« Home | Segurança dos juízes » | Suplemento de Verão - Secção Social - Comentário a... » | Reforma do Processo Penal » | Old Bailey » | A metafísica do dinheirinho. Pois então ! » | Novo regime de férias judiciais prejudica os cidad... » | "Home Alone" » | O bumerangue das férias judiciais » | Bush viola a separação de poderes » | O inimigo »

Limite máximo da pena de prisão

No artigo de opinião reproduzido neste post, para se sustentar a tese de que em caso algum o limite máximo da pena de prisão (ainda que resultante de cúmulo jurídico) deve exceder 25 anos, recorre-se a um argumento que não me parece válido.
Afirma-se que ir além dos 25 anos de prisão se afigura, se não impossível, pelo menos muito duvidoso, visto que a partir dos 30 ou 35 anos, a pena de prisão se aproxima do tempo de esperança de vida do condenado e tende a equivaler, na prática, à prisão perpétua.
Ora, não me parece que assim seja.
Desde logo, importa ter em conta que, por aplicação das normas do Código Penal que fixam os parâmetros dentro dos quais as penas concretas (incluindo as penas unitárias resultantes de cúmulos jurídicos de penas parcelares) devem ser fixadas, raramente as mesmas coincidem com o limite máximo. Na prática, a regra é a graduação das penas bem abaixo dos 25 anos de prisão, mesmo para os crimes mais graves, como o homicídio qualificado.
Mas mais importante do que isso é o facto de, no nosso ordenamento jurídico, as penas longas de prisão não serem cumpridas no interior de um estabelecimento prisional até ao fim - bem antes disso, pode e, a partir de certa altura, deve ser concedida a liberdade condicional ao condenado. Logo, uma pessoa condenada em 25 anos de prisão não passa - nem de perto, nem de longe - 25 anos na prisão. E se a pena concreta for de 20 anos de prisão, o condenado poderá ser libertado ao fim de pouco mais de 10 anos...
Em face disto, dizer-se que, a partir dos 30 ou 35 anos, a pena de prisão se aproxima do tempo de esperança de vida do condenado e tende a equivaler, na prática, à prisão perpétua, não é correcto. Mesmo nessa hipótese, sendo a esperança de vida em Portugal de cerca de 70 anos e num sistema que admite a liberdade condicional com a latitude do nosso, o argumento em análise só seria procedente se a média de idades dos reclusos no momento em que iniciam o cumprimento das penas andasse pelos 50 anos... quando, na realidade, andará na casa dos 20 e poucos anos.
Resta-me concluir dizendo, não só que o argumento da equivalência prática de uma pena de prisão superior a 25 anos à prisão perpétua não colhe, mas, mais do que isso, que me parecem existir fortes razões para ir além desse limite em algumas hipóteses de cúmulo jurídico de penas.
Todavia, como este post já vai longo, deixo isso para outro dia.

Concordo e refiro, ainda, o seguinte: 1) na fixação das molduras penais não contam, apenas, considerações de humanidade (essas são, por assim dizer, "absolutas" no que respeita à prisão perpétua, rejeitando-a), mas também a necessidade de satisfazer elementares expectativas comunitárias. A falta de atenção por elas torna o sistema inoperante (ou até mesmo ilegítimo). 2) depois, a lei proíbe, apenas, a prisão perpétua, o que não quer dizer que, na prática um cidadão não possa ir sofrendo penas sucessivas, não integráveis em cúmulo, e passe o resto dos seus dias encarcerado. A prisão não é perpétua, mas ele não conheceu outra coisa para além da sua cela. O caso é triste, mas não é inédito.

E eu concordo, em absoluto, com as suas considerações.

A 1.ª suscita questões radicais sobre o papel do Direito Penal num Estado de Direito Democrático.
O tema é tão rico, que nem um post - nem dois, nem, provavelmente, meia dúzia - daria para começar a abordá-lo sob a perspectiva que propõe - e que me parece coincidir com a minha.
É claro que as molduras penais devem ter em consideração - não só, mas também - as expectativas comunitárias de reafirmação da(s) norma(s) violada(s) pelo agente. Esta "coisinha" óbvia tem sido tão esquecida! Uma grande (enorme!) parte do descrédito da população relativamente à justiça penal decorre precisamente desse esquecimento. Como explicar ao cidadão comum que crimes absolutamente repugnantes, que devastam as vítimas e/ou as suas famílias, que indignam a mais insensível das pessoas, sejam punidos com penas até 25 - na versão originária do C. Penal, apenas até 20 - anos de prisão e, com perdões de penas, indultos e liberdades condicionais, os agentes recuperem a liberdade ao fim de 10 anos, ou pouco mais?

A 2.ª retrata uma situação infelizmente vulgar e por vezes confundida com prisão para além do limite legal de 25 anos por quem, de Direito Penal, pouco ou nada sabe.

Enviar um comentário

ligado

Criar uma hiperligação