30.9.06


SOUTO MOURA
*
DIZ NÃO TER TIDO EM CONTA O PODER
*
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL.
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( semanário "O Sol" - entrevista )

Irresponsável ou maquiavélico? Torpe!

É impossível permanecer em silêncio, perante o editorial de ontem do Público, subscrito por José Manuel Fernandes.
Nada quero escrever sobre as difamatórias acusações, sob a forma de insinuação, imediatamente dirigidas ao Conselheiro Noronha do Nascimento. Não são elas acompanhadas de factos concretos ou elementos de prova que as fundamentem, pelo que não merecem ser dignificadas com qualquer comentário. Também os disparates a que se permite o director do Público sobre Montesquieu e a posição relativa do Conselho de Estado na, hoje ultrapassada, divisão tripartida dos poderes estaduais não nos devem fazer perder mais tempo.
Apenas pretendo escrever sobre o "
estilo" do editorial e sobre os seus "efeitos colaterais".

Tivesse José Manuel Fernandes defendido que o anterior exercício da vice-presidência do Conselho Superior da Magistratura deveria constituir um impedimento ao exercício da Presidência do Supremo Tribunal de Justiça, e muitos juízes estariam com ele. Tivesse José Manuel Fernandes defendido que as "propostas eleitorais" do Conselheiro Noronha do Nascimento são demasiado "sindicalistas", e não deixariam muitos juízes de assinar por baixo.
Mas José Manuel Fernandes, em lugar de adoptar um discurso crítico objectivo, preferiu destilar num editorial, sob a capa da objectividade jornalística, todas as suas dores pessoais. E fê-lo cobardemente, como o próprio assume, ao afirmar e reafirmar que o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça não tem qualquer poder efectivo.
Se José Manuel Fernandes entendesse que a "quarta figura do Estado" tem real poder, certamente não escreveria o que escreveu. Nunca lhe vimos escrito de violência remotamente idêntica sobre qualquer político português ou chefe de Estado estrangeiro, ainda que tenham protagonizado "carreiras" polémicas ou acedido a cargos por cooptação dos seus pares.

Em lugar de adoptar um discurso de crítica objectiva, José Manuel Fernandes preferiu enlamear tudo e todos.
Ao acusar (e julgar culpado) o Presidente eleito do Supremo de ter ‘ajudado’ os Conselheiros que o elegeram a subir ao mais alto tribunal está, de uma só penada, a acusar o primeiro de ‘abuso de poder’ e os segundos de integrarem este tribunal sem qualquer mérito próprio e de terem orientado o seu voto para pagar favores, e não em consciência. Ao acusar (e julgar culpado) o Conselheiro Noronha do Nascimento de liderar uma "fronda dos juízes contra as decisões reformistas do poder político", logo julga José Manuel Fernandes todos os juízes culpados de integrarem tal fronda e absolve, por "reformistas" serem, as decisões do "poder político" de qualquer crítica.
Não percebe José Manuel Fernandes que no seu vergonhoso editorial é todo o poder judicial que é sentado no banco dos réus, aí sendo julgado culpado, sem apelo nem agravo? Não percebe o director do Público que, se queria agredir o Conselheiro Noronha do Nascimento, imprimiu ao seu escrito uma violência e má-criação tais que só conseguiu "vitimizar" o Presidente eleito do Supremo e unir à sua volta quem, de outro modo, nunca com ele estaria?

Incrédulo, tive que ler mais do que uma vez o editorial de José Manuel Fernandes.
Não nutro qualquer especial simpatia ou antipatia pelo Conselheiro Noronha do Nascimento. Desde que sou juiz, tenho-me visto sempre do lado oposto ao ocupado pelo Senhor Conselheiro nas diversas disputas eleitorais para a direcção da ASJP e para o CSM.
Não sei o que pretendia José Manuel Fernandes ao escrever o que escreveu; sei o que foi: torpe.

Então, suponho que lhe devemos estar gratos por recusar o "circo mediático"...

«Há colegas meus que tratam a justiça como um reality show».
Dr. Eurico Reis (SIC Notícas - 29.09.2006, 21h20m)

«MJ paga 4500 euros de renda por imóvel que não usa desde 2002»

No Público:
«O Ministério da Justiça (MJ) continua a pagar a renda de um edifício situado no centro da Póvoa de Varzim que ficou vazio desde 2002, altura em que o 4.º Juízo do tribunal local foi instalado no Palácio da Justiça. Curiosamente, segundo o contrato de arrendamento, o imóvel poderia até estar a receber quaisquer "serviços públicos", mas o certo é que continua de portas fechadas e com o Estado a assegurar um encargo que, com as actualizações dos últimos anos, já ultrapassa os 4500 euros mensais.
No início deste ano, este instituto tentou "desligar-se" do prédio, tendo, em 27 de Março, o director-geral do Património (na dependência do Ministério das Finanças) autorizado a cessação do contrato. O IGFPJ dirigiu-se então ao proprietário com uma proposta que formalizasse o final do acordo, alegando para tal com "o princípio da prossecução do interesse público" e o facto de "não existirem quaisquer serviços públicos interessados na sua utilização", como até previa uma cláusula do contrato.
Todavia, o proprietário recusou a denúncia do contrato, justificando que "o prédio em causa sofreu modificações e foi adaptado, a pedido [do Estado], sendo agora necessário efectuar obras de elevado valor para o colocar, de novo, no mercado de arrendamento".
O presidente da Delegação da Ordem dos Advogados da Póvoa de Varzim, João Mariz, considera "vergonhoso" que o Estado continue a pagar a renda de um edifício há muito desocupado e, ao mesmo tempo, não proceda à instalação do Tribunal de Trabalho que foi criado em 1991, mas que nunca avançou devido à falta de instalações».
Esta notícia diz-me algo, pois fui, por assim dizer, o último "inquilino" deste edifício. Num contexto de contenção orçamental, gastos como estes são totalmente incompreensíveis.
Todavia, há que reconhecer que não é fácil adaptar a outras utilizações um edifício, reconstruído para servir um (pequeno) juízo - a não ser que novas e dispendiosas obras sejam levadas a cabo. Também a instalação de um tribunal de trabalho não é tão simples como parece resultar da notícia - desde logo porque não dispõe o edifício de uma sala de audiências com dignidade e capacidade para acolher um julgamento de média dimensão.
Talvez quem, aquando da criação do quarto juízo, teve a peregrina ideia de o instalar a alguns quarteirões dos restantes serviços do tribunal e de celebrar um contrato de arrendamento com a duração de 10 anos nos possa explicar que planos tinha para este edifício...

29.9.06

Editorial do Público

O "facto político" do dia na área da justiça é, evidentemente, o editorial do Público assinado por José Manuel Fernandes - quer pela natureza das funções exercidas por José Manuel Fernandes, quer pela importância que aquele diário tem na nossa comunicação social, quer, ainda, pela "violência" do texto.
Já se começam a "ouvir" algumas reacções...

Debate online sobre a reforma penal

Visando dar um contributo para o desenvolvimento das ciências jurídicas, irá ser lançada brevemente uma nova revista. Com vista à sua publicação no primeiro numero desta, terá lugar no próximo dia 27 de Outubro de 2006, pelas 17 horas, um debate sobre a reforma da legislação penal portuguesa. O debate será moderado por juízes, tendo como convidados presenciais o Dr. Rui Pereira, o Dr. Laborinho Lúcio e o Dr. José António Barreiros.
Dirigido aos juristas, aos jornalistas forenses e a outras pessoas que tenham revelado, quer por trabalhos publicados, quer por intervenções públicas de relevo, poder dar um contributo relevante para a discussão, o debate será difundido através da Web. Qualquer interessado poderá, assim, em tempo real, não só a ele assistir, como colocar questões ou pedir esclarecimentos, mediante o envio de mensagens escritas.
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A participação no debate, totalmente gratuita, está apenas dependente da inscrição do interessado, mediante o envio de um e-mail para a Associação Sindical dos Juízes Portugueses - endereço electrónico correio@asjp.pt. Esta inscrição não está sujeita a qualquer formalidade, devendo o e-mail apenas especificar o assunto, indicar o endereço electrónico de contacto e conter a identificação pessoal e profissional do interessado: nome, actividade e morada profissionais e o número de cartão profissional (do Conselho Superior da Magistratura, da Ordem dos Advogados ou da Carteira Profissional, por exemplo) ou de associado da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. Os docentes e os estudantes universitários, em lugar de indicarem o número de cartão profissional, deverão identificar a universidade onde leccionam ou por si frequentada.
Na volta do correio, receberá uma palavra-passe de acesso ao sítio através do qual será o debate será difundido.
A data limite para a inscrição é o dia 30 de Setembro de 2006.
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O conteúdo do debate encontra-se protegido por direitos de autor. Está vedada a sua publicação, até que ela tenha lugar na referida nova revista jurídica.
Com a inscrição do debate, os participantes cedem à Associação Sindical dos Juízes Portugueses o direito de publicação das suas intervenções.
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Pela divulgação da iniciativa, aos administradores e colaboradores dos blogues Blog de Informação, Direito em Debate, Grande Loja do Queijo Limiano, Incursões, Informática do Direito, Sine Die, Verbo Jurídico Blog e Vexata Quaestio, esperando não omitir nenhum, aqui fica expressa a nossa gratidão.

