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Legitimidade democrática e Poder Judicial

Tradicionalmente, tem-se sustentado que a legitimidade dos órgãos que integram o Poder Judicial funda-se-se na circunstância de serem os mesmos uma concretização do texto constitucional. O legislador constituinte, manifestando a vontade do povo, consagrou uma determinada organização do Estado. Os órgãos que reflectem esta organização estadual recebem do constituinte a sua legitimidade - isto é, têm a Constituição por fonte da sua legitima existência.
Do raciocínio expendido resulta claro que o conceito de "legitimidade democrática", muito invocada pelos titulares dos dois restantes poderes estaduais - os poderes legislativo e executivo, na clássica repartição tripartida, hoje algo ultrapassada, com o surgimento de órgãos de Estado como a Presidência de República ou, no sistema de justiça, o Conselho Superior da Magistratura, o Ministério Público e o Provedor de Justiça -, não tem grande préstimo operativo numa eventual categorização dos órgãos de Estado em razão da natureza da sua legitimidade.
Num Estado democrático de direito, parece ser claro que todos os seus órgãos têm uma mesma fonte original de "legitimidade democrática" na vontade do povo, plasmada na Constituição. Não faz sentido afirmar-se que órgãos de Estado há que estão dotados de "legitimidade democrática" e outros não (têm uma legitimidade antidemocrática?). Num Estado democrático de direito a legitimidade de um órgão é sempre democrática, ou carece este de legitimidade.
A propósito da legitimidade do Poder Judicial - já mais a propósito da decisão jurisdicional, e não tanto do próprio órgão do qual promana -, pode ainda falar-se de uma legitimidade assente no seu objecto último - a realização da justiça no caso concreto - e na vinculação à exteriorização da vontade do povo, isto é, à Lei.
Neste sentido, a legitimidade do Poder Judicial, da decisão jurisdicional, não é maior nem menor pelo facto de o titular do órgão de soberania ter sido eleito ou recrutado por meio de concurso público: a decisão não é nem mais nem menos justa, nem mais nem menos conforme à Lei, pelo facto de o seu autor ter sido eleito.
Vistas as coisas sob este prisma, a discussão da "legitimidade democrática" (dos titulares) do Poder Judicial revela-se um nado-morto. E talvez o seja mesmo. Mas a discussão terá todo o cabimento se para a mesma convocarmos a ideia de legitimação dos juízes.
Se é verdade que a legitimidade dos tribunais (e os seus titulares) assenta na existência de um sistema normativo que os prevê - para além do mais acima referido - , não menos certo é que um sistema de justiça só funciona - o que vale por dizer, um Estado de direito só se realiza - se aos juízes for reconhecida pela sociedade - pelo povo, titular da soberania - uma especial legitimação para o exercício da judicatura - a qual não pode assentar apenas naquela "legitimidade normativa".
Sem uma "legitimação social" da magistratura judicial nunca as decisões proferidas no exercício do Poder Judicial poderão promover a paz social, pois os seus destinatários não reconhecerão, sem reservas, os juízes como sendo a "encarnação" desse poder. Neste contexto, faz todo o sentido discutir uma "legitimação democrática" da magistratura judicial.
Considerando a nossa tradição praticamente pacífica nesta matéria, esta "legitimação democrática" não deverá ser recebida individualmente por cada magistrado, isto é, não há qualquer vantagem em prescindir de um sistema de recrutamento dos juízes por meio de concurso público, substituindo-o por um sufrágio directo e universal. Todavia, não é de recusar um "refrescamento democrático" da magistratura judicial, no seu todo considerada, através da alteração do sistema de escolha dos titulares dos órgãos de cúpula do sistema, sempre sem comprometer a independência do Poder Judicial.
Tendo presente a importância da imagem que o sistema deve dar de si mesmo, parece-me ser adequado começar por debater a possibilidade de adopção (ou recuperação) de um sistema onde o chefe de Estado presida ao Conselho Superior da Magistratura e dê posse ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

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