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MAIS UMA REACÇÃO CORPORATIVA

Além do mais, pode ler-se no último Comunicado da Procuradoria Geral da República que presta um esclarecimento sobre o processo-crime vulgarmente apelidado "envelope nove":
«(i) A 26 de Junho de 2003 foi feita entrega no DIAP de cinco disquetes que vieram a ser juntas no envelope n.º 9 de um apenso ao processo. Satisfaziam solicitação dirigida à PT com o aval do Juiz competente e que se limitou a pedir a facturação detalhada de um único posto telefónico atribuído a um então suspeito nos autos.
(ii) (...).
(iii) (...) Em 8 de Outubro de 2003, foi remetido ao processo um CD respondendo ao segundo pedido contendo toda a informação solicitada.(...)..
(iv) Desde o respectivo depósito no envelope n.º 9, que teve lugar em 26 de Junho de 2003, aquelas disquetes ficaram ali guardadas e ignoradas, sem que magistrados, oficiais de justiça ou funcionários da PJ tivessem tomado conhecimento dos ficheiros que continham e os tivessem trabalhado, analisado ou descodificado. (...)
(v) Assim se explica que só no dia 13 de Janeiro de 2006, na sequência da publicação das notícias, os magistrados do Ministério Público tenham visualizado as disquetes contidas no envelope n.º 9 (...)».
O(s) processo(s) ainda está(ão) pendete(s), pelo que ainda não chegou o momento de se tecerem comentários mais desenvolvidos. No entanto, um ou dois sobre os esclarecimentos públicos podem, desde já, ser feitos.
Entendo, independentemente do caso concreto, que não podem ser juntas ao processo e aí permanecerem sem controlo de conteúdo informações reservadas, tanto mais que elas foram cedidas a outros intervenientes processuais - sendo impossível, apenas com base no esclarecimento da PGR, concluir pela existência de qualquer violação do dever de diligência do titular do processo.
Posto isto, não encontro no Comunicado nada que me permita compreender a crítica negativa unanimemente subscrita pelos os políticos spin doctors portugueses - vamos ver o que diz o Professor Marcelo Rebelo de Sousa esta noite. E isto para já não falar de alguns jornalistas - sobretudo aqueles que, à custa da violação do segredo de justiça, ganham reputação para si e tiragens e shares para as empresas para quem trabalham - que rasgaram, indignados, as suas vestes na praça pública - numa reacção que de corporativa nada tem.
Todos eles clamam pela acusação de funcionários, polícias e magistrados, pois que a responsabilização disciplinar e criminal, tal como o Natal, é quando "um homem quer", e não quando a lei o determina. Aliás, a propósito da lei, vale a pena citar uma afamada apresentadora de televisão: "isso agora não interessa nada!".
Assim, só posso dar razão aos mais críticos de entre os críticos que apregoam a falta de qualidade da magistratura portuguesa, pelo menos da parte que me toca. Lidas as reacções a este Comunicado - e nem me vou dar ao trabalho de identificar aqui artigos publicados em blogues e jornais, de tantos que são - , se calhar também eu o deveria achar "extraordinário" e "escandaloso". No entanto, só o consigo qualificar de convincente e sério. A limitação é minha, obviamente.
Entretanto, o Dr. Souto Moura - culpado (não interessa do quê) - abandona o cargo de Procurador-Geral da República achincalhado por alguma classe política: fico indignado. Ficarei preocupado quando um Procurador-Geral terminar o cargo levado em ombros por esses políticos...

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