O novo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e a independência do poder judicial




Dos 72 juízes conselheiros que participaram na eleição do 43º presidente, 53 votaram em Noronha do Nascimento, dois em Duarte Soares e um no juiz Henrique Gaspar.

Foram contabilizados ainda 14 votos em branco e um nulo.

Ausente da eleição esteve o presidente do Tribunal Constitucional, juiz Artur Maurício.

Noronha do Nascimento recusou-se a prestar declarações no final da eleição, remetendo-as para a cerimónia de tomada de posse que deverá ocorrer entre 15 e 20 de Outubro.

No final da eleição, o antigo director nacional da Policia Judiciária Santos Cabral congratulou-se com a eleição de Noronha do Nascimento.

«Fiquei satisfeito. É importante que seja ele a assumir este cargo», disse.

O juiz Henrique Gaspar, um dos nomes falados para o cargo de Procurador-Geral da República, também se congratulou com a eleição de Noronha Nascimento.

«Foi uma eleição positiva com uma votação expressiva que dá ao juiz Noronha do Nascimento uma legitimidade acrescida para exercer o cargo», disse.


Fonte da notícia: Sol



Comentário: O Juiz-Conselheiro Noronha do Nascimento é conhecido, designadamente, pela sua prática reiterada de defesa intransigente da independência do poder judicial.

As suas novas funções, de acrescida responsabilidade, permitirão revelar a energia e o saber acumulado de um Juiz [e não de um mero jurista de mérito :-))] que conhece a importância e a necessidade de um poder judicial independente e prestigiado num Estado de Direito Democrático.

O exercício sereno, mas firme, do seu mandato, numa lógica de continuidade e densificação da prática do Juiz-Conselheiro José Moura Nunes da Cruz, não só dignificará os Tribunais, como garantirá o Estado de Direito Democrático, potenciando um bom funcionamento da sociedade e um melhor desempenho da economia, com reflexos positivos na vida dos cidadãos.

A autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior da Magistratura, prevista no recente «Pacto para a Reforma da Justiça» constituirá, igualmente, um desafio importante para o novo Presidente do C.S.M., na medida em que permitirá um exercício mais eficaz das competências deste órgão previsto na Constituição, com reflexo positivo na administração da Justiça em Portugal.

A necessidade de independência do poder judicial vem referida nos mais variados textos legais internacionais e portugueses.Contudo, alguns pretendem reduzir o núcleo dessa independência ao ponto de... tornar os juízes dependentes de outros poderes, condicionando ilegitimamente o exercício da administração da justiça.

Porém, essa necessidade também é revelada pelos agentes económicos
e sentida pelos cidadãos em geral.

Recentemente, os órgãos de comunicação social passaram a conferir especial destaque aos anúncios de encerramentos de unidades industriais de multinacionais estrangeiras.

Esperemos, agora, que comecem a reconhecer, também, a utilidade de um poder judicial independente, conforme referido na notícia do Diário Económico que segue, da autoria da jornalista Filipa Ambrósio de Sousa e conhecida através do Blog do Verbo Jurídico.





Independência judicial fomenta investimento


A independência do sistema judicial é o elemento que mais contribui para um nível de investimento estrangeiro intenso e duradouro e a longo prazo no comércio internacional, conforme demonstra uma sondagem efectuada pela KPMG Internacional junto das principais empresas multinacionais.

Para 45 % dos responsáveis de 80 multinacionais inquiridas pela KPMG, um sistema judicial independente surge como o factor mais importante para um país gerar a confiança necessária ao investimento estrangeiro a longo prazo.

Em segundo lugar na lista de preferências, com 22% das votações, aparece a existência de um banco central independente.

A boa regulamentação financeira surge em terceiro lugar, colhendo 12% dos votos dos empresários.

Esta sondagem foi realizada durante uma conferência em Buenos Aires, onde os representantes das multinacionais presentes discutiram os efeitos a nível global das políticas fiscais - e seus desenvolvimentos - nas economias da América Latina, Espanha e Portugal.


28.9.06

Noronha do Nascimento é o novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça


O juiz conselheiro Noronha do Nascimento foi hoje eleito presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Obteve 53 dos 72 votos expressos, correspondentes aos juízes conselheiros que participaram na eleição. O presidente do Supremo Tribunal de Justiça é o mais alto representante do poder judicial e por isso a quarta figura do Estado.
Noronha do Nascimento é conhecido por ser um actor empenhado nas matérias que respeitam ao poder judicial. Já foi presidente da Associação dos Juízes Portugueses e já foi também vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura.
A condizer com este perfil, na carta que enviou aos seus pares com o programa eleitoral, o conselheiro Noronha do Nascimento deu conta do que vão ser as linhas mestras da sua actuação, na qualidade de presidente do STJ.
As reacções não se fizeram esperar. A cuspideira do regime vem mais uma vez a terreiro, em editorial no DN de hoje, dizer o que ficaria pior a outros. Pretende que o presidente do STJ se devia quedar nos assuntos do seu tribunal e deixar as coisas da política para «os eleitos do povo». Desconhece que nas sociedades democráticas todos os poderes do Estado emanam do povo e que não há poderes maiores e outros menores. Ignora ainda (o que naturalmente lhe é censurável) que em todos os países cilvilizados se exige ao representante máximo do poder judicial que seja um baluarte da defesa da independência desse poder. Não como um privilégio dos juízes (que dele são os únicos titulares), mas como garantia fundamental dos cidadãos, sem a qual a democracia não passará de uma miragem.
Já não há ninguém que não tenha percebido que a maioria que nos governa teve (ainda tem?) na mira o poder judicial e a sua independência (vá lá saber-se porquê!). Pretender que se tratou (se trata) apenas de erradicar privilégios de classe (mas quais?) é pueril ou é estar de má fé.
O editorialista do DN parece ainda não ter percebido que a onda passou e que agora nada sozinho em areia seca.

27.9.06

Justiça maior

"From punishment to problem solving - a new approach to children in trouble" é um relatório de Rob Allen, director do International Centre for Prison Studies, sobre a justiça de crianças e jovens.
O relatório observa que, em Inglaterra e Gales, a responsabilidade penal pode ter lugar numa idade inferior àquela em que pode ocorrer em países como a França, a Alemanha, o Canadá ou a Rússia - isto é, a partir dos 10 anos - , defendendo que esta seja elevada para os 14 anos.
É proposto um "pacote de reformas" onde se inclui:
«The introduction of specialist prosecutors with the aim of actively identifying and diverting cases where local authorities should investigate the need for care proceedings.
The introduction of a new sentencing framework including a residential training order of up to two years or five years in the case of grave crimes.
The phasing out of prison custody for 15 and 16 year olds and new facilities for 17 year olds as part of a fundamental review of closed and open residential options for young offenders.
Moving responsibility for youth justice from the Home Office to the Department of Education and Skills.
Greater investment in services to support children in trouble or at risk who have educational and mental health problems.
More restorative justice schemes, particularly in schools, where offenders make amends for their actions
».
Para quem se interesse por estes temas, aqui fica a ligação.

"Por que não pensei eu nisso antes de vender os prédios?"

«A Grécia resolveu incluir dinheiro obtido ilicitamente no cálculo de seu PIB (Produto Interno Bruto, soma das riquezas produzidas por um país).
O chefe do Serviço Nacional de Estatísticas, Manolis Kontopyrakis, afirmou que "o PIB revisado vai incluir dinheiro de atividades ilegais, como do contrabando de cigarros e bebidas, da prostituição e da lavagem de dinheiro".
O PIB da Grécia alcançou 180 bilhões de euros no ano passado e estima-se que atingirá 194 bilhões em 2006. Já a economia informal do país movimentaria entre 40 bilhões e 60 bilhões por ano.
A mudança na metodologia de cálculo do PIB deve ajudar a Grécia a cumprir metas fiscais acertadas com a União Européia. O bloco limita em 3% do PIB o déficit orçamentário para seus países-membros.» (notícia)

Fundamentalismo

Nos Estados Unidos da América, os servidores da National Rifle Association no Congresso preparam-se para propor uma alteração à lei, no sentido de substituir as actuais sanções aplicáveis aos armeiros que vendam armas ilegalmente por "wrist-slapping penalties".


Posse de 32 novos juízes em Angola


Angola continua a fazer um esforço notável na implementação e apetrechamento do aparelho judiciário. Trata-se de vertente imprescindível para a afirmação e credibilidade do Estado, bem assim como para a normalização da vida social.
Hoje tomaram posse perante o presidente em exercício do Tribunal Supremo, em Luanda, 32 novos juízes de direito, que vão exercer funções nos tribunais provinciais.
Notícia AQUI.

