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Micro-contributo para o "Programa Legislar Melhor".

Enigma, a máquina de "codificação"
O anterior regime jurídico das férias judiciais, com todos os defeitos que tinha, era coerente, não só intrinsecamente, mas também quando "confrontado" com a lei processual vigente.
Assim, quando o Código de Processo Civil estabelecia - e estabelece - que "a audiência é contínua" e que, "se não for possível concluí-la num dia, o presidente marcará a continuação para o dia imediato, se não for domingo ou feriado, mas ainda que compreendido em férias" - cfr. o art. 656.º, n.º 2 - , todos estariam de acordo que o legislador referia-se às "férias judiciais". (Esta norma, é certo, nunca foi interpretada de modo excessivamente literal, até porque o art. 143.º, n.º 1, do Código de Processo Civil proíbe a prática de actos processuais aos sábados, excepto nos tribunais que se encontrem de turno - e, nestes, só quanto ao serviço urgente. As "continuações" são, não raras vezes, marcadas para daí a muitos dias ou, mesmo, semanas).
Todavia, perante o actual regime de férias - que permite o gozo de férias pessoais fora do período de férias judiciais - , uma nova questão coloca-se: se não for possível concluir a audiência num dia, o juiz está obrigado a marcar a continuação para o dia imediato, ainda que compreendido em período de férias pessoais já homologadas, assim prescindindo de parte ou adiando o início do seu descanso estival?
Talvez tenha chegado a altura de repensar a referida norma.

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