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O “bom e útil” Pacto

Num artigo de opinião intitulado «Justiça: notas d’aquém e d’além pacto», o Dr. Paulo Rangel dá-nos a sua opinião sobre os méritos e deméritos do «Acordo político-parlamentar para a reforma da Justiça celebrado entre o PS e o PSD».
Qualificando o "pacto" de "bom e útil", o ilustre tribuno da bancada social-democrata defende que este tipo de acordos não "matam a democracia" ou "extinguem o pluralismo". A razão está nisto: por um lado, o pacto assenta em projectos pretéritos dos dois partidos políticos subscritores, que serão debatidos em sede parlamentar; por outro, encontrar-se-ão "formas de consulta, audição e acompanhamento das profissões forenses".
Perante este tipo de argumentação, percebo que, ainda que não estivesse impedido, nunca poderia participar em qualquer actividade política partidária. Há aqui um raciocínio - necessariamente lógico, atenta a qualidade do seu autor - que eu não consigo alcançar, por mais que tente.
Que se diga que PS e PSD têm todo o direito de firmar os acordos que bem entendam, isso eu percebo. Agora, que se diga que, no período "d’além pacto", ainda há espaço para discutir as matérias no mesmo compreendidas não faz qualquer sentido. A não ser que o "pacto" seja, afinal, inútil...
Das duas uma: ou os pactuantes acordaram já na aprovação de medidas concretas, nada mais havendo, pois, a discutir; ou o acordo não tem qualquer "espessura", ficando aberta a porta à discussão das matérias em causa e, forçosamente, à natural divergência de opiniões, sendo, então, ele inútil - pois dele não resulta a almejada estabilidade e "concertação" de posições, nada nos garantindo que, no momento da aprovação de medidas concretas, os dois maiores partidos estejam de acordo. Nesta segunda hipótese, o "pacto" mais não seria do que um lamentável "folclore" político: ninguém pode seriamente acordar em vir a estar de acordo numa solução que ainda desconhece...
O Dr. Paulo Rangel sustenta que, «mais do que por aí se supõe, o "pacto" demanda vigília e vigilância», o que, acrescento eu, faz supor que já há compromissos concretos por cujo cumprimento se deve velar. Por outro lado, também defende que, «de momento, ele vale mais pelo que significa em termos de "cultura política" do que propriamente pela reforma directa da justiça portuguesa».
Lido o "pacto", afigura-se-me que, no essencial, estamos perante a primeira hipótese. Ainda que possam ser "discutíveis", as medidas concretas anunciadas não são "discutíveis". Quanto às restantes, ainda vamos ter que esperar para ver.
Não tenho grandes ilusões sobre o processo de formação da "vontade política". Por essa razão, por não crer que o "pacto" represente qualquer novidade relevante, em qualquer sentido (positivo ou negativo), no modo de fazer política em Portugal, começo a ficar como o incursionista (
espero) Carteiro: desde que o cidadão fique efectivamente melhor servido, para mim está bem.

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