26.9.06

A CULTURA DO MEDO

A Deutsche Oper de Berlim anunciou na segunda-feira que vai substituir quatro apresentações de "Idomeneo" programadas para novembro por "As bodas de Figaro" e "La Traviata".
A companhia berlinense disse que tomou a decisão depois de as autoridades de segurança de Berlim terem avisado que, se as apresentações originalmente previstas se concretizassem, seria criado um "risco incalculável de segurança".
Na produção, dirigida por Hans Neuenfels, Idomeneo, o rei de Creta, é mostrado cambaleando sobre o palco, ao lado das cabeças decepadas de Buda, Jesus, Poseidon e Maomé, colocadas sobre cadeiras.
"A real tragédia da vida é quando os homens têm medo da luz".

União Europeia alarga-se



A Comissão Europeia acaba de anunciar que a Roménia e a Bulgária vão ser admitidas na União Europeia em Janeiro de 2007, sob condições rigorosas.



Fonte da notícia: BBC
In Blog de Informação



A EXCELÊNCIA PORTUGUESA, AQUÉM E ALÉM FRONTEIRAS



A propósito da nossa embaixada ao reino de Espanha,

Dizem os jornais que o Presidente da República foi de visita aos nossos vizinhos, naquilo que é considerada uma romagem contra os “fantasmas do iberismo”. Daí que a comitiva enviada vá bem recheada com exemplos da excelência portuguesa, onde não faltam os mais jovens. “Muy bien.”

Fico feliz por saber que temos muito de bom para exibir. Mas duvido que os “nuestros hermanos” se deixem impressionar especialmente pela excelência à portuguesa. É que vejo-os mais apostados na promoção de um futuro bem mais modesto em termos de qualificativos (o que não é o mesmo que qualidade) mas simultaneamente bem mais abrangente no que respeita à quantidade. Um futuro que habilite todos os jovens a uma vida profissional escolhida em função das respectivas preferências e não condicionada à passagem pelo crivo da genialidade. Um futuro que os prepare para a concorrência jogada num mercado aberto e moldado à dimensão dos seus 40 milhões de habitantes. “Con ganas!”

E uma vez que a nossa comitiva, representativa de um país tão debilitado economicamente, não podia incluir _ “por supuesto” _, as (já) centenas de jovens portugueses que este país das “excelências” exportou e continua a exportar para Espanha, “pues que por lo menos” lhes dessem boleia de regresso ao país que os acolheu na universidade, agora que, por cá, terminaram as férias.

Talvez que na agenda da dita comitiva não ficasse mal a realização de uma visita de agradecimento às muitas universidades espanholas que acolheram os nossos filhos, como se seus filhos fossem, permitindo-lhes realizar o sonho que Portugal lhes negou. Seria bom que se lembrassem de agradecer aos professores e, já agora, _ “por qué no?” _ oferecerem também uma palavra de compreensão aos alunos. Antes que seja tarde. É que a grandeza de Espanha oferece aos nossos jovens a nacionalidade espanhola ao fim de apenas dois anos de residência por aquelas bandas. Os hospitais e centros de saúde espanhóis oferecem-lhes assistência médica gratuita e com um atendimento “pronto”.

Mas se tudo isto não fosse suficiente para levar o nosso Presidente da República às universidades espanholas, pelo menos que o fosse a divulgação daquilo que para mim se revelou verdadeiramente uma surpresa: o ensino nas faculdades de medicina das universidades espanholas de cadeiras como “Língua Portuguesa” e _ pasme-se! _ “História de Portugal”, como disciplinas de livre eleição. Em sede de cultura, até mesmo em matérias como o ensino da nossa própria história, os castelhanos de há muito que perceberam por onde anda a “excelência portuguesa”. “Vale!”

Valha-nos, pois, a visão da “normalidade” que hoje nos proporciona Espanha.

“Muchas gracias!”

25.9.06

Magistrados municipais e oficiais de justiça em Fórum sobre Justiça Municipal - no INEJ (Luanda)


Magistrados municipais e oficiais de Justiça estão reunidos desde hoje, em Luanda, no II Fórum Nacional sobre Justiça Municipal, destinado ao debate das manifestações e combate ao crime organizado em Angola e a ratificação da Convenção de Palermo, relativa a este tipo de infracção. Na abertura do encontro, a directora do Instituto Nacional de Estudos Judiciários, Maria Paula Furtado, referiu que o fórum vem materializar os objectivos preconizados pelo Projecto de Fortalecimento da Capacidade de Administração da Justiça nos Tribunais Municipais, iniciado há três anos.
Ver resto da notícia AQUI.

DE SUA JUSTIÇA

O Dr. Rui Rangel escreve deste modo, no Correio da Manhã de Domingo passado.
«As declarações do vice-presidente do CSM, dr. Santos Bernardino, ao jornal ‘Público’, de 22 de Setembro, a propósito da nomeação do dr. Pinto Monteiro para novo PGR, são politicamente graves. São graves porque representam uma indevida e inábil intromissão num acto de natureza política (a escolha do novo PGR). São graves porque vinculam publicamente o CSM, que deve manter reserva sobre esta matéria de Estado, no respeito pelo princípio da separação de poderes. São, ainda, graves porque dadas nessa qualidade e não a título pessoal.
Os estados de alma do vice-presidente do CSM não devem ser divulgados, desta forma, por muito que lhe custe, por respeito pelos outros órgãos do Estado. O CSM aparece, aos olhos do público, como estando descontente com a escolha do dr. Pinto Monteiro, o que não é sensato. Sinceramente, não sei se, num assunto desta gravidade, tem legitimidade para vincular aquele órgão. Será que os outros membros do CSM também não gostam do novo PGR?
Estas declarações reflectem o pensamento ideológico e cultural de uma tendência que, felizmente, está ultrapassada, mas que foi responsável pela cristalização do discurso da Justiça e pela não renovação dos quadros dirigentes.
Como dizia Nietzsche, quando olhamos para dentro do abismo, o abismo também olha para dentro de nós. O dr. Santos Bernardino, ao olhar para o abismo, teve necessidade de fazer uma confissão de consciência, por amizade ao dr. Noronha do Nascimento. Todos sabemos o que viu e daí estas inusitadas declarações. Pode não se gostar do novo PGR, mas é inegável que a sua nomeação surpreendeu pela positiva. Tiro o chapéu ao Governo e ao Presidente da República. (...)»
Assim se exprime uma "corporação" monolítica e amordaçada? Assim, sem temores reverenciais , "disciplina de voto" ou acordos de adesão? A resposta, como sempre, dependerá de quem a dá.

JOGAR XADREZ



Nada acontece por acaso.
Costumam dizer alguns com um ar nostálgico ou misterioso.
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Nada acontece por acaso.
É. Como num jogo de xadrez.
Nada acontece por acaso.
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Pinto Monteiro perfilou-se para as eleições ao Supremo Tribunal de Justiça ao lado de Noronha Nascimento, como antes quando ao lado de Aragão Seia, concorria para o 4º cargo da Nação.
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Subitamente, e apesar de não ser um dos nomes sonantes para o lugar de PGR, surge dos bastidores, mais uma vez de um véu de silêncio como o pacto para a Justiça e, é o novo PGR.
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Não falo nem de Noronha nem de Pinto Monteiro. E não falo porque não o quero fazer.
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Mas falo do jogo de xadrez a que venho assistindo todos os dias.
As peças movem-se no tabuleiro, os jogadores fazem-no de forma silenciosa e, não tarda, temos um xeque ao Rei e nem sabemos como.
É evidente que a colocação de Pinto Monteiro como PGR, faz avançar Noronha Nascimento uma série de casas, como um Bispo que pode deslizar num tabuleiro direitinho à peça que quer derrubar ou direitinho à casa onde se pretende que proteja a rainha. Nunca o Rei.
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Dizem alguns que as eleições ao Supremo nunca foram tão directas.
E não é que eu penso o mesmo?
Só que já não se decidem democraticamente, decidem-se estrategicamente e nos bastidores do Poder Executivo.
A LEI, que aplico todos os dias em nome do Povo e para o Povo, está a ser exteriormente manipulada a toda a hora.
Será que a Venda que a Justiça tem nos olhos descaiu e lhe caiu para a boca?
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ACCB
Sobre este assunto, no passado próximo ler aqui e aqui.

