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Isto de falar de luto no dia do casamento...

Não gosto de lutos, por isso escrevo.

Dispõe actualmente o Estatuto dos Magistrados Judiciais (art. 50.º) que o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se mediante concurso curricular aberto a magistrados judiciais e do Ministério Público e outros juristas de mérito.
A repartição de vagas faz-se sucessivamente do seguinte modo (art. 52.º, n.º 2):
a) três em cada cinco vagas são preenchidas por juízes da relação;
b) uma em cada cinco vagas é preenchida por procuradores-gerais-adjuntos;
c) uma em cada cinco vagas é preenchida por juristas de reconhecido mérito.
Das vagas não preenchidas pelos outros juristas de reconhecido mérito, três em cada quatro são atribuídas a juízes da relação e uma em cada quatro a procuradores-gerais-adjuntos.
Sobre esta matéria, "O Pacto" estipula, no essencial, que "um quinto dos lugares de Juízes Conselheiros deverá ser obrigatoriamente preenchido por juristas de mérito não pertencentes às magistraturas, não podendo esses lugares ser preenchidos por magistrados" - sem sublinhado no Pacto.
Aqui há uns postais atrás, perguntava-me: "Quem precisa de quotas?". A resposta está dada: os "juristas de mérito não pertencentes às magistraturas". Se o pequeno número destes juristas admitidos no Supremo fosse só um problema de critérios a preencher ou de processo de selecção, bastava intervir nessas áreas. Mas, aparentemente, tal não é suficiente: é necessário criar uma quota.
Não é certo que, sem uma "reserva de vagas" de preenchimento obrigatório, os desembargadores também não conseguissem aceder ao Supremo. Talvez, embora não me pareça.
Agora, o que é certo é que, actualmente, sem uma genuína quota, parece os juristas não pertencentes às magistraturas que se candidatam ao Supremo não conseguem (nem conseguirão) preencher o conceito de "reconhecido mérito" - com duas honrosas excepções.

Desculpe-me o Pedro Lima, mas colocar um comentário numa caixa do Dizpositivo é como ver um filho já crescido sair de casa: não mais temos mão nele. Assim, sem pedir autorização ao pai, aqui fica um texto divulgado ali mais abaixo, a propósito de outras quotas.

"As quotas, caríssimos, nestas ou noutras matérias, não passam de írrito epifenómeno de um problema muito mais largo e pernicioso: o do militantismo politicamente correcto de correntes ideológicas sectoriais, mais ou menos extremistas ou até fanatizadas, enquanto meio de afirmação cogente de programas ou agendas que não alcançam consenso social nem alcançariam caso fossem debatidos de forma esclarecida.
Sejam "feministas", "pacifistas", "ecologistas", defensores dos "direitos dos animais", "antitabagistas", "higienistas" de vários quilates, activistas "gay" e sei lá que mais, na convergência de métodos e agressividade de discurso dá tudo o mesmo. Quem for "contra", quem meramente discordar ou até apenas sugerir limitações, é alvo potencial e frequentemente efectivo da imputação de "reaccionário", "facho", "ultramontano", "retrógrado" e tudo o que de sentido pejorativo lhe possa ser arremessado no plano cultural-ideológico, quando não jurídico (mesmo penal...) e até físico.
Claro está, a tirania orwelliana a que isto vem conduzindo não se evidencia nos aspectos externos menos subtis e mais visíveis do profético "1984", cuja paulatina concretização de resto os não vem confirmando - pelo contrário, tudo é servido com uma certa aparência "soft", benevolente paternalismo e muito longe da sociedade concentracionária do partido único.
Em todo o caso, o que importa é conseguir o "pensamento único" agradável aos "Grandes Irmãos" - e onde a instalação da dita tirania se pode de algum modo detectar com mais significado é no progressivo apuramento e na crescente eficácia da "novilíngua", na capacidade de certas minorias activas e empenhadas, com o apoio consciente ou não dos media, subverterem a bel talante o valor de uso das palavras, sobretudo quando designam conceitos.
Para essa gente, qualquer conceito designado pode facilmente deixar de possuir um sentido comum mínimo em que todos estejam de acordo, assumindo antes, à medida das necessidades tácticas ou estratégicas, valor congruente com o programa ou que a afirmação deste requerer.
Ideias como "igualdade", para concretizar, podem assim justificar acções como o estabelecimento das tais quotas e quem se lhes opuser pode facilmente ser rotulado de inimigo da "igualdade", amigo da "desigualdade" e, num ápice, "fascista".
Pouco adiantam argumentos como o de que enquanto se discutem as quotas a generalidade das mulheres da sociedade moderna, em princípio tão empenhadas na ascensão social, económica e no acesso ao poder (em qualquer das suas múltiplas formas) como os homens, e com iguais direitos e meios para consegui-los, vai fazendo o seu caminho, sem necessidade de "quotas".
Ilustrá-lo com números como os da admissão ao CEJ ou com o potencial de desigualdade das acções em suposto prol da igualdade, tudo é lógica que nunca convencerá os prosélitos da "affirmative action", a quem em rigor não interessa para coisa alguma a racionalidade e, tal como os crentes em uma qualquer fé, não são susceptíveis de ser ou não convencidos.
O que está em causa é o "programa", o "patofalar" dos seus agentes é resistente à razão e a substância de hipotéticos argumentos não conta: assumida, dogmaticamente, a bondade da "causa", quem se lhe opuser é por definição "mau" - e tudo o que importa é repeti-lo, à exaustão, até que seja o equivalente funcional da verdade.
Mais do que lastimar as quotas, entre outros epifenómenos, importará, isso sim e enquanto é tempo, barricarmos a liberdade intelectual contra esta vaga de barbárie, sendo na defesa dos redutos da civilização pelo menos tão intransigentes quanto os seus sectários".

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