontra-se em vigor em todos os países da União Europeia, Espaço Económico Europeu e Suíça.
Mais informações
aqui.

Perito versus testemunha


O Conselho Superior da Magistratura (CSM) fez divulgar pelos juízes um parecer, elaborado por um dos seus membros, sobre um problema real, que o presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal pôs à consideração daquele órgão do Estado.
A questão reporta-se a uma infeliz prática, decorrente de uma deficiente compreensão das especificidades da prova pericial em processo civil e em processo penal por banda de alguns advogados, de alguns agentes do MP e de alguns juízes. Trata-se, evidentemente, de matéria relevantíssima que respeita à regular tramitação do processo, nomeadamente à produção (e valoração) das provas, à disciplina do processo e ao respeito pelos peritos.
Por mais estranhas que possam parecer, a verdade é que as práticas que originam as referidas comunicações… acontecem. Todavia, por mais mérito que tenham os pareceres em si mesmos, haverá sempre juízes a quem desagrada profundamente receber este tipo de mensagens oriundas do CSM. Não apenas por entenderem não caber ao CSM dar sequer orientações quanto a «boas práticas», mas sobretudo porque o modo como o Conselho poderia e deveria intervir para melhorar o desempenho dos juízes, lhes parecerá ser completamente outro.
Com efeito, melhor do que recorrentemente estar o CSM a chamar a atenção dos juízes para o cumprimento da lei (que eles têm obrigação de conhecer e observar, o que maioritariamente acontecerá), seria exigir do Ministério da Justiça e dos juízes a organização e a frequência de um número mínimo anual de acções de formação, na definição das quais o CSM deveria participar. É a este nível que existe um défice profundo, que importa superar, a começar na atitude do próprio Conselho (que contrariamente ao que seria de esperar limita o número de acções de formação que os juízes podem frequentar em cada ano). O mesmo, aliás, deveria ser preocupação da PGR relativamente aos magistrados do MP e pela Ordem dos Advogados relativamente aos causídicos.
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Desta vez o parecer «circulado», é o seguinte:
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«O Exm° Presidente do Instituto de Medicina Legal solicita ao Conselho -Superior da Magistratura intervenção no sentido de evitar que peritos do Insti­tuto Nacional de Medicina Legal sejam convocadas a depor como testemunhas.
1. Não cabe nas competências do CSM, definidas essencialmente no art. 149° do EMJ, dar orientações vinculativas para os magistrados judiciais em matéria de tramitação dos processos, designadamente em sede de convocação de pessoas para serem inquiridas. Qualquer intervenção do CSM nessa matéria apenas poderá reconduzir-se à identificação daquilo que possam considerar-se "boas práticas" na condução dos processos ou no relacionamento com terceiras entidades ou com intervenientes processuais, sugerindo a sua eventual adopção.
Verifica-se ainda que o oficio remetido se mostra demasiado genérico, já que não se identificam, ainda que mediante exemplificação, os comportamentos tidos por ilegítimos, por forma a verificar se o chamamento dos técnicos do INML para deporem como testemunhas resulta simplesmente do facto de como tal serem arrolados nos requerimentos de instrução apresentados pelas partes (sem qualquer intervenção do juiz) ou se, ao invés, resulta de iniciativa do pró­prio Tribunal.
2. Feitas estas considerações preliminares, não restam dúvidas quanto à distinção entre a qualidade de perito e de testemunha.
O perito (de medicina legal 1 ou de qualquer outra área) é alguém a quem, atentos os seus conhecimentos, é pedido parecer técnico sobre determinados fac­tos (art. 388° do Código Civil e art. 151° do Código de Processo Penal), pressu­pondo conhecimentos adequados e exigindo o confronto com os factos contro­vertidos. Já a testemunha é alguém a quem é solicitada o relato de factos que presenciou ou de que tomou conhecimento por qualquer outra via (art. 128° do CPP). A distinção também se verifica em relação à forma como se produz a prova pericial ou a prova testemunhal, uma vez que, em regra, ao perito recai a tarefa de elaborar um relatório escrito (art. 586° do CPC e art. 157° do CPP), ao passo que a testemunha, em regra, depõe perante o próprio Tribunal ou por sistema de videoconferência.
3. A delimitação dos referidos meios probatórios não afasta, porém, a pos­sibilidade de o perito ser chamado a comparecer perante o Tribunal (ou através de teleconferência) com vista a prestar esclarecimentos, a requerimento das par­tes ou mediante iniciativa do juiz do processo (art. 588° do CPC e arts. 350° e 351° do CPP).
Em qualquer dos casos, pressuposta a necessária avaliação pelo juiz da per­tinência ou legalidade do pedido de esclarecimentos, nos termos do art. 265° do CPC ou do art. 340% n° 4, do CPP, o perito não pode deixar de cumprir a convo­catória a fim de prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados perante o Tribunal ou em sistema de videoconferência.
4. E se acaso o técnico que interveio apenas como perito surge arrolado no processo como testemunha?
A indicação e a identificação das testemunhas a inquirir é feita pelas partes (e no processo penal também pelo Ministério Público), nos termos do art. 619° do CPC ou dos arts. 283% d 3, al. d), 284% n° 2, al. b), e 315° do CPP.
Nestes casos, não se torna fácil ao juiz indagar ou aperceber-se das situa­ções em que é erradamente indicado corno testemunha quem, afinal, apenas se encontra na situação de perito. Todavia, quando disso se aperceba o juiz, ao abrigo do art. 265° do CPC ou do art. 340° do CPP, deve indeferir de imediato a inquirição, assim evitando os incómodos que decorrem de uma inútil ou ilegítima convocação para depor como testemunha.
Mais fácil será detectar as situações e evitar as consequências quando o próprio convocado dê noticia da sua exclusiva qualidade de perito e do desco­nhecimento de quaisquer factos que lhe possam ser perguntados na qualidade de testemunha.
Trata-se de uma diligência que pode ser despoletada pelo próprio perito, colocando, deste modo, o Juiz do processo a par de factos de que não se tenha apercebido e que, de forma pragmática, poderá evitar a deslocação a Tribunal.
5. Em conclusão, sugere-se aos Exm°s Magistrados Judiciais o seguinte:
a) Que a comparência em Tribunal (ou através de videoconferência) de peritos de medicina legal ou de qualquer outra área apenas seja deter­minada quando se revelar pertinente a prestação de esclarecimentos, ao abrigo do art. 588° do CPC ou arts. 350° e 351° do CPP;
b) Que, mediante requerimento do próprio ou por iniciativa do Juiz do processo, ao abrigo dos arts. 265° do CPC e 340% n° 4, do CPP, seja excluído do rol de testemunhas e dispensado de comparecer nessa qualidade quem apenas tiver intervenção no processo como perito.»

29.10.06

DEBATE SOBRE A REFORMA PENAL

A revista

informa

que o DEBATE SOBRE A REFORMA PENAL, transmitido pela RTPN no passado dia 27 de Outubro, pelas 22h30, teve de ser interrompido por indisposição súbita da jornalista que o moderava.

Aguardamos nova data para o retomar, e, acima de tudo, as melhoras da jornalista Cristina Esteves.

27.10.06

Os outros

Leio com interesse no Diário Económico que "a culpa do estado da Justiça está mais nos operadores judiciários que no poder político" - conclusão de comentadores e jornalistas no XII Observatório Anual daquele jornal. "Esqueceram-se da vertente do serviço público", disse Miguel Sousa Tavares. "As corporações são as mais difíceis de mudar", acrescentou Ricardo Costa.
Leio ainda que José Manuel Fernandes concluiu que "a solução passa por romper a carapaça corporativa" e mais não posso. Tenho os olhos cansados.
Ontem, pela manhã, uma das lâmpadas fluorescentes do tecto do gabinete começou a piscar. Pedi que chamassem o encarregado da manutenção. Um dia, uma insistência e algumas sentenças escritas depois (sempre em ambiente psicadélico), surgiu um senhor munido do escadote necessário para atingir o tecto.
Retirou a lâmpada fundida e saiu. "Parece que não há dinheiro para lâmpadas novas", explicou-me.
Amanhã leio o resto da notícia.

