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Comunicado da Direcção Nacional da ASJP de 8 de Setembro

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Acordo político-parlamentar para a reforma da justiça

.A Associação Sindical dos Juízes Portugueses já há muito vinha considerando que as grandes reformas estruturantes do sistema de justiça devem ser objecto de amplo consenso parlamentar e não ficar sujeitas à volatilidade própria das maiorias parlamentares de cada momento, tendo mesmo pugnado pela aprovação de uma lei de planificação para a justiça, com validade plurianual e afectação específica de meios financeiros.
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A ASJP considera que o acordo político-parlamentar para a reforma da justiça, assinado hoje pelos grupos parlamentares do PS e do PSD, não pode dispensar a discussão das soluções concretas previstas em cada projecto de diploma, no seu local próprio, que é a Assembleia da República, nem a audição dos representantes das instituições da área da justiça.
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Há matérias sobre as quais a Associação teve oportunidade de se pronunciar previamente junto do Governo e dos grupos parlamentares e que merecem apreciação positiva.
Em primeiro lugar, o acordo para resolver o problema do estrangulamento da acção executiva, precisamente porque se trata de matéria da maior importância para o funcionamento dos tribunais, conforme a Associação já tinha comunicado ao Presidente da República, o Governo e os grupos parlamentares, tendo mesmo apresentado publicamente, em Julho, um Relatório Preliminar onde se propuseram soluções agora acolhidas pelos dois partidos com maior representação parlamentar.
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Em segundo lugar, no sistema de recrutamento e formação de juízes, o acordo sobre consagração da formação separada de juízes e procuradores e sobre outras propostas apresentadas pela Associação num documento tornado público em Julho passado.
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Em terceiro lugar, o acordo sobre a criação do Gabinete do Juiz, com funções de apoio técnico e administrativo, tão necessários para aumentar a qualidade e a produtividade da actividade judicial.
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Há, porém, outros aspectos do acordo, em matérias sobre os quais a Associação não teve oportunidade de dar o seu contributo, que merecem sérias reservas.
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Na revisão do mapa judiciário, a forma como se prevê a afectação de juízes às novas circunscrições territoriais e a sua mobilidade funcional nos diversos tribunais, não parece salvaguardar os princípios do juiz natural e da inamovibilidade, na medida em que pode abrir caminho para a escolha de juízes para processos ou de processos para juízes, por critérios de oportunidade administrativa, o que é absolutamente prejudicial para os valores da independência e da imparcialidade.
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No acesso aos tribunais superiores, concordando embora a Associação de pleno com o princípio da progressão na carreira por critérios de mérito, não compreende a desvalorização do papel do Conselho Superior da Magistratura, que é o órgão com competência constitucional para proceder ao recrutamento e nomeação dos juízes para esses tribunais, substituindo-o por um júri sem a mesma composição plural e democrática daquele Conselho.
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No estatuto dos juízes, ainda, a Associação não poderá aceitar que seja desvirtuado o conteúdo do estatuto da jubilação, pois a possibilidade de garantir aos juízes em fim de carreira a manutenção do conjunto dos deveres e direitos equiparado ao dos juízes em efectividade de funções é uma condição essencial para que os cidadãos confiem num desempenho profissional livre, independente e eticamente irrepreensível, ao longo de toda a carreira.
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A ASJP reafirma aqui a sua atitude de abertura às reformas do sistema de justiça, direccionadas para a melhoria do seu funcionamento e para a dignificação da função judicial, mas não pode deixar de acentuar a necessidade de tais reformas não desvirtuarem o princípio essencial da independência dos tribunais.
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Face à importância das matérias em questão, a direcção nacional da ASJP decidiu solicitar audiências urgentes ao Governo, ao Líder do PSD e aos Grupos Parlamentares e convocar uma reunião extraordinária do Conselho Geral da ASJP para analisar as diversas incidências deste acordo político-parlamentar.
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Lisboa, 8 de Setembro de 2006
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A Direcção Nacional da ASJP
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Desculpem lá, deixem-se de irrelevâncias, é só um pacto, e o cidadão não vê no pacto algo em que se reveja! O que importa é que à medida que surja o "que muove" haja resposta construtiva ou eficazmente destrutiva!Isto faz-me lembrar a recente coisita que anda a confundir os tribunais do "desconto" do ofício da D.G.V....Bom, mas para atiçar a coisa, convem ter presente que o melhor é arrajarem um cartãozito partidário para o mostrar na devida altura, isto é, não é qdo o inspector vier ver os atrasos (infelizmente por aqui se vê que isto tem que mudar...), é qdo vier o concurso a gente tira o cartãozito e se fôr rosa já ganhou uns ponticos, se agora fosse laraja, era esperar aqui a uns 4 ou 8 anos. Pereceberam ?! Nos EUA, há muito tempo que isto está resolvido: todos sabem quem é republicano e quem é democrata, e ninguém duvida do STJ americano!

Já agora, mudando de assunto, qual é a confusão, a do "desconto"? É que pelas minhas bandas está tudo muito calmo...

Caríssima: A do desconto é a última dos autos da GNR pelo 292º nº 1 do C.P. que assim é descrito:

..submetido ao aparelho xpto revelou 1,87 (que é que consta do talão, um doc. portanto) o que aplicando o ofício da DGV de Agosto é de 1,65...
Mas o governo já pôs a DGV na ordem: ver www.publico.clix.pt noticia de 28-8.

Parece-me que terá sido sido a CS a que se tentou colocar na ordem.

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