24.9.06

MAIS UMA REACÇÃO CORPORATIVA

Além do mais, pode ler-se no último Comunicado da Procuradoria Geral da República que presta um esclarecimento sobre o processo-crime vulgarmente apelidado "envelope nove":
«(i) A 26 de Junho de 2003 foi feita entrega no DIAP de cinco disquetes que vieram a ser juntas no envelope n.º 9 de um apenso ao processo. Satisfaziam solicitação dirigida à PT com o aval do Juiz competente e que se limitou a pedir a facturação detalhada de um único posto telefónico atribuído a um então suspeito nos autos.
(ii) (...).
(iii) (...) Em 8 de Outubro de 2003, foi remetido ao processo um CD respondendo ao segundo pedido contendo toda a informação solicitada.(...)..
(iv) Desde o respectivo depósito no envelope n.º 9, que teve lugar em 26 de Junho de 2003, aquelas disquetes ficaram ali guardadas e ignoradas, sem que magistrados, oficiais de justiça ou funcionários da PJ tivessem tomado conhecimento dos ficheiros que continham e os tivessem trabalhado, analisado ou descodificado. (...)
(v) Assim se explica que só no dia 13 de Janeiro de 2006, na sequência da publicação das notícias, os magistrados do Ministério Público tenham visualizado as disquetes contidas no envelope n.º 9 (...)».
O(s) processo(s) ainda está(ão) pendete(s), pelo que ainda não chegou o momento de se tecerem comentários mais desenvolvidos. No entanto, um ou dois sobre os esclarecimentos públicos podem, desde já, ser feitos.
Entendo, independentemente do caso concreto, que não podem ser juntas ao processo e aí permanecerem sem controlo de conteúdo informações reservadas, tanto mais que elas foram cedidas a outros intervenientes processuais - sendo impossível, apenas com base no esclarecimento da PGR, concluir pela existência de qualquer violação do dever de diligência do titular do processo.
Posto isto, não encontro no Comunicado nada que me permita compreender a crítica negativa unanimemente subscrita pelos os políticos spin doctors portugueses - vamos ver o que diz o Professor Marcelo Rebelo de Sousa esta noite. E isto para já não falar de alguns jornalistas - sobretudo aqueles que, à custa da violação do segredo de justiça, ganham reputação para si e tiragens e shares para as empresas para quem trabalham - que rasgaram, indignados, as suas vestes na praça pública - numa reacção que de corporativa nada tem.
Todos eles clamam pela acusação de funcionários, polícias e magistrados, pois que a responsabilização disciplinar e criminal, tal como o Natal, é quando "um homem quer", e não quando a lei o determina. Aliás, a propósito da lei, vale a pena citar uma afamada apresentadora de televisão: "isso agora não interessa nada!".
Assim, só posso dar razão aos mais críticos de entre os críticos que apregoam a falta de qualidade da magistratura portuguesa, pelo menos da parte que me toca. Lidas as reacções a este Comunicado - e nem me vou dar ao trabalho de identificar aqui artigos publicados em blogues e jornais, de tantos que são - , se calhar também eu o deveria achar "extraordinário" e "escandaloso". No entanto, só o consigo qualificar de convincente e sério. A limitação é minha, obviamente.
Entretanto, o Dr. Souto Moura - culpado (não interessa do quê) - abandona o cargo de Procurador-Geral da República achincalhado por alguma classe política: fico indignado. Ficarei preocupado quando um Procurador-Geral terminar o cargo levado em ombros por esses políticos...

O Compromisso Portugal [2] Senhoras e senhores: os Revolucionários. (*)

A conferência do Compromisso Portugal tem-nos trazido pérolas de inestimável valor produzidas sobre o sistema de justiça português. E como é deliciosa esta entrevista...

«Numa entrevista a duas vozes, os coordenadores do Compromisso Portugal para a área da justiça [João Vieira de Almeida e Luís Cortes Martins] falam de problemas, de soluções e dos entraves - estes resultantes de um ainda excessivo corporativismo.

Uma das vossas propostas em 2004 passava pela celebração de um Pacto para a Justiça. Essa acabou há pouco de se concretizar.
Luís Cortes Martins (LCM) - Consideramos que o Pacto é francamente positivo. O Pacto é um passo em frente, ainda que seja lacunar. E chamo a atenção para a questão da descorporativação dos juízes, fundamental e já a suscitar reacções. Pela primeira vez, o CEJ deixa de ser a única fonte de entrada para a magistratura e a própria educação dentro do CEJ é reformulada. Um dos problemas quando falamos com um juiz é a incapacidade para perceber problemas básicos sobre o funcionamento das sociedades, sobre a vida real. E o Pacto prevê um refrescamento, um contacto com a vida civil. Depois, há a questão da meritocracia. O Conselho Superior de Magistratura (CSM) é um órgão super corporativizado, pelo que o provimento dos lugares na Relação, o acesso ao supremo, por concurso é uma medida altamente positiva.

Nestes dois anos, já foi testada a resistência das corporações às medidas. Viu-se isso, por exemplo, com as férias judiciais...
LCM - Sim, já se viu. Acho que é importante sublinhar a ideia de que o problema da justiça não está só nos juízes. Há corporativismo em todas as profissões, inclusivamente na nossa [advogados].
João Vieira de Almeida (JVA) - A Justiça que temos é o resultado possível de um equilíbrio instável entre os vários interesses corporativos em jogo. Sendo que, como não têm uma corporação que os defenda nesse exercício de equilíbrio, os cidadãos são talvez os mais desprotegidos. Mas este problema não se põe só com os juízes.
LCM - Não. Abrange toda a máquina judicial. Todo o sistema de justiça é arcaico e não está preocupado com os cidadãos.

Ainda sobre os Juízes, está resolvido o problema das férias judiciais?
LCM - Claramente que não. A minha opinião pessoal é que o sistema funciona mal. A abolição das férias judiciais causa mais problemas do que os que resolve. Percebo a ideia, mas não concordo com ela. Não se esqueçam que cerca de 70% dos advogados portugueses trabalha em prática isolada. Sem uma pausa qualquer, esses profissionais liberais nunca podem parar. E quando os tribunais não têm os elementos suficientes para trabalhar, funcionam mal. Aquele mês a mais é completamente irrelevante (continua)». (O negrito e o itálico são meus)

Isto é do melhor que há. Podem procurar melhor, que não encontram.
Não sei do que gosto mais: se da obsessão pelo tema do corporativismo - obnubilando a responsabilidade política - ; se da identificação dos juízes como o rosto do corporativismo (a referência aos advogados, sempre deixada para o fim, é quase um acto de generosidade dos entrevistados); se da pergunta sobre as "férias judiciais" coladas como um problema aos juízes (que até reclamam a sua total abolição)...
A concorrência é forte, mas o oscar vai para o Dr. Luís Cortes Martins que, logo na sua primeira intervenção, não perde a oportunidade para falar da "descorporativação dos juízes" e que "se viu" o problema que é "a resistência das corporações às medidas", mas quando tenta explicar por que razão não concorda com a redução das férias judiciais, o primeiro e decisivo argumento que invoca é a dificuldade dos membros da sua corporação (sic) gozarem férias...

O Compromisso Portugal [1] Êxodo 34,29

Não sei quantos gestores são necessários para trocar uma lâmpada, mas posso lhes dizer quantos foram precisos para produzir este chorrilho de batidas generalidades:
«As propostas para a Justiça
Desjudicialização de casos de litígio de massa, a tratar administrativamente ou em tribunais "ad hoc"
Fomentar o recurso à arbitragem e à mediação, alterando as leis que as regulam
Introduzir benefícios fiscais para incentivar prevenção e desjudicialização de litígios, contratação de garantias contratuais adequadas e no recurso a meios alternativos de resolução de conflitos
Sancionar severamente o recurso abusivo a tribunais
Reafectar recursos no novo desenho do Mapa Judiciário
Introdução de gestores profissionais de tribunais
Mais meios à investigação criminal e acção executiva
Dignificação das funções de avaliação dos magistrados
Maior abertura da carreira da magistratura a não juízes»
Cerca de 700... e dando ares de Moisés descendo do monte Sinai segurando nas mãos as Tábuas da Lei.
A Gestão deve ter um termo qualquer para adjectivar esta ratio.

23.9.06

O “bom e útil” Pacto

Num artigo de opinião intitulado «Justiça: notas d’aquém e d’além pacto», o Dr. Paulo Rangel dá-nos a sua opinião sobre os méritos e deméritos do «Acordo político-parlamentar para a reforma da Justiça celebrado entre o PS e o PSD».
Qualificando o "pacto" de "bom e útil", o ilustre tribuno da bancada social-democrata defende que este tipo de acordos não "matam a democracia" ou "extinguem o pluralismo". A razão está nisto: por um lado, o pacto assenta em projectos pretéritos dos dois partidos políticos subscritores, que serão debatidos em sede parlamentar; por outro, encontrar-se-ão "formas de consulta, audição e acompanhamento das profissões forenses".
Perante este tipo de argumentação, percebo que, ainda que não estivesse impedido, nunca poderia participar em qualquer actividade política partidária. Há aqui um raciocínio - necessariamente lógico, atenta a qualidade do seu autor - que eu não consigo alcançar, por mais que tente.
Que se diga que PS e PSD têm todo o direito de firmar os acordos que bem entendam, isso eu percebo. Agora, que se diga que, no período "d’além pacto", ainda há espaço para discutir as matérias no mesmo compreendidas não faz qualquer sentido. A não ser que o "pacto" seja, afinal, inútil...
Das duas uma: ou os pactuantes acordaram já na aprovação de medidas concretas, nada mais havendo, pois, a discutir; ou o acordo não tem qualquer "espessura", ficando aberta a porta à discussão das matérias em causa e, forçosamente, à natural divergência de opiniões, sendo, então, ele inútil - pois dele não resulta a almejada estabilidade e "concertação" de posições, nada nos garantindo que, no momento da aprovação de medidas concretas, os dois maiores partidos estejam de acordo. Nesta segunda hipótese, o "pacto" mais não seria do que um lamentável "folclore" político: ninguém pode seriamente acordar em vir a estar de acordo numa solução que ainda desconhece...
O Dr. Paulo Rangel sustenta que, «mais do que por aí se supõe, o "pacto" demanda vigília e vigilância», o que, acrescento eu, faz supor que já há compromissos concretos por cujo cumprimento se deve velar. Por outro lado, também defende que, «de momento, ele vale mais pelo que significa em termos de "cultura política" do que propriamente pela reforma directa da justiça portuguesa».
Lido o "pacto", afigura-se-me que, no essencial, estamos perante a primeira hipótese. Ainda que possam ser "discutíveis", as medidas concretas anunciadas não são "discutíveis". Quanto às restantes, ainda vamos ter que esperar para ver.
Não tenho grandes ilusões sobre o processo de formação da "vontade política". Por essa razão, por não crer que o "pacto" represente qualquer novidade relevante, em qualquer sentido (positivo ou negativo), no modo de fazer política em Portugal, começo a ficar como o incursionista (
espero) Carteiro: desde que o cidadão fique efectivamente melhor servido, para mim está bem.

