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A quarta figura do Estado

A propósito do alheamento doméstico em relação à, assim chamada, "quarta figura" do Estado, alheamento que diz bem da maturidade democrática dos autóctones, atente-se no interesse e profundidade de análise que suscita a questão da influência do novo Chief justice do lado de lá do Atlântico. Hoje, no New York Times.

Esta questão á volta da "quarta figura", pode trazer na colação, alguns equívocos de tomo.

O primeiro é o da distinção entre sistemas jurídicos. O americano, baseado na case law e na importância que as escolhas( políticas) que os membros do SUpremo sempre revestiram, não tem comparação alguma com o que por cá se passa, passou e eventualmente passará, porque as tradições não se afastam assim sem mais nem menos.
O segundo, tem a ver com a importância real da nossa "quarta figura" do Estado e da relevãncia que o Estado alargado lhe dá nos protocolos, nas precedências institucionais e até no respeito que conferido à própria figura em si traduzido nas condições de colocação institucional ( gabinete, assessoria, autonomia financeira, etc etc).
O terceiro, tem a ver com a confusão que se estabelece ao juntar os sistemas e a importância que é dada a um ou a outro, em ambos os lados do Atlântico.

COmo recentemente se tornou visível, com o afastamento dos juízes de primeira instância das menções protocolares, esquecendo-se que quando decidem, o fazem como órgãos de soberania, nos respectivos tribunais, também é notória a pouca importância dada ao poder judicial no seu todo, ao não se dar importância às decisões de relações e até às dos Supremos, não se publicando oficialmente os respectivos acórdãos, a não ser casuisticamente e por carolice de alguns.

De resto, este sentimento de equívoco permanente em relação ao poder judicial, cresce à medida em que é notório da parte do poder político-legislativo-executivo, uma desvalorização objectiva da importância do poder judicial.

Essa tensão que roça o desprezo que se manifesta na prática e é visível em determinados lugares (até da blogosfera) , deveria ser melhor estudada para que se reponha no seu devido lugar o equilíbrio entre os poderes do Estado.
Mas para isso, da parte do poder judicial muito, muito há a fazer.
Uma das primeiras coisas, parece-me, é estudar ciência política para que se possa argumentar com propriedade sobre os órgãos do aparelho de Estado e o sentido que fazem na democracia que temos.
E não me parece que tal se aprenda das faculdades...
Daí ao défice de saberes que temos visto, é um pequeno passo.

Não pretendi, com a chamada de atenção que consta do "post", efectuar qualquer comparação entre tradições jurídicas (e políticas). Estamos todos cientes de que são distintas (não é preciso ser "cientista político"), mas isso é mero pressuposto (e não conclusão) daquela chamada de atenção. Do que se trata é de constatar um facto. E o facto é que os sistemas do "common law" (mas não apenas estes) perceberam há muito - ou desde sempre - qual o valor de um poder judicial verdadeiro "actor político". Baixar os braços porque a nossas tradições são distintas equivale a andarmos em círculo.

Caro pedro soares de albergaria.

A minha ideia ao comentar o postal, teve a ver apenas com o apontamento de uma tendência:

De um lado, o evidente menosprezo que o poder político português actual, concretamente deste governo concreto, vota o poder judicial em termos que não é difícil a alguns apontar uma autêntica "sede de vingança" por algo ainda não esclarecido totalmente.
As aparências em política são a realidade e os políticos sabem disso melhor que ninguém ( et pour cause).

Por outro lado, há da parte de alguns comentadores que fazem parte incidentalmente do poder judicial ( quando o exercem), uma atitude que se coloca num ponto demasiado afastado da nossa realidade.
A nossa realidade comezinha, de há muitos anos para cá, tem sido a de conformismo. Agora, aparecem alguns a mexer com esse conformismo, mas de modo a puxar galões que ainda não existem como tal.
Seria melhor mostrar por que motivos concretos e em que circunstãncias concretas se deve valorizar o poder judicial, para bem de toda a comunidade.
Muitas vezes, não é isso que se vê/lê/ouve, mas apenas o reflexo de tricas desnecessárias.

Julgo ter passao a ideia e por isso é que acho muito importante que se vá ao fundo do baú buscar os argumentos de base que residem na ciência política de organização do poder. Porque esses existem, são relevantíssimos e não precisam de enfeites para se mostrar a respectiva validade.

Haja quem o faça.

Oh dr. José, não seja assim tão zangadão. Nem me deu tempo para agradecer ao meu colega Pedro Soares de Albergaria o ter aceite o desafio que lhe deixei para nos trazer mais informação sobre os sistemas do "common law" em comentário ao "post" FORMAÇÃO E/OU SELECÇÃO - INGLATERRA, em que, não fora a pronta atenção do "ngaroupa" e lá teríamos ido por água abaixo com a minha informação já "out of date". Quem é que ía pensar que, de facto, a tradição já não é o que era... Bem está pelo menos demonstrada uma boa razão para nunca prescindirmos da existência de um CSM: é que relativamente a alguns dos países que dispõem de uma tal estrutura tem sido possível actualizar a informação sobre o sistema de selecção dos juízes por recurso aos respecitvos sites. Se ao menos o nosso investisse um pouco mais na divulgação também de informação sobre os juízes que interessa a todos os cidadãos (juízes e não só)...

Concordo com o José embora, talvez, não parta dos mesmos pressupostos. O leque de competências que cabe ao STJ, e que implica a sua composição, nunca lhe dará o valor que ele tem e merece ter; por isso, a 4.ª figura do Estado é como é, não pode fazer mais do que faz. Apolítico como a propaganda manda (e não só a socratina), sem qualquer peso político nas decisões judiciais, temos o que merecemos. Não temos o que outros têm e isso o Albergaria que comentou antes tem noção disso. Muda-se o sistema ou fazemos uma falácia?

A menorização política do STJ e do seu presidente não decorre apenas de factores externos. O sistema eleitoral, e sobretudo a prática sedimentada, não favorecem a afirmação do presidente do STJ como quarta figura da organização política do poder do Estado, remetendo-a, em boa verdade, a uma função meramente protocolar e de representação simbólica. Ao mesmo tempo, independentemente da figura do presidente, o próprio STJ enquanto instituição, por causa da crescente massificação de processos e da funcionalização burocrática dos juízes conselheiros,não se consegue afirmar politico-socialmente como polo de inovação jurisprudencial em ordem ao desenvolvimento do direito, da justiça e da cidadania.
Não podemos esquecer que os presidentes do STJ são eleitos sem candidatura (quantas vezes não é na véspera que se sabe quem são?), sem programa eleitoral e na base, sobretudo, das cumplicidades e amizades pessoais.
Assim, para quem, como eu, considerar que o peso político do presidente do STJ se deve basear numa representação do poder judicial legitimada pelos juízes, neste panorama, dificilmente pode ultrapassar o plano da inspiração pessoal, pontual e esporádica.
Creio que, mesmo com o sistema de eleição pelos pares, seria possível - e desejável - que a legitimidade do seu presidente fosse baseada na votação de um verdadeiro programa, objecto de apresentação e discussão pública, e que, por via dessa total transparência, conseguisse um grau de legitimação que lhe permitisse maior intervenção na política judiciária. E, no mais essencial, julgo que o presidente do STJ terá tanto mais importância quanto mais se afirmar estrategicamente como presidente do CSM, órgão com uma dimensão político-constiticional evidente.

Estou plenamente de acordo com Manuel Soares.
Se não se proceder a algumas mudanças no plano interno, neste e noutros domínios, não podemos esperar grandes alterações na forma como o poder judicial é encarado a partir do exterior, quer pelos outros poderes do Estado, quer pelo cidadão comum.

"o peso político do presidente do STJ se deve basear numa representação do poder judicial legitimada pelos juízes,"

Mas... isso é o que já existe!E com os resultados previstos!
Ou estarei enganado?

Quanto à "votação de um verdadeiro programa, objecto de apresentação e discussão pública" isso é o que já acontece com a eleição do representante sindical ( mesmo que se chame presidente de associação).
E que vemos nós, nesse processo?
Campanhas eleitorais entre os pares e só entre os pares;reuniões em salas de tribunal, por todo o país, à porta fechada e com os pares e só os pares; escolha em votação alargada, onde normalmente uma lista A se opõe a uma lista B e ganha aquela que consegue fazer passar a mensagem mais adequada ao momento.
Foi assim que António Martins ganhou e foi assim que Batista Coelho perdeu.
Qual a diferença de programa entre as duas listas? Apenas uma a meu ver: a de atitude face ao poder político. Parece-me muito pouco.

E depois, a Asssociação Sindical que poder tem de representar os juízes quando existe um CSM que é órgão de gestão e um STJ cujo presidente preside ao CSM por inerência?

Parece-me que há que dar uma volta nisto, no sentido de tornar mais democrática a escolha, nesses vários níveis e distinguir o sindicalismo do exercício, pelos membros alargados do poder judicial ( incluindo MP e advogados, pelo menos) da cidadania e da representação do poder judicial in totum.
Sendo um poder que se distingue dos demais, há que encontrar o tom certo para uma intervenção de fundo e que não fique pela casuística congressista ou de capela.

É difícil?
É. Muito. Por isso mesmo, o desafio é maior.

Não representei que um comentário meramente "informativo" suscitasse tanta discussão. É bom sinal.
De qualquer modo e para aqueles que porventura não conheçam tal obra,fundamental no tópico aqui discutido,julgo estar ainda inultrapassada em méritos o trabalho de Mirjan Damaska (o "s" leva um circunflexo invertido, mas as minhas habilidades informáticas são limitadíssimas), «The Faces of Justice and State Authority - A Comparative Approach to the Legal Process», New Haven London: Yale Univ. Press, 1986, desenvolvimento de um escrito de 1974-74, sob o título «Structures of Authority and Comparative Criminal Procedure», The Yale Law Journal, 84 (1974-75), p. 480 e ss.
Nela o Autor conceitualiza as diferentes estruturas de poder nas tradições jurídico-políticas continental e anglo-americana (é assim tão só tendencialmente, pois a obra ensaia "ir mais longe" e colocar-se num plano ainda "mais absatracto", para além da mera contraposição de daquelas tradições normativas e políticas) e demonstra como é que tais estruturas de poder condicionam, também, ou sobretudo, as diferentes concepções de processo.

Pois obrigado pela referência. Vou ponderar mercá-lo. Aqui
Onse pode ler esta sinopse:
"A leading legal scholar provides a highly original comparative analysis of how justice is administered in legal systems around the world and of the profound and often puzzling changes taking place in civil and criminal procedure. Constructing a conceptual framework of the legal process based on the link between politics and justice, Mirjan R. Damaska provides a new perspective that enables disparate procedural features to emerge as fascinating recognizable patterns."

Contudo, a minha perspectiva é mais ampla ainda e tem a ver com o enquadramento teórico-prático dos aplicadores da Justiça, nas sociedades democráticas.
Não chega ler o Rawls. Será preciso, a meu ver, ler os antigos.

Obrigado na mesma, pela referência.

Caro Pedro

Li isto à algum tempo. Embora a filosofia-teoria legal não me interese particularmente, gostei muito de ler este paper. Muito elucidativo. Espero que goste.

http://www.philosophy.ox.ac.uk/members/jraz/docs/reasoning.pdf

ha algum tempo. Desculpas pelo Portuges troglodita

Mais uma vez, desculpas pelos erros.

Esqueci-me de mencionar este livro no primeiro comment.

http://www.amazon.com/gp/product/0813337763/qid=1152120988/sr=1-7/ref=sr_1_7/002-6345036-9220015?s=books&v=glance&n=283155

melhores cumprimentos e, por favor, continuem a escrever...gosto muito de ler este blog (intelectualmente honesto, rigoroso e, acima de tudo, interessante, apesar de esta nao ser a minha area de investigacao-estou num teclado estrangeiro)

Uma interrogacao: a que se deve a crescente marginalizacao do poder judicial na conceitualizacao da soberania? (esta pergunta tem a ver com este, e com outros posts, aqui publicados.

Obrigado. Abracos

"a que se deve a crescente marginalizacao do poder judicial na conceitualizacao da soberania?"

É a resposta a essa pergunta que se deve procurar, num contexto alargado.
Com isto quero dizer que não é só este governo quem marginaliza o poder judicial ao ponto de lhe negar a importância constitucional.
Há todo um contexto social em que este fenómeno se desenvolve e os governantes, por muito elite que possam ser, serão também uma emanação da sociedade onde vivem.
Logo, o trabalho a fazer é de sapa. Deve começar-se pelos princípios estruturantes e pelas leituras antigas que colocavam o poder judicial num patamar de importância primordial entre os poderes separados.
A historieta, contado como verdadeira, sobre o moleiro de Potsdam, dá uma visão algo romântica do poder judicial como árbitro de disputas entre os soberanos e os cidadãos.
Sabemos que não será bem assim e que o poder político consegue sempre impôr determinadas soluções convenientes através de um jus imperii mais eficaz que os demais.
Por isso mesmo, a importância do poder judicial é ainda mais primordial. Não para se fazer um concurso sobre quem tem mais poder, mas para equilibar a balança dos poderes do Estado.

Não obstante, aquilo que o comentador Pedro Soares de Albergaria ( que não sei quem é), nos conta sobre a América e o exercício do plea bargaining é algo que causa perplexidade, porque estamos perante um sistema que explora até ao limite as potencialidades de certas soluções que de justiça tem apenas a aparência.
Porém, a sociedade aparentemente aceita tal sistema, o que ainda é mais curioso.

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