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O mérito das quotas

O Professor Vital Moreira aplaude as "novidades" constantes do Pacto atinentes ao acesso à magistratura e aos tribunais superiores. Entre outras, destaca:
«(iii) o acesso aos tribunais supremos passa a incluir uma quota obrigatória de 1/5 de juristas de mérito alheios à magistratura (acabou o boicote à entrada de leigos no STJ)».
Desconhecia que existe um "boicote à entrada de leigos no STJ". Registo-o com preocupação. Só lamento que o Professor Vital Moreira não nos descreva os casos que conhece e que lhe permitem afirmar a existência de tal boicote. Tentei usar o Google no Causa Nossa, designadamente, mas nada encontrei. Como cidadão, gostaria de conhecer os casos de juristas de reconhecido mérito candidatos ao Supremo boicotados pelo Conselho Superior da Magistratura - pelos magistrados judiciais do CSM, para ser mais claro.

Havendo boicote - se o Professor Vital Moreira o afirma, já nem o questiono - , é preciso acabar com ele. Será, no entanto, que o preenchimento obrigatório de uma quota é o melhor meio? Tenho dúvidas.
Não tenho dúvidas que, pelo menos enquanto não derem provas no relato de acórdãos, sobre os outros "juristas de mérito" admitidos penderá a dúvida sobre se acederam por genuíno mérito ou, antes, por ser necessário "encher" quotas.

Se júris vão ser ciados para avaliar os candidatos, não seria mais adequado intervir a esse nível?
Por que não admitir um júri com quatro jurados: Presidente do STJ, juiz conselheiro, Presidente do Conselho de Reitores (se catedrático de Direito for ou, caso não o seja, um catedrático por si nomeado) e o Bastonário da Ordem dos Advogados (em exercício ou não)? O voto de qualidade caberia ao Presidente do STJ, salvo no acesso de não magistrados, onde prevaleceria a opinião coincidente dos jurados não juízes.
Deste modo, responsabilizar-se-iam a Ordem e as Universidades pelo sucesso e pelo insucesso das escolhas ("por si") feitas, assegurando-se que a quota permaneceria por preencher no caso de inexistência de candidatos qualificados e que os candidatos admitidos o foram por mérito, e não por necessidade de preenchimento da quota.
Por outro lado, os jurados magistrados não deixariam de votar favoravelmente o acesso de verdadeiros juristas e reconhecido mérito, sob pena de o seu voto desfavorável, embrulhado no rótulo de corporativo, lhes ser atirado à cara quando o jurista de mérito provasse o seu valor no Supremo.

Para além do acesso de juristas de reconhecido mérito mais "antigos" - com o seu contributo de saber científico e experiência de vida - , a ideia de ter "jovens" juristas - na casa dos quarenta - no Supremo não me desagrada, se isso significar a injecção de alguma "doutrina de ponta" na nossa jurisprudência mais qualificada. Já ver o Supremo transformado numa "reforma para políticos em fim de carreira" ou ocupado por juristas admitidos para "encher" quotas é algo que nos deve preocupar a todos.

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