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Micro-contributo para o "Programa Legislar Melhor" - II

Já temos uma Lei das Precedências do Protocolo do Estado Português. Custa-me a crer que a democracia portuguesa tenha sobrevivido durante 30 anos sem uma lei destas. Mas agora já está tudo bem.
Os senhores deputados foram generosos para com os juízes. Apesar de não ter ouvido quaisquer vozes insurgindo-se contra o facto de nos projectos conhecidos não constarem, na famigerada lista de precedências protocolares, os juízes dos tribunais de primeira instância, eles têm agora direito a uma cadeira nas cerimónias oficiais nas quais intervenham. Com efeito, lá estão, no quinquagésimo lugar, os "Juízes de comarca e os procuradores da República".
A escolha da designação "Juízes de comarca" é feliz. Como é sabido, "a magistratura judicial é constituída por juízes do Supremo Tribunal de Justiça, juízes das relações e juízes de direito" - cfr. o art. 2.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais. Como também é sabido, os "Tribunais Judiciais de 1.ª instância são, em regra, os Tribunais de comarca" - art. 62.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Em regra, porque há outros, como os tribunais de competência especializada e os tribunais de competência específica - idem, art. 64.º.
A expressão "Juízes de comarca" - em lugar da "Juízes de direito" - tem, assim, a vantagem de afastar do protocolo do Estado subespécies dos juízes de direito cujos membros são conhecidos por não se saberem comportar nas cerimónias oficiais - como os juízes de círculo ou, como é o meu caso, os juízes dos tribunais de competência especializada. (Só espero que um destes senhores que não "sabem estar" não tenha a petulância de reclamar uma "precedência" ao abrigo da equiparação prevista no art. 8.º da nova Lei.)
A escolha desta designação é também feliz por confirmar que os senhores deputados estiveram atentos quando o Sr. Ministro da Justiça anunciou, já para o final este ano, o fim das comarcas. Com um pouco de boa vontade, lá para a Primavera de 2007, com o fim dos "juízes de comarca", já não teremos quaisquer juízes de primeira instância "previstos" no protocolo do Estado.
Por fim, o lugar na "tabela" também me parece ser adequado, ali mesmo, logo atrás dos directores regionais da administração pública.
Enfim, são boas notícias para recomeçar o ano judicial.

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