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Anteprojecto de Revisão do Código de Processo Penal


O repto foi lançado:
«Como é sabido, encontra-se em discussão pública o Anteprojecto de Revisão do Código de Processo Penal, entregue por Rui Pereira, coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, em 26 de Julho de 2006, ao Ministro da Justiça.
Julga-se que a blogosfera pode dar um contributo útil para a discussão.
O Dr. José António Barreiros, prestigiado especialista em processo penal, começou por dar o exemplo no blogue Cum grano salis, de que é colaborador, onde começou a fazer as suas anotações (ver os posts Estudar Direito, Processo Penal: revisionismo ou reformismo, Novo CPP: comentário ao artigo 1º, Novo CPP, suas definições e omissões: o problema do caso julgado)».
Já por aqui tivemos um ou dois textos sobre o tema.
Vamos lá ver se inventamos tempo para honrar o convite e continuar a contribuir para a discussão.

Um comentário simples me suscita esta "reforma" e que vai em forma de perguntas capciosas:

Este governo quis reformar o quê, exactamente?
O Código precisava desta reforma?

Já alguém perguntou ao Professor Figueiredo Dias ou ao Professor Germano o que pensam desta reforma?
Ou até mesmo Costa Andrade, agora membro do CSM?
E por que razão, oito anos depois da última revisão, se aprestou esta que agora se apresenta ao público?

Que eu saiba e tenha visto, lido ou ouvido, ninguém se preocupa em perguntar-lhes seja o que for...
Sintomático.
É óbvio que as perguntas e comentários que faço trazem colados um processo de intenção que não me custa nada desvendar:
Desconfio da bondade das intenções do governo que está, por causa do que se passou e os motivos à vista, não me dão motivos para não desconfira, pese embora a boa impressão que tenho do coordenador da Unidade de Missão.

Mas...há mais coisas a por nesta carta e não as vejo a serem comentadas, porque me parece que entramos numa espécie de torpor.

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