31.8.06

Carta em férias a Laborinho Lúcio


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Exmo Sr. Dr. Laborinho Lúcio
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.....Tomei a liberdade de lhe escrever ...
Gostaria mais de ter começado esta carta por : "Caríssimo Dr Laborinho", por todas as razões e mais alguma que me levam a entender que é para mim alguém que me é caríssimo.
Isto sem qualquer problema em tomar esta posição em relação ao senhor como pessoa, o que aliás, é facto notório a quem me conhece.
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Dizia eu que decidi escrever-lhe em férias.
Sim, porque eu ainda estou a gozar estas benditas férias que o Sr. Ministro da Justiça decidiu e muito bem, impor aos Juízes .
Vinte e oito dias úteis.
Vinte e oito!!!
Nunca os tinha contado assim. Que sabor a liberdade!!!
Finalmente tive férias!
Pena que sejam na época mais cara!
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Bem, mas isto agora não interessa nada como diz aquela senhora dos programas de bisbilhotice privada/pública ou voyeurismo como preferir.
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O que interessa é que me retirei aqui para a sombra, como pode concluir da imagem supra e, depois de ler a Visão desta semana, lembrei-me do artigo da semana passada e decidi escrever-lhe sobre a curta"entrevista" que deu ao Jornal de Leiria.
Não posso deixar de me "pronunciar", ou melhor, manifestar.
Já sabe, eu sou assim, uma espécie de " faz tudo" que não pode deixar de se meter principalmente naquilo que bole com ele.
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Não faz tudo, mas parece!
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Diz o Sr. na sua entrevista ao Jornal de Leiria que acerca do facto de o seu nome ser muito falado para possível PGR ", o que tem sido dito a propósito não passa de pura especulação."E diz ainda : " Apenas posso lembrar que quando ainda estava no Governo, tive ocasião de dizer que, depois de ter sido Ministro da Justiça, jamais seria Procurador Geral da Republica.Não vejo que desde então para cá alguma coisa tenha mudado".
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Não sei porque terá de ser assim. Nem sequer compreendo a lógica da impossibilidade de " sucessão dos cargos". Não sei mesmo se tem de haver alguma lógica...
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Como todos sabemos o Sr. é um dos "Homens do Presidente".
Não há dúvida disso. O cargo que agora ocupa e os que ocupou e quando os ocupou, demonstram bem isso.
Não quero com isto dizer que esteja mal onde está ou, que veja algum mal na hipótese da sua escolha para PGR.
Só não percebo porque não há-de encarar isso como uma hipótese válida e muito viável.
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Num post meu de 5 de Abril em que lhe faço referência e a que dou o nome de " As escolhas do Presidente" digo:
O Presidente da República, Cavaco Silva, escolheu o antigo ministro da Justiça Laborinho Lúcio e o penalista de Coimbra Costa Andrade para integrarem o Conselho Superior da Magistratura (CSM), o órgão de gestão e disciplina dos juízes.(...)
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PERFIL ( claro que este Perfil é apenas um esboço e não é de minha autoria ) :
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Álvaro Laborinho Lúcio, nascido em 1941, na Nazaré, foi ministro da Justiça nos governos chefiados por Cavaco Silva. Desempenhou até agora as funções de ministro da República para os Açores.
(...)
E na altura disse:
Por enquanto apenas faço um comentário:
O Dr Laborinho, é Brilhante e não o é apenas de nome.
Reservo para mais tarde o direito a qualquer outro comentário.ACCB.
posted by Cleopatra Quarta-feira, Abril 05, 2006
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E foi isto que eu disse.Tendo-me pois reservado o direito de qualquer outro comentário, perante a leitura do que foi dito na supra referida entrevista, vou agora fazê-lo.
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Sabendo que o PR além de nomear o PGR deve intervir na sua escolha, conhecendo eu o seu perfil, não o que descrevo supra, mas um outro perfil de dois anos de passagem pelo CEJ, tendo eu a imagem que tenho do Sr. , como posso ficar a olhar, a ler, aceitando em silêncio que o que se diz sobre a sua possível escolha, são meras especulações?
Porque não uma hipótese bem viável?
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Porque não será o futuro PGR um homem que considero inteligente, sóbrio, ponderado, diplomata, com enorme presença de espirito , com um saber estar em qualquer lado inigualável, com conhecimento do que é a Justiça e do que é ser Procurador, um homem que participou na formação de tantos Magistrados, um homem que ensinou a Magistrados o lado real, humano, vivo do Direito?
Porque não?
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Quem impulsionou uma Escola de formação de Magistrados como o Sr., quem inovou a Magistratura ou esteve à frente dessa inovação, porque não pode agora inovar tanto que há para inovar na Justiça, mais propriamente no Ministério Público, na investigação... em tudo o que a isso diz respeito, e o Sr. sabe do que falo.
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Que a tarefa é árdua? AH! Mas já o foi para o Dr. Souto Moura
E quando o senhor "esteve" Ministro , também sentiu o dificil que foi "estar Ministro"!
Medo?
Não acredito.
Comodismo?
Muito menos.
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Entre o deixar para escolha "juristas de mérito" e o avançar sem medo se indicado, o que será melhor para a Justiça Portuguesa?!
E talvez seja por essa mesma razão que aponta para não o ser , que deve ponderar a hipótese de ser o escolhido.
Talvez porque " Não vejo que desde então para cá alguma coisa tenha mudado!"
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Termino por hoje.O Sol ali à frente convida-me a continuar as merecidas férias.Dentro em breve regressarei à ardua e mal vista carreira de Juiz, que com muito orgulho e muita dedicação como me ensinaram , em nome do Povo e para ele, desempenho.Se me permite, um abraço e um até breve... quem sabe também, na mudança que todos queremos?
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.ACCB -

