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Reforma do Processo Penal


Hoje no DN Rui Pereira, coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal responde circunstanciadamente ao artigo de Fátima Mata-Mouros publicado no mesmo jornal na passada quinta-feira, sustentando que as alterações que estão propostas para o Código de Processo Penal constituem uma verdadeira «reforma».
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Os artigos referidos são ambos muito interessantes. O primeiro chama a atenção para o facto de, na opinião da autora, a questão principal que se coloca ao processo penal português (e que seria «a crise de identidade dos protagonistas no processo penal») fica no anteprojecto totalmente por resolver, quedando-se este por minudências de cosmética que não resolvem coisa nenhuma essencial. O segundo, sustentando conter a proposta muito mais do que meras clarificações superfluas, dá conta de algumas novidades constantes da proposta, algumas delas com inegável mérito.
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A proposta contém efectivamente inovações relevantes, das quais destacaria:
a) a proibição de o JIC determinar, durante o inquérito, medida de coacção mais gravosa do que a requerida pelo titular da investigação (artigo 194º, nº 2);
b) o alargamento do âmbito dos processos especiais sumário e abreviado, bem assim como o alargamento da possibilidade de aplicação da suspensão provisória do processo;
c) a possibilidade de voto de vencido, no âmbito do tribunal colectivo, quer quanto a questões de facto, quer quanto a questões de direito (artigo 372º);
d) e a eliminação da exigência de transcrição dos actos da audiência de julgamento em sede de recurso.
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Apesar de entender como positiva a consagração da limitação do JIC à proposta do MP no que respeita à aplicação de medidas de coacção na fase de inquérito, estranho a fundamentação dada pela Unidade de Missão a tal inovação. Diz esta que acolheu nesta matéria «o entendimento dominante»! Dominante, onde ?
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No que respeita à suspensão provisória do processo a proposta substitui o requisito de «culpa diminuta» pela previsão da «ausência de culpa elevada». Tal constitui indubitavelmente um alargamento do universo abstracto da medida, o que parece ser acertado, tendo em vista a finalidade de diversão do instituto e o universo da pequena e média criminalidade em que actua. Espera-se, no entanto, que isto não tenha na base (a exposição de motivos não o esclarece) o inacreditável argumento do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, quando preconizava esta alteração por forma «a abranger os casos de dolo eventual» !
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Em ruptura com o passado (aqui sim, totalmente) a proposta prevê expressamente um recurso em matéria de facto do tribunal do júri para o tribunal da relação. E não se compreende porque o faz, nem o texto motivador o esclarece.
O julgamento de facto pelo tribunal do júri constitui um julgamento feito directamente pela comunidade (relembre-se que os jurados contituem a maioria no tribunal do júri), sendo essa a razão pela qual não comportava recurso. O entorse que ora se enxerta é totalmente inexplicável. Esperemos que a Assembleia da República corrija este erro evidente, que a manter-se constituiria um retrocesso democrático do processo penal português.
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Finalmente, há outra crítica de que o coordenador da UM não se livra: o de tornar o CPP numa espécie de Regulamento Geral das Edificações Urbanas, com artigos que em cada revisão se tornam cada vez maiores e mais complexos, optando pela técnica regulamentadora dos pormenores, ao invés da norma geral clara e sistematicamente integrada na lógica do Código (veja-se, por exemplo, que o artigo 11º passa de 4 para 7 parágrafos; o mesmo acontecendo ao artigo 58º; o 60º passa de 1 para 6 parágrafos; o 86º de 9 para 15; o 132º, de 2 para 5; o 159º de 3 para 7; o 187º, de 3 para 8, o 188º, de 5 para 13; etc.).
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Reforma ? Nem pensar. Trata-se de mais uma revisão do CPP, com alguns méritos, acolhendo ensinamentos da doutrina e da jurisprudência (sobretudo constitucional), mas fazendo-o da pior forma (aumentando o texto, regulamentando excessivamente), ficando todavia muito aquém do que seria uma verdadeira reforma (alteração de paradigma ou pelo menos uma alteração profunda).
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O grande problema do processo penal português , como já escrevi em várias outras ocasiões, não está na lei, mas na prática. Deixe o legislador descansar a pena e crie o administrador as condições para que aumente a frequência das salas de formação (sobretudo aos magistrados do MP e juízes; mas também aos advogados) e a law in action melhorará, como nunca acontecerá se se continuar a apostar no «Diário da República» como remédio.

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