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...mudam-se os procedimentos?

Para que não acusem um pobre "civilista" de estar sempre a meter a foice em seara "penalista" alheia, aqui fica uma questão surgida no âmbito processual civil.

Num processo que visa a efectivação de responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente de viação, é pedido um parecer pericial ao Instituto de Medicina Legal (IML). O IML informa o tribunal que, para poder concluir a perícia, necessita de consultar o processo clínico do autor (sinistrado), depositado no Hospital Distrital. O tribunal solicita ao Hospital Distrital cópia do processo clínico do autor, para ulterior remessa ao IML.
Este desenvolvimento processual é comum a milhares de processos. Não faltarão por este país fora processos judiciais instruídos com cópias de processos clínicos.

Reza o art. 3.º da Lei n.º 12/2005, de 26 de Janeiro (Informação genética pessoal e informação de saúde):
Artigo 3.º
Propriedade da informação de saúde
1 - A informação de saúde (...) é propriedade da pessoa, sendo as unidades do sistema de saúde os depositários da informação (...).
2 - O titular da informação de saúde tem o direito de, querendo, tomar conhecimento de todo o processo clínico que lhe diga respeito, salvo circunstâncias excepcionais (...), ou de o fazer comunicar a quem seja por si indicado.
3 - O acesso à informação de saúde por parte do seu titular, ou de terceiros com o seu consentimento, é feito através de médico, com habilitação própria, escolhido pelo titular da informação.

Atento o disposto no n.º 3 mencionado, pode o tribunal receber directamente uma cópia do processo clínico do sinistrado (para ser incorporada nos autos), tal como sucede no exemplo supra referido? Deverá o processo clínico ser remetido pelos hospitais aos peritos, sem intermediação do tribunal?
Extravasando o exemplo concreto, estará o titular da informação clínica dependente de terceiros (outros médicos) para ter, em qualquer caso - como a defesa de direitos fundamentais, designadamente - , acesso a uma informação que lhe pertence?

É mesmo ... o que conta verdadeiramente (como é o caso, obviamente, dos direitos fundamentais) não conhece fronteiras (nem sequer as que distinguem os "civilistas" do resto do mundo)

Gosto de o ler mas... deve ser lapso.
"ceara" ou "seara"?
Com a amizade de um leitor assíduo.

Esta é uma das “aberturas” clássicas dos postais/citações da blogosfera: “Gostaria de ter escrito isto:”.
Bom, eu gostaria de não ter escrito aquilo. Não sei porque saiu assim.
Obrigado.

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