22.8.06

Advogados de empresa em Portugal





Segundo um estudo revelado pela Ordem dos Advogados (O.A.), realizado pelo Instituto de Advogados de Empresa e que pode ser lido na íntegra
aqui:


Quanto à idade/sexo:


a)
63,5% tem menos de 40 anos;
b) 20,5% encontra-se no escalão etário dos 40 aos 49 anos;
c) 53% são mulheres;
d) 76,7% das mulheres tem idade inferior a 40 anos;
e) 46,9% dos homens tem idade inferior a 40 anos



Quanto ao vínculo contratual:

«(...) Quase metade (47%) dos advogados de empresa tem contrato de trabalho, o qual, na grande maioria dos casos, não tem prazo. Pouco mais de um terço dos inquiridos (35,9%) estão enquadrados em carreira jurídica na respectiva empresa em que trabalham


O que faz o advogado de empresa?


«A maioria dos advogados de empresa circunscreve a sua actuação a funções jurídicas e/ou de contencioso (50,2%), exerce o mandato judicial (75,2%) e a consulta jurídica


Fonte da notícia/imagem: O.A./O.A.

17.8.06

E.U.A.: Escutas telefónicas por ordem presidencial declaradas ilegais



A juiz federal Anna Diggs Taylor decidiu hoje, em Detroit, que a prática de escutas telefónicas ordenadas pela administração de Bush, sem autorização judicial, "é ilegal e inconstitucional", determinando, ainda, que as mesmas cessem de imediato.

Trata-se de uma decisão inédita.

A administração norte-americana já anunciou que vai recorrer da decisão.

O recurso suspende os efeitos da decisão.

Para maior desenvolvimento, sugere-se a leitura da notícia no
New York Times.


Fonte da notícia/imagem : New York Times/New York Times (via Detroit Free Press, via Associated Press)