22.9.06

Lá como cá

Vale a pena acompanhar esta polémica:

"Sarkozy provoque une tempête chez les magistrats

Ses propos sur la «démission» des juges ont été vivement contestés par le monde judiciaire et ont provoqué de nombreuses réactions politiques.
ULCÉRÉS par les propos tenus mercredi par Nicolas Sarkozy sur la «démission» de la justice face aux délinquants, les magistrats ont décidé, hier, de contre-attaquer massivement. Fait sans précédent, le plus haut magistrat de France, Guy Canivet, a reproché au ministre de l'Intérieur d'avoir «porté atteinte à l'autorité judiciaire» et a condamné les «termes provocants» employés par Nicolas Sarkozy pour «mettre en cause le fonctionnement» de la justice. Le premier président de la Cour de cassation a en outre demandé à être reçu par Jacques Chirac afin de «lui exposer la gravité de ces atteintes réitérées à la répartition des pouvoirs»".


21.9.06

CHEGOU O CORREIO

Recebi hoje, pelo correio normal, em papel - obviamente - , a folha informativa de uma das Regionais da ASJP.
Na terceira unidade de carbono de formato A4, deparei-me com este preocupante título: «Imprensa Nacional insiste em desrespeitar Estatuto dos Magistrados Judiciais». Preocupa-me sempre qualquer desrespeito pelos titulares de órgãos de soberania, sobretudo quando ele provém de entidades estatais.
Comecei a ler... O assunto tratado não era, infelizmente, novo: o fim da distribuição gratuita aos juízes do Diário da República, na sua edição em papel. O que no artigo se sustentava não é muito diferente daquilo que defende a Direcção Nacional da ASJP.
No essencial, insurgem-se os autores da folha informativa contra o fim da referida distribuição da edição em papel do DR, pois "o direito a receber gratuitamente o Diário da República encontra-se (...) consagrado no art. 21.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, afigurando-se consensual que um mero Decreto-Lei do Governo não pode revogar tal norma, por estarmos no domínio da reserva legislativa da Assembleia da República."
O assunto, como referi, não é novo, já tendo diversos juízes discorrido sobre ele, sempre criticando a decisão governamental, naqueles a que tive acesso.
Não percebo esta resistência toda. E talvez não perceba por me lembrar da dor de alma que sentia quando deitava para o lixo diariamente as dezenas de folhas dos DRs que me eram distribuídos sem qualquer conteúdo relevante - centenas de folhas, quando aparecia o Plano, a Conta ou o Orçamento, por exemplo, quase nunca encaminhadas para a reciclagem. Talvez não perceba por, desde há vários anos, já utilizar diariamente o DRE. Talvez não perceba por ter tomado consciência que, finalmente, vou deixar de ter o deprimente espectáculo proporcionado pela pilha de DRs que me esperava sobre a secretária no fim de cada período de férias pessoais. Com dois ou três ‘cliques’, toda a informação que e interessa está disponível, fazendo agora fé esta versão online.
Custa assim tanto ligar o terminal de computador, aceder ao DRE e, para quem o deseje, imprimir apenas a parte relevante (se a houver) do DR do dia? A qualidade da impressão e do papel e o seu formato - A4, ao contrário do DR em papel - são até melhores... e, se necessário (!?), os escrivães auxiliares, que têm por função, entre outras, "prestar a necessária assistência aos magistrados", podem efectuar essa tarefa.
Noutros locais, já me explicaram que há juízes que realizam em casa a maior parte do seu trabalho - elaborar acórdãos. Ah! E...(?)
Se gostam tanto do papel, em vez de rasgarem o envelope de plástico (...mais este desperdício...) no qual é distribuído o DR impresso a que têm "direito", não podem imprimir no tribunal a edição do dia do DRE e guardar na mesma pasta onde guardavam o DR editado em papel?
Já agora: têm "direito"? Parece que estamos a falar de uma regalia do tipo subscrição anual da The New Yorker. Independentemente do enunciado verbal vertido no Estatuto dos Magistrados Judiciais, não se trata propriamente de um direito subjectivo. Trata-se sim de um dever do Estado; do dever proporcionar aos magistrados a sua principal ferramenta de trabalho: os diplomas legais. Se este dever for satisfeito por outra via, isto é, se for proporcionado aos juízes um acesso aos diplomas legais por uma via equivalente, onde reside a efectiva violação do "direito"?
Os gabinetes dos juízes e demais condições de trabalho, bem como o acesso à internet, podem não ser os melhores, mas darão, certamente, para aceder ao DRE e imprimir apenas a (pequena) parte do diário do dia que interessa. Mas se assim não for, então a "reivindicação" tem de ser por melhores condições de trabalho - de melhor acesso à internet (porque ele existe), designadamente - , e não pela manutenção de um "direito" cada dia que passa mais obsoleto.
Lamento quando se argumenta dizendo que, com o fim da distribuição da edição em papel do DR, os juízes que trabalham sobretudo em casa ficam onerados "com os custos das despesas de um acesso à internet" - não sendo convincente a alegação implícita de não poderem imprimir a parte relevante o DRE no tribunal, guardando-a, depois, no seu local de trabalho. Lamento quando se diz que há uma faixa de juízes que não dominam as novas tecnologias, nomeadamente a navegação na internet. E lamento porque a incapacidade para lidar com as "novas tecnologias" - cada vez mais velhas - é, hoje, uma forma de analfabetismo e porque desses argumentos se retira que, nos dias que correm, juízes há que, não acedendo à internet no tribunal, não têm ligação à web em casa.
De todo o modo, se é este o problema, então reivindiquem-se acções de formação e acesos domésticos à internet gratuitos (restritos ao site do DRE e outra bases de dados jurídicas).
Mas não era nada disto que eu queria dizer.
Queria apenas deixar este alerta: se os argumentos convocados em defesa desta "resistência" não me convencem - a mim, que sou "parte interessada" - , como poderão eles convencer os governantes ou a opinião pública?
Muito sinceramente, com posições com esta, não sei se se estará a defender o Estatuto ou a queimar estatuto.
Entretanto, pelo andar da carruagem, livre-se o Ministério da Justiça de, apenas com edição online, voltar a editar o Boletim (cfr. o art. 21.º do EMJ).

Juiz confinado

Uma mão amiga mandou-me esta notícia que, penso, ter interesse em ser compartilhada.

«O jornal O Estado de S. Paulo de hoje publica matéria sobre o juiz Federal de Ponta Porã/MS, Odilon de Oliveira, que está morando no fórum da cidade. Em um ano, o juiz condenou 114 traficantes e hoje está jurado de morte pelo crime organizado
Ameaçado pelo narcotráfico, juiz federal vive confinado em fórum
Trabalhando há um ano em Ponta Porã (MS), na fronteira com Paraguai, Odilon de Oliveira já condenou 114 traficantes

