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Diário da República

No dia de ontem, faltou na caixa do correio o habitual exemplar do Diário da República.
Algo de que já estava à espera que acontecesse.
É de enaltecer a iniciativa de facultar o Diário da República a todos os cidadãos, pois a norma do art.º 6.º do Código Civil continua vigente, isto é, a ignorância da lei (isto é, o seu desconhecimento) ou a má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas. A legislação deve estar acessível, sendo este um elementar direito de cidadania.
Mas o Diário da República é também um instrumento de trabalho.
Conforme consta da notícia do DN de hoje, "entre os juízes a expectativa é grande. Embora o DR constitua um instrumento de trabalho imprescindível, a maioria continua sem acesso à internet - nos tribunais de primeira instância e nos superiores, explicou ao DN o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP). Além de que, acrescentou António Martins, os magistrados mais antigos poderão ter dificuldades com as ferramentas electrónicas. Neste sentido, a ASJP instou o Governo no sentido de saber se os juízes continuarão a receber o DR em formato de papel. Trata-se de uma opção prevista no seu estatuto profissional, que não pode ser revogada por decreto-lei».
Essa é, de facto, uma questão que foi indevidamente deixada à margem, pois o acesso gratuito do Diário da República, além de implicar uma ligação pela Internet (que o Estado não faculta aos juízes nem aos cidadãos em geral) e de - como sucedeu hoje - correr riscos de estrangulamento de tráfego de internet, em que para fazer o download do ficheiro diário do DR foi necessário aguardar 10 minutos ... e com uma ligação de banda larga - é também muito limitado nas suas opções de pesquisa. Isto é, permite apenas a pesquisa por número do Diário da República ou do diploma concreto. Ora, o cidadão comum não tem esse conhecimento e o jurista profissional interessa-se por pesquisas específicas ou temáticas, que este acesso que substituiu a distribuição do DR em papel não satisfaz.
Pessoalmente ficamos satisfeitos por saber que, pelo menos, a legislação oficial passou a estar mais acessível, ainda que a um número ainda muito diminuto dos cidadãos. Mas profissionalmente, sendo o DR uma ferramenta (um instrumento de trabalho) imprescindível para o exercício das funções, e mantendo-se no Estatuto dos Magistrados Judiciais o direito à opção entre a distribuição em papel e o acesso digital, ainda que circunscritos a este último, sempre terá que ser assegurado que tal acesso efectiva-se pela modalidade de «assinatura» assegurada pelo Estado Português, porque é a única forma de permitir o acesso sem reservas, designadamente para pesquisa, da legislação publicada, uma vez que agora não o é distribuída em papel.
Assim não sucedendo, ou passará a haver um maior desconhecimento da legislação efectivamente publicada (porque praticamente impassível de consulta por desconhecimento do número do DR ou do número em concreto do diploma) ou todos os números do DR digital passarão a ser impressos nas horas de serviço, utilizando papel, impressora e tonner do Tribunal, com as despesas acrescidas e prejuízo para o serviço que tal implicará.
Bom senso da INCM é o que importa que haja, face ao "esquecimento" (espero que tenha sido só esquecimento) do Executivo de que não podia fazer cessar um direito dos Magistrados Judiciais por simples decreto-lei.

Quem ler e não souber poderá ficar convencido que os Senhores Magistrados Judiciais são os únicos com direitos no que toca ao conhecimento das leis. Antes da papelada lá chegar há muita gente que se preocupa com isso. Embora às vezes não pareça!!!

Sendo mero cidadão, este post arrepia-me!!
Os tribunais fazem pesquisa das leis no DR em papel??? Que garantias isto dá? Quem me garante que a pesquisa não acaba no numero anterior áquele que fazia toda a diferença?
E não conheço cidadãos que tenham opção de dizer que "poderão ter dificuldades com as ferramentas electrónicas" (eu não tenho opção; ou aprendo ou...). Porque é que os juizes são diferentes (para pior)?

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