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Regime processual experimental

Portaria n.º 955/2006, de 13 de Setembro:
Artigo único
Aplicação no espaço
O regime processual experimental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, aplica-se nos seguintes tribunais:
a) Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Almada;
b) Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto;
c) Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca do Porto;
d) Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca do Seixal.

Depois dá notícia dos resultados da experiência...

Qual é a lógica da aplicação do regime experimental aos juízos de pequena instância cível, que têm, por definição, competência apenas em processos de natureza já por si simplificada? Sou eu que não estou a ver bem as razões desta decisão ou é apenas mais um caso de legislação à GPLP?

Resposta a Proteu: a realidade estatística demonstra que a duração média dos processos de baixo valor (a que correspondem formas de processos sumárias ou simplificadas) é superior, e por vezes muito superior, à do processo ordinário. A simplificação é aparente...

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