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Sigilo bancário (actualizado)

«I. O Conselho de Ministros (...) aprovou as iniciativas seguintes:
(...)
4. Proposta de Lei que altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) no que respeita ao acesso a elementos protegidos pelo sigilo bancário para instrução de reclamação graciosa
Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, visa a simplificação do acesso da administração fiscal à informação bancária com relevância fiscal e surge na sequência das conclusões do Relatório sobre o Combate à Evasão e Fraude Fiscais.
Assim, este diploma vem conferir ao órgão instrutor de uma reclamação graciosa a faculdade da averiguação plena dos factos alegados pelo contribuinte em sede de reclamação graciosa, designadamente mediante o acesso aos elementos pertinentes protegidos pelo sigilo bancário, de modo a que se obtenha a mais completa verdade dos factos».

O Jornal de Negócios informa, no entanto, que o levantamento do sigilo bancário não será assim tão dramático: "só se o contribuinte se recusar a prestar esses elementos [informação bancária tida pela Administração Fiscal como necessária para esclarecer quem tem razão no litígio] é que o chefe de Finanças pode aceder directamente aos seus dados bancários". Na edição em papel deste jornal pode encontrar-se a alteração proposta ao art. 69.º do CPPT.
Afigura-se-me que a medida é positiva - se não se vier a revelar ser redundante em relação à já existente possibilidade de dispensa de sigilo bancário -, estando certo que não irá faltar quem a venha a criticar. Não terá ela grande efeito em relação aos reclamantes que confiam na circunspecção dos banqueiros suíços e não consta que venha a abranger os sobrinhos ou as afilhadas. Todavia, sendo eficaz nalguns casos, é bem-vinda.

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