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Notários contra o Estado


O facto de os notários anunciarem agora que vão intentar uma acção contra o Estado, em razão da quebra de compromissos assumidos com a classe, não é surpresa. As pessoas que conhecem alguma coisa do panorama da justiça em Portugal sabem que o ministro Alberto Costa não tem um conhecimento global nem profundo das questões da justiça e que por isso a delicada questão do notariado iria ser, mais tarde ou mais cedo, vítima dessa circunstância.
Desde há mais de 15 anos (pelo menos desde o ministro Laborinho Lúcio) que estava traçado um rumo estratégico para o notariado português, com vista à sua privatização. Tal orientação, embora a passos de caracol, vinha fazendo o seu caminho. Para isso, em 2004 (com o Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 Fev), foi dada aos notários públicos a possibilidade de optarem pela carreira em regime privado, como profissão liberal, com possibilidade de retorno à função pública ao fim de 5 anos. Muitos se têm estabelecido, fazendo os seus investimentos e arriscando a pele num negócio cuja viabilidade é ainda pouco segura.
Tratando-se da conversão de funcionários públicos em profissionais liberais, o assunto, como é bom de ver, haveria de ser sempre tratado com mil cuidados. Por isso é que aos noveis notários privados foram sendo dadas garantias de viabilidade do exercício da profissão, oferecendo-lhes o Estado novas responsabilidades sempre que eram dispensados de intervenção em certos actos. Mas o actual Ministro da Justiça vem minando esse compromisso histórico, a pretexto do mediático «simplex», onde coube de tudo, com muita asneira à mistura. Vem sucessivamente esvasiando de funções a profissão, sem qualquer compensação.
Na voragem de manter o nível das sondagens lá vem de vez em quando o ministro apregoar medidas modernaças para uma suposta redução da burocracia no Estado. Sem olhar a meios nem a consequências muitas dessas medidas que colocam Portugal em primeiro lugar nisto e naquilo (apenas na previsão estatística) comprometem a profissão de notário privado e não garantem a segurança jurídica de alguns actos jurídicos a muitos títulos delicados. Claro que tudo isso tem um preço, mas a factura só aparecerá daqui a uma meia dúzia de anos. E quando for apresentada aos tribunais (onde as malfeitorias acabam todas por ir parar) já serão outros a ter de resolver o problema.
Verdade se diga que os notários nem sempre têm reagido bem. Seria bom que não se enganassem nos adversários nem no argumentário, porque lutar contra moinhos de vento não dará mais que vitórias morais.

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