Organização Judiciária

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Depois de ler isto, espero que alguém se lembre de calcular:
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- O tempo de trabalho que cada juiz vai perder em constantes deslocações entre os vários locais onde fará audiências de julgamento;
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- O custo que o Estado terá de suportar com a aquisição e a manutenção de veículos e a contratação de motoristas para assegurar as deslocações dos magistrados e funcionários judiciais entre os vários locais onde se realizarão as audiências de julgamento;
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- O custo que implicará a criação das novas "estruturas locais", que, tendo necessariamente uma sala de audiências e as indispensáveis instalações e equipamentos de apoio (gabinetes para magistrados, salas para advogados, uma secretaria, salas para testemunhas, uma cela quando se trate de julgamentos com arguidos presos, sistemas de gravação e videoconferência, pelo menos), não devem ser baratas.
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DEBATE SOBRE A REFORMA PENAL

RTPN - 27 de Outubro - 22 horas e 30 minutos

26.10.06

O PRIMEIRO MOICANO


o primeiro moicano
http://oprimeiromoicano.blogspot.com/.
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-Há vários estilos de escrita.
Mas muito raros são os que escrevem com a alma.
Não posso deixar de expressar aqui, o meu sincero obrigada pelo prazer que tenho em ler aquele de quem apenas sei que se intitula " O Primeiro Moicano".
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Ler é um enorme prazer.
Uma experiência gratificante e única.
Mas ler a alma de alguém e o que essa alma tem a capacidade de criar e oferecer, é uma experiência inesquecível.
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Só posso deixar uma pergunta:Como nos podem privar assim de uma partilha tão enriquecedora?
E se eu pudesse pedia-lhe:Escreva.
Continue a escrever.
Escreva pelo amor de Deus.
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ACCB

"Estado português condenado pelo traçado da A2"

Por falar em politicamente correcto, eu sei que esta notícia nos devia deixar tão satisfeitos como deixa a Quercus. Mas, na verdade, quem vai pagar pelo erro não é quem autorizou há vários anos atrás o trajecto. Aliás, há uma proposta de "alteração" da lei sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado em discussão que garante que assim continuará a ser.
Quem vai pagar as "despesas" somos todos nós... e não me parece que estas condenações - por não serem tema de debate em sede de campanha eleitoral - tenham qualquer efeito pedagógico relevante sobre os governantes portugueses.
Espero estar errado.

"Entre-os-Rios: Jorge Coelho diz que a «culpa vai morrer solteira»" (TSF)

Compreende-se a preocupação, mas parece ser prematura, já que a Comissão Parlamentar de Inquérito à queda da ponte de Entre-os-Rios terá encontrado algumas pistas que levam à identificação dos culpados .
Tendo a Comissão concluído, proficuamente - como é apanágio destas comissões - , «que não é possível qualquer ligação entre a não construção da nova ponte e a queda da ponte Hintze Ribeiro, porque se já estivesse construída a nova ponte, a Ponte Hintze Ribeiro infelizmente teria caído na mesma», somos levados a concluir que os membros da Comissão nos estão a dizer que, ainda que os governantes tivessem seguido as recomendações técnicas de 13 anos atrás e construído uma nova ponte, a tragédia teria sempre ocorrido.
Isto é, aparentemente concluiu a Comissão que, em qualquer caso, ainda que tivesse sido construída a nova ponte que, caprichosamente, reclamavam há anos, as populações da zona continuariam, teimosas como são, a utilizar a ponte velha, o que levaria inevitavelmente à tragédia - e isto embora a construção da ponte nova pudesse ter já bloqueado os acessos à ponte velha, ter esta deixado de ter manutenção ou mesmo ter sido desmantelada...

Não sei se assim foi satisfeito o objecto da Comissão, mas um resultado prático foi conseguido: determinar quem não é (politicamente) culpado. Quem teve responsabilidades governativas na matéria e não agiu - ordenando a construção de uma nova ponte - não é culpado por esse facto.
Há, pois, uma pista boa a seguir para encontrar os culpados: se não estão eles entre os governantes eleitos, só podem estar entre quem os elege.

25.10.06

O fim da viagem?


"Entro confiante na repartição projectando o fim da minha viagem".

O discurso

O discurso da tomada de posse do presidente do STJ, Conselheiro Noronha Nascimento, pode ser lido aqui.

Julgados de Paz


Bem sei que não é politicamente correcto afirmá-lo, mas já é tempo de se olhar com olhos de ver para o que se passa com os julgados de paz.
Cada um desses organismos, com competência para julgar pequenas causas de natureza cível, está provido com um ou mais juízes de paz e um serviço de mediação (onde assentam psicólogos, sociólogos e outros «cientistas sociais»). Contas feitas são menos de 100 casos por ano para cada juiz (e respectivos mediadores), os quais, na sua maioria, terminam por acordo das partes.
Não valem a despesa que importam.
O assunto não faz parte das prioridades da governança. Mas mal. Porque tais organismos podiam ser uma peça útil no sistema de justiça. Para tanto era necessário alargar-lhes a competência, espalhá-los por todo o país e integrá-los no sistema judicial, como tribunais de pequenas causas. Só deste modo ganhariam a confiança da comunidade, sem a qual estão feridos de morte.
Neste momento nada de significativo representam no panorama da justiça nacional (todos juntos produzem menos do que um tribunal de comarca de pequena dimensão) e saem caros aos contribuintes.
O facto de terem sido criados por uma lei aprovada por unanimidade na Assembleia da República e serem «vigiados» por um conselho dependente daquela, tem funcionado como amortecedor das raras críticas que se lhes apontam.
Há apenas um de dois caminhos: ou se reformam, de molde a justificarem a sua existência, ou então o melhor será acabar com eles.

24.10.06

Discurso de Estado... da Justiça e não só.



«Na tomada de posse, Noronha de Nascimento disse que «o cabo das tormentas só se dobrará quando os Julgados de Paz tiverem competência própria e exclusiva, completarem a do tribunal comum, e o seu quadro de magistrados for gerido pelo Conselho Superior de Magistratura (...)».

Quanto ao bloqueio dos tribunais por acções para cobrança de dívidas, Noronha de Nascimento defendeu que em primeiro lugar «há que rever completamente a política de concessão de crédito, sancionando os agentes económicos que não usam, mas abusam dos tribunais com o seu crédito mal parado».

«Sem isto não vale pena chorar lágrimas de crocodilo, os tribunais só funcionarão se houver a coragem política de os limpar do 'lixo processual' que tudo entope, agindo a montante deles e regulando o comportamentos dos agentes no mercado de concessão do crédito ao consumo», afirmou.

Nas palavras de Noronha de Nascimento, a fluidez do sistema judicial depende, por isso, «de uma opção política que se situa antes e fora dos tribunais», acrescentando que é preciso agir contra o peso de agentes económicos que «instrumentalizam» os tribunais «para cobrar os seus créditos formigueiros».

A formação na especialidade de magistrados como condição prévia da sua colocação em determinados tribunais, nalguns casos até para promoção, foi outra das medidas defendidas pelo novo presidente do STJ para vencer a morosidade processual.

A definição de número limite de processos para cada juiz e o projecto de uma «carreira plana» para os juízes, matéria a que teceu críticas, foram outros pontos fulcrais do discurso de 22 páginas de Noronha de Nascimento.»

