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O pacto para a reforma da jubilação

“O êxito da reforma da justiça é fundamental para o desenvolvimento do país”.
Esta é a uma das primeiras afirmações que constam do acordo político-parlamentar para a reforma da justiça agora em discussão.
Traduz uma verdade indiscutível e incontestada.

Lendo o dito acordo, constato assim que o mesmo visa a alteração de um conjunto de diplomas fundamentais, designadamente, o código de processo penal, o código de processo civil, o código penal, a organização judiciária e os estatutos dos magistrados judiciais e do Ministério Público.

Não é meu objectivo pronunciar-me aqui e agora sobre o acordo encontrado para as revisões de tais diplomas. Se tiver tempo, fá-lo-ei em momento posterior.

A minha estupefacção prende-se exclusivamente com a circunstância de o dito acordo se debruçar também sobre a modificação do estatuto da jubilação.

Qual é a relação directa que o estatuto da jubilação tem com a necessidade de reforma da justiça no país?
Em que é que a modificação do estatuto da jubilação contribui para a resolução da crise da justiça?
Não encontro qualquer razão válida que tenha levado tal matéria a ser incluída num acordo cujo objectivo está concretizado nos moldes acima enunciados.

Não quero com isto dizer que o estatuto da jubilação não possa e não deva ser discutido. No meu entender, tudo pode e deve ser objecto de constante escrutínio, crítica e discussão.

Causa-me é estranheza e alguma estupefacção que no cerne da discussão sobre o sistema de justiça, onde o que se pretende é a melhoria do serviço prestado aos cidadãos, se acorde na modificação de matérias que nenhuma relação de fundo têm, afinal, com o anunciado objectivo.

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