In Blog de Informação



16.8.06

Limite máximo da pena de prisão

No artigo de opinião reproduzido neste post, para se sustentar a tese de que em caso algum o limite máximo da pena de prisão (ainda que resultante de cúmulo jurídico) deve exceder 25 anos, recorre-se a um argumento que não me parece válido.
Afirma-se que ir além dos 25 anos de prisão se afigura, se não impossível, pelo menos muito duvidoso, visto que a partir dos 30 ou 35 anos, a pena de prisão se aproxima do tempo de esperança de vida do condenado e tende a equivaler, na prática, à prisão perpétua.
Ora, não me parece que assim seja.
Desde logo, importa ter em conta que, por aplicação das normas do Código Penal que fixam os parâmetros dentro dos quais as penas concretas (incluindo as penas unitárias resultantes de cúmulos jurídicos de penas parcelares) devem ser fixadas, raramente as mesmas coincidem com o limite máximo. Na prática, a regra é a graduação das penas bem abaixo dos 25 anos de prisão, mesmo para os crimes mais graves, como o homicídio qualificado.
Mas mais importante do que isso é o facto de, no nosso ordenamento jurídico, as penas longas de prisão não serem cumpridas no interior de um estabelecimento prisional até ao fim - bem antes disso, pode e, a partir de certa altura, deve ser concedida a liberdade condicional ao condenado. Logo, uma pessoa condenada em 25 anos de prisão não passa - nem de perto, nem de longe - 25 anos na prisão. E se a pena concreta for de 20 anos de prisão, o condenado poderá ser libertado ao fim de pouco mais de 10 anos...
Em face disto, dizer-se que, a partir dos 30 ou 35 anos, a pena de prisão se aproxima do tempo de esperança de vida do condenado e tende a equivaler, na prática, à prisão perpétua, não é correcto. Mesmo nessa hipótese, sendo a esperança de vida em Portugal de cerca de 70 anos e num sistema que admite a liberdade condicional com a latitude do nosso, o argumento em análise só seria procedente se a média de idades dos reclusos no momento em que iniciam o cumprimento das penas andasse pelos 50 anos... quando, na realidade, andará na casa dos 20 e poucos anos.
Resta-me concluir dizendo, não só que o argumento da equivalência prática de uma pena de prisão superior a 25 anos à prisão perpétua não colhe, mas, mais do que isso, que me parecem existir fortes razões para ir além desse limite em algumas hipóteses de cúmulo jurídico de penas.
Todavia, como este post já vai longo, deixo isso para outro dia.

14.8.06

Segurança dos juízes

Foi recentemente notícia uma agressão cometida contra uma juíza de direito por um indivíduo que esta condenara anos atrás. Tratou-se, ao que tudo indica, de um acto de vingança por aquela condenação.
Este evento veio chamar a atenção, pelo menos durante o “prazo de validade” da notícia (que é curto, como se sabe), para o problema da segurança pessoal dos juízes.
A profissão de juiz comporta riscos por vezes elevados, sobretudo – embora não exclusivamente – na 1.ª instância e quando se possui competência criminal.
Por vezes, os condenados e/ou os seus familiares mais próximos reagem com violência à aplicação de penas de prisão efectiva.
Presenciei duas ou três situações dessa natureza no Tribunal Judicial de Évora há meia dúzia de anos e fui alvo de uma outra, após ter lido um acórdão em que foram aplicadas penas de prisão a dois arguidos: fui esperado por várias dezenas de – penso eu – familiares destes últimos e, mal saí do tribunal, se não fosse o pronto auxílio da GNR – que me escoltou até ao meu automóvel e, depois, durante uma parte do caminho até à comarca onde teria um julgamento em seguida –, ter-me-ia visto numa situação muito complicada.
Ameaças a juízes, umas veladas e outras explícitas, na sequência de condenações penais, são cada vez mais vulgares.
Não tenho dúvidas de que a tendência é para as coisas piorarem.
Cada vez mais, mais pessoas se acham no direito de recorrerem à ameaça e, mesmo, à violência quando alguma coisa não lhes agrada e não é só – nem tanto – contra juízes: que o digam polícias, funcionários judiciais, professores, médicos, enfermeiros, técnicos de serviço social, entre outros.
O problema da segurança pessoal dos juízes tem, pois, de ser encarado com seriedade e cabe-nos mantê-lo na ordem do dia, para que seja resolvido antes que ocorram males maiores.
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Sobre o tema, leia-se este post.

