« Home | Presidente do Supremo Tribunal de Justiça » | PROTESTO! » | Colocá-los nos seus lugares » | A mesma imagem tantas vezes repetida... » | "direito a existir" vs direito a ser criança » | Investigação criminal: milhares de testes ADN num ... » | A arte de bem transmitir aos jornalistas toda a me... » | Inquérito sobre a utilização da informática pelos ... » | Micro-contributo para o "Programa Legislar Melhor"... » | Escutas: os custos e os benefícios »

HOMENAGEM A UM JUIZ


Em hora de homenagem ao Presidente cessante do Supremo Tribunal de Justiça, Conselheiro José Moura Nunes da Cruz, creio que melhor do que ninguém as suas palavras saberão fazer-lhe justiça:

(…) tenho o dever de assinalar perante todos vós, de forma sucinta, as dificuldades que continuam a alastrar no sistema judicial e que afectam sobremaneira a vida nacional, atravessando toda a sociedade.A primeira delas e que constitui uma mais que visível injustiça é a continuada lentidão da Justiça. (…) não vou escamotear a existência de alguns juízes cujo desempenho, mesmo tendo em vista uma prática justa, não responde à produtividade exigida para alcançar uma justiça pronta e eficaz. Convém, evidentemente, atender à desproporção, pois não é razoável olhar por igual aqueles a quem são distribuídos 500 processos e os que recebem cinco mil, mas importa aferir o espírito de sacrifício que a nossa carreira impõe e, sobretudo, o espírito de iniciativa para encontrar as fórmulas mais adequadas às necessidades reais.Estou a lembrar-me, por exemplo, dos excessos discursivos na formulação das decisões, os quais - convenhamos - se têm mostrado difíceis de ultrapassar. Em tantos e tantos casos que o não justificam, muitos juízes continuam a desenvolver, teimosa e paulatinamente, verdadeiros exercícios literários a sustentar sentenças e acórdãos, muitas vezes apenas complicando e tornando mais densas e herméticas as decisões em que o fundamento técnico-legal já não é facilmente apreendido pelos cidadãos. Tais práticas acabam por consumir desnecessariamente energias, ofuscando em simultâneo a justiça que devia ser evidenciada pela decisão.Impõe-se, pois, um esforço sistemático para que a Justiça se revele mais clara para todos, para que todos, tanto quanto possível, se sintam confortados pela transparência de procedimentos. Insiste-se no apelo a redacções mais curtas e directas, explicadas com simplicidade, numa terminologia sucinta e capaz de ser percebida pelo comum dos mortais. Por outras palavras: maior eficácia e mais eficiência.
Importa avançar, tão rapidamente quanto possível, para uma contingentação equilibrada e justa, por forma a que, além de poder aferir-se com mais rigor a sua produtividade, os juízes vejam minorados os evidentes prejuízos pessoais e familiares a que a profissão crescentemente obriga.
(...)
Aproveito mesmo a presença do Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados para discorrer brevemente sobre o papel que nela desenvolvem alguns causídicos.Nota-se hoje que está em crescimento - em crescimento verdadeiramente assustador, reconheça-se - o uso abusivo de incidentes processuais totalmente infundados e inconsequentes, como sejam os pedidos de esclarecimento e aclaração, de arguição de supostas nulidades, pedidos de reforma, etc., com que os magistrados já lidam há muito e que só agora passaram a ser percebidos pelos cidadãos, por via dos processos mais mediatizados.A par desses, parece terem-se generalizado ainda os incidentes de recusa de juízes: chegam a ser ofensivos e entraram no infindável rol dos expedientes meramente dilatórios, em que a ampliação dos prazos é intenção mal disfarçada e nada difícil de descortinar. A conclusão é óbvia: impõe-se garantir que acabem os casos em que os advogados trocam o papel de defesa dos direitos dos seus clientes pela acção de defesa dos interesses dos mesmos - interesses esses claramente ilegítimos e atentatórios dos direitos da outra parte.
(...)