Odilon de Oliveira, de 56 anos, estende o colchonete no piso frio da sala, puxa o edredom e prepara-se para dormir ali mesmo, no chão, sob a vigilância de sete agentes federais fortemente armados. Oliveira é juiz federal em Ponta Porã, cidade de Mato Grosso do Sul na fronteira com o Paraguai e, jurado de morte pelo crime organizado, está morando no fórum da cidade. Só sai quando extremamente necessário, sob forte escolta. Em um ano, o juiz condenou 114 traficantes a penas, somadas, de 919 anos e 6 meses de cadeia, e ainda confiscou seus bens. Como os que pôs atrás das grades, ele perdeu a liberdade. "A única diferença é que tenho a chave da minha prisão." Traficantes brasileiros que agem no Paraguai se dispõem a pagar US$ 300 mil para vê-lo morto. Desde junho do ano passado, quando o juiz assumiu a vara de Ponta Porã, porta de entrada da cocaína e da maconha distribuídas em grande parte do País, as organizações criminosas tiveram muitas baixas. Nos últimos 12 meses, sua vara foi a que mais condenou traficantes no País. Oliveira confiscou ainda 12 fazendas, num total de 12.832 hectares, 3 mansões - uma, em Ponta Porã, avaliada em R$ 5,8 milhões - 3 apartamentos, 3 casas, dezenas de veículos e 3 aviões, tudo comprado com dinheiro das drogas. Por meio de telefonemas, cartas anônimas e avisos mandados por presos, Oliveira soube que estavam dispostos a comprar sua morte. "Os agentes descobriram planos para me matar, inicialmente com oferta de US$100mil."
No dia 26 de junho, o jornal paraguaio La Nación informou que a cotação do juiz no mercado do crime encomendado havia subido para US$ 300 mil. "Estou valorizado", brincou. Ele recebeu um carro com blindagem para tiros de fuzil AR-15 e passou a andar escoltado. Para preservar a família, mudou-se para o quartel do Exército e em seguida para um hotel. Há duas semanas, decidiu transformar o prédio do Fórum Federal em casa. "No hotel, a escolta chamava muito a atenção e dava despesa para a PF." É o único caso de juiz que vive confinado no Brasil. A sala de despachos de Oliveira virou quarto de dormir. No armário de madeira, antes abarrotado de processos, estão colchonete, roupas de cama e objetos de uso pessoal. O banheiro privativo ganhou chuveiro. A família - mulher, filho e duas filhas -, que ia mudar para Ponta Porã, teve de continuar em Campo Grande. O juiz só vai para casa a cada 15 dias, com seguranças.
Oliveira teve de abrir mão dos restaurantes e almoça um marmitex, comprado em locais estratégicos, porque o juiz já foi ameaçado de envenenamento. O jantar é feito ali mesmo. Entre um processo e outro, toma um suco ou come uma fruta."Sozinho, não me arrisco a sair nem na calçada." Uma sala de audiências virou dormitório, com três beliches e televisão. Quando o juiz precisa cortar o cabelo, veste colete à prova de bala e sai com a escolta. "Estou aqui há um ano e nem conheço a cidade." Na última ida a um shopping, foi abordado por um traficante. Os agentes tiveram de intervir. Hora extra Azar do tráfico que o juiz tenha de ficar recluso. Acostumado a deitar cedo e levantar de madrugada, ele preenche o tempo com trabalho. De seu bunker, auxiliado por funcionários que trabalham até alta noite, vai disparando sentenças. Como a que condenou o mega traficante Erineu Domingos Soligo, o Pingo, a 26 anos e 4 meses de reclusão, mais multa de R$ 285 mil e o confisco de R$ 2,4 milhões resultantes de lavagem de dinheiro, além da perda de duas fazendas, dois terrenos e todo o gado. Carlos Pavão Espíndola foi condenado a 10 anos de prisão e multa de R$ 28,6 mil. Os irmãos Leon e Laércio Araújo de Oliveira, condenados respectivamente a 21 anos de reclusão e multa de R$78,5 mil e 16 anos de reclusão, mais multa de R$56 mil, perderam três fazendas. O mega traficante Carlos Alberto da Silva Duro pegou 11 anos, multa de R$ 82,3 mil e perdeu R$ 733 mil, três terrenos e uma caminhonete. Aldo José Marques Brandão pegou 27 anos, mais multa de R$ 272 mil, e teve confiscados R$ 875 mil e uma fazenda. Doze réus foram extraditados do Paraguai a pedido do juiz, inclusive o "rei da soja" no país vizinho, Odacir Antonio Dametto, e Sandro Mendonça do Nascimento, braço direito do traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar. "As autoridades paraguaias passaram a colaborar porque estão vendo os criminosos serem condenados."
O juiz não se intimida com as ameaças e não se rende a apelos da família, que quer vê-lo longe desse barril de pólvora. Ele é titular de uma vara em Campo Grande e poderia ser transferido, mas acha"dever de ofício" enfrentar o narcotráfico. "Quem traz mais danos à sociedade é mega traficante. Não posso ignorar isso e prender só mulas (pequenos traficantes) em troca de dormir tranqüilo e andar sem segurança."»

«Sindicalismo no Supremo?»

Ainda a propósito das mudanças - e do que, depois delas, fica - , transcrevo aqui um artigo de opinião sobre um tema que já nos ocupou alguns postais: a escolha da quarta figura do Estado.
«O presidente do Supremo Tribunal de Justiça é a 4.ª figura da hierarquia do Estado. Essa posição impõe duas obrigações: o presidente deve actuar como 4.ª figura; o poder político deve reconhecê-lo como tal. Nem sempre isso tem acontecido.
O poder político tem comodamente entendido que os poderes do presidente não o podem "incomodar". Alguns presidentes têm aceite ser figuras meramente protocolares. Com excepções, impostas por notáveis homens e juristas, a situação tem sido esta.
Em aparente reacção surgiu quem defenda uma candidatura "sindicalista". O presidente do Supremo passará a ser o homem que reivindica, protesta, actua como líder sindical. Nada de mais perigoso. O prestígio, o respeito e o que a isso está ligado, terão que resultar da dignidade com que o cargo é exercido.
Seria caricato que o sucessor do senhor Dr. Jorge Sampaio ou do senhor presidente da Assembleia da República apresentassem como projecto eleitoral uma reivindicação de melhor ordenado, melhores instalações, mais secretárias. Seria também estranho que o senhor engenheiro Sócrates exercesse o cargo de primeiro-ministro defendendo, antes de mais, as pretensões da Ordem dos Engenheiros.
O desconhecimento que o grande público tem da figura do presidente do Supremo e umas eleições, ultimamente, obscuras, apagadas e muito discutíveis, em nada ajudam a prestigiar o lugar. Em defesa da Justiça e do povo a quem serve, alguma coisa terá que ser mudada.
Pinto Monteiro - Juiz conselheiro. 2005-03-02»

20.9.06

Notários contra o Estado


O facto de os notários anunciarem agora que vão intentar uma acção contra o Estado, em razão da quebra de compromissos assumidos com a classe, não é surpresa. As pessoas que conhecem alguma coisa do panorama da justiça em Portugal sabem que o ministro Alberto Costa não tem um conhecimento global nem profundo das questões da justiça e que por isso a delicada questão do notariado iria ser, mais tarde ou mais cedo, vítima dessa circunstância.
Desde há mais de 15 anos (pelo menos desde o ministro Laborinho Lúcio) que estava traçado um rumo estratégico para o notariado português, com vista à sua privatização. Tal orientação, embora a passos de caracol, vinha fazendo o seu caminho. Para isso, em 2004 (com o Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 Fev), foi dada aos notários públicos a possibilidade de optarem pela carreira em regime privado, como profissão liberal, com possibilidade de retorno à função pública ao fim de 5 anos. Muitos se têm estabelecido, fazendo os seus investimentos e arriscando a pele num negócio cuja viabilidade é ainda pouco segura.
Tratando-se da conversão de funcionários públicos em profissionais liberais, o assunto, como é bom de ver, haveria de ser sempre tratado com mil cuidados. Por isso é que aos noveis notários privados foram sendo dadas garantias de viabilidade do exercício da profissão, oferecendo-lhes o Estado novas responsabilidades sempre que eram dispensados de intervenção em certos actos. Mas o actual Ministro da Justiça vem minando esse compromisso histórico, a pretexto do mediático «simplex», onde coube de tudo, com muita asneira à mistura. Vem sucessivamente esvasiando de funções a profissão, sem qualquer compensação.
Na voragem de manter o nível das sondagens lá vem de vez em quando o ministro apregoar medidas modernaças para uma suposta redução da burocracia no Estado. Sem olhar a meios nem a consequências muitas dessas medidas que colocam Portugal em primeiro lugar nisto e naquilo (apenas na previsão estatística) comprometem a profissão de notário privado e não garantem a segurança jurídica de alguns actos jurídicos a muitos títulos delicados. Claro que tudo isso tem um preço, mas a factura só aparecerá daqui a uma meia dúzia de anos. E quando for apresentada aos tribunais (onde as malfeitorias acabam todas por ir parar) já serão outros a ter de resolver o problema.
Verdade se diga que os notários nem sempre têm reagido bem. Seria bom que não se enganassem nos adversários nem no argumentário, porque lutar contra moinhos de vento não dará mais que vitórias morais.

RECOMEÇAR SEMPRE


*
"Tudo está já dito;
.
mas como ninguém ouve,
.
é preciso recomeçar sempre."
++
.
André Gide

GESTÃO: A PANACEIA NACIONAL

Sérgio Figueiredo, com traço largo e superficial, desenha aqui uma caricatura do sistema de justiça.
Como caricatura que é, distorce a realidade, mas também partilha dela.

