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RECORDAÇÕES DO PASSADO


Em época de reformas da Justiça, alguém se lembra ainda das conclusões de um célebre congresso realizado em Dezembro de 2003? Dava pelo nome de


Congresso da Justiça

Conclusões
Sábado, 20 de Dezembro de 2003
A feitura das Leis
Feita a análise das comunicações, do relatório e da discussão subsequente, apuraram-se as seguintes conclusões:A crise na produção de leis, revelando-se, sobretudo, numa legislação frequentemente inflaccionada e defeituosa, impõe a necessidade de simplificação e melhoria da legislação.Essa necessidade reforça-se com a valorização da aplicação ou realização do direito, que reclama, contra um abstraccionaismo redutor da justiça e da equidade, uma flexibilização legal ou jurídica. O que, por sua vez, aponta para a emergência de novos modelos de realização do direito, onde haverá lugar destacado para paradigmas contratuais.Este renovado direito exprime novos relacionamentos no plano político e democrático, mormente no que toca à legislação.Na vertente político-jurídica, realça-se que a democracia, enquanto metodologia e processo político, assenta numa postura dialogante, que reclama e incentiva a consensualização ou contratualização social ou sócio-política, visando uma sociedade mais consensual ou contratualizada do que autoritária ou impositiva.Na vertente técnico-jurídica e no âmbito da legística, tanto material como formal, destaca-se uma sugestão que propõe a instituição, em determinadas condições e termos, de um órgão multidisciplinar, integrado por professores, magistrados, advogados e outros, de consulta obrigatória no decorrer do processo legislativo e no acompanhamento da execução da lei.Por outro lado, há que prestar especial atenção aos aspectos que envolvem o discurso, a linguagem e a redacção dos textos legais.A teoria da normação jurídica e as regras visando reduzir, consolidar e melhorar a produção legislativa, matérias sobre as quais se registaram recentemente, ou se prevêem, importantes contributos, designadamente a nível nacional, são de crucial importância para a qualidade legislativa e ajudarão a minorar a crise do direito e da justiça, concorrendo assim para a edificação de uma mais desenvolvida e melhor sociedade.Em conclusão final: menos, melhores e mais eficientes leis.Membros da Mesa:- José Fernando Cardoso Amaral (ASJP)- José Pedro Aguiar-Branco (OA)- João Francisco Carvalho (CS)- José Ranito (SMMP)- Alcino José Gregório (SFJ) Relator: Rui Alarcão


(recolhido do site da ASJP; realçado nosso)

Eu por mim passo esta parte _"Na vertente técnico-jurídica e no âmbito da legística, tanto material como formal, destaca-se uma sugestão que propõe a instituição, em determinadas condições e termos, de um órgão multidisciplinar, integrado por professores, magistrados, advogados e outros, de consulta obrigatória no decorrer do processo legislativo e no acompanhamento da execução da lei. "

Graças a Deus Fátima que muitos de nós ainda não esqueceram.
E não esqueço não.
É preciso continuar a olhar atentamente, ouvir atentamente e ter o mesmo espirito que sempre norteou quem aplica e interpreta as leis.

Obrigada pelo teu Poste.
Provavelmente este deveria ficar até Dezembro de 2006 no topo da página!!!

É um daqueles que deviamos ler todos os dias. Para não esquecer.

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