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Achas? ou Para a fogueira!?

Pelo Assento n.º 10/2000, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu: «No domínio de vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, a declaração de contumácia constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal».
Muitos arguidos contumazes viram a sua responsabilidade penal perpetuada - perpetuada, repito - , com base nesta interpretação das leis penal e processual penal.
E se alguém se lembrasse de defender a inconstitucionalidade orgânica da norma vertida no art. 336.º, n.º 1, do Cód. Proc. Pen. 87., quando interpretada com o sentido de prever uma causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal?
Aqui fica o extracto de uma decisão onde tal entendimento peregrino foi defendido.
«(...), o Código de Processo Penal de 87 foi aprovado pelo (...) Decreto-lei n.º 78/87, no uso da autorização conferida pela referida Lei n.º 43/86.
A propósito do instituto da contumácia, esta "lei de autorização legislativa em matéria de processo penal" apenas consagra o seguinte: "A autorização (...) tem o seguinte sentido e extensão: 62) Reforço das medidas preventivas aplicáveis em caso de contumácia do réu, nomeadamente pela anulabilidade dos negócios jurídicos por aquele celebrados e pela definição de outras restrições à liberdade negocial, como o arresto preventivo, amplamente desmotivadoras da sua ausência" - cfr. o art. 2.º, n.º 2, 62); naturalmente, sem sublinhado no texto legal.
Continue a ler «Achas? ou Para a fogueira!?».

Esperemos que a razão acabe por estar do lado da dita tese "peregrina. Refiro também um recente acórdão do TC (331/2003) no DR de 17.10.2003, não conheceu da questão de fundo, mas que transcreve outra decisão da 1.ª instância (Lisboa)que não aplica, por julgar inconstitucionais, os artigos 335.º e 337.º do CPP, conjugados com o art. 120.º, n.º 1, al. d) do CP de 1982, na interpretação segundo a qual a declaração de contumácia pode ser equiparada à causa aí prevista e, em consequência, declara prescrito o procedimento criminal.
Ou, mais recentemente, o próprio TR da Lisboa parece ter também recusado tal interpretação (acórdão TC 371/2005, publicado no DR de 25.10.2005).
A conformidade constitucional (conforme acórdão TC 449/2002, publicado no DR de 12.12.2002.)é difícil de compaginar com uma responsabilidade criminal ... "ad aeternum"...

Três notas:
1
Não pode ser fácil a um tribunal de primeira instância contrariar uma “jurisprudência fixada” pelo Supremo: está em causa, para além do respeito devido pelas decisões do STJ, a segurança e certeza jurídicas.
Não pode ser fácil, mas hoje em dia é impossível. (Note-se, por exemplo, que uma das poucas hipóteses em que tal é “admitido” é uma ulterior evolução jurisprudencial sobre a matéria. É uma patente “pescadinha de rabo na boca” - veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Fevereiro de 2003 - publicado em http://www.dgsi.pt/ com o número convencional JSTJ000).
De todo o modo, se as instâncias e as secções do Supremo não podem, na prática, decidir de forma diferente, o Tribunal Constitucional não está impedido de o fazer. E já não seria a primeira vez que declarava a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de uma norma, na interpretação que lhe havia sido dada por um Assento - Acórdão n.º 401/91. DR 6/92 SÉRIE I-A de 1992-01-08.
É por isto, mas não só, que me parece ser evidente a utilidade de um Tribunal Constitucional “separado” do Supremo Tribunal de Justiça.

2
A decisão parcialmente transcrita era integrada por uma “mão cheia” de argumentos no sentido de considerar prescrito o procedimento. Aquele que pedi emprestado nem sequer era o principal, mas apenas o que vinha a propósito do tema do dia.

3
Embora o tribunal tenha que decidir com base na lei, e não em jurisprudências obrigatórias, a decisão em causa foi revogada na segunda instância não por violar a lei (admitiu-se, mesmo, que seria correcto o entendimento perfilhado), mas por “violar” a jurisprudência obrigatória.

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