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Assim, de repente

Na TSF, deparei-me com esta pergunta:
«Poderá o legislador, por decreto, determinar que pode conferir fé pública a um acto aquele que não a detém?» - cfr. a notícia «Parecer afasta advogados da autenticação de actos».
Assim, de repente, veio-me à memória o art. 1.º, n.º 1, do Estatuto do Notariado:
«O notário é o jurista a cujos documentos escritos, elaborados no exercício da sua função, é conferida fé pública».
Aparentemente, o legislador, por "decreto" (Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro), conferiu fé pública aos documentos elaborados por notário. Uma vez que a fé pública, ao contrário de outras, não se recebe por intervenção divina, sem este "decreto" do legislador os actos dos notários não gozariam de tal qualidade. Aparentemente, «o legislador, por decreto, determinou que pode conferir fé pública a um acto aquele que (de outro modo) não detinha tal "poder"».
Parece que não só por "decreto" pode determinar-se tal coisa, como foi por "decreto" que tal coisa foi determinada em relação a todas as entidades que têm esse "poder", como, ainda, só por "decreto" pode ela ser determinada.
Os... funcionários da sociedade anónima CTT – Correios de Portugal, S.A., a quem, de resto, por "decreto", foi atribuída a concessão de um serviço público, se calhar podem mesmo certificar a conformidade de fotocópias (D-L n.º 28/2000 de 13/3).

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