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Quem te avisa...

"Pelo caminho que as coisas levam, acho que o MP deve desde já pedir a fiscalização concreta de constitucionalidade de TODAS as leis aprovadas pelos Governos constitucionais, através de leis de autorização legislativa..."

Como a língua portuguesa é, por vezes, traiçoeira e a linguagem jurídica não admite traições, será importante esclarecer que "fiscalização concreta", no sentido apontado, não é a mesma coisa que a fiscalização concreta prevista no artº 280 da CRP.

Estará até mais próxima da fiscalização abstracta prevista no artº 281...

O interessante é que no elenco das entidades com comeptência para o pedido de fiscalização abstracta, se encontra por ordem descendente:

O PR; o presidente da AR; o PM; o Porvedor de Justiça; o PGR; um décimo dos deputados e ainda outros.

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