« Home | - http://dre.pt/. *Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de... » | Paródias e Pactos » | O Pacto » | A PALAVRA ÀS VÍTIMAS » | 9/11 » | Acabar com privilégios... » | O pacto para a reforma da jubilação » | Diferentes perspectivas. » | 120 dias/ 120 noites » | A "MANHA" »

Sexo, ódio, violência e discriminação

noutro local fiz referência à nova redacção do artigo 240.º, do CP, que equipara agora, para efeitos incriminatórios e punitivos, a discriminação, ódio ou violência em função do sexo ou da orientação sexual à discriminação em razão da raça ou da religião. Deixarei aqui apenas mais duas reflexões, ainda que superficiais, sobre tal proposta de alteração constante do Anteprojecto da Reforma do Código Penal. Consciente de que a justeza delas não pode ter-se como equivalente em relação a todas ou qualquer das várias hipóteses previstas naquele preceito, restrinjo-as às que constam das alíneas a) e b), do n.º 1, e apenas na parte em que respeitam à discriminação, ódio ou violência em função do sexo. Reza assim:

“Quem (a) fundar ou constituir organização ou desenvolver actividades de propaganda organizada que incitem à discriminação, ao ódio ou à violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa [do seu] (…) sexo (…), ou que a encorajem; ou (b) participar na organização ou nas actividades referidas na alínea anterior ou lhes prestar assistência, incluindo o seu financiamento; é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos” (o itálico refere-se às alterações que constam do ARCP).

Primeira observação. Compreende-se, muito dificilmente, a necessidade de punir autonomamente como crime o ódio ou a violência organizados em razão do sexo (por exemplo, uma organização de homens que tem como objectivo difundir os ódio – e praticar a violência – sobre as mulheres ou vice versa). Estou certo que alguém com muito melhores conhecimentos de história do que eu, me elucidará, em comentário, sobre a justificação de tal incriminação autónoma (isto é, fora do quadro geral dos crimes contra as pessoas) em termos históricos (claro está, fazendo o obséquio de não recuar ao neolítico). Se me falarem em violência e ódio organizados em função da raça e da religião estamos falados. Bastam rudimentos de história como aqueles que possuo para, de imediato, perceber o alcance da incriminação.

Segunda observação. A pura e simples incriminação da fundação, constituição ou propaganda organizada que incite à discriminação em razão do sexo, afigura-se-me perigosa e poderá abrir caminho a abusos. Abusos que bem poderão fazer os politicamente correctos provarem da sua própria medicina. Pergunto: As associações sexistas criadas em função do objectivo de conseguirem a tão almejada discriminação positiva deverão ver os seus membros punidos sempre que aquela discriminação redunde, a final, numa discriminação reversa que, não importa as cambalhotas retóricas que se dê, descamba em discriminação (negativa)? Exemplo (de associação de machos, para que não me chamem sexista): os membros de associação de pais que desenvolvam a sua actividade (obviamente, também, através de propaganda) no sentido de conseguirem os favores do legislador em termos de tornar mais fácil o elemento masculino do casal obter a guarda dos filhos na sequência de divórcio (associações que pululam, por exemplo, no Reino unido) deverão ser logo punidos? Ou deverão ser punidos apenas quando a discriminação positiva que persigam quebre o ponto de equilíbrio em termos de homens e mulheres terem sensivelmente o mesmo número de guardas dos filhos e redunde em discriminação negativa das mulheres? A norma, dirão, não está pensada para isto. Mas eu não poria as mãos no lume…

Terceira observação. Estranho (é retórica, como se verá), que o legislador – supostamente aberto a todas as minorias, sequioso de blindar o aparelho penal a todas as desigualdades e discriminações – se tenha esquecido dos deficientes. E estranho tanto mais (mas não estou a dizer que a protecção respectiva se deva fazer pela via penal, necessariamente), quanto é certo que em relação a tal “grupo de pessoas” (ao contrário do “grupo dos homens” ou do “grupo das mulheres”), como o ARCP agora diz, a história é capaz de nos dar os mais dolorosos exemplos não só de discriminação mas também de violência. Penso ser escusado invocá-los. Pois bem: o mesmo legislador que nos quer brindar agora com um Código Penal tão pós-moderno legislou este Verão contra a discriminação dos deficientes. Não sei se notaram, porque saiu em Agosto (dia 28), e dá pelo nome de Lei n.º 46/2006, que “Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde”, como … contra-ordenação.
Nesta como noutras coisas, antes do valor está a força. A força relativa dos lóbis.

ligado

Criar uma hiperligação