UM DESAFIO



Bem, enquanto por aqui se discutia o novo visual (do “Dizpositivo”, discussão que me parece longe ainda de ter conseguido gerar a melhor solução), eu lá fui “sentar-me à mesa” com o pacto da Justiça. Para dizer a verdade, não cheguei bem a sentar-me à mesa, já que o banquete foi servido entre os convidados especiais.

Seja como for, quero saudar a iniciativa da SEDES, em colaboração com a OA, nestes dias em que de cada vez mais se revelam indispensáveis os espaços de exercício da cidadania enquanto floresce o deserto dos debates esclarecedores naquela que devia ser a casa-mãe da democracia: O Parlamento. Debates esclarecedores animados por arguentes esclarecidos, francos e leais, sobre as matérias de maior interesse para o futuro de todos nós. Realmente não se tem dado por eles.

Mas ontem houve algum debate. Leituras divergentes da actualidade. Ideias não coincidentes sobre o pacto. Lá estiveram a ser discutidas, entre os mais optimistas e os mais descrentes. Não me proponho aqui reproduzir o que ouvi ou foi dito. Talvez fique para outra ocasião. Neste momento, o que me traz aqui é antes tudo aquilo que não chegou a ser dito, porque o tempo não foi suficiente, ou porque ainda há quem se iniba de expressar a sua opinião, apesar de ter algo de válido para dizer. Ou ainda porque, pura e simplesmente já não se acredita que valha a pena…

Pertenço ao grupo dos mais cépticos no que respeita à reforma da justiça em curso. Fiquei francamente mal impressionada com a forma como o pacto foi alcançado, e já mesmo antes da sua assinatura me manifestara publicamente contra a modéstia do projecto apresentado para a reforma do processo penal. Apesar ainda de ter muita dificuldade em lidar com a súbita mudança de opinião, _ o voltar atrás na palavra antes afirmada com aparente convicção deixa-me sempre muito desconfiada relativamente à boa fé do seu autor _ acredito que da discussão pode nascer a luz e portanto acredito que outras opiniões diferentes da minha me poderão ajudar a ver melhor e evoluir de forma racional e, acima de tudo, explicável, para novas fronteiras do pensamento.

Daí que aqui traga um desafio:

Está em curso a preparação de um grande debate sobre a reforma penal, a realizar já no próximo dia 27 de Outubro, pelas 17 h.

Trata-se de uma iniciativa que visa simultaneamente lançar uma nova revista a editar pela ASJP. O debate será moderado por juízes tendo como convidados:
o presidente da Unidade de Missão da Reforma Penal, Sr. Dr. Rui Pereira,
o juiz-conselheiro, Dr. Laborinho Lúcio, e
o advogado, o Sr. Dr. José António Barreiros
Estamos a diligenciar para que a discussão possa ser acompanhada, pelaInternet, por um universo mais alargado de ouvintes ligados ao mundo da Justiça, os quais poderão também colocar as suas questões durante o próprio debate e, desta forma, participar activamente no mesmo. Para o efeito apenas precisam de dispor de um computador com equipamento de áudio e acesso à Internet e, claro, fazer a prévia inscrição que consiste simplesmente no envio do respectivo “e-mail” e identificação pessoal e profissional (nome, morada profissional, e n.º de inscrição na ASJP, no SMMP ou na OA, no caso dos juízes, procuradores ou advogados; os docentes ou estudantes universitários deverão indicar a respectiva faculdade).

Uma vez que a concretização daquele projecto de acompanhamento do debate pela Internet depende do número de pessoas interessadas em participar por esta via no referido debate, convidamos todos os interessados a fazer a sua inscrição, o que poderá ser feito por simples contacto estabelecido para o endereço electrónico da ASJP de onde conste o envio dos referidos elementos (identificação profissional completa e endereço electrónico escolhido para participar no evento)

O endereço electrónico da ASJP é: correio@asjp.pt
A data limite para a inscrição é: 30 de Setembro

DARFUR

Ainda.

19.9.06

O HOMEM CERTO NO LUGAR CERTO

Tem um sabor agridoce a notícia da anunciada nomeação do Conselheiro Pinto Monteiro como Procurador-Geral da República.
O país e a Procuradoria terão encontrado "o homem certo para o lugar certo" - e, nesta medida, a mais importante, porventura, a notícia é boa.
Mas a magistratura judicial perde uma das suas vozes mais incómodas - incómoda para a "corporação" - , tantas vezes bandeira da consciência crítica da judicatura. Era - já não o será mais, forçosamente - a voz do homem certo no lugar certo.
Ensinava Aristóteles que a natureza tem horror ao vácuo. Assim o espero.

O Juiz-Conselheiro Fernando José Pinto Monteiro é o futuro Procurador-Geral da República

O Presidente da República vai nomear o Juiz Conselheiro Fernando José Matos Pinto Monteiro como Procurador-Geral da República. A tomada de posse está marcada para o próximo dia 9 de Outubro.
«Divulga-se, seguidamente, uma nota informativa relativa à decisão do Presidente Aníbal Cavaco Silva.
Nota Informativa:
"Completando-se em 7 de Outubro próximo os 6 anos do mandato do actual Procurador-Geral da República, o Governo propôs a nomeação, para seu substituto, nos termos do art.º 133, alínea m) da Constituição, do Senhor Juiz-Conselheiro Dr. Fernando José Matos Pinto Monteiro.
A proposta mereceu o acordo do Presidente da República, tendo a posse sido fixada para 9 de Outubro."
19.09.2006»

Nomeado para o STJ a 14 de Setembro de 1998
Nasceu em Porto da Ovelha
(Almeida), e é licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Foi Delegado do Procurador da República em Idanha-a-Nova, Anadia, Porto e Lisboa.
Foi Juiz de Direito em Ponta do Sol, Alcácer do Sal, Loures, Torres Vedras e Lisboa.
Foi Juiz-Desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa.
Também foi Alto Comissário Adjunto na Alta Autoridade Contra a Corrupção, membro da Comissão de Gestão e do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários (onde também leccionou e presidiu a exames).
Foi ainda Secretário-Geral da Associação de Juízes Portugueses (eleito em dois mandatos consecutivos) e Presidente do júri nacional dos exames de Revisores de Contas.
É Professor convidado na Universidade Autónoma de Lisboa.
É Juiz-Conselheiro e Presidente da 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça.

Mudam-se os templates

Aceitam-se críticas e sugestões...

...mudam-se os procedimentos?

Para que não acusem um pobre "civilista" de estar sempre a meter a foice em seara "penalista" alheia, aqui fica uma questão surgida no âmbito processual civil.

Num processo que visa a efectivação de responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente de viação, é pedido um parecer pericial ao Instituto de Medicina Legal (IML). O IML informa o tribunal que, para poder concluir a perícia, necessita de consultar o processo clínico do autor (sinistrado), depositado no Hospital Distrital. O tribunal solicita ao Hospital Distrital cópia do processo clínico do autor, para ulterior remessa ao IML.
Este desenvolvimento processual é comum a milhares de processos. Não faltarão por este país fora processos judiciais instruídos com cópias de processos clínicos.

Reza o art. 3.º da Lei n.º 12/2005, de 26 de Janeiro (Informação genética pessoal e informação de saúde):
Artigo 3.º
Propriedade da informação de saúde
1 - A informação de saúde (...) é propriedade da pessoa, sendo as unidades do sistema de saúde os depositários da informação (...).
2 - O titular da informação de saúde tem o direito de, querendo, tomar conhecimento de todo o processo clínico que lhe diga respeito, salvo circunstâncias excepcionais (...), ou de o fazer comunicar a quem seja por si indicado.
3 - O acesso à informação de saúde por parte do seu titular, ou de terceiros com o seu consentimento, é feito através de médico, com habilitação própria, escolhido pelo titular da informação.

Atento o disposto no n.º 3 mencionado, pode o tribunal receber directamente uma cópia do processo clínico do sinistrado (para ser incorporada nos autos), tal como sucede no exemplo supra referido? Deverá o processo clínico ser remetido pelos hospitais aos peritos, sem intermediação do tribunal?
Extravasando o exemplo concreto, estará o titular da informação clínica dependente de terceiros (outros médicos) para ter, em qualquer caso - como a defesa de direitos fundamentais, designadamente - , acesso a uma informação que lhe pertence?

18.9.06

MUDAM-SE OS TEMPOS, MUDAM-SE AS VONTADES...



Segundo o Blog "Informática do Direito" (v. aqui ao lado - “post” de 4 de Janeiro de 2006 intitulado "Marques Mendes propõe na Assembleia da República “acordo reformista” para a Justiça"), no jornal Público (da mesma data), podia ler-se:

“Líder do PSD preocupado com a crise de eficácia e de credibilidade do sector. (…) Marques Mendes vai hoje ao plenário da Assembleia da República desafiar os partidos, o Governo e os agentes da Justiça a aceitarem uma agenda comum com vista ao estabelecimento de um “acordo reformista” para o sector, apurou o Público. Na sua primeira intervenção de fundo no Parlamento desde que foi eleito presidente do partido; Marques Mendes vai insistir na necessidade de um pacto de regime para o sector, já anteriormente rejeitado pelo Governo. (…).”

