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Auto-defesa em processo penal


Segundo o Diário de Notícias, em notícia que pode ser lida aqui, O Comité dos Direitos do Homem da ONU condenou o Estado português por não ter administrado correctamente a justiça ao impedir que um cidadão apresentasse em tribunal a sua própria defesa, obrigando-o a fazer-se representar por um advogado.

Aquele órgão condena Portugal por ter impedido que Carlos Correia de Matos, economista e advogado, se defendesse a si próprio, tendo em conta a legislação nacional que obriga ainda a que todos os recursos sejam subscritos por um advogado. Para o comité, "um acusado que seja forçado a aceitar um advogado que não queira e em que não tenha confiança não terá capacidade para se defender eficazmente", pelo que o direito de assegurar a sua própria defesa "pode ser posto em causa caso um advogado seja nomeado oficiosamente para um acusado contra a sua vontade", lê-se no acórdão daquele organismo datado de 24 de Março deste ano.

Ao mesmo tempo, o acórdão considera que o Estado português "não apresentou razões objectivas e suficientemente importantes que expliquem o porquê de a ausência de um advogado nomeado colocar em causa os interesses da Justiça", não tendo também conseguido explicar "quais os motivos da restrição ao direito do autor desta exposição em assegurar a sua própria defesa".

O caso remonta a 1996, num processo em que Carlos Correia de Matos, residente em Viana do Castelo, foi acusado de injuriar um magistrado e no qual pretendeu defender-se a si próprio, sendo-lhe nomeado no um advogado contra sua vontade. Acabou condenado a 170 dias de multa e a pagar 3000 euros.

Carlos Correia de Matos tentou depois interpor recurso da decisão, que acabou por esbarrar no facto de "não estar subscrito por um advogado". O mesmo argumento foi usado pelas instâncias superiores portuguesas, pelo que, depois de outras instâncias internacionais, recorreu em 2002 ao Comité dos Direitos do Homem da ONU.

Licenciado em Direito, tendo estado inscrito na Ordem dos Advogados até 1993, Carlos Correia de Matos entendia reunir as condições para promover a sua defesa em Tribunal. Ao DN, disse que todo o processo exigiu "uma resistência psicológica enorme", e agora espera que o Estado português "dê cumprimento pleno ao decidido", aceitando o recurso que está em "banho-maria" há quase uma década, mas agora com a defesa a seu cargo.

Segundo a decisão do Comité dos Direitos do Homem da ONU, por ter violado o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, Portugal é obrigado a proceder à reforma da legislação interna, "com vista a assegurar a sua conformidade com o pacto" aceite pelos países membros das Nações Unidas. O Comité ordena ainda que a decisão seja publicitada oficialmente.



Comentário: Esta decisão do Comité dos Direitos do Homem contraria, inclusivamente, a jurisprudência dominante do Tribunal Constitucional português (vide , por exemplo, o acórdão nº 578/01, da 2ª Secção do T.C.).

Entendo que ao permitir-se a um arguido, licenciado em Direito, mas que não é advogado, se defenda a si próprio em processo penal:

a) tal prejudica o seu direito a uma defesa efectiva, garantido pela Constituição da República Portuguesa: estando (emocionalmente) comprometido com uma determinada situação, muito dificilmente poderá assegurar a sua defesa em julgamento. Nessas condições, não poderá distanciar-se dos factos controvertidos em termos emocionais, de modo a poder delinear e executar uma estratégia de defesa eficaz;

b) estará a negar-se a esse arguido o direito ao silêncio, uma vez que é obrigado, enquanto «defensor», a intervir no julgamento, contra-interrogando as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, assistente e demandante cível, bem como interrogar as testemunhas por si arroladas e, no final, produzir alegações;

c) poderá configurar a prática de crime tipificado no art. 358º, alínea b), do Código Penal (usurpação de funções), caso o defensor se arrogue, expressa ou tacitamente, a condição de advogado.


Fonte da imagem: Rádio Renascença
In Blog de Informação



Pois...e agora reparem neste aspecto mais saboroso:

Por causa do recurso ao Tribunal Constitucional, o referido advogado, por causa dessa mesma questão que lhe foi sempre decidida de modo desfavorável á sua pretensão, viu-se condenado a pagar custas desse procedimento que é autonomizado em função das tregras processuais e de custas existentes no TC.
Assim, o dito advogado que acabou por ver reconhecido o seu direito no Comité de DH da ONU, vai ter que pagar as custas processuais pelo trabalho do TC, em que foi condenado e que ascendem a mais de mil euros?!

Fica a pergunta para quem entender responder...o que aliás se agradece.