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8.8.06

Suplemento de Verão - Secção Social - Comentário ao "dress code" nas acções de formação

Num Maio recente, dispus-me a ir ao CEJ a uma acção de formação.
No primeiro dia de conferências, o Verão resolveu aparecer também, e, às 9 horas da manhã, já espreitavam os 30 graus. Arrastei-me, afogueada, pela colina acima, até ao Limoeiro. Cheguei invejando aqueles que, previdentes, assomavam de táxi, fresquinhos. Consolei-me com o meu pequeno contributo para a diminuição do buraco do ozono, e lá me fui recompondo no deficiente e barulhento ar condicionado dos auditórios.
Olhando à volta, mais pareci estar na tomada de posse do PR: homens de fato escuro e gravata, senhoras de collants (poucas). E também senhoras de fato, com manga comprida. Perguntei-me o que levará algumas mulheres a não gozar o privilégio de estar apropriadamente vestida com uma blusa leve!
Valeu a frescura de uns rapazes que, de calças leves e camisas polo, destoavam do resto da sala. Vim a saber o que já adivinhava: eram magistrados do Ministério Público.
Numa altura em que até os japoneses, povo amante do formalismo, vai dispensando a gravata, para diminuir o consumo de electricidade, por que não dispensar o seu uso em simples acções de formação, principalmente nos meses de Verão? Para além do ganho ambiental, talvez se amenizasse o ambiente ex cathedra das referidas acções, com o que só teriam a ganhar os formandos...
Portanto, senhoras e senhores, formandos deste país, abaixo o fato e gravata! Viva a manga curta! Viva!

6.8.06

Reforma do Processo Penal


Hoje no DN Rui Pereira, coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal responde circunstanciadamente ao artigo de Fátima Mata-Mouros publicado no mesmo jornal na passada quinta-feira, sustentando que as alterações que estão propostas para o Código de Processo Penal constituem uma verdadeira «reforma».
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Os artigos referidos são ambos muito interessantes. O primeiro chama a atenção para o facto de, na opinião da autora, a questão principal que se coloca ao processo penal português (e que seria «a crise de identidade dos protagonistas no processo penal») fica no anteprojecto totalmente por resolver, quedando-se este por minudências de cosmética que não resolvem coisa nenhuma essencial. O segundo, sustentando conter a proposta muito mais do que meras clarificações superfluas, dá conta de algumas novidades constantes da proposta, algumas delas com inegável mérito.
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A proposta contém efectivamente inovações relevantes, das quais destacaria:
a) a proibição de o JIC determinar, durante o inquérito, medida de coacção mais gravosa do que a requerida pelo titular da investigação (artigo 194º, nº 2);
b) o alargamento do âmbito dos processos especiais sumário e abreviado, bem assim como o alargamento da possibilidade de aplicação da suspensão provisória do processo;
c) a possibilidade de voto de vencido, no âmbito do tribunal colectivo, quer quanto a questões de facto, quer quanto a questões de direito (artigo 372º);
d) e a eliminação da exigência de transcrição dos actos da audiência de julgamento em sede de recurso.
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Apesar de entender como positiva a consagração da limitação do JIC à proposta do MP no que respeita à aplicação de medidas de coacção na fase de inquérito, estranho a fundamentação dada pela Unidade de Missão a tal inovação. Diz esta que acolheu nesta matéria «o entendimento dominante»! Dominante, onde ?
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No que respeita à suspensão provisória do processo a proposta substitui o requisito de «culpa diminuta» pela previsão da «ausência de culpa elevada». Tal constitui indubitavelmente um alargamento do universo abstracto da medida, o que parece ser acertado, tendo em vista a finalidade de diversão do instituto e o universo da pequena e média criminalidade em que actua. Espera-se, no entanto, que isto não tenha na base (a exposição de motivos não o esclarece) o inacreditável argumento do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, quando preconizava esta alteração por forma «a abranger os casos de dolo eventual» !
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Em ruptura com o passado (aqui sim, totalmente) a proposta prevê expressamente um recurso em matéria de facto do tribunal do júri para o tribunal da relação. E não se compreende porque o faz, nem o texto motivador o esclarece.
O julgamento de facto pelo tribunal do júri constitui um julgamento feito directamente pela comunidade (relembre-se que os jurados contituem a maioria no tribunal do júri), sendo essa a razão pela qual não comportava recurso. O entorse que ora se enxerta é totalmente inexplicável. Esperemos que a Assembleia da República corrija este erro evidente, que a manter-se constituiria um retrocesso democrático do processo penal português.
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Finalmente, há outra crítica de que o coordenador da UM não se livra: o de tornar o CPP numa espécie de Regulamento Geral das Edificações Urbanas, com artigos que em cada revisão se tornam cada vez maiores e mais complexos, optando pela técnica regulamentadora dos pormenores, ao invés da norma geral clara e sistematicamente integrada na lógica do Código (veja-se, por exemplo, que o artigo 11º passa de 4 para 7 parágrafos; o mesmo acontecendo ao artigo 58º; o 60º passa de 1 para 6 parágrafos; o 86º de 9 para 15; o 132º, de 2 para 5; o 159º de 3 para 7; o 187º, de 3 para 8, o 188º, de 5 para 13; etc.).
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Reforma ? Nem pensar. Trata-se de mais uma revisão do CPP, com alguns méritos, acolhendo ensinamentos da doutrina e da jurisprudência (sobretudo constitucional), mas fazendo-o da pior forma (aumentando o texto, regulamentando excessivamente), ficando todavia muito aquém do que seria uma verdadeira reforma (alteração de paradigma ou pelo menos uma alteração profunda).
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O grande problema do processo penal português , como já escrevi em várias outras ocasiões, não está na lei, mas na prática. Deixe o legislador descansar a pena e crie o administrador as condições para que aumente a frequência das salas de formação (sobretudo aos magistrados do MP e juízes; mas também aos advogados) e a law in action melhorará, como nunca acontecerá se se continuar a apostar no «Diário da República» como remédio.