No mesmo dia, ao fim da tarde, a TSF Online confirmava a iniciativa: “(…) o presidente do PSD propôs «uma agenda da Justiça e o estabelecimento de uma plataforma de acordo reformista» e precisou «Órgãos de soberania, forças políticas, profissões jurídicas, agentes da Justiça, académicos, agentes sindicais, entidades económicas e sociais deveriam, no prazo de seis meses, alcançar o acordo para a plataforma de mudança». No entanto, o ministro da Justiça, Alberto Costa, recusou uma plataforma para reforçar o sector, argumentando que «em democracia, quem obtém a maioria deve governar» e que um «acordo alargado impediria um futuro julgamento pelos eleitores dos responsáveis por essa reforma». «A democracia exige transparência na assunção de responsabilidades e na prestação de contas. Estamos interessados em ouvir, auscultar, debater, no Parlamento e fora dele, com todos os agentes e instituições», contrapôs Alberto Costa (…)” – www.tsf.sapo.pt/online/portugal/interior.asjp?id_artigo=TSF166953


(recolhido das fontes acima indicadas; realçado nosso)

Achas? ou Para a fogueira!?

Pelo Assento n.º 10/2000, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu: «No domínio de vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, a declaração de contumácia constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal».
Muitos arguidos contumazes viram a sua responsabilidade penal perpetuada - perpetuada, repito - , com base nesta interpretação das leis penal e processual penal.
E se alguém se lembrasse de defender a inconstitucionalidade orgânica da norma vertida no art. 336.º, n.º 1, do Cód. Proc. Pen. 87., quando interpretada com o sentido de prever uma causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal?
Aqui fica o extracto de uma decisão onde tal entendimento peregrino foi defendido.
«(...), o Código de Processo Penal de 87 foi aprovado pelo (...) Decreto-lei n.º 78/87, no uso da autorização conferida pela referida Lei n.º 43/86.
A propósito do instituto da contumácia, esta "lei de autorização legislativa em matéria de processo penal" apenas consagra o seguinte: "A autorização (...) tem o seguinte sentido e extensão: 62) Reforço das medidas preventivas aplicáveis em caso de contumácia do réu, nomeadamente pela anulabilidade dos negócios jurídicos por aquele celebrados e pela definição de outras restrições à liberdade negocial, como o arresto preventivo, amplamente desmotivadoras da sua ausência" - cfr. o art. 2.º, n.º 2, 62); naturalmente, sem sublinhado no texto legal.
Continue a ler «Achas? ou Para a fogueira!?».

Quem te avisa...

"Pelo caminho que as coisas levam, acho que o MP deve desde já pedir a fiscalização concreta de constitucionalidade de TODAS as leis aprovadas pelos Governos constitucionais, através de leis de autorização legislativa..."

Sinistralidade rodoviária e o protocolo de Quioto

Em Portugal morrem, em média, três pessoas por dia em consequência de acidentes de viação.

Mas esse número parece ser banal, porque não tem mobilizado suficientemente o poder político a encontrar as soluções necessárias para terminar com esse flagelo nacional. Infelizmente, parece ser necessário mudar o discurso numa conjuntura em que o argumento da estatística económica suplanta o impacto do drama humano:

Nestes termos, importa salientar que os custos anuais da sinistralidade rodoviária equivalem a cinco por cento do Produto Interno Bruto, ou seja, aproximadamente 4,2 mil milhões de euros.

É conhecida a importância do excesso de velocidade na causa de muitos acidentes mortais.



Imaginem o poder político a investir 25% dessa quantia (cerca de mil milhões de euros), num ano, na prevenção (efectiva) da sinistralidade rodoviária: seria suficiente, por exemplo, para instalar em cada automóvel português um limitador electrónico de velocidade, com GPS, que poderia ser tornado obrigatório.

Com esses limitadores de velocidade obrigatórios e a consequente diminuição da velocidade dos veículos rodoviários, também seriam obtidos ganhos ambientais significativos que permitiriam satisfazer as obrigações emergentes do Protocolo de Quioto... o que implicaria outra poupança financeira para o Estado...

Para reflectir.

Fonte da notícia quanto aos custos da sinistralidade rodoviária: O Primeiro de Janeiro
Imagem: www.santiagodecompostela.org




Uma adivinha

I
Três ministros, incluindo o primeiro-ministro, viram e aprovaram em Conselho de Ministros, de 29 de Agosto de 1991, uma Lei (D-L) que penaliza a corrupção no desporto.
Um presidente da república promulgou-a, em 24 de Setembro de 1991.
Um juiz condenou, há dez anos, um árbitro com base nesta Lei.
II
Um Professor de Direito põe em causa a constitucionalidade da Lei.
Um tribunal - o Tribunal Constitucional - acolhe, por hipótese, este entendimento.
Um árbitro - aquele que, há dez anos, foi condenado - pede uma indemnização ao Estado português.
III
Uma Proposta de Lei n.º 56/X (estabelece o Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas) é discutida na especialidade na Assembleia da República.
IV
Adivinha: à luz da Proposta de Lei n.º 56/X, qual (não "quais") dos titulares de órgãos de soberania supra referidos (juiz, ministros e presidente da república) pode (em "abstracto") ser pessoalmente responsabilizado pela condenação do árbitro com base em lei (admitamo-lo para ilustrar o exemplo) inconstitucional?

17.9.06

À MESA COM O "PACTO"



A SEDES, em colaboração com a OA vai realizar já no próximo dia 19 de Setembro (terça-feira), pelas 21h, na sede da Ordem dos Advogados, no Largo de S. Domingos, n. 14, em Lisboa, uma MESA REDONDA SOBRE O PACTO PARA A REFORMA DA JUSTIÇA.

“À mesa” estarão:

Dr. Rogério Alves, Bastonário da OA

Drª Cândida Almeida, Procuradora Geral Adjunta, Directora do DCIAP

Dr. Daniel Proença de Carvalho. Advogado

Dr. António Martins, Juiz Desembargador, Presidente da ASJP

Moderador: Dr. João Salgueiro, Presidente da Associação Portuguesa de Bancos



Mas “a entrada é livre”, o que significa que estamos todos convidados.


Blasfémias

A propósito das recentes declarações de Bento XVI na sua visita à Alemanha, pergunta-se, no Blasfémias:
"Onde é que param os do islão moderado? Umzinho que apareça a explicar que citar um imperador bizantino não é a mesma coisa que concordar com ele? Que para além do mais é uma coisa naturalíssima numa conferência para académicos. Umzino? Não há um único nos 1400 milhões que valorize a liberdade intelectual?"
A resposta talvez seja: aqui, em Portugal.
«Em comunicado, a comunidade islâmica de Lisboa lamenta a escolha da citação, mas entende que não terá sido intenção do Sumo Pontífice atacar o Islão e recorda mesmo a tentativa de aproximação entre religiões e cita episódios dos últimos anos, desde o Papa João XXIII até às acções de João Paulo II» - na Rádio renascença.

«A procissão»

Tarde e a más horas, aqui fica a primeira parte da crónica de Francisco Teixeira da Mota no Público de Domingo... passado.
«O Acordo político-parlamentar para a reforma da Justiça celebrado entre o PS e o PSD não tem o peso de um "Pacto da Justiça", tão desejado pelos ocupantes de Belém, mas cria uma realidade nova, apesar de tudo.
A "aparição" deste Acordo pode ser olhada do ponto de vista político e do ponto de vista da Justiça. Quanto à perspectiva política, tanto pode incidir sobre as vantagens ou desvantagens para cada partido e para o sistema da existência do acordo como pode incidir sobre a forma como se chegou ao acordo político-parlamentar, nomeadamente o seu carácter "anti-parlamentar".
Continue a ler «A procissão».

16.9.06

Uma verdade Inconveniente


Se isto vos parece só uma visão catastrófica do futuro, um anúncio de ruína mundial ou, apenas, uma tentativa de sucesso de bilheteira$, vão ver o filme.
O filme vai fazê-los pensar duas vezes...
Uma visão apaixonada e inspiradora da cruzada de um homem, Al Gore, para parar o progresso mortal do aquecimento global do planeta,
.
Talvez depois percebamos porque, por exemplo, o pequeníssimo gesto de ter o DR digital é tão importante.
É de pequenos gestos que se constroem grandes projectos.
.
Do realizador Davis Guggenheim, o êxito do Festival de Cinema de Sundance
ACCB
Aqui fica indicado pela Drª Raquel Prata _http://www.biocoop.coop/.

Quem diz?

  • ACCB (Cleopatra)
  • Ana C. Bastos (actb)
  • Ana C. Nogueira
  • Ana R. Costa Pereira
  • António Gomes
  • Igreja Matos
  • J F Moreira das Neves
  • João Paulo Vasconcelos Raposo
  • Joel Timóteo Pereira (J.T.P.)
  • Jorge M. Langweg
  • Manuel Soares
  • Pedro Soares de Albergaria
  • Raquel Prata
  • Teresa Garcia Freitas
  • V. S. Santos

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