« Home | O pacto para a reforma da jubilação » | Diferentes perspectivas. » | 120 dias/ 120 noites » | A "MANHA" » | Reforma de Justiça I, II, III e IV » | Personae non gratae » | O mérito das quotas » | Será necessário um Programa Pactuar Melhor? » | Cartelização da democracia » | Isto de falar de luto no dia do casamento... »

Acabar com privilégios...

Chegaram os pactuantes à conclusão que não se justifica um regime da jubilação (cfr. o art. 67.º do EMJ) consagrando uma total equiparação com os direitos e obrigações que impendem sobre os magistrados em exercício de funções. Vai daí, há que restringir na parte dos direitos, eliminando o direito à casa de função ou ao subsídio de compensação.
Se querem que lhes diga, estou de acordo. Aliás, (todo) este subsídio deveria ser repensado, não sendo o argumento da existência do famigerado "tecto salarial", que afecta os magistrados dos tribunais superiores, decisivo para afastar a sua incorporação no vencimento, com a correspondente tributação como rendimento.
Não deixo, todavia, de notar que, do lado das obrigações, algumas há que talvez também já não se justifiquem após a jubilação. Mas sobre isto nada se pactuou.

ligado

Criar uma hiperligação