Há poucos anos, por esta ocasião e nesta tribuna, disse Vossa Excelência, Senhor Presidente da República, ser sua convicção que o excesso de garantismo estaria a minar o sistema. E interrogava-se, noutro passo: «Por que razão não poderão os tribunais de um modo generalizado recusar livremente os recursos cuja falta de fundamento seja desde logo manifesta, como acontece em muitos países e em tribunais de grande prestígio, deixando que se firme, nos costumes e na consciência cívica, a ideia de que os recursos servem para reapreciar decisões, não servem para ganhar tempo, nem para eternizar a resolução de questões»?A lucidez de tal raciocínio abarcava, designadamente, a questão das competências dos tribunais de recurso que atrás referi. Mas encarava ainda o aspecto das garantias, que mantém toda a actualidade. Precisamente sobre este tema, arrisco-me a afirmar que o problema das garantias até não estará tanto no seu excesso, mas antes na utilização abusiva que as leis vigentes autorizam ou toleram. (…)
Não esqueçamos que é ténue a fronteira entre os princípios éticos e os deontológicos; por isso, é a vertente moral e a vertente profissional que estão conjuntamente em causa.
(…) cabe uma referência também aos legisladores. Começa a perder o sentido a produção legislativa sem que se possua uma visão alargada das matérias-alvo. Torna-se cansativo verificar a posterior rectificação de trabalho recém-produzido, que tanto pode ser fruto de ligeirezas incompreensíveis, como pode representar esforço e desgaste em vão. Mas faz ainda menos sentido a manutenção de leis cujo efeito prático se revela ineficaz. Não raro, o legislador fica distante das realidades e ignora as dificuldades de quem tem de aplicar leis pouco claras e se vê perante a sua impraticabilidade.
Olhando o panorama geral que nos envolve e neste papel que hoje me coloca aqui, aproveito para deixar expressa uma expectativa que se renova. A crescente necessidade de reformas para a Justiça, que tantos apelos tem merecido nos últimos anos, ganhou uma dimensão recente que a torna imperiosa, a bem da própria vida nacional.(…)
A verdade é que, à vista de todos, a Justiça se encontra já no centro das atenções gerais. Deixou de estar confinada à magistratura judicial, ultrapassou as magistraturas e os restantes agentes judiciários e saltou da esfera de preocupações do poder político para abranger a sociedade em geral. Economistas e gestores, investidores e analistas, referem-se a ela todos os dias. É natural. A Justiça está hoje reconhecidamente ligada à cidadania e ao desenvolvimento do País.Só «uma Justiça mais justa» poderá introduzir a justiça que nos é fundamental para chegarmos ao patamar que todos queremos. E a Justiça actual está a esgotar-se, minada por carências crescentes e imperfeições legislativas, atingida por críticas avulsas e incompreensões suspeitosas. A Justiça que temos esgota-se no cumprimento do dever, angustiada pelo impedimento de não o cumprir amplamente.(…)
Reafirmo, por isso, o que tantas vezes tem já sido afirmado desta tribuna: a disponibilidade da magistratura judicial é total, assim ela seja chamada a contribuir, com todas as restantes partes, para as mudanças que a Justiça requer e que a nossa cidadania exige. (…)

(extractos do discurso proferido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, José Moura Nunes da Cruz, na sessão solene de abertura do ano judicial de 2005, no Supremo Tribunal de Justiça, em 27 de Janeiro de 2005).




Merece a nossa sincera homenagem.
Uma sentida e respeitosa vénia.
Pela coragem, pela lucidez, pela frontalidade, pela inteligência. Por tudo:

Enviar um comentário

ligado

Criar uma hiperligação

Quem diz?

  • ACCB (Cleopatra)
  • Ana C. Bastos (actb)
  • Ana C. Nogueira
  • Ana R. Costa Pereira
  • António Gomes
  • Igreja Matos
  • J F Moreira das Neves
  • João Paulo Vasconcelos Raposo
  • Joel Timóteo Pereira (J.T.P.)
  • Jorge M. Langweg
  • Manuel Soares
  • Pedro Soares de Albergaria
  • Raquel Prata
  • Teresa Garcia Freitas
  • V. S. Santos

Diz coisas

Diz quantos

    unique visitors counter

Diz ali

Web 2.0

    Diário do dia
    Bases Jurídico-Documentais
    Gabinete de Documentação e Direito Comparado
    YouTube
    MySpace
    Flickr
    Wikipedia
    PodShow
    Blogger Templates