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«Sindicalismo no Supremo?»

Ainda a propósito das mudanças - e do que, depois delas, fica - , transcrevo aqui um artigo de opinião sobre um tema que já nos ocupou alguns postais: a escolha da quarta figura do Estado.
«O presidente do Supremo Tribunal de Justiça é a 4.ª figura da hierarquia do Estado. Essa posição impõe duas obrigações: o presidente deve actuar como 4.ª figura; o poder político deve reconhecê-lo como tal. Nem sempre isso tem acontecido.
O poder político tem comodamente entendido que os poderes do presidente não o podem "incomodar". Alguns presidentes têm aceite ser figuras meramente protocolares. Com excepções, impostas por notáveis homens e juristas, a situação tem sido esta.
Em aparente reacção surgiu quem defenda uma candidatura "sindicalista". O presidente do Supremo passará a ser o homem que reivindica, protesta, actua como líder sindical. Nada de mais perigoso. O prestígio, o respeito e o que a isso está ligado, terão que resultar da dignidade com que o cargo é exercido.
Seria caricato que o sucessor do senhor Dr. Jorge Sampaio ou do senhor presidente da Assembleia da República apresentassem como projecto eleitoral uma reivindicação de melhor ordenado, melhores instalações, mais secretárias. Seria também estranho que o senhor engenheiro Sócrates exercesse o cargo de primeiro-ministro defendendo, antes de mais, as pretensões da Ordem dos Engenheiros.
O desconhecimento que o grande público tem da figura do presidente do Supremo e umas eleições, ultimamente, obscuras, apagadas e muito discutíveis, em nada ajudam a prestigiar o lugar. Em defesa da Justiça e do povo a quem serve, alguma coisa terá que ser mudada.
Pinto Monteiro - Juiz conselheiro. 2005-03-02»

Ao ler o extracto postado, lembrei-me da Nota final do Plano de Actividades do CSM para 2006 (in Boletim Informativo de Janeiro de 2006), que ora transcrevo parcialmente:

"(...) o CSM, (...) não pode ver o seu normal funcionamento, bem como as diversas actividades que pretende desenvolver, serem seriamente prejudicadas pela escassez de meios orçamentais a ele afectos (...), com os inevitáveis reflexos negativos nas suas capacidades de intervenção e imagem institucional.
Tal situação já ocorreu nos anos de 2003, 2004 e 2005, e tem vindo a verificar-se ao longo do corrente ano, (...), o que levou o Conselho a solicitar ao MJ um reforço de orçamento para o ano de 2005, ainda sem resposta.
O CSM continua a acreditar que o Poder Executivo terá uma atitude para consigo, substancialmente diferente relativamente à situação vivida até hoje, apelando, com base nas suas prementes carências, ao MJ e aos demais órgãos do Estado responsáveis pela definição, qualitativa e quantitativamente, do seu orçamento para o ano de 2006. Lisboa, 14 de Setembro de 2005,
O Juiz Secretário do CSM,
Paulo Guerra".

De notar que, entre o material que o CSM diz ter em falta, estão mencionadas, por exemplo, estantes de ferro para arquivo/biblioteca.


E agora, vou a correr para o dicionário e enciclopédia, para saber o que é SINDICAL.
Entretanto, pode ser que alguém me explique.

A dignidade no exercício das atribuições do CSM está necessariamente ligada à sua autonomia financeira. Não se antevê qualquer efectiva soberania quando esta é exercida na dependência directa de um orçamento definido a conta-gotas por outrem, prosseguindo o CSM a sua actividade sem efectiva disponibilidade financeira sequer para comprar uma secretária ou uma estante. Será mais fácil falar de exercício digno do poder quando existirem condições para que ele como tal se exerça.
Isso não invalida que a vertente dita "reivindicativa" - de existência necessária enquanto não houver outro meio conhecido para aquisição de canetas e estantes que não a utilização de dinheiro - tenha por voz outros elementos do CSM, cujas funções estão mais directamente direccionadas para a área administrativa.

Pois é, há quem junte no mesmo saco, parece-me, sindicalismo e responsável exercício de um poder soberano (no caso, o judicial) - este último implicará, se necessário, uma vertente "reivindicativa".

Obviamente, não acho que o Presidente do STJ se deva transmudar em dirigente sindical. No entanto, parece-me claro que sempre que um determinado tema possar ser considerado, simultaneamente, como relevante do ponto de vista sindical e da independência da magistratura (pense-se na hipótese de excepcional erosão da remuneração, elemento essencial de efectiva independência) o Presidente do STJ deve tomar a dianteira e o protagonismo. De resto, ninguém supõe que se o executivo quiser colocar o pé sobre o legislativo, este se venha a defender através de um sindicato de deputados!
Lembro-me bem, há cerca de uns anos, noutra latitude, de uma intervenção do Presidente de um Supremo, que exortou o poder político a aumentar o ordenado dos juízes, pois em causa estva a independência (e a dignidade da função) deles. O poder executivo acatou, tal o prestígio da figura, que não banaliza intervenções. Anoto ainda, que nesse tal país não há sindicatos de juízes.

Procurei a famosa carta contendo o programa da candidatura do Sr. Cons. Nor. Nascimento, de modo a avaliar do sindicalismo da sua candidatura (não me satisfaz o diz que diz...). Não a encontrei publicada, parcial ou integralmente.
Aguardo, então, pelo discurso da tomada de posse (infelizmente...).


E a propósito, por onde andam as candidaturas ao CSM? Não quererão elas evitar um dos vícios da eleição para o Supremo, a da falta de divulgação prévia de um programa, ou, pelo menos, de um pensar?

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