4.8.06

Old Bailey

Pois é meus amigos. Este vosso correspondente de Londres assistiu, hoje, a um julgamento no Old Bailey (London Central Criminal Court) e visitou os Royal Courts of Justice. Aqui vão algumas impressões.
Quanto ao Old Bailey, o mais importante tribunal criminal inglês, tive a sorte de, lá chegado, estar a decorrer um julgamento (apenas um; o serviço do tribunal é muito reduzido em Agosto e mais ainda às sexta-feiras) de um indivíduo por tentativa de violação de uma donzela, levantando-se a suma questão de facto de, sendo ela a única testemunha, estar à data da emergência empanturrada nos fluídos de Baco (2,3 gr./l). Assisti ao debate das questões de direito (que, na terra de SM, são quase invariavelmente "de processo") e o que mais admirei foi a interactividade entre a juiz e o representante do Crown Prosecution Service e da defensora. Depois, assisti ainda às alegações perante o júri (12 pessoas), em tom muitíssimo elevado e incidindo sobre a questão de facto. Os Royal Courts ficam para a próxima pois, afinal, férias são férias.

3.8.06

A metafísica do dinheirinho. Pois então !


Desde há muito que coloco os psicólogos e os sociólogos em geral ao nível dos bruxos, adivinhos, feiticeiros e outros que tais. Na verdade a leitura das «Imposturas Intelectuais», de Alan Sokal e Jean Bricmont (Gradiva, 1999), completadas pelos seus congéneres nacionais «O Discurso Pós-Moderno Contra Ciência» e a «Crítica da Razão Ausente», ambos de António Manuel Baptista (Gradiva, 2001 e 2004, respectivamente) fizeram-me, definitivamente, perder a paciência com os pseudo-cientistas e outros praticantes daquelas «ciências» ordálicas.
Podendo parecer que se vai tratar de mais uma alfinetada no expoente máximo dessa confraria na Lusitânia (e que merecida seria), esclareça-se desde já que este texto apenas pretende dar nota de uma certa admiração face à publicação na imprensa do anúncio à margem.
Então não é que esta espécie de bruxo pós-modernaço, que está «semanalmente no programa "Sixteen" na SIC Mulher», resolveu anunciar um «WORKSHOP» sobre o sintomático mas não menos enigmático tema d´«A Metafísica do Dinheiro», auto-intitulando-se «Astrólogo / Psicólogo» ! Ora, cá está: o menino é bruxo e dá consultas.
Quem melhor se quiser documentar pode ver o curriculum disponibilizado no sítio da internet que se alude no anúncio. Aí se constata que o rapaz até é «finalista da licenciatura em Psicologia (vertente clínica) na Universidade do Algarve».
Palavras para quê: é um artista português a prestar um serviço … ao público

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