Segundo suponho, a possibilidade de o arguido se defender a si próprio em processo penal explica-se não só, por assim dizer, por razões de Justiça. Neste particular, assume relevo a posição do Comité dos Direitos Humanos da O. N. U. no sentido de que a nomeação de defensor contra a vontade do arguido pode prejudicar a confiança dele no desempenho do advogado e, por aí, a defesa do arguido. Mas para além disso, do que se trata é de questão mais funda, que é a de saber quais os limites da autonomia de vontade do arguido em processo penal. Vistas as coisas assim, não é de estranhar que seja nos ordenamentos em que aquela autonomia é, por razões culturais e/ou ideológicas, mais sublimada (v. g, os sistemas de matiz anglo-saxónica, mas não só neles), que aquela possibilidade – de autodefesa – é mais ampla.
Devo dizer – ainda que “a benefício de inventário” – que é duvidoso que o nosso sistema dê espaço suficiente à expressão daquela autonomia, neste particular (e estaremos todos de acordo que não se trata de valor irrelevante). Porque do que se trata, por rectas contas, não é de assinalar um valor absoluto à mesma e em todas as situações. A própria decisão do Comité, que pode ser lida, na íntegra, em http://www.unhchr.ch/tbs/doc.nsf/0/2d8dc07c89a3a60fc1257194004ef502?OpenDocument, faz ressalvas. Nomeadamente, fixa como limites à autodefesa: o caso do arguido obstruir de maneira significativa e persistente o andamento do processo; a natureza grave da imputação; a protecção de certas testemunhas vulneráveis que se veriam obrigadas a ser interrogadas pelo próprio arguido, etc. Em todas essas hipóteses, a al. d), do § 3, do artigo 14.º, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos não é incompatível com a imposição (i. é, contra a vontade do próprio arguido) de um advogado de defesa. Não é esse o problema, repito. O problema existe é quando não se está perante tais hipóteses ou outras análogas. Saber se nestes casos – como era o caso do crime imputado ao arguido, de (“mera”) injúria – a imposição de advogado deve ir ao ponto de anular a vontade do arguido, cidadão maior e vacinado, é que é o nó górdio da questão.

Sou licenciado em direito mas não sou advogado. Deus que me livre de ter de ser defendido por advogado oficioso. Conheço a espécie demasiado bem para saber que seria, de longe, preferível confiar-me apenas e tão só ao bom senso do Juíz.

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Salvo as situações e razões indicadas no comentário anterior, não vejo, na lei portuguesa, impedimento para que um Advogado não se possa representar a sí próprio em processos crime.
Quanto a não advogados, percebem-se as razões.

Sem retirar ao DN o mérito que tem na divulgação desta decisão, deixo apenas aqui uma nota de crédito a Francisco Teixeira da Mota que, já em 28 de Maio de 2006, dava conta da mesma, na sua coluna dominical do público.
Também a fonte do artigo de Francisco Teixeira da Mota merece uma referência: o GDDC da PRG (em 21 de Abril de 2006) (http://www.gddc.pt/noticias-eventos/artigo.asp?id=noticia.5214102006424&seccao=Notícias_Imprensa)

Acrescento à informação que já consta dos comentários que o mesmo cidadão já havia intentado procedimento junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, com o mesmo fundamento, mas sem sucesso. A redacção do preceito correspondente da CEDH é análoga à do PIDCP, mas parece que a jurisprudência daquele Tribunal é, neste particular, mais restritiva do que a do CDH da ONU. Sobre ela, pode v., proveitosamente, Ireneu C. Barreto, A Convenção dos Direitos do Homem Anotada, Coimbra: Coimbra Editora, 2005, p. 169.

A situação que atingiu o cidadão em causa, releva de alguns contornos kafkianos.

Após um despacho proferido no TC a negar-lhe razão na sua pretensão de ver reconhecido o direito de se defender a si mesmo, no processo que não é, ao contrário do que se tem escrito um processo crime por causa de injúrias a magistrado, mas uma acção cível que o cidadão instaurou contra um banco, ( embora há outros - inúmeros, segundo o TC- processos no TC com a mesma ordem de questões) sendo advogado mas sem inscrição válida na OA( suspensa) , o mesmo requereu para o mesmo TC a fim de em acórdão de conferência ser revogado tal despacho e declarada nula a notificação relativa às custas já contadas nos autos.
O despacho reclamado dizia que o requerente em causa continuava a apresentar requerimentos mesmo depois de ter sido já decidido nos autos, com trânsito em julgado que seria obrigado a ser representado por mandatário judicial e não poderia por isso advogar em causa própria como pretendia.
O requerimento ( vários,aliás) foi apenso por linha ao processo, uma vez que inexistia fundamento para o considerar admissível.
Por causa dos sucessivos indeferimentos, o cidadão, reclamou então para a conferência do TC e mesmo esse requerimento foi indeferido, sempre com o mesmo fundamento:"Sendo obrigatória a constituição de advogado(...) não pode o Tribunal conhecer do presente pedido, tal como vem decidido em outros processos". Este«a decisão do TC é de 2001!


Mas a história contada pelo TC, pela mão de Maria dos Prazeres Beleza, em Fevereiro de 2006, é interessante e começa ( neste processo concreto) em 1995!

E mais não escrevo, por causa de reserva que me imponho.

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