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Será necessário um Programa Pactuar Melhor?

Dispõe o Pacto:
«4.º (Calendário)
A aprovação das iniciativas a que se aplica o presente acordo fica submetida ao calendário abaixo indicado.
- Revisão do Código Penal.................................. (1.º trimestre de 2007)
- Revisão do Código do Processo Penal.............. (1.º trimestre de 2007)
- Mediação Penal................................................ (1.º trimestre de 2007)
- Reforma dos Recursos Cíveis............................. (2006)
- Acção Executiva................................................. (2007)
- Revisão do Mapa Judiciário............................... (2007)
- Acesso à Magistratura........................................(1.º semestre de 2007)
- Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público ........(1.º semestre de 2007) [Onde se lê "Estatuto", dever-se-á ler "Estatutos", já que não há um "Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público" - ou acrescentar-se a palavra Estatuto entre as palavras "e" e "do". O lapso é desculpável: afinal o programa é de Legislar Melhor, e não de pactuar melhor]
- Autonomia do Conselho Superior da Magistratura.......(1.º semestre de 2007)».
A referência que se faz à revisão dos Códigos Penal e Processual Penal e dos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, confrontada com a ausência de qualquer menção à revisão da Constituição permitem concluir que esta - que seria extraordinária - não está prevista.
Reza, no entanto, o Pacto:
«Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público
1- O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se mediante concurso curricular aberto a magistrados judiciais e do Ministério Público e a outros juristas de mérito. O concurso incluirá uma apreciação pública do currículos dos candidatos perante um júri composto pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, um Juiz Conselheiro e um Professor Catedrático de Direito.
2- O provimento de vagas de juízes da Relação faz-se por promoção, mediante concurso curricular, que incluirá uma apreciação pública do currículo do candidato, perante um júri composto pelo Presidente do Tribunal da Relação, um Juiz Desembargador e um Professor de Direito».
Ou seja, com a anunciada reforma, o acesso aos tribunais de segunda instância e ao Supremo deixará de ser da responsabilidade do Conselho Superior da Magistratura, passando estes júris a serem soberanos nesta matéria.
O art. 217.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa reza que "A nomeação (...) dos juízes dos tribunais judiciais (...) compete() ao Conselho Superior da Magistratura (...)".

Será um "equívoco semântico" entender que a "nomeação" dos juízes dos tribunais de segunda instância compreende, por exemplo, "o provimento de vagas de juízes da Relação" ou será que alguém se esqueceu (de calendarizar a revisão extraordinária) da Constituição?

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