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Juízes acusam Governo de querer politizar a Justiça


Artigo da autoria de Inês David Bastos, publicado na página 19 da edição (em papel) de hoje do Diário de Notícias.

Fonte da imagem: www.decastro.freeservers.com



Os juizes estão frontalmente contra a intenção do Ministério da Justiça de acabar com o actual processo de progressão das suas carreiras, introduzindo o princípio das carreiras planas, e acusam o Governo de querer politizar a magistratura, colocando-a ao seu serviço.

Conforme o DN noticiou ontem, o ministro da Justiça, Alberto Costa, fez saber que até ao final da legislatura pretende alterar o modo como se processa a carreira dos magistrados. A ideia é que os juizes e procuradores se mantenham na 1ª instância desde o início da profissão até à reforma (sobem apenas no escalão remuneratório). O acesso aos tribunais superiores - Relação e Supremo - passaria a ser feito por concurso onde poderiam concorrer não só magistrados, como juristas e professores de reconhecido mérito. Actualmente, a subida dá-se com base no critério antiguidade.

"Quem são estes juristas de mérito?", questionou, em declarações ao DN, o presidente da Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP) rematando: "Mais do que politizar a magistratura, o Governo porá em causa o próprio Estado de Direito e a independência dos juizes." António Francisco Martins acusou o executivo de estar a "abrir caminho" para a politização total da magístratura com a introdução, agora, do princípio da carreira plana para mais tarde vir com a iniciativa, que em tempos já foi falada, de colocar os políticos a ser julgados pelos tribunais superiores". Os mesmos tribunais que passariam a ser ocupados por pessoas escolhidas por concurso, aberto a não magistrados. "Vão escolher as pessoas pela cor do cartão?", questionou António Martins.

O presidente da associação sindical que representa os juizes portugueses garante que a reacção do sindicato contra as carreiras planas será "firme". António Martins vai "recorrer a todos os níveis", desde o Parlamento ao Presidente da República e "até ao Conselho da Europa", para travar a medida. E faz questão de deixar claro que não se trata "de uma questão de privilégios dos juizes mas de salvaguarda do Estado de Direito".



Decisões incómodas

"Se o legislador optar pela abolição da carreira judicial, reduzindo os juizes a meros funcionários da 1ª instância e preenchendo os quadros dos tribunais superiores apenas com pessoas da sua total confiança (como tem feito com a Polícia Judiciária), estas encarregar-se-ão de revogar as decisões "incómodas" ao poder político e de produzir jurisprudência conservadora do status quo político-social", acusou também o magistrado Jorge Langweg, juiz de Direito no distrito de Faro.

"Isso representaria o fim do Estado de Direito em Portugal, com a anulação do poder judicial, porque em vez de decidirem apenas de acordo com a lei, os juizes dos tribunais superiores seguiriam uma cultura decisória baseada em critérios de bondade política", concluiu, em declarações ao DN.

Esta situação, acrescentou Jorge Langweg, será ainda mais perigosa se o Governo avançar com a criação de "foros especiais para julgamentos de crimes cometidos por políticos, sendo tais tribunais superiores integrados, essencialmente, por julgadores da confiança política, senão mesmo pessoal, dos arguidos".



O acesso aos Tribunais superiores está constitucionalmente previsto (art. 215.º), pelo que uma alteração nesta matéria, em especial no que concerne ao acesso à Relação, carece de uma revisão constitucional, não basta o "ministro" querer, parece-me.

De facto, tal resulta da lei constitucional.

Resta saber se a matéria vai ser objecto de consenso entre os dois maiores partidos portugueses, em sede de revisão constitucional.

Aposto que sim, Dr. Langweg: nada tenho ouvido da oposição nesta matéria (ou estão enganada? Se estou, mandem-me o link, que fico contente). A todos incomoda um poder judicial independente. Se lhe puderem colocar o cabresto, nem que seja num futuro mais ou menos longínquo...

1. Vai haver consenso constitucional, e disso não tenho dúvidas. A questão é outra: o que andou estes anos todos o CSM a fazer com a formação contínua ? Nada. Conheci este Verão um magistrado auxiliar de Barcelona que só era doutorado pela Universidade de Bona em matéria criminal, e se forem ao site da universidade autónoma de Madrid (direito) na parte ligada ao professorado terão lá algumas surpresas...E estamos a falar da 1ª instância! Ora, não é com a carga de trabalho diário que o juiz português tem ou a dificuldade geográfica que se consegue ver na magistratura portuguesa a criação de habilitações (mestrado/doutoramento). Recentemente, vi no horário de mestrado de uma Universidade (faculdade de direito de coimbra, às 10 da manhã!) que tal só pode ser exercido por meninos saídos da faculdade, e que...mais tarde...verão a Relação..e o STJ ...sem nunca terem ouvido uma testemunha!
É só para reflectir...pois é assim que pagam os juizes portugueses.
Só ficarão com carreira...remuneratória.
Abram mentalidades, sejam ágeis no raciocínio, pois a realidade já n anda a carro de bois!Agir Já!

Revisão constitucional...
Eu também concordo. E para a conseguir há regras a respeitar. O que torna tudo muito complicado...
Mas será ...ou não será que tudo é possível?!

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