Fonte da notícia: TSF


Comentário: Conforme antevi no Blog de Informação, o Juiz-Conselheiro Noronha do Nascimento concretizaria no seu discurso de tomada de posse um diagnóstico dos males da Justiça e apontaria soluções.

Sugeriu ao poder político diversas soluções de política legislativa destinadas a melhorar a eficiência da administração da Justiça portuguesa.

Com mais esta prova de cooperação estratégica, constata-se que todos os órgãos de soberania portugueses - Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais - afirmaram o seu empenho na resolução dos problemas conhecidos no sistema de administração de justiça.

Haja agora - finalmente - a coragem política de conferir aos Tribunais os meios operacionais, humanos, técnicos, financeiros, organizativos e legislativos que permitam uma administração de justiça mais eficiente.

Tem havido sinais contraditórios por parte do poder político.

Espera-se, agora, que a fase política de pendor negativístico - minando o Estado de Direito e a confiança dos portugueses - seja rapidamente superada e, com a colaboração técnica dos profissionais do foro, dos agentes económicos e dos parceiros sociais, o poder político encontre as melhores soluções.

A Bem do Cidadão.

23.10.06

DÚVIDA METÓDICA

"Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?"

Eis a questão que a Assembleia da República aprovou para ser colocada aos portugueses.

Parece que será exactamente a mesma que foi colocada há uns anos atrás. Não tenho a certeza, já não me lembro dos precisos termos da questão então formulada. Mas se o dizem… Presumo que, portanto, já tudo terá sido dito e discutido sobre a correcção da formulação da pergunta.

E, todavia, tenho uma dúvida:
Como pode uma mulher que interrompa a gravidez em estabelecimento de saúde “legalmente autorizado” ser penalizada? (realçado nosso)

Novo blog

Curtas palavras apenas para divulgar um novo blog que pode interessar aos civilistas.
http://processo-civil.blogspot.com pretende debater e analisar arestos e posições doutrinais relativas ao processo civil nacional. É elaborado por Nuno Lemos Jorge, docente universitário, e mestre em processo civil pela FDUC. Vão lá dar uma vista. Vale a pena.

22.10.06

É QUE EU SOU MESMO UMA MIÚDA MAL COMPORTADA

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Eu queria fazer um post diferente.
Juro que queria.
Queria dizer-vos que não ando distraída.Que não me "enfronhei nos processos " e deixei de olhar o mundo lá fora.
Aliás, quem me conhece, sabe bem que não é meu feitio "enfronhar-me" em nada e , muito menos, em processos.
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Mas a informação é tanta! Se de um lado chove do outro faz vento e, por vezes, apetece-me deixar cair os braços e deixar andar.
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Se me manifesto, tenho a mania que sou jornalista e toca de me criticarem porque não faço notícia nem tenho direito a fazê-la; se não me manifesto, ando ao lado, ou de fora, o que é pior.
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E penso:
- Quero lá saber!
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Quero lá saber que o PGR tenha dado uma entrevista de camisa cor de rosa, de mangas arregaçadas, com aroma a fim de semana ou a jovem em crise de meia idade.
Quero lá saber que o pessoal lá da terra venha todo a correr a falar do Sr DR. , e de que ele até é uma boa pessoa.
Pois porque é que não havia de ser?
Quero lá saber se é ou não Maçon... (Aliás, aqui para nós, ainda não consegui perceber muito bem o tabu que existe à volta da maçonaria);
Quero lá saber que a assessoria de imagem do PGR tenha gostos tipo, imprensa cor de rosa.
Quero lá saber que o PGR não tenha conseguido o Vice que queria! Eu nem sou do MP!
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Quero lá saber que o ignorante do Presidente dos Estados Unidos, que devia ser eleito por todo o planeta porque se mete em tudo o que diz respeito a todos, ( já pensei em votar também como cidadã obrigada a aturar os desmandos do senhor) quero lá saber dizia eu, que a prisão de Guantánamo em Cuba, Terra de Fidel ou lá de quem é, seja quase que legalizada num golpe legislativo, que até arrepia, e se torne em território de ninguém, ou melhor, em território de Bush, e se justifiquem todos os actos daquele idiota, como se tivesse uma legitimidade divina.
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Para ler na íntegra o resto do desabafo abrir aqui
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ACCB

20.10.06

OBJECTIVO: ESVAZIAR PRISÕES (1)

Analisando, na sua globalidade, o projecto de reforma do Código Penal apresentado pela Unidade de Missão para a Reforma Penal, parece-me evidente que um dos seus objectivos principais é o de diminuir a população prisional a qualquer preço.
E pretende-se tal diminuição pela razão mais prosaica que existe: poupar dinheiros públicos.
Isto não tem sido assumido com frontalidade, o que é compreensível, pois poderia ter custos políticos.
Para manter as aparências, vai-se invocando o estafado chavão da "reinserção social" como móbil para a progressiva limitação da possibilidade de aplicação de penas de prisão efectiva e para a cada vez menor duração do período de execução destas últimas, mesmo no âmbito da criminalidade mais grave.
Porém, parece-me que o recurso à ideia, em si mesma de indiscutível bondade, da reinserção social como fim primacial (embora não único, como é bom lembrar) das penas, é, neste domínio, abusivo, para dizer o mínimo – reinserção social não pode ser confundida com impunidade ou com laxismo no combate à criminalidade, particularmente à mais grave.
Tal apelo recorrente à ideia de reinserção social já dificilmente mascara a referida finalidade de diminuir a despesa pública.
Nada tenho contra a poupança de dinheiros públicos.
Muito pelo contrário, tenho tudo a favor.
Porém, poupar neste domínio é um erro grave.
Mais do que isso, é muitíssimo perigoso.
Porque, por este andar, pode um dia a comunidade, ou uma parte significativa dela, deixar de se rever no seu Direito Penal e de acreditar na capacidade deste último para garantir a sua segurança.
E, se esse dia chegar, não será bom para ninguém.

Os dias que passam II


«PS, PCP, BE e PEV aprovaram ontem a constituição da comissão de inquérito parlamentar sobre o caso "Envelope 9", proposta que apenas mereceu a reprovação dos sociais-democratas que consideram tratar-se de uma violação do princípio de separação de poderes. (...)
O BE propõe que a comissão esclareça "em que condições foi a PT solicitada" para divulgar os registos, "quem foram os responsáveis pela selecção, processamento e disponibilização da informação" e se "algum dos procedimentos do processo violou as leis e as garantias dos assinantes"».
Embora não conste do texto da notícia, subentende-se que os Srs. Deputados propõem-se apresentar resultados num prazo mais curto do que o praticado pelo Ministério Público (descontado o período em que as investigações estiveram paradas por ter sido interposto um recurso).
Pergunto-me se, de futuro, não poderia o Parlamento "avocar" logo de início a investigação (ao Ministério Público), evitando esta duplicação de inquéritos com o mesmo objecto. Seria uma via para colocar os meios financeiros da Assembleia da República ao serviço da alegadamente financeiramente carenciada investigação penal.
Quanto à questão da separação de poderes, só pode ela ser colocada por quem pense que estas comissões podem ter resultados práticos.

Os dias que passam


A notícia "Aborto: Clínica dos Arcos vai abrir instalações em Lisboa já em 2007" deverá suscitar reacções insólitas: encontrar-se-ão fieis do "sistema de mercado" desagradados e camaradas da antiglobalização e do anticapitalismo satisfeitos.

Requiem pelo habeas corpus

Oitocentos anos depois da Magna Carta e dois anos após o Supremo Tribunal Federal ter decidido (Rasul v. Bush) que os tribunais norte-americanos têm (tinham) jurisdição sobre Guantánamo para receber pedidos de habeas corpus, o Military Commissions Act of 2006 - já aqui "lincado" - consagra:
«Except as provided for in this subsection, and notwithstanding any other law, no court, justice, or judge shall have jurisdiction to hear or consider any claim or cause of action, including an application for a writ of habeas corpus, pending on or filed after the date of the enactment of the Military Commissions Act of 2006, against the United States or its agents, brought by or on behalf of any alien detained by the United States as an unlawful enemy combatant, relating to any aspect of the alien’s detention, transfer, treatment, or conditions of confinement».
Extracto do editorial do The New York Times:
«A Dangerous New Order
Once President Bush signed the new law on military tribunals, administration officials and Republican leaders in Congress wasted no time giving Americans a taste of the new order created by this unconstitutional act.
Within hours, Justice Department lawyers notified the federal courts that they no longer had the authority to hear pending lawsuits filed by attorneys on behalf of inmates of the penal camp at Guantánamo Bay. They cited passages in the bill that suspend the fundamental principle of habeas corpus, making Mr. Bush the first president since the Civil War to take that undemocratic step.
Not satisfied with having won the vote, Dennis Hastert, the speaker of the House, quickly issued a statement accusing Democrats who opposed the Military Commissions Act of 2006 of putting "their liberal agenda ahead of the security of America." He said the Democrats "would gingerly pamper the terrorists who plan to destroy innocent Americans’ lives" and create "new rights for terrorists."
(...)
While the Republicans pretend that this bill will make America safer, let’s be clear about its real dangers. It sets up a separate system of justice for any foreigner whom Mr. Bush chooses to designate as an "illegal enemy combatant." It raises insurmountable obstacles for prisoners to challenge their detentions. It does not require the government to release prisoners who are not being charged, or a prisoner who is exonerated by the tribunals.
The law does not apply to American citizens, but it does apply to other legal United States residents. And it chips away at the foundations of the judicial system in ways that all Americans should find threatening. It further damages the nation’s reputation and, by repudiating key protections of the Geneva Conventions, it needlessly increases the danger to any American soldier captured in battle.
In the short run, voters should see through the fog created by the Republican campaign machine. It will be up to the courts to repair the harm this law has done to the Constitution».

19.10.06

DEBATE SOBRE A REFORMA PENAL - DIVULGAÇÃO

Agradece-se o interesse manifestado por todos quantos corresponderam ao DESAFIO aqui e aqui aqui feito, inscrevendo-se para acompanhar através da “WEB” o debate sobre a reforma penal que a revista JULGAR, a nova revista da ASJP, irá promover para assinalar o seu lançamento.
Do entusiasmo expresso por muitos à efectivação da inscrição ficou, porém, a diferença que não permitiu considerar como economicamente justificado o recurso ao acompanhamento "ON-LINE".


Assim, o DEBATE SOBRE A REFORMA PENAL realizar-se-á, como previsto, ainda que sem a interactividade da “WEB”. Em contrapartida, será transmitido, em directo, pela RTPN no dia 27 de Outubro, pelas 22h30,


São convidados:
O coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal,
Dr. Rui Pereira
O juiz-conselheiro, Dr. Laborinho Lúcio
O advogado, Dr. José António Barreiros


Qualquer sugestão de temas a tratar durante aquele debate, pode ser endereçada para correio@asjp.pt

18.10.06

Arms Trade Treaty

No final deste mês, a Assembleia Geral das Nações Unidas votará uma resolução destinada a iniciar os trabalhos de um tratado sobre o comércio internacional de armas (Arms Trade Treaty).
Para além da própria celebração do tratado, está a em discussão a inclusão ou não no seu texto de uma referência ao respeito pelos direitos humanos, como um dos fundamentos e critérios de elaboração/interpretação do seu clausulado.
Um grupo de mais oitenta Estados (de um total de 192) apoia a resolução. Alguns Estados ainda não manifestaram a sua posição.
Com dois ou três "cliques", pode ajudar a lembrar a oito destes países a necessidade de apoiar o Arms Trade Treaty e a inclusão no seu texto de referências expressas ao respeito pelos direitos humanos.

Pergunta de quem de SCUT nada percebe

Se a "introdução de portagens em três auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT), anunciada hoje pelo Governo, vai poupar ao Estado cem milhões de euro por ano", por que não introduzir portagens em todas as SCUT e utilizar o dinheiro da poupança assim obtida em despesas de investimento e equipamentos sociais nas regiões mais desfavorecidas - quer tenham a sorte de ser servidas por SCUT, quer não (como Trás-os-Montes - distrito de Bragança)?

17.10.06

Vice-Procurador-Geral da República rejeitado pelo CSMP

Durante a reunião de hoje do CSMP em que faltou um membro, nove dos presentes votaram contra, oito a favor e verificou-se um voto em branco, pelo que o nome proposto pelo Procurador-Geral da República (PGR), Pinto Monteiro, foi rejeitado, segundo uma fonte judicial citada pela Agência Lusa.
Por este motivo foi agendada uma nova reunião do Conselho para o dia 03 de Novembro às 11:15 da manhã, em que Pinto Monteiro deverá apresentar outro nome para ocupar o lugar de vice-Procurador-Geral da República.

Hoje, mais do que nunca, um voto no sentido do que fez maioria tem de se estribar em factos muito relevantes. Não basta dizer "eu acho que não serve"; é necessário (poder) explicar bem porquê.
Com esta deliberação, os conselheiros do CSMP "afirmaram" que o novo PGR foi incapaz de tomar uma boa decisão, que não sabe (soube) escolher quem o deve acompanhar. Não confiaram no seu discernimento e critério.
Seria interessante conhecer quais os fundamentos que cada um dos conselheiros que rejeitaram o nome proposto teve presente para votar contra.
Digamos que "isto" não está a começar lá muito bem.

Tough interrogation




O presidente dos Estados Unidos da América assinou hoje uma lei que permite o interrogatório "duro" de suspeitos de terrorismo e regula o funcionamento de tribunais militares para os julgar.

... há uns mais iguais do que outros

Por insistência de vários deputados do PPE/DE, o Parlamento Europeu retirou do texto do relatório da Comissão da Agricultura sobre a protecção e o bem-estar dos animais a referência a que a Comunidade Europeia devia "pôr fim ao combate de touros". Na votação em plenário, 412 deputados votaram contra a inclusão da palavra "touros" no relatório, 178 a favor e 15 abstiveram-se.
Manifestando a sua preocupação face ao sofrimento dos animais de combate, o relatório saído da Comissão da Agricultura instava a Comunidade Europeia "a pôr fim aos combates de cães, touros e galos através de legislação nacional ou comunitária, conforme for apropriado, e assegurando que as pessoas em causa não recebam qualquer subsídio estatal ou nacional relacionado com as suas actividades" (§ 71). A referência aos "touros" foi suprimida do texto do relatório na votação em plenário.

Jurisprudência

16.10.06

O Conservador

"Domina na Justiça criminal deste país, a condução sem carta, a injúria, a ameaça, a detenção de arma proibida, a ofensa corporal simples, o furto até 150 euros, crimes estes que deveriam ter só por si tratamento processual diferenciado. Assim, limitação para 2 das testemunhas de acusação e 2 de defesa, alegações no máximo de 10 minutos, articulados de verbo por cada artigo não excedendo o seu todo 10 artigos (contestação), atribuição de indemnização civil oficiosa no caso de violações de direitos subjectivos, despacho decisório condenatório, sob obrigação de fundamentação caso houvesse recurso manifestando o recorrente tal vontade em 5 dias, despacho absolutório sem necessidade de fundamentação quando o M.P. declarasse n recorrer."

Poucas frases acutilantes e certeiras.
Trata-se de um comentário feito neste blogue por um denominado "Conservador" que é, na sua singeleza, todo um tratado sobre uma verdadeira reforma do processo penal, repensando o paradigma do nosso direito adjectivo.

Anoto duas linhas de rumo centrais neste debate.
A simplificação de procedimentos e o "enfoque" na pessoa da vítima do crime.

A imagem caricatural é recorrente: imaginemos um doente com uma pequena ferida no dedo que, querendo, pode convocar todos os meios de diagnóstico e pareceres médicos que entender. É o que se passa com a pequena criminalidade: um crime de injúrias ou de dano pode, querendo as partes, demorar dias, com instrução, recursos vários, sem limites, gerando prolongamentos absurdos.

Depois, o desinteresse com que é acolhida a vítima particularmente nos crimes contra o património em que surge quase como um escolho a evitar.
Em lugar de uma acção punitiva do Estado que se resume, quase sempre, a uma pena de multa, melhor não seria assegurar o ressarcimento da vítima, colocando a máquina do Estado ao serviço do concreto cidadão lesado?
O próprio arguido seria incentivado pela lei a essa preocupação pela vítima, concedendo-lhe o arquivamento do processo ou a sua suspensão.

A riqueza das soluções nasce de propostas como estas que já existem em França, agilizando o sistema e procurando assumir na sua centralidade a pessoa do cidadão.

Eis um "Conservador" de boa cepa.

Venham mais cinco ...

Luta contra a corrupção: ainda... a falta de meios


Mais um editorial de Eduardo Dâmaso, no Diário de Notícias, alertando para a clamorosa falta de meios do Ministério Público e a responsabilidade do Governo na falta de investigação dos crimes de corrupção mais complexos.


O texto completo pode ser lido aqui.


Fonte da notícia / imagem: D.N. /www.expats.cz



Comentário:
O combate à corrupção (e ao tráfico de influência) não se faz, somente, com meras declarações de intenções. Necessita trabalho especializado, com meios humanos, materiais e processuais adequados.

Normalmente é enfatizada, com razão, a importância da insuficiência de tais meios

Porém, existe um outro factor que limita, de forma sensível, a eficácia do sistema judicial em relação a esse tipo de criminalidade:

No direito substantivo penal, enquanto não for expressamente previsto um benefício penal atraente para os autores de corrupção activa que colaborem de forma relevante para a responsabilização penal dos autores do crime de corrupção passiva (i.e. os corrompidos), continuaremos a assistir a resultados desanimadores na luta contra esse fenómeno anti-social.


In Blog de Informação

Trabalhos de fim de semestre

«O ministro da Justiça propôs-se revolucionar o sistema judicial em 180 dias».
Qualquer jurista que tenha a experiência agridoce de, efectivamente, trabalhar com a legislação vigente sabe que fazer uma lei é extremamente complexo. Têm de se chamar os melhores teóricos das universidades e os melhores práticos dos tribunais - como foi recentemente referido num programa televisivo.
Em matéria civil e processual civil, a notícia supra referida e algumas experiências legislativas recentes não auguram nada de bom. É de temer que o processo legislativo se venha a tornar numa espécie de entrega de "empreitada legislativa" a jovens licenciados, empregados em gabinetes ministeriais, que se encarregam de fazer uma Lei da República assim como quem faz um trabalho de fim de semestre.

15.10.06

O RELATÓRIO


Ontem deixei aqui uma discussão a meio para ir à reunião do Conselho Geral da ASJP em Coimbra. O tema era o pacto da justiça e havia convite à participação de todos os juízes. Apesar de ser fim-de-semana, estar um dia lindo e ter a família toda reunida em casa (o que vai sendo cada vez mais difícil), lá fui a Coimbra enquanto por aqui ficou a promessa da apresentação do relatório da reunião.
Pois, vamos a isso:

Relatório tipo I
Basta aceder ao site da ASJP (www.asjp.pt) para se tomar conhecimento da deliberação tomada no dito encontro. Eis uma forma de apresentação de um relatório, a tal que se basta com a junção de documentos, como sugerido pelo PRF aqui.
Todavia, para quem tenha uma concepção um pouco mais exigente de um relatório, logo observará que a leitura daquele documento apenas permite tomar conhecimento do teor de uma deliberação. Nada diz sobre a forma como se chegou à mesma, a sua razão de ser, o contexto em que surge, a discussão que terá, ou não, suscitado, enfim, uma infinidade de questões que poderão ocorrer, e certamente ocorrerão, nos espíritos mais curiosos.
Pois bem, vejamos então:

Relatório tipo II
A discussão foi viva, franca e por vezes mesmo acalorada. Pode dizer-se que todos os presentes se envolveram na troca de ideias e opiniões sobre a posição que a ASJP deveria tomar em face da agenda delineada pelo poder político para a reforma da Justiça no dito “pacto”. Os juízes continuam a preocupar-se, e muito, com a falta de condições que têm para exercer as suas funções. Não querem envolver-se em discussões ruidosas, na praça pública, que não levam a nada, principalmente perante uma comunicação social que, pelo menos, aparenta descurar o sentido crítico das reformas em curso. Mas não aceitam, nem por um instante, perder o sentido do que é ser juiz, porque querem ter condições de oferecer justiça aos cidadãos.


Pode haver ainda o relatório opinativo. Mas neste tipo provavelmente nem todos estejam interessados:
Relatório tipo III
Quando cheguei ao Palácio da Justiça em Coimbra nem queria acreditar. Onde estavam os juízes? Onde estavam aqueles que há pouco mais de um ano encheram (ao que me disseram, já que dessa vez, eu não fui) aquela mesma sala preocupados com outros temas como as férias, judiciais, os serviços sociais e seguramente outros de inegável interesse para os juízes? O “pacto” para a reforma da Justiça não conseguia convocar idêntico interesse? Não deveria mesmo convocar um interesse ainda maior?
Aos poucos lá foram aparecendo alguns, ligeiramente mais do que o número necessário para haver quorum, a que se somou um ou outro assistente. A verdade é que a sala não se encheu. Longe disso, mesmo.
Será que o desencanto é já tão grande que os próprios juízes desacreditaram na possibilidade de mudança?


Finalmente, para quem goste de relatos cronológicos, há ainda o
Relatório tipo III
Cheguei a Coimbra às 14h04 (tenho a certeza da hora pois fui de comboio e tive de apressar um pouco as coisas em casa para apanhar o que saía ao meio-dia, de Lisboa, de forma a chegar à reunião perto da hora marcada: 14h).
A reunião começou às 15h (por isso ainda tive tempo para ir almoçar um cachorro).
Durante uma hora discutiu-se o primeiro ponto da ordem do dia: apreciação de uma reclamação de um associado relativamente ao indeferimento de um pedido de patrocínio forense dirigido à ASJP.
A partir das 16h,e até ao final, discutiu-se o “pacto” para a reforma da Justiça na perspectiva dos juízes.
Durante a tarde foram vários os juízes que tiveram que se ausentar, por não poderem ficar durante mais tempo.
Não sei bem a que horas acabou a reunião, pois não reparei nesse pormenor.
Mas sei que cheguei a casa já passava das 21h (vim de boleia com alguns colegas).

Valeu a pena ir à reunião?
Valeu! Se já sabia, hoje tenho a certeza, de que sem um maior envolvimento dos juízes na discussão dos temas da Justiça, especialmente nas matérias que não dizem respeito apenas a quem trabalha nos tribunais, mas sim a quem tem de os frequentar para conseguir fazer valer os seus direitos, dificilmente obteremos o que _ estou certa _, é aquilo que todos os juízes querem: credibilidade para a Justiça.

Valerá a pena o relatório?
Sinceramente espero que sim. Mas aguardemos pela participação dos juízes na próxima reunião do conselho geral. E, já agora, nos colóquios, seminários, espaços de discussão que por esse país fora estão a ser promovidos para discussão dos temas da Justiça, por juízes, ou não-juízes.
E, pela primeira vez, consegui fazer um "aqui" com "link" pra valer. Quanto mais não seja por isso, já valeu o relatório. Obrigada Teresa, pela lição.

14.10.06

CORPORATISMO E POLIQUICES

Ontem de manhã ouvi na TSF um senhor idoso, que já foi presidente de todos os portugueses, dizer, no meio de umas graçolas, duas vezes, que o actual presidente dos portugueses todos está "refém do corporatismo". Corporatismo? - pensei eu, que raio é isto? Não sei! Depois lá descobri: o dito senhor estava a citar um brasileiro e deve ter sido por isso que usou a palavra castelhana irmã do nosso corporativisto. Era, portanto, assim: o senhor estava a dizer que as corporações capturararam Cavaco Silva. Não tinha dado por isso.
Mas eu, simplesmente, acho o contrário do idoso senhor. E se por acaso alguém lhe pudesse fazer chegar, digam-lhe que os corporatistas é que estão reféns de certos policos.
Aqui há uns anos, no Congresso dos Juízes de Aveiro, esse senhor, então - como eu - menos idoso, deixou quatrocentos ou quinhentos juízes pendurados quase duas horas à sua espera para o prometido discurso de abertura. Para, então, depois da estranheza e dos telefonemas, se saber que se tinha esquecido e que não senhor, isso é que era bom, nem pensar, também não queria ir no dia seguinte porque tinha vindo do Brasil e queria descansar... Foi assim mesmo. Eu estava lá. Lembrei-me disto ontem de manhã, para perceber porque é que o autor daquela atitude de elevado "respeito" pelos juízes que descrevi se estava a zangar com o Presidente da República por ele exigir respeito e dignificação da função judicial.
Enfim, poliquices para os corporatistas de hoje por um polico fora de época...

13.10.06

ALGUÉM ME EXPLICA UM POUCO DE POLÍTICA, POR FAVOR

No site do MJ pode ler-se o seguinte “anúncio”:

“Esboço da Lei de Política Criminal para o biénio 2007/2009:
Este esboço constitui a base de discussão que a Unidade de Missão para a Reforma Penal está a seguir na elaboração de um projecto de lei sobre a política criminal.
Até ao fim do mês, a Unidade de Missão apresentará esse projecto ao ministro da Justiça para efeitos de aprovação pela Assembleia da República até 15 de Junho do mesmo ano. (...)
A todos os visitantes desta página e, sobretudo, magistrados, advogados e membros das Forças e Serviços de Segurança agradece-se que enviem sugestões e críticas sobre o esboço para a Unidade de Missão para a Reforma Penal para
info@mj.gov.pt”.

Depois de um “pacto” para a Justiça,

em que ninguém foi ouvido nem achado (ao que parece nem mesmo aqueles que através da assinatura de apenas dois viram vinculado o seu sentido de voto),

apesar da sua incidência também na reforma penal com inclusão de novas definições de ilícitos criminas, cuja mera idealização, desenho ou “esboço” (como preferirem) aconselharia à obtenção do prévio consenso de toda a sociedade em geral (e não apenas de juristas ou polícias),

Depois de um “pacto” para a Justiça
totalmente omisso no que respeita à definição das grandes opções (sequer) para a política criminal a definir para os próximos anos,

apesar de celebrado entre os dois maiores partidos políticos representados no Parlamento, e contando o que suporta o governo com uma maioria absoluta de votos

vem agora o ministério que tutela a Justiça pedir “sugestões” para a POLÍTICA CRIMINAL a definir no nosso País?
Será que li bem?
Mas esta não é precisamente matéria cuja primeira e última palavra cabe ao poder político definir e assumir a total responsabilidade pelas opções que forem tomadas, bem como pela adopção das condições necessárias à sua implementação?

Eu já sabia que a política não é decididamente o meu forte. Mas tamanha ignorância da minha parte começa a ser demais.
Alguém me faz o favor de explicar o que se passa na definição da política para a Justiça no nosso País, que eu não entendo. Por favor!

Um juiz no país das maravilhas

Como tem sido amplamente publicitado, tem hoje lugar a sessão de apresentação do novo Regime Processual Civil Experimental, que entra em vigor na próxima segunda-feira, presidida pelo Ministro da Justiça. Vou tentar, durante o fim-de-semana, escrever uma ou duas linhas sobre a entrada em vigor este Regime. Por agora, vou falar de formação profissional.
O
seminário de maior fôlego sobre este novo Regime vai realizar-se no Centro de Estudos Judiciários, em Lisboa, nos próximos dias 19 e 20. O Conselho Superior da Magistratura informou os magistrados interessados, designadamente os do Porto, que a frequência do seminário é gratuita para os juízes - circular n.º 115/2006.
É do maior interesse para os juízes em exercício de funções nos tribunais abrangidos pela Reforma assistirem às palestras que serão proferidas. Não se trata de uma questão de "valorização pessoal" - à semelhança de um profissional liberal "que investe em si", para, mais tarde, colher também para si e para a sua família os dividendos desse investimento, com maiores e mais lucrativas oportunidades de trabalho -, mas sim de uma questão de "valorização funcional": quem beneficia com o aumento da qualidade dos juízes é, naturalmente, o cidadão que recorre ao sistema de Justiça e o próprio Estado. O juiz, esse, com mais ou menos sucesso, lá continuará a tentar fazer o melhor que sabe e pode, mesmo que não frequente o seminário.
Sendo estes os dados da questão, vamos ver como se faz a formação contínua dos magistrados em Portugal.
Um juiz do Porto tem duas hipótese:
1.º - paga do seu bolso algumas centenas de euros - deslocações, refeições (fora de casa) e hotel -, sobre esta quantia pagará, ainda, 30 ou 40 por cento de IRS, como se fosse uma despesa voluptuária - porque ela, somada às restantes feitas ao longo do ano, excederá, em muito, as deduções permitidas -, acumula 2 dias de trabalho - que terá de fazer durante o fim-de-semana seguinte, pois ninguém o fará por ele -, perde tempo que deveria ser dedicado a si e à sua família e, uma vez regressado, perde uma manhã - se quiser fazer a coisa bem feita - a elaborar e enviar um relatório para o Conselho Superior da Magistratura - já que não se trata de uma "acção de formação permanente"; ou
2.º - perde o seminário.
Quid iuris?

Adenda: a pedido da Raquel, e para quem quiser cair pelo buraco do coelho, vou abrir a caixa de comentários.

Direitos das crianças


A ONU elaborou e divulgou um relatório sobre o aumento da violência contra as crianças no mundo.
Este relatório baseia-se num estudo realizado por Paulo Sérgio Pinheiro, especialista designado pelo Secretário-geral, com base na Resolução nº 57/90, de 2002, da Assembleia Geral e apresenta um quadro geral da violência contra as crianças no mundo, propondo de mesmo passo recomendações para prevenir e dar resposta aos problemas.
Uma das conclusões deste estudo é a de que a maioria dos actos violentos contra as crianças permanecem ocultos e são, em muitos casos, tolerados pela sociedade.
O relatório refere a necessidade de nomear um representante especial para as questões da Violência contra a Infância, com um mandato inicial de quatro anos, para actuar como defensor mundial de alto nível na promoção da prevenção e eliminação de todo o tipo de violência contra a infância e para fomentar a cooperação e acompanhamento internacionais.

G. W. Bush

Li aqui há uns tempos num blogue qualquer coisa parecida com isto: "Ok, nós é que somos todos muito inteligentes. O presidente dos EUA é um bocado limitado. Mas quem gasta horas do seu tempo a falar de um homem limitado são os inteligentes (!)".
A crítica é certeira, até porque não estou a ver muitos destes inteligentes a aguentarem os debates presidenciais, como o presidente Bush aguentou. Mas que o senhor tem piada, lá isso tem:
http://www.youtube.com/watch?v=Tu1w0vfhl_c&NR
http://www.youtube.com/watch?v=TpuvnDkWUbQ&mode=related&search=
http://www.youtube.com/watch?v=c8ChWyZZAaA&mode=related&search=
Aqui já não tem piada:
http://www.youtube.com/watch?v=BkNX1rPEItk&mode=related&search=

12.10.06

Tudo na mesma

O último mês foi fértil em acontecimentos na área da Justiça.
Foi o "acordo político-parlamentar para a reforma da Justiça celebrado entre o PS e o PSD", foi o escolha do novo Procurador Geral da República e, por fim, foi a eleição do novo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
E foi o muito que se falou, escreveu e discutiu sobre cada um destes temas.
Todavia…
Sem menosprezar o relevo de qualquer dos acontecimentos acima mencionados, atrevo-me a lembrar que, na realidade dos tribunais, pelo menos naqueles por onde ando e de que vou tendo notícia, nada mudou no último mês.
Nem sequer no último ano.
Naquilo que realmente interessa ao utente do sistema de justiça, está, no essencial, tudo na mesma.
Continua a morosidade processual, excepto em matéria de acção executiva, onde não pode falar-se, com propriedade, em morosidade, mas sim em paralisia.
As condições materiais de funcionamento do sistema de justiça não sofreram alteração relevante.
A falta de funcionários judiciais agrava-se de dia para dia – há tribunais onde já se justifica a sua classificação como espécie em vias de extinção.
Os gravadores de cassetes lá continuam nas salas de audiências, gravando quando e como calha.
Os sistemas de videoconferência, que nem quando eram novos prestavam, estão cada vez piores – a idade não lhes tem feito bem nenhum.
As alterações legislativas cujos projectos já foram objecto de divulgação pública desfazem quaisquer ilusões acerca daquilo que, a esse nível, aí vem.
Portanto, ninguém se iluda com a súbita abundância de notícias sobre a justiça.
No essencial, apesar da agitação do último mês, está tudo na mesma.

Antes e depois

Álvaro Siza passou por aqui.

Esclarecimentos

A Associação Jurídica do Porto vai organizar uma sessão de esclarecimentos sobre o Regime Processual Civil Experimental, no próximo dia 13 de Outubro, pelas 16 horas, na Sala 3 do Piso 3 dos Juízos Cíveis do Porto.
Quem esclarecerá serão os Srs. Drs. Elísio Borges Maia, Paulo Pimenta e Nuno de Lemos Jorge.
Depois, que não se invoque o desconhecimento da lei.

Mais vale tarde...

A notícia não é de hoje, mas só recentemente recebi o ofício:

«Foi deliberado [pelo Conselho Superior da Magistratura] aprovar a proposta de deliberação apresentada pelo Exmº Vogal Dr. Luís Máximo dos Santos, a qual tem o seguinte teor
“Tendo em conta que:
1º) se antevê para breve o início de um processo de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais (E.M.J.);
2º) acontecimentos recentes vieram pôr em evidência a possibilidade de ser interposto recurso para os tribunais das decisões proferidas pelos órgãos de disciplina integrados na estrutura do futebol profissional, aspecto que constitui um dado novo e merece cuidada ponderação,
o Conselho Superior da Magistratura delibera criar um Grupo de Trabalho, constituído pelos Exmos Vogais Drª Alexandra Fernandes Leitão e Dr. António Barateiro Martins, para estudar o enquadramento jurídico relativo à participação de magistrados judiciais nos órgãos de justiça do desporto profissional, maxime o futebol, tendo em vista a regulação desta matéria no E.M.J., ponderando, designadamente, a hipótese de proibição de tal participação.

Por outro lado, o Conselho Superior da Magistratura entende também relembrar aos Exmos Magistrados Judiciais anteriores deliberações suas no sentido de que considera desaconselhável a sua participação nos órgãos de disciplina do futebol profissional, dadas as consequências negativas que, com frequência, daí resultam para a imagem dos magistrados junto dos cidadãos"» - extracto de Deliberação da Sessão Plenária Ordinária do Conselho Superior da Magistratura de 12.09.2006.

Esperei (em vão) pelo envio do ofício supra transcrito para ficar esclarecido sobre um ponto relativamente ao qual as notícias sobre esta deliberação eram omissas: o prazo.
Não foi fixado um prazo para o Grupo de Trabalho apresentar resultados?

O que me parecia ser evidente


Quando li as declarações de D. José Policarpo (o aborto "não é um assunto religioso"), perguntei-me, a mim, agnóstico, "graças a Deus", o que seria um "assunto religioso".
Agora, sendo uma "questão religiosa", a resposta a dar não é nada simples.

11.10.06

Espantado, ma non troppo

José António Barreiros, confessando o seu espanto perante a "grande exaltação sobre o cargo do STJ ter sido provido por certa pessoa e por um ou talvez dois directores de jornal terem escrito a propósito disso umas coisas", pediu que lhe expliquem a que se deve tal exaltação.
Se a tentativa, por parte de quem não se vê noutro papel que não seja o de aprendiz, de replicar, com respostas que o feiticeiro não desconhece, aparece sempre como ridícula,
ignorar o repto poderá, na mais generosa das interpretações, significar má educação. Assim, embora os seus destinatários sejam outros, pelo prazer de conversar e de aprender, aqui ficam as minhas respostas.

Quanto à primeira polémica - traduzida, de uma forma prosaica, nesta questão: ‘o que me interessa a mim quem é que ocupa a presidência do Supremo Tribunal de Justiça?’ - , não ensaio qualquer resposta muito elaborada, até porque não me diz muito - ou não me diz muito mais do que aquilo que deve dizer a qualquer outro cidadão.
De todo o modo, sempre arrisco responder que, sendo o Supremo Tribunal de Justiça "o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais", o seu presidente é alvo de uma exposição mediática que o apresentará perante os cidadãos como um dos "rostos da Justiça" - ou "o rosto".
Mais, não faltarão situações nas quais o presidente do Supremo Tribunal de Justiça será considerado como o representante do Poder Judicial e, mesmo, de todos os concretos juízes dos tribunais judiciais - tanto quanto, na parte que me toca, um titular de órgão independente pode sentir-se representado por alguém que recebe a sua legitimidade através de um sufrágio onde o "representado" não é admitido a sufragar. (Falo de representante dos juízes enquanto titulares de um órgão de soberania, enquanto "titulares" do poder judicial exercido em nome do povo soberano, e não enquanto classe socioprofissional)
Vá-se lá saber porquê, mas nós queremos sempre ser representados por alguém com quem, assim gostamos de pensar, nos podemos identificar. Daí o interesse.

No que respeita à segunda polémica - também conversível nesta questão: ‘o que é que importa que um director de um jornal diga do presidente eleito Supremo Tribunal de Justiça o que Maomé não disse do toucinho?’ - , já não encontramos no enunciado de José António Barreiros a referência a um poder (oculto) que justifique as manifestações de indignação: não faria sentido que a "defesa" de alguém estivesse dependente de ter esse alguém poder (oculto ou não).
A questão começa a responde-se com outra pergunta: "será que umas linhas escritas por um director de um jornal sobre o Presidente da Assembleia da República alteram a Democracia? Impressionam a Assembleia da República?" Com as devidas adaptações, substitua-se, ainda, o contemplado com o editorial pelo Presidente da República ou pelo Primeiro Ministro. Adiante.
Os escritos do director do jornal "alteram a Justiça"? Claro que não: a lei a aplicar é a mesma da véspera; os homens e mulheres que aplicam não deixam de pensar da mesma maneira; as condições de trabalho continuam as mesmas... Claro que sim: é a imagem da Justiça que está em causa.
Ninguém duvidará que a Justiça tem no Estado democrático de direito um papel que, para ser efectivamente desempenhado, não prescinde, para além da justeza das decisões concretas - ou da efectiva "satisfação" dos concretos titulares da soberania que a ela recorrem - , de uma "boa imagem" pública. A este propósito, Paulo Castro Rangel - Repensar o Poder Judicial - Fundamentos e Fragmentos, Porto, 2001 - escreve:
"Lord Devlin, num conhecido artigo intitulado Judges and Lawmakers, a propósito da actividade dos juízes e dos tribunais, balança e hesita em dar prevalência ao valor da imparcialidade ou emprestar primazia ao valor da «aparência de imparcialidade». Feita a ponderação devida, acaba por concluir que - cito - «na verdade, no contexto do serviço à comunidade, a aparência é o mais importante dos dois».
Com efeito, todos temos, intuitivamente, a ideia de que nenhum outro poder do Estado é tão sensível à sua própria imagem como o poder judicial, por isso que, para nenhum outro, a «imagem exterior» - por exemplo, de independência, de imparcialidade, de isenção - influi tão decisivamente na sua prestação ou desempenho. Note-se (...) que isto não é sequer o simples reconhecimento de uma evidência sociológica ou politológica, mas é qualquer coisa que traduz uma realidade jurídica, uma autêntica realidade normativa. Não é decerto por singelo acaso que as normas do chamado «direito judiciário» se referem amiúde aos valores do «prestígio», da «autoridade» e da «dignidade». (...) Está aí presente, ainda e sempre, a consciência do valor da imagem do juiz, da sua importância e relevo. (...) [O] grau de adesão e de aceitação que é mobilizado para o sistema jurídico pela imagem de neutralidade, de imparcialidade e de independência dos magistrados é inatingível por qualquer outra via".
A reacção ao editorial justifica-se, assim, na exacta medida em que este é idóneo a influenciar a imagem que a opinião pública tem do sistema de Justiça. Quem a ele reagiu não estava, pois, a discutir o efeito que tal escrito deveria ter sobre quem o lê. Constatando a dita idoneidade de facto para influenciar a opinião pública, estava a reagir a umas linhas susceptíveis de causar (ainda) mais dano à imagem da Justiça - e por ser "discutível" a opinião do jornalista.
Os escritos do director do jornal "impressionam a Justiça"? Não terei lido todas as reacções ao escrito (ou escritos), mas não me consta que "a Justiça" tenha ficado impressionada - a não ser que se considere que uma associação socioprofissional e uma mão cheia de cidadãos (magistrados e não só) são "a Justiça".
Justificam-se "tiros", "gritaria" e ‘explosões’? Também me parece que não.
Justifica-se que se ignorem totalmente os escritos? Ainda menos. Justifica-se uma reacção sóbria, como
esta.
Justifica-se o espanto perante as reacções? Tenho que admitir que também fiquei espantado com alguns "efeitos à distância", ma non troppo.


Anna Politkóvskaya: verdade ou consequência?



Milhares de pessoas despediram-se de Anna Politkóvskaya - jornalista russa, que foi morta à saída do elevador do seu prédio por um assassino da verdade -.

A verdade de Anna Politkóvskaya.


Fonte da imagem: El País

10.10.06

Um cidadão desesperado

Sérgio Figueiredo já nos tinha avisado que "há coisas que não se discutem". Também nos deu um exemplo: "este jornal há muito que deixou de tomar uma posição editorial sobre «as coisas» que Alberto João Jardim diz. Diga o que disser. (...) Não é para levar a sério. É impossível ficar indiferente, mas como a personagem (...) está totalmente desprovida de credibilidade, ninguém lhe liga".
A caminho de se tornar ele próprio num exemplo, quando escreve sobre o sistema de justiça, Sérgio Figueiredo oferece-nos, agora, um par de úteis definições, sobre um jornal que não quer ser discutido (e tudo porque um grupo de cidadãos, motivado pela "estranheza face à envergadura, intensidade, duração e ênfase dada por alguns jornais ao evento Compromisso Portugal" e desiludido "com o baixo nível de análise crítica verificada na reprodução da mensagem desse movimento", dirigiu uma "
carta aberta" à Entidade Reguladora da Comunicação Social, para "que não paire suspeita de conflito de interesses nessa actividade económica tão importante que é o jornalismo económico").


Nova definição para ironia: um jornal, onde se defende, pela pena do seu director, que "o sentimento geral da sociedade portuguesa perante o seu sistema de justiça (...) acabou na descrença absoluta", que "é aqui que, porventura, o Estado menos se dá ao respeito", que o sistema de justiça é um "«monstro» que o nosso sistema democrático foi criando", que "o Estado português não entra nos tribunais", "não gere o sistema" e "não manda", que "a justiça é um absurdo" e que as iniciativas dos eleitos produziram, nesta área, "resultados catastróficos", um jornal, dizia, que vê-se na urgente necessidade de recorrer a tribunal para responder a um "sinal de maioridade democrática", para que 19 cidadãos (o grupo) provem as referidas "torpes acusações que (...) lançaram".
Definição de coerência: um jornal que apadrinha - o termo é "jornal oficial" - um
Compromisso segundo o qual os problemas da justiça resolvem-se com 10 medidas, sendo que as quatro primeiras têm a ver com o "recurso a meios alternativos de resolução de conflitos" e a quinta é "sancionar severamente o recurso abusivo a tribunais", e que vive da liberdade de expressão decide que a melhor forma de "lidar" com esta liberdade, quando exercida por outros, é a ameaça com o recurso aos tribunais.

Mantendo o respeito que é devido pela desgraça alheia, é caso para dizer que Sérgio Figueiredo deve ter ficado mesmo desesperado com a carta "Compra-me isso Portugal", ao ponto de decidir recorrer àquele "monstro" "absurdo" onde "o Estado português não entra" e onde "não manda".

P.s.
Sobre o tema, escreve, muito melhor, Francisco Teixeira da Mota: "
Aldeia Global".

9.10.06

À Lei da Rolha

Primeiro foram as caricaturas de Maomé, depois o caso da ópera de Berlim. Mas o medo alastra na mesma proporção que a flacidez europeia. Agora um conhecido blogue alemão de direito irá encerrar por ameaças islamitas, como se pode ler no blogue German – American Law Journal. Como refere – o nessa matéria insuspeito – Scruton (postal de 3.2.2006), ao menos no que respeita ao caso das caricaturas de Maomé, elas reflectem bem uma crescente perda de sensibilidade europeia para a religião e para as coisas relacionadas com ela. Um tanto paradoxalmente, o fundamentalismo ateu, o niilismo secularista europeu, numa palavra, o “Cubo”, para usar a metáfora de Weigel, com a sua marcada intolerância à religião, com a sua mensagem de negação do religioso a todo o transe, é, porventura involuntariamente, um dos principais alimentos da violência islamita (não é por acaso que, nos E. U. A., na terra da “Catedral”, usando ainda a metáfora de Weigel, não se têm visto atentados ou ameaças de atentados motivados por “provocações religiosas”). Depois, não se trata apenas de paradoxo. É irónico verificar que aqueles – os órfãos da Queda do Muro, de 68 e tutti quanti – que não raro se colocam ao lado, ou ao menos contemporizam, com movimentos radicais, desde que sirvam de instrumento apto a flagelar o Império do Mal (leia-se: E. U. A. e Ocidente em geral), acabam, por rectas contas, por provar da sua própria medicina. Ao contrário dos gauleses irredutíveis, também sobre a cabeça deles o céu há-de cair.

Quem diz?

  • ACCB (Cleopatra)
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