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A Justiça no protocolo de Estado

Uma das normas do projecto do Partido Socialista de criação de uma Lei do Protocolo de Estado que tem gerado mais polémica é a que coloca, na "Lista de Precedências de Altas Entidades Públicas", o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça na 4.ª posição, encontrando-se Presidente do Tribunal Constitucional na 5.ª posição - cfr. o art. 9.º.
Sobre esta questão, o Professor Gomes Canotilho defende que os presidentes do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça devem ser colocados lado a lado no Protocolo de Estado, mas, a ser dada precedência, esta deve caber ao representante do Supremo Tribunal de Justiça:

"Os juízes sentem-se representados pelo Supremo e não pelo Tribunal Constitucional: é o tribunal mais antigo e o que representa a generalidade dos juízes".

Já o Professor Vital Moreira defende:
«A verdade é que, constitucionalmente, não pode haver dúvida sobre a primazia do Tribunal Constitucional na ordenação dos diversos tipos de tribunais: é o único tribunal transversal a todo o sistema judicial, podendo cassar decisões de todos os demais tribunais em matéria constitucinal (e eleitoral). Não sendo, porém, provável que o poder político esteja disponível para travar essa guerra com os tribunais judiciais (sobretudo nas circunstânciascorrentes...), talvez se justificasse uma solução salomónica, a saber, a rotação da precedência protocolar entre os três tribunais (TC, STJ e STA), numa base anual ou outra».
Sem grande motivação para entrar, por ora, na discussão, noto que a justificação dada pelo Professor Vital Moreira para a necessidade de se encontrar uma solução de compromisso - descontentamento dos juízes com a eventual primazia protocolar do presidente do Tribunal Constitucional - reforça a argumentação do Professor Gomes Canotilho: estando em causa a representação protocolar dos diversos poderes estaduais e dos seus titulares, faz sentido que (a ser dada precedência) tenha primazia quem, efectiva e simbolicamente, é tido como representante do Poder Judicial, isto é, o "presidente dos tribunais judiciais", isto é, novamente, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Por outro lado, se o que se pretende é fazer reflectir no protocolo a importância que tem na estrutura do Estado o órgão - assim apelidado para facilitar o raciocínio - representado pela entidade em causa, parece-me que ninguém duvidará que um Estado democrático de direito não pode prescindir de tribunais judiciais - tendo o Supremo Tribunal de Justiça no topo da sua hierarquia - , onde, para além do mais, a conformidade das leis à Constituição é apreciada - sem prejuízo da fiscalização concreta ser feita, em última "instância" de recurso, pelo Constitucional - , não sendo condição da existência deste Estado a consagração autónoma de um Tribunal Constitucional.

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