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CHEGOU O CORREIO

Recebi hoje, pelo correio normal, em papel - obviamente - , a folha informativa de uma das Regionais da ASJP.
Na terceira unidade de carbono de formato A4, deparei-me com este preocupante título: «Imprensa Nacional insiste em desrespeitar Estatuto dos Magistrados Judiciais». Preocupa-me sempre qualquer desrespeito pelos titulares de órgãos de soberania, sobretudo quando ele provém de entidades estatais.
Comecei a ler... O assunto tratado não era, infelizmente, novo: o fim da distribuição gratuita aos juízes do Diário da República, na sua edição em papel. O que no artigo se sustentava não é muito diferente daquilo que defende a Direcção Nacional da ASJP.
No essencial, insurgem-se os autores da folha informativa contra o fim da referida distribuição da edição em papel do DR, pois "o direito a receber gratuitamente o Diário da República encontra-se (...) consagrado no art. 21.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, afigurando-se consensual que um mero Decreto-Lei do Governo não pode revogar tal norma, por estarmos no domínio da reserva legislativa da Assembleia da República."
O assunto, como referi, não é novo, já tendo diversos juízes discorrido sobre ele, sempre criticando a decisão governamental, naqueles a que tive acesso.
Não percebo esta resistência toda. E talvez não perceba por me lembrar da dor de alma que sentia quando deitava para o lixo diariamente as dezenas de folhas dos DRs que me eram distribuídos sem qualquer conteúdo relevante - centenas de folhas, quando aparecia o Plano, a Conta ou o Orçamento, por exemplo, quase nunca encaminhadas para a reciclagem. Talvez não perceba por, desde há vários anos, já utilizar diariamente o DRE. Talvez não perceba por ter tomado consciência que, finalmente, vou deixar de ter o deprimente espectáculo proporcionado pela pilha de DRs que me esperava sobre a secretária no fim de cada período de férias pessoais. Com dois ou três ‘cliques’, toda a informação que e interessa está disponível, fazendo agora fé esta versão online.
Custa assim tanto ligar o terminal de computador, aceder ao DRE e, para quem o deseje, imprimir apenas a parte relevante (se a houver) do DR do dia? A qualidade da impressão e do papel e o seu formato - A4, ao contrário do DR em papel - são até melhores... e, se necessário (!?), os escrivães auxiliares, que têm por função, entre outras, "prestar a necessária assistência aos magistrados", podem efectuar essa tarefa.
Noutros locais, já me explicaram que há juízes que realizam em casa a maior parte do seu trabalho - elaborar acórdãos. Ah! E...(?)
Se gostam tanto do papel, em vez de rasgarem o envelope de plástico (...mais este desperdício...) no qual é distribuído o DR impresso a que têm "direito", não podem imprimir no tribunal a edição do dia do DRE e guardar na mesma pasta onde guardavam o DR editado em papel?
Já agora: têm "direito"? Parece que estamos a falar de uma regalia do tipo subscrição anual da The New Yorker. Independentemente do enunciado verbal vertido no Estatuto dos Magistrados Judiciais, não se trata propriamente de um direito subjectivo. Trata-se sim de um dever do Estado; do dever proporcionar aos magistrados a sua principal ferramenta de trabalho: os diplomas legais. Se este dever for satisfeito por outra via, isto é, se for proporcionado aos juízes um acesso aos diplomas legais por uma via equivalente, onde reside a efectiva violação do "direito"?
Os gabinetes dos juízes e demais condições de trabalho, bem como o acesso à internet, podem não ser os melhores, mas darão, certamente, para aceder ao DRE e imprimir apenas a (pequena) parte do diário do dia que interessa. Mas se assim não for, então a "reivindicação" tem de ser por melhores condições de trabalho - de melhor acesso à internet (porque ele existe), designadamente - , e não pela manutenção de um "direito" cada dia que passa mais obsoleto.
Lamento quando se argumenta dizendo que, com o fim da distribuição da edição em papel do DR, os juízes que trabalham sobretudo em casa ficam onerados "com os custos das despesas de um acesso à internet" - não sendo convincente a alegação implícita de não poderem imprimir a parte relevante o DRE no tribunal, guardando-a, depois, no seu local de trabalho. Lamento quando se diz que há uma faixa de juízes que não dominam as novas tecnologias, nomeadamente a navegação na internet. E lamento porque a incapacidade para lidar com as "novas tecnologias" - cada vez mais velhas - é, hoje, uma forma de analfabetismo e porque desses argumentos se retira que, nos dias que correm, juízes há que, não acedendo à internet no tribunal, não têm ligação à web em casa.
De todo o modo, se é este o problema, então reivindiquem-se acções de formação e acesos domésticos à internet gratuitos (restritos ao site do DRE e outra bases de dados jurídicas).
Mas não era nada disto que eu queria dizer.
Queria apenas deixar este alerta: se os argumentos convocados em defesa desta "resistência" não me convencem - a mim, que sou "parte interessada" - , como poderão eles convencer os governantes ou a opinião pública?
Muito sinceramente, com posições com esta, não sei se se estará a defender o Estatuto ou a queimar estatuto.
Entretanto, pelo andar da carruagem, livre-se o Ministério da Justiça de, apenas com edição online, voltar a editar o Boletim (cfr. o art. 21.º do EMJ).

Concordo Paulo. Direi ainda que é dever do juiz actualizar-se, o que passa por aprender a usar as tecnologias disponíveis para cumprimento das respectivas funções. E como juiz também é cidadão, deverá igualmente ter preocupações ecológicas. E como ainda é contribuinte, deverá preocupar-se com os gastos do Estado, que são os de nós todos.

Assino por baixo, meu caro Paulo.

Legitimar a letargia e a rotina; má política ...

OH DEUS!
Que ando eu a dizer desde aquela postagem no FUTURO do DR, lá no topo do Dizpositivo!

Perceberam agora??

Há postagens que considero inúteis. Esta, assim a consideraria, se outra não tivesse lido acerca deste assunto.
Não consigo perceber como esta evidência (do acesso ao DRE) não é entendível pelos representantes da ASJP.

Novas - ainda que já velhas - tecnologias não se dão bem com velhos juízes... eu que o diga que ando por aqui desde o início e ainda não aprendi a fazer os "links" e os "aqui" ... mas, volto sempre, porque ... bem para dizer a verdade, volto pela excelente companhia!
Cleo: quanto ao local do debate (comentário ao post UM DESAFIO), nem parece teu. Então esse promenor tem algum interesse agora com as novas-velhas tecnologias? Vê lá é se te inscreves para ver se temos inscrições suficientes para difundir o debate pela WEB como todos queremos. É claro que o Paulo RF e o Pedro SA já se inscreveram! E o Igreja também!

Bá lá, taba a ber que era uma abe rara:
Nos idos de 2001, prescindi do meu direito estatutário de recepção do DR em papel. Na altura, achei apenas que era uma solução mais prática (lembrei-me lá do Estatuto!).

Eu também aplaudo o fim do papel e dou as boas vindas à perda do meu direito.
Já agora, alguém conseguiu receber os índices por e-mail??

Também eu prescindi há mais de 3 anos do DR em papel. Acontece que desde que o acesso ao DR passou a ser feito através da internet, foram bloqueadas as palavras-chave anteriormente distribuídas, pelo que os conteúdos disponíveis e a forma de pesquisa estão agora limitados. Nesta parte, não concordo com a decisão governamental. No mais, aplaudo completamente.

Os conteúdos disponíveis e a forma de pesquisa são os mesmos... a partir do tribunal.

Quanto elementar bom senso.

"É claro que o Paulo RF e o Pedro SA já se inscreveram!
E o Igreja também!"

Puxa Fátima!
O que eu li, de tão cansada que estou, foi:
E a Igreja também!

Já estava a ver o Sumo Pontifice a dizer que isto era uma Intifada, salvo o devido respeito, no sentido de ser um levantamento mas de Juízes!

Ok. Inscreve-me se eu o não fizer no prazo... e, depois é só "navegar" ;)

"É claro que o Paulo RF e o Pedro SA já se inscreveram!
E o Igreja também!"

Puxa Fátima!
O que eu li, de tão cansada que estou, foi:
E a Igreja também!

Já estava a ver o Sumo Pontifice a dizer que isto era uma Intifada, salvo o devido respeito, no sentido de ser um levantamento mas de Juízes!

Ok. Inscreve-me se eu o não fizer no prazo... e, depois é